[ { "question_number": "001", "question_summary": "OBRIGATORIEDADE", "question_text": "Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023?", "answer": [ "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2024, a pessoa", "física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023:", "1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90", "(trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos);", "2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior", "a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);", "3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;", "4 - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:", "a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou", "b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;", "5 - relativamente à atividade rural:", "a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 (cento e cinquenta e três mil, cento e", "noventa e nove reais e cinquenta centavos);", "b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário", "anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023;", "6 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total", "superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);", "7 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de", "dezembro;", "8 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de", "imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais", "localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos", "termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;", "9 - optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no", "exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência", "Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (art. 36", "da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024);", "10 - teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com", "características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023 (arts. 41 a 47 da", "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 2024); ou", "11 - optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº", "14.754, de 2023 (arts. 48 a 56 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 2024).", "Atenção:", "Dispensa da apresentação da declaração", "a - a pessoa física que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses de obrigatoriedade previstas", "nos itens 1 a 11 fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), caso conste", "como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido", "informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;", "b – a pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na constância", "da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro", "cônjuge companheiro, fica dispensada de apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que", "o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);", "Atividade rural", "A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens", "de 1 a 3 e de 5 a 11 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher", "o Demonstrativo da 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A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo", "vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja", "como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de", "2023.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º, § 2º)", "Consulte as perguntas 001 e 174" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Não é a condição de", "titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "linked_questions": [ "001" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "004", "question_summary": "QUADRO SOCIETÁRIO OU ASSOCIADO DE COOPERATIVA", "question_text": "Contribuinte, que participou de quadro societário de sociedade anônima ou que foi associado de cooperativa em 2023, deve apresentar, por esses motivos, a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "Não, a menos que esteja obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001.", "Não é o fato de ter participado de quadro societário de sociedade anônima ou ter sido associado de", "cooperativa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024)", "Consulte a pergunta 001" ], "answer_cleaned": [ "Não, a menos que esteja obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001.", "Não é o fato de ter participado de quadro societário de sociedade anônima ou ter sido associado de", "cooperativa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "linked_questions": [ "001" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "005", "question_summary": "DE DECLARAR", "question_text": "Contribuinte que constou como responsável perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Associações (bairros, creches, clubes etc.) no ano-calendário de 2023, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "Esse contribuinte está obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não", "é o fato de ter constado como responsável perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)", "por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Associações (bairros, creches, clubes etc.), por si só,", "que obriga a apresentação de Declaração de Ajuste Anual.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º)", "Consulte a pergunta 001" ], "answer_cleaned": [ "Esse contribuinte está obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não", "é o fato de ter constado como responsável perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)", "por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Associações (bairros, creches, clubes etc.), por si só,", "que obriga a apresentação de Declaração de Ajuste Anual.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º" ], "linked_questions": [ "001" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "006", "question_summary": "LIMITE DE IDADE PARA DECLARAR", "question_text": "Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Não há limitação quanto à idade.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º)", "Consulte a pergunta 001" ], "answer_cleaned": [ "Não há limitação quanto à idade.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º" ], "linked_questions": [ "001" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "007", "question_summary": "BENS E DIREITOS - AVALIAÇÃO", "question_text": "Para verificação da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, qual é o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos, no caso de contribuinte dispensado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?", "answer": [ "É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de", "aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996,", "não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data.", "Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não é", "aplicada qualquer atualização.", "Atenção:", "A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens", "e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2022 e de 2023, seu", "patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos", "adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2023.", "Devem ser declarados quaisquer recebíveis que constituam créditos do declarante, tais como", "cheques ou assemelhados.", "Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2022", "e de 2023, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem", "como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2023.", "Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2023, a inclusão de:", "I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não", "exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);", "II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos,", "cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);", "III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores,", "bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a", "R$ 1.000,00 (um mil reais);", "IV - dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 25, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, arts. 7º, 8º e Anexo Único; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de", "2024, art. 11)", "Sobre atualização do valor de bens e direitos no exterior, consulte as perguntas 624, 625 e", "626" ], "answer_cleaned": [ "É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de", "aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996,", "não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data.", "Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não é", "aplicada qualquer atualização.", "Atenção:", "A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens", "e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2022 e de 2023, seu", "patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos", "adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2023.", "Devem ser declarados quaisquer recebíveis que constituam créditos do declarante, tais como", "cheques ou assemelhados.", "Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2022", "e de 2023, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem", "como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2023.", "Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2023, a inclusão de:", "I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não", "exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);", "II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos,", "cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);", "III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores,", "bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a", "R$ 1.000,00 (um mil reais);", "IV - dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).", "", "", "626" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 25, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de\noutubro de 2001, arts. 7º, 8º e Anexo Único; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de\n2024, art. 11" ], "linked_questions": [ "624", "625" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "25", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [ "Único" ], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "25", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [ "Único" ], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "008", "question_summary": "BENS E DIREITOS - ATIVIDADE RURAL", "question_text": "A posse ou a propriedade de bens e direitos relativos à atividade rural de valor superior a R$ 800.000,00, exceto terra nua, obriga o contribuinte à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "Os bens vinculados à atividade rural, tais como maquinários, semoventes, safra em estoque, não integram o", "limite para efeito de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exceto para aqueles", "contribuintes que mantiveram tais bens na Declaração de Bens e Direitos da referida declaração de ajuste.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Os bens vinculados à atividade rural, tais como maquinários, semoventes, safra em estoque, não integram o", "limite para efeito de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exceto para aqueles", "contribuintes que mantiveram tais bens na Declaração de Bens e Direitos da referida declaração de ajuste.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "009", "question_summary": "MAIS DE UMA FONTE PAGADORA", "question_text": "O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?", "answer": [ "Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do", "número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2023.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024)", "Consulte a pergunta 001" ], "answer_cleaned": [ "Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do", "número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2023.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "linked_questions": [ "001" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "010", "question_summary": "CADERNETA DE POUPANÇA SUPERIOR A R$ 800.000,00", "question_text": "Dependente que possui depósito em conta de poupança em valor superior a R$ 800.000,00 está obrigado a declarar?", "answer": [ "Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o contribuinte que, em 31 de dezembro de", "2023, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a", "R$ 800.000,00. Portanto, o titular de depósito em conta poupança com saldo superior a R$ 800.000,00 está", "obrigado a apresentar a declaração.", "Fica dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que, embora se enquadre em qualquer das hipóteses", "de obrigatoriedade, conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual", "tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º, inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o contribuinte que, em 31 de dezembro de", "2023, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a", "R$ 800.000,00. Portanto, o titular de depósito em conta poupança com saldo superior a R$ 800.000,00 está", "obrigado a apresentar a declaração.", "Fica dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que, embora se enquadre em qualquer das hipóteses", "de obrigatoriedade, conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual", "tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º, inciso V" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "011", "question_summary": "DOENÇA GRAVE", "question_text": "Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?", "answer": [ "Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de", "apresentar declaração.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024)", "Consulte as perguntas 001 e 280" ], "answer_cleaned": [ "Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de", "apresentar declaração.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "linked_questions": [ "001", "280" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "012", "question_summary": "DESCONTO SIMPLIFICADO - CONCEITO", "question_text": "O que se considera como opção pelo desconto simplificado?", "answer": [ "A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação", "tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste", "Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro", "centavos). Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos", "rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.", "O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado", "rendimento consumido.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 77, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 3º, §§ 1º e 2º)" ], "answer_cleaned": [ "A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação", "tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste", "Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro", "centavos). Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos", "rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.", "O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado", "rendimento consumido.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n- RIR/2018, art. 77, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 3º, §§ 1º e 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "77", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "77", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "013", "question_summary": "DESCONTO SIMPLIFICADO - DEPENDENTES COMUNS", "question_text": "Um cônjuge ou companheiro que apresenta declaração utilizando-se das deduções legais pode incluir um dependente comum se o outro cônjuge ou companheiro apresentou a declaração utilizando-se do desconto simplificado e não incluiu tal dependente?", "answer": [ "Sim. A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou", "companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge ou", "companheiro apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na", "declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa.", "O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte", "faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais, entretanto, não substitui as deduções", "relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária,", "não constam da declaração.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º e 10; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29", "de outubro de 2014, art. 71; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou", "companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge ou", "companheiro apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na", "declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa.", "O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte", "faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais, entretanto, não substitui as deduções", "relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária,", "não constam da declaração.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º e 10; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29\nde outubro de 2014, art. 71; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013.txt" } ] } }, { "question_number": "014", "question_summary": "DESCONTO SIMPLIFICADO - QUEM PODE OPTAR", "question_text": "Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação", "da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de", "20 de fevereiro de 2011, art. 54; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art.", "3º)", "Consulte a pergunta 443" ], "answer_cleaned": [ "Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação", "da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de\n20 de fevereiro de 2011, art. 54; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art.\n3º" ], "linked_questions": [ "443" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.131.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.131.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "015", "question_summary": "MAIS DE UMA FONTE PAGADORA", "question_text": "O contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado?", "answer": [ "Sim. O contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve", "preencher a Declaração de Ajuste Anual, informando nos campos pertinentes os nomes e os números de", "inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas", "as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024)", "Consulte as perguntas 001 e 032" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve", "preencher a Declaração de Ajuste Anual, informando nos campos pertinentes os nomes e os números de", "inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas", "as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "linked_questions": [ "001", "032" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "016", "question_summary": "PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL — DESCONTO SIMPLIFICADO", "question_text": "O contribuinte que em 2023 recebeu rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual e obteve receita da atividade rural, mas com resultado negativo (prejuízo), pode optar pelo desconto simplificado?", "answer": [ "Sim, ele pode optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual e informar o prejuízo na ficha", "Atividade Rural.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 3º)", "Consulte a pergunta 443" ], "answer_cleaned": [ "Sim, ele pode optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual e informar o prejuízo na ficha", "Atividade Rural.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 3º" ], "linked_questions": [ "443" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "017", "question_summary": "PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS", "question_text": "O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?", "answer": [ "Independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deve-se preencher as fichas", "“Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a:", "- pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a", "profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores,", "professores, mecânicos, e outros);", "- pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte.", "A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha “Pagamentos Efetuados” sujeita o contribuinte à", "multa de 20% do valor não declarado.", "(Decreto-Lei nº 2.396, 21 de dezembro de 1987, art. 13; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 975, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deve-se preencher as fichas", "“Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a:", "- pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a", "profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores,", "professores, mecânicos, e outros);", "- pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte.", "A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha “Pagamentos Efetuados” sujeita o contribuinte à", "multa de 20% do valor não declarado.", "" ], "references": [ "Decreto-Lei nº 2.396, 21 de dezembro de 1987, art. 13; e Regulamento do Imposto sobre a Renda\n- RIR/2018, art. 975, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 2.396.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "975", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987": [ { "título": "Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 2.396.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "975", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "018", "question_summary": "RENDIMENTOS ISENTOS - 65 ANOS OU MAIS", "question_text": "O desconto simplificado substitui a parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos?", "answer": [ "Não. A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos", "deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não", "Tributáveis. O desconto simplificado aplica-se apenas aos rendimentos tributáveis e substitui as deduções", "legais cabíveis, limitado a R$ 16.754,34.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso X; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de", "5 de março de 2024, art. 3º, § 1º)", "Consulte as perguntas 052 e 250" ], "answer_cleaned": [ "Não. A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos", "deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não", "Tributáveis. O desconto simplificado aplica-se apenas aos rendimentos tributáveis e substitui as deduções", "legais cabíveis, limitado a R$ 16.754,34.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso X; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de\n5 de março de 2024, art. 3º, § 1º" ], "linked_questions": [ "052", "250" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "X" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "X" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "019", "question_summary": "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)", "question_text": "O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir os honorários advocatícios pagos referentes a rendimentos recebidos acumuladamente, por decisão judicial?", "answer": [ "Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como", "rendimento tributável o valor recebido, excluindo os honorários pagos na proporção dos rendimentos", "tributáveis.", "Consulte, ainda, as perguntas 229, 248, 249, 251 e 439" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como", "rendimento tributável o valor recebido, excluindo os honorários pagos na proporção dos rendimentos", "tributáveis.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "229", "248", "249", "251", "439" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "020", "question_summary": "ALUGUÉIS", "question_text": "O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir as despesas com condomínio, taxas, impostos, em relação a aluguéis recebidos?", "answer": [ "Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, deve informar como", "rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, podendo excluir os impostos, as taxas e os emolumentos", "incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido", "exclusivamente do declarante.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 211" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, deve informar como", "rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, podendo excluir os impostos, as taxas e os emolumentos", "incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido", "exclusivamente do declarante.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "211" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "689", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "689", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "021", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXERCÍCIO DE 2024", "question_text": "Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "A Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024.", "O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas,", "cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo", "estabelecido.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024.", "O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas,", "cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo", "estabelecido.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "022", "question_summary": "DECLARANTE NO EXTERIOR", "question_text": "Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?", "answer": [ "A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 31 de maio de 2024.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º)", "Consulte as perguntas 037 e 039" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 31 de maio de 2024.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º" ], "linked_questions": [ "037", "039" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "023", "question_summary": "CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA APRESENTAÇÃO", "question_text": "Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?", "answer": [ "Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar,", "indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar,", "indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "024", "question_summary": "MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO - CONTRIBUINTE OBRIGADO A DECLARAR", "question_text": "Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou na sua não apresentação?", "answer": [ "O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não", "apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:", "•", "existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o", "imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e", "máximo de 20% do imposto devido;", "•", "inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.", "A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a apresentação da declaração e por", "termo final o mês da apresentação ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.", "No caso do não pagamento da multa por atraso na apresentação dentro do vencimento estabelecido na", "notificação de lançamento emitida pelo PGD ou mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (consultar a", "pergunta 026), a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida", "do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.", "Exemplo 1:", "Dr. Marco Antônio, cardiologista renomado que atua em Brasília, muito demandado em sua profissão, não", "sabe se conseguirá apresentar sua declaração dentro do prazo. Caso a apresente após o prazo, porém, será", "gerada uma multa.", "Dr. Marco Antônio observou em sua declaração, na ficha “Resumo da Declaração”, em “Cálculo do Imposto”,", "no campo “Total do imposto devido” o valor de R$ 50.000,00. Observou, também, nessa mesma ficha, no", "campo “Total de imposto pago”, o valor de R$ 70.000,00.", "Ressalte-se que, mesmo já tendo pagado um valor maior de imposto do que o devido (terá, inclusive, direito", "a restituição), sua multa não será de R$ 165,74 (o valor mínimo), mas calculada sobre o valor total do imposto", "devido (no caso, sobre R$ 50.000,00).", "A multa, caso ele só apresente sua declaração após o prazo, será de no mínimo R$ 500,00 (1%) e de no", "máximo R$ 10.000,00 (20%). O valor dessa multa será descontado de sua restituição.", "Exemplo 2:", "Dr. Nestor, cirurgião cardíaco muito requisitado, que atua em conjunto com o cardiologista do exemplo anterior,", "também não sabe se conseguirá apresentar sua declaração no prazo previsto pela legislação.", "Entretanto, diferentemente do Dr. Marco Antônio, sua declaração apresentou um total de imposto devido", "(R$ 60.000,00) maior do que o valor total de imposto pago (R$ 51.000,00).", "Além do valor do imposto a pagar (R$ 9.000,00), será devida, caso ele não apresente sua declaração no", "prazo, a multa de no mínimo R$ 600,00 (1%) e de no máximo R$ 12.000,00 (20%), calculada sobre o valor", "total do imposto devido (R$ 60.000,00) e não sobre o valor do imposto a pagar (R$ 9.000,00).", "Caso a declaração não apresentasse imposto devido, aí sim a multa seria de R$ 165,74 (isso pode acontecer,", "por exemplo, quando um contribuinte não obteve rendimentos ao longo do ano-calendário anterior, mas", "mesmo assim está obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.", "Atenção:", "a) A apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora não está sujeita à multa por atraso", "na entrega;", "b) O contribuinte que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de Ajuste Anual,", "quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, do site da RFB na Internet, do", "programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher a declaração de acordo com", "as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la:", "b.1) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;", "b.2) a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção “Entregar", "Declaração”;", "b.3) mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (consultar os itens “II” e “III” da pergunta 026),", "na hipótese de apresentação de declaração original; ou", "b.4) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.003, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 10)", "Consulte a pergunta 025" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não", "apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:", "•", "existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o", "imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e", "máximo de 20% do imposto devido;", "•", "inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.", "A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a apresentação da declaração e por", "termo final o mês da apresentação ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.", "No caso do não pagamento da multa por atraso na apresentação dentro do vencimento estabelecido na", "notificação de lançamento emitida pelo PGD ou mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (consultar a", "pergunta 026), a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida", "do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.", "Exemplo 1:", "Dr. Marco Antônio, cardiologista renomado que atua em Brasília, muito demandado em sua profissão, não", "sabe se conseguirá apresentar sua declaração dentro do prazo. 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ou", "II – mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (ver exceções na pergunta 031) disponível:", "a) no site da RFB na Internet, no endereço acima;", "b) no aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.", "III – dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”,", "por meio do respectivo APP disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional", "Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS (ver exceções na pergunta 031).", "Atenção:", "Na apresentação da declaração original, o preenchimento do número do recibo da última", "declaração apresentada relativa ao exercício de 2023 não é obrigatório. No caso de declaração", "retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração imediatamente anterior do", "exercício de 2024 é obrigatório.Tanto o IRPF 2024 quanto o “Meu Imposto de Renda”, acima", "descritos, entre outras condições, observam os limites legais, apuram automaticamente o imposto", "a pagar ou a restituir e informam ao contribuinte a opção de declaração que lhe é mais favorável.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º)", "Consulte as perguntas 027 a 031" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2023, exercício de 2024, deve ser elaborada,", "exclusivamente, com a utilização de:", "I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de", "2024 (IRPF 2024), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet,", "no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br; ou", "II – mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (ver exceções na pergunta 031) disponível:", "a) no site da RFB na Internet, no endereço acima;", "b) no aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.", "III – dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”,", "por meio do respectivo APP disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional", "Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS (ver exceções na pergunta 031).", "Atenção:", "Na apresentação da declaração original, o preenchimento do número do recibo da última", "declaração apresentada relativa ao exercício de 2023 não é obrigatório. No caso de declaração", "retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração imediatamente anterior do", "exercício de 2024 é obrigatório.Tanto o IRPF 2024 quanto o “Meu Imposto de Renda”, acima", "descritos, entre outras condições, observam os limites legais, apuram automaticamente o imposto", "a pagar ou a restituir e informam ao contribuinte a opção de declaração que lhe é mais favorável.", "", "a 031" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º" ], "linked_questions": [ "027" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "027", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – AUTORIZAÇÃO DE ACESSO", "question_text": "Quem pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual em nome do contribuinte?", "answer": [ "Podem elaborar, transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), inclusive acessar os dados da DAA Pré-", "preenchida:", "1. o representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução", "Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou", "2. a pessoa física autorizada pelo contribuinte desde que as pessoas físicas autorizadora e autorizada", "possuam conta com Identidade Digital gov.br nos níveis Ouro ou Prata.", "Atenção:", "A autorização:", "I – pode ser concedida somente a uma única pessoa física;", "II – é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada;", "III – pode ser revogada a qualquer tempo;", "IV – está disponível para as declarações elaboradas a partir do “Meu Imposto de Renda” de que", "trata o item II da Pergunta 026; e", "V – permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).", "A pessoa física autorizada:", "a) pode excluir a autorização;", "b) não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas; e", "c) não pode substabelecer a autorização recebida.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 14)" ], "answer_cleaned": [ "Podem elaborar, transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), inclusive acessar os dados da DAA Pré-", "preenchida:", "1. o representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução", "Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou", "2. a pessoa física autorizada pelo contribuinte desde que as pessoas físicas autorizadora e autorizada", "possuam conta com Identidade Digital gov.br nos níveis Ouro ou Prata.", "Atenção:", "A autorização:", "I – pode ser concedida somente a uma única pessoa física;", "II – é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada;", "III – pode ser revogada a qualquer tempo;", "IV – está disponível para as declarações elaboradas a partir do “Meu Imposto de Renda” de que", "trata o item II da Pergunta 026; e", "V – permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).", "A pessoa física autorizada:", "a) pode excluir a autorização;", "b) não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas; e", "c) não pode substabelecer a autorização recebida.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 14" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ] } }, { "question_number": "028", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA – FORMAS DE ACESSO", "question_text": "Como acessar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) Pré-Preenchida?", "answer": [ "O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) Pré-Preenchida, desde que inicie uma nova", "declaração:", "1) por meio do computador, no IRPF 2024, a partir da tela de entrada do programa, aba “Nova”, selecionando", "a opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” (necessário conta com Identidade Digital gov.br nos", "níveis Ouro ou Prata); ou", "2) mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” de que trata o item II da Pergunta 026, seguindo os seguintes", "passos, a partir da tela inicial do e-CAC:", "- entrar com a conta gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou Prata);", "- clicar no Menu “Declarações e Demonstrativos”;", "- no item “DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, selecionar “Meu Imposto de", "Renda”;", "- secionar “2023” em “Fazer Declaração”;", "- siga as instruções para poder iniciar a declaração com a pré-preenchida.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º; e Instrução Normativa RFB nº", "2.066, de 24 de fevereiro de 2022, arts. 6º a 10)" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) Pré-Preenchida, desde que inicie uma nova", "declaração:", "1) por meio do computador, no IRPF 2024, a partir da tela de entrada do programa, aba “Nova”, selecionando", "a opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” (necessário conta com Identidade Digital gov.br nos", "níveis Ouro ou Prata); ou", "2) mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” de que trata o item II da Pergunta 026, seguindo os seguintes", "passos, a partir da tela inicial do e-CAC:", "- entrar com a conta gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou Prata);", "- clicar no Menu “Declarações e Demonstrativos”;", "- no item “DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, selecionar “Meu Imposto de", "Renda”;", "- secionar “2023” em “Fazer Declaração”;", "- siga as instruções para poder iniciar a declaração com a pré-preenchida.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º; e Instrução Normativa RFB nº\n2.066, de 24 de fevereiro de 2022, arts. 6º a 10" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ] } }, { "question_number": "029", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA – INFORMAÇÕES FORNECIDAS", "question_text": "Quais são as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida?", "answer": [ "A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos,", "deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais constantes nos sistemas da Secretaria Especial da Receita", "Federal do Brasil (RFB), decorrentes das informações prestadas pelas fontes pagadoras ou pelas pessoas", "jurídicas ou equiparadas, referentes ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, por meio, dentre outros:", "I – da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);", "II – da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);", "III – da Declaração de informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);", "IV – do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão);", "V – da e-Financeira;", "VI – da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);", "VII – da Declaração de Benefícios Fiscais (DFB);", "VIII – das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a que se refere a Instrução", "Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019; ou", "IX – de informações obtidas por meio de convênios entre a RFB e entidades públicas ou privadas..", "Atenção:", "A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das", "informações necessárias, se for o caso.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º)" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos,", "deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais constantes nos sistemas da Secretaria Especial da Receita", "Federal do Brasil (RFB), decorrentes das informações prestadas pelas fontes pagadoras ou pelas pessoas", "jurídicas ou equiparadas, referentes ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, por meio, dentre outros:", "I – da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);", "II – da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);", "III – da Declaração de informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);", "IV – do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão);", "V – da e-Financeira;", "VI – da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);", "VII – da Declaração de Benefícios Fiscais (DFB);", "VIII – das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a que se refere a Instrução", "Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019; ou", "IX – de informações obtidas por meio de convênios entre a RFB e entidades públicas ou privadas..", "Atenção:", "A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das", "informações necessárias, se for o caso.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [ "Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)", "Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)", "Declaração de informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)", "Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)", "e-Financeira", "Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)", "Declaração de Benefícios Fiscais (DFB)", "Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.888.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.888.txt" } ] } }, { "question_number": "030", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA – QUEM PODE UTILIZAR", "question_text": "Quem pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida?", "answer": [ "A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida poderá ser obtida por meio de autenticação no portal gov.br,", "com Identidade Digital Ouro ou Prata:", "I – do contribuinte;", "II – do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, obedecendo ao disposto", "nos arts. 6º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou", "III – de pessoa física autorizada pelo contribuinte (consulte a Pergunta 027)", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º)" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida poderá ser obtida por meio de autenticação no portal gov.br,", "com Identidade Digital Ouro ou Prata:", "I – do contribuinte;", "II – do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, obedecendo ao disposto", "nos arts. 6º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou", "III – de pessoa física autorizada pelo contribuinte (consulte a Pergunta 027)", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 6º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, arts. 6º a 10" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.066.txt" } ] } }, { "question_number": "031", "question_summary": "\"MEU IMPOSTO DE RENDA\" - VEDAÇÕES À SUA UTILIZAÇÃO", "question_text": "Quem não pode preencher ou apresentar a declaração por meio do “Meu Imposto de Renda”?", "answer": [ "É vedado o preenchimento e a apresentação da declaração por meio do “Meu Imposto de Renda”, consulte o", "item II da Pergunta 026, nas hipóteses de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração,", "no ano-calendário de 2023:", "I – terem recebido rendimentos do exterior;", "II – terem auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:", "a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;", "b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda", "estrangeira;", "c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou", "d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de", "futuros e assemelhadas, exceto para operações no mercado à vista de ações e com fundos de", "investimento imobiliário;", "III – terem auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:", "a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;", "b) relativos à recuperação de prejuízos em renda variável realizadas em bolsa de valores, de", "mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto para operações no mercado à vista de ações e com", "fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;", "c) correspondente ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;", "ou", "d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;", "V – terem se sujeitado:", "a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que tratam os", "§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou", "b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda", "variável, exceto, nesse último caso, para operações no mercado à vista de ações e com fundos de", "investimento imobiliário.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 5º)" ], "answer_cleaned": [ "É vedado o preenchimento e a apresentação da declaração por meio do “Meu Imposto de Renda”, consulte o", "item II da Pergunta 026, nas hipóteses de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração,", "no ano-calendário de 2023:", "I – terem recebido rendimentos do exterior;", "II – terem auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:", "a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;", "b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda", "estrangeira;", "c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou", "d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de", "futuros e assemelhadas, exceto para operações no mercado à vista de ações e com fundos de", "investimento imobiliário;", "III – terem auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:", "a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;", "b) relativos à recuperação de prejuízos em renda variável realizadas em bolsa de valores, de", "mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto para operações no mercado à vista de ações e com", "fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;", "c) correspondente ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;", "ou", "d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;", "V – terem se sujeitado:", "a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que tratam os", "§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou", "b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda", "variável, exceto, nesse último caso, para operações no mercado à vista de ações e com fundos de", "investimento imobiliário.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 2º, §§ 1º e 2º" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ] } }, { "question_number": "032", "question_summary": "OBTENÇÃO DO PROGRAMA IRPF 2024", "question_text": "Onde obter o programa IRPF 2024?", "answer": [ "O programa IRPF 2024 para a Declaração de Ajuste Anual pode ser obtido no site da Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "Localize o programa IRPF 2024 a partir da barra de menu na opção “Meu Imposto de Renda”, procure por", "“IRPF 2024” e selecione \"Download do Programa” e siga as orientações constantes no site da RFB na Internet.", "Consulte as perguntas 035 e 036" ], "answer_cleaned": [ "O programa IRPF 2024 para a Declaração de Ajuste Anual pode ser obtido no site da Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "Localize o programa IRPF 2024 a partir da barra de menu na opção “Meu Imposto de Renda”, procure por", "“IRPF 2024” e selecione \"Download do Programa” e siga as orientações constantes no site da RFB na Internet.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "035", "036" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "033", "question_summary": "EQUIPAMENTO NECESSÁRIO", "question_text": "Quais são os requisitos necessários para a utilização do programa IRPF 2024?", "answer": [ "O PGD foi desenvolvido em Java multiplataforma e pode ser executado em diversos sistemas operacionais", "(Linux, Windows e Mac). Não há mais a necessidade de o contribuinte instalar uma versão do Java, uma vez", "que ele já está incorporado ao programa IRPF 2024.", "Além disso, é necessário um navegador de internet (browser) e, no caso do sistema operacional Windows,", "recomenda-se que seja utilizada, no mínimo, a versão 10 ou superior.", "Recomenda-se, também, o uso de uma impressora para impressão, ou de uma mídia de armazenamento", "para gravação do Recibo de Entrega e de outros arquivos gerados pela declaração.", "A resolução da tela do monitor deve estar configurada para 1.280 por 768 pixels, ou maior, e fontes pequenas." ], "answer_cleaned": [ "O PGD foi desenvolvido em Java multiplataforma e pode ser executado em diversos sistemas operacionais", "(Linux, Windows e Mac). 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Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br;", "2 - Localize o programa IRPF 2024 na opção “Meu Imposto de Renda”;", "3 – Siga as orientações para download constantes no site da RFB na Internet.", "Consulte as perguntas 032, 035 e 036" ], "answer_cleaned": [ "1 - Acesse o site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br;", "2 - Localize o programa IRPF 2024 na opção “Meu Imposto de Renda”;", "3 – Siga as orientações para download constantes no site da RFB na Internet.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "032", "035", "036" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "035", "question_summary": "MEIOS DE TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO", "question_text": "Quais são os meios a serem utilizados para transmissão da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2023, exercício de 2024?", "answer": [ "A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024, pela", "Internet, mediante a utilização do próprio Programa Gerador da Declaração (PGD) da declaração ou mediante", "a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br ou do “Meu Imposto de Renda” (consulte as perguntas 026 a 031).", "A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) é feita por meio de recibo gravado", "após a transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha", "a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.", "Procedimentos para a transmissão, utilizando o próprio PGD:", "a) a partir da barra de menu na opção “Declaração”; “Entregar Declaração”;", "b) selecionar a declaração a ser transmitida;", "c) seguir as orientações do programa.", "Procedimentos para a transmissão, utilizando o Receitanet:", "a) gravar a declaração no disco rígido ou em mídia removível, por meio do PGD IRPF 2024, a partir da barra", "de menu na opção “Ferramentas”; “Cópia de Segurança”; “Gravar”;", "b) selecionar a opção “Cópia da declaração para entrega à RFB”;", "c) selecionar a declaração a ser gravada;", "d) por meio do Receitanet, selecionar a declaração gravada anteriormente para transmissão, seguindo as", "orientações do programa.", "Atenção:", "O recibo de entrega, contendo o carimbo de recepção, é gravado automaticamente no disco rígido", "ou mídia removível, no ato da transmissão.", "Consulte as perguntas 037, 040 e 041" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024, pela", "Internet, mediante a utilização do próprio Programa Gerador da Declaração (PGD) da declaração ou mediante", "a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço", "a 031).", "A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) é feita por meio de recibo gravado", "após a transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha", "a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.", "Procedimentos para a transmissão, utilizando o próprio PGD:", "a) a partir da barra de menu na opção “Declaração”; “Entregar Declaração”;", "b) selecionar a declaração a ser transmitida;", "c) seguir as orientações do programa.", "Procedimentos para a transmissão, utilizando o Receitanet:", "a) gravar a declaração no disco rígido ou em mídia removível, por meio do PGD IRPF 2024, a partir da barra", "de menu na opção “Ferramentas”; “Cópia de Segurança”; “Gravar”;", "b) selecionar a opção “Cópia da declaração para entrega à RFB”;", "c) selecionar a declaração a ser gravada;", "d) por meio do Receitanet, selecionar a declaração gravada anteriormente para transmissão, seguindo as", "orientações do programa.", "Atenção:", "O recibo de entrega, contendo o carimbo de recepção, é gravado automaticamente no disco rígido", "ou mídia removível, no ato da transmissão.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "026", "037", "040", "041" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "036", "question_summary": "OUTRAS INFORMAÇÕES", "question_text": "Onde obter outras informações sobre a transmissão da declaração pela Internet utilizando o Receitanet?", "answer": [ "Estão disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br (acesso a partir do menu principal, procure por “O que você procura?”;", "e depois por “Receitanet”), as respostas para as principais dúvidas e problemas que possam ocorrer em", "relação à transmissão da declaração pela Internet utilizando o Receitanet." ], "answer_cleaned": [ "Estão disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br (acesso a partir do menu principal, procure por “O que você procura?”;", "e depois por “Receitanet”), as respostas para as principais dúvidas e problemas que possam ocorrer em", "relação à transmissão da declaração pela Internet utilizando o Receitanet." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "037", "question_summary": "LOCAL DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO", "question_text": "Qual o local de apresentação, no prazo, da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "A declaração deve ser apresentada pela Internet, por meio da funcionalidade “Entregar Declaração” do PGD", "IRPF 2024, ou mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na", "Internet ou do “Meu Imposto de Renda” (consulte as perguntas 026 a 031)", "A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e", "cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado", "depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel", "que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita", "mediante a utilização do PGD.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "A declaração deve ser apresentada pela Internet, por meio da funcionalidade “Entregar Declaração” do PGD", "IRPF 2024, ou mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na", "a 031)", "A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e", "cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado", "depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel", "que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita", "mediante a utilização do PGD.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º" ], "linked_questions": [ "026" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "038", "question_summary": "DECLARAÇÃO TRANSMITIDA COM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL", "question_text": "Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 com a utilização de certificado digital ou com Identidade Digital Ouro ou Prata no portal gov.br?", "answer": [ "Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), com a utilização de certificado digital ou Identidade Digital", "Ouro ou Prata no portal gov.br, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2023, em pelo menos", "uma das seguintes situações:", "I - recebeu rendimentos:", "a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);", "b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);", "c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de", "reais); ou", "II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou", "a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a", "R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.", "A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a", "Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses contidas nos itens I e II deve ser apresentada,", "em mídia removível, em uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de", "utilização de certificado digital.", "Atenção:", "O disposto nas orientações constantes desta resposta não se aplica à DAA elaborada com a", "utilização de computador, mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” de que trata o item “II” da", "pergunta 026.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º, §§ 3º a 5º)" ], "answer_cleaned": [ "Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), com a utilização de certificado digital ou Identidade Digital", "Ouro ou Prata no portal gov.br, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2023, em pelo menos", "uma das seguintes situações:", "I - recebeu rendimentos:", "a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);", "b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);", "c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de", "reais); ou", "II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou", "a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a", "R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no 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7º, § 1º)", "Consulte as perguntas 037, 162 e 163" ], "answer_cleaned": [ "A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior deve ser enviada pela Internet.", "O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e", "três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo", "estabelecido.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º, § 1º" ], "linked_questions": [ "037", "162", "163" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "040", "question_summary": "APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO", "question_text": "Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 apresentada fora do prazo?", "answer": [ "A declaração, após 31 de maio de 2024, deve ser apresentada:", "a) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;", "b) a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção “Entregar Declaração”;", "c) utilizando o “Meu Imposto de Renda (consulte as perguntas 026 a 031), na hipótese de apresentação de", "declaração original; ou", "d) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 8º)" ], "answer_cleaned": [ "A declaração, após 31 de maio de 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deste serviço”, “Baixar o programa”, em “Anos Anteriores”)", "siga as orientações para download constantes no site da RFB na Internet.", "As declarações de exercícios anteriores devem ser apresentadas pela Internet ou entregues em mídia", "removível nas unidades da RFB.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "Utilize o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponível na Internet, no site da", "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br,", "(acesso a partir do menu principal, procure por “O que você procura?”; depois por \"Entregar Meu Imposto de", "Renda”; e na sequência: “Etapas para a realização deste serviço”, “Baixar o programa”, em “Anos Anteriores”)", "siga as orientações para download constantes no site da RFB na Internet.", "As declarações de exercícios anteriores devem ser apresentadas pela Internet ou entregues em mídia", "removível nas unidades da RFB.", "" ], "references": [ "acesso a partir do menu principal, procure por “O que você procura?”; depois por \"Entregar Meu Imposto de\nRenda”; e na sequência: “Etapas para a realização deste serviço”, “Baixar o programa”, em “Anos Anteriores”", "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "043", "question_summary": "RETIFICAÇÃO", "question_text": "O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos?", "answer": [ "Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (31/05/2024), a", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da", "declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação.", "Atenção:", "O contribuinte poderá retificar a DAA apresentada, independente da opção da forma de tributação", "(utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de", "Espólio (DFE) ou para Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso.", "Da mesma forma, também é possível a retificação de DFE ou de DSDP para DAA.", "Ressalte-se, porém, que na hipótese de o contribuinte ter apresentado:", "a) dentro do prazo, uma DAA e após o prazo apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "última DAA apresentada dentro do prazo;", "b) após o prazo, uma DAA original e depois apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "DAA original.", "O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao", "mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou", "visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2024.", "Atenção:", "A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,", "substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente", "declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se", "for o caso.", "Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução", "de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admite-se a retificação da declaração tão", "somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro", "no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.", "(Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18; Instrução Normativa RFB nº 1.500,", "de 29 de outubro de 2014, arts. 82, 83 e 83-A; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março", "de 2024, art. 9º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (31/05/2024), a", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da", "declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação.", "Atenção:", "O contribuinte poderá retificar a DAA apresentada, independente da opção da forma de tributação", "(utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de", "Espólio (DFE) ou para Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso.", "Da mesma forma, também é possível a retificação de DFE ou de DSDP para DAA.", "Ressalte-se, porém, que na hipótese de o contribuinte ter apresentado:", "a) dentro do prazo, uma DAA e após o prazo apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "última DAA apresentada dentro do prazo;", "b) após o prazo, uma DAA original e depois apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "DAA original.", "O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao", "mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou", "visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2024.", "Atenção:", "A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,", "substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente", "declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se", "for o caso.", "Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução", "de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admite-se a retificação da declaração tão", "somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro", "no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.", "" ], "references": [ "Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18; Instrução Normativa RFB nº 1.500,\nde 29 de outubro de 2014, arts. 82, 83 e 83-A; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março\nde 2024, art. 9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.189.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "82", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "83-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.189.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "82", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "83-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "044", "question_summary": "RETIFICAÇÃO - PRAZO", "question_text": "Há limite de prazo para a retificação da declaração?", "answer": [ "Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive", "quanto ao valor dos bens e direitos declarados.", "Atenção:", "Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos:", "a) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar,", "IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da", "declaração;", "b) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de", "apresentação da declaração.", "(Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014)", "Consulte a pergunta 069" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive", "quanto ao valor dos bens e direitos declarados.", "Atenção:", "Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos:", "a) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar,", "IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da", "declaração;", "b) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de", "apresentação da declaração.", "", "" ], "references": [ "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014" ], "linked_questions": [ "069" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014.txt" } ] } }, { "question_number": "045", "question_summary": "DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ONDE APRESENTAR", "question_text": "Onde deve ser apresentada a declaração retificadora?", "answer": [ "Até 31 de maio de 2024, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet, mediante a utilização do", "PGD ou mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (disponível no site da RFB na Internet ou em aplicativos", "da RFB para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones).", "Após 31 de maio de 2024, além dos meios citados acima, também pode ser apresentada em mídia removível", "nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a interrupção do pagamento do", "imposto.", "Atenção:", "A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD", "pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site", "da RFB (http://www.gov.br/receitafederal/pt-br).", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º)" ], "answer_cleaned": [ "Até 31 de maio de 2024, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet, mediante a utilização do", "PGD ou mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (disponível no site da RFB na Internet ou em aplicativos", "da RFB para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones).", "Após 31 de maio de 2024, além dos meios citados acima, também pode ser apresentada em mídia removível", "nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a interrupção do pagamento do", "imposto.", "Atenção:", "A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD", "pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site", "da RFB (http://www.gov.br/receitafederal/pt-br).", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "046", "question_summary": "DECLARAÇÃO RETIFICADORA - TROCA DE OPÇÃO", "question_text": "O contribuinte pode retificar sua declaração para troca da opção da forma de tributação?", "answer": [ "A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação", "da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desse modo, é permitida a retificação da declaração de rendimentos", "visando à troca de opção por outra forma de tributação somente até 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "O contribuinte poderá retificar a DAA apresentada, independente da opção da forma de tributação", "(utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de", "Espólio (DFE) ou para Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso.", "Da mesma forma, também é possível a retificação de DFE ou de DSDP para DAA.", "Ressalte-se, porém, que na hipótese de o contribuinte ter apresentado:", "a) dentro do prazo, uma DAA e após o prazo apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "última DAA apresentada dentro do prazo;", "b) após o prazo, uma DAA original e depois apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "DAA original.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83; e Instrução Normativa RFB", "nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação", "da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desse modo, é permitida a retificação da declaração de rendimentos", "visando à troca de opção por outra forma de tributação somente até 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "O contribuinte poderá retificar a DAA apresentada, independente da opção da forma de tributação", "(utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de", "Espólio (DFE) ou para Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso.", "Da mesma forma, também é possível a retificação de DFE ou de DSDP para DAA.", "Ressalte-se, porém, que na hipótese de o contribuinte ter apresentado:", "a) dentro do prazo, uma DAA e após o prazo apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "última DAA apresentada dentro do prazo;", "b) após o prazo, uma DAA original e depois apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar", "esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da", "DAA original.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83; e Instrução Normativa RFB\nnº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "047", "question_summary": "DESCONTO SIMPLIFICADO - PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL", "question_text": "O contribuinte pode retificar a sua declaração, relativa ao ano-calendário de 2023, a fim de incluir ou alterar os prejuízos acumulados na atividade rural ainda que tenha optado pelo desconto simplificado?", "answer": [ "Sim. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de", "tributação de declaração já apresentada.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83; e Instrução Normativa RFB", "nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de", "tributação de declaração já apresentada.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83; e Instrução Normativa RFB\nnº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 9º, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" }, { "anexos": [] } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "048", "question_summary": "RETIFICAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES", "question_text": "Como proceder quando a declaração retificadora for relativa a exercícios anteriores?", "answer": [ "O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que", "deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca da opção por outra forma de", "tributação.", "Atenção:", "O contribuinte deve fazer o download, no site da RFB na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e", "após preencher e retificar a declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano,", "deve apresentá-la pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet ou, a", "partir do exercício de 2017, no respectivo programa IRPF na opção “Entregar Declaração”, ou,", "ainda, em mídia removível, nas unidades da RFB.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83)", "Consulte as perguntas 042 e 045" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que", "deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca da opção por outra forma de", "tributação.", "Atenção:", "O contribuinte deve fazer o download, no site da RFB na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e", "após preencher e retificar a declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano,", "deve apresentá-la pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet ou, a", "partir do exercício de 2017, no respectivo programa IRPF na opção “Entregar Declaração”, ou,", "ainda, em mídia removível, nas unidades da RFB.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83" ], "linked_questions": [ "042", "045" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "83", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "049", "question_summary": "DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE - ALTERAÇÕES", "question_text": "Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicar modificações na declaração do cônjuge ou companheiro?", "answer": [ "O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.", "Consulte as perguntas 042 e 045" ], "answer_cleaned": [ "O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "042", "045" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "050", "question_summary": "IMPOSTO - PAGAMENTO", "question_text": "Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora?", "answer": [ "1 - Quando a retificação resultar em redução do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:", "a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na", "declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;", "b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses", "valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;", "c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo", "inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da", "compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.", "2 - Quando a retificação resultar em aumento do imposto declarado, observar o seguinte", "procedimento:", "a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na", "declaração retificada;", "b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo", "com a legislação vigente.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 84 e 85)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Quando a retificação resultar em redução do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:", "a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na", "declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;", "b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses", "valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;", "c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo", "inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da", "compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.", "2 - Quando a retificação resultar em aumento do imposto declarado, observar o seguinte", "procedimento:", "a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na", "declaração retificada;", "b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo", "com a legislação vigente.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 84 e 85" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "84", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "85", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "84", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "85", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "051", "question_summary": "IMPOSTO - MUDANÇA NA FORMA DE PAGAMENTO", "question_text": "Contribuinte que tenha optado pelo pagamento do imposto à vista deve retificar a declaração, caso pretenda efetuar o pagamento em quotas?", "answer": [ "Sim. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única deve retificar a declaração", "para assim poder recolher o imposto parceladamente, até o limite de oito quotas.", "A pessoa física pode, também, fazer tal alteração, mediante acesso ao site da RFB na Internet, opção “O que", "você procura?” (acesso a partir do menu principal); “Meu Imposto de Renda”.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12, § 1º, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única deve retificar a declaração", "para assim poder recolher o imposto parceladamente, até o limite de oito quotas.", "A pessoa física pode, também, fazer tal alteração, mediante acesso ao site da RFB na Internet, opção “O que", "você procura?” (acesso a partir do menu principal); “Meu Imposto de Renda”.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12, § 1º, inciso II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "052", "question_summary": "APOSENTADO COM 65 ANOS OU MAIS - ISENÇÃO", "question_text": "Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração a parcela de isenção mensal relativa aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício?", "answer": [ "Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de", "aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.", "Atenção:", "A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.903,98, por mês, no ano-calendário de", "2023, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos.", "Portanto, se o declarante com 65 anos ou mais receber, referente a proventos de aposentadoria,", "reserva remunerada, reforma ou pensão, valor superior a R$ 1.903,98 ao mês, a parcela que", "ultrapassar esse limite deverá ser informada como rendimento tributável, na ficha “Rend. Trib.", "Receb. De Pessoa Jurídica”.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV)", "Consulte as perguntas 018, 045 e 250" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de", "aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.", "Atenção:", "A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.903,98, por mês, no ano-calendário de", "2023, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos.", "Portanto, se o declarante com 65 anos ou mais receber, referente a proventos de aposentadoria,", "reserva remunerada, reforma ou pensão, valor superior a R$ 1.903,98 ao mês, a parcela que", "ultrapassar esse limite deverá ser informada como rendimento tributável, na ficha “Rend. Trib.", "Receb. De Pessoa Jurídica”.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV" ], "linked_questions": [ "018", "045", "250" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "053", "question_summary": "PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA", "question_text": "Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?", "answer": [ "Salvo na hipótese de a fonte pagadora ter efetuado a dedução do imposto retido a maior no mesmo ano-", "calendário ou subsequente ao da ocorrência da retenção indevida, o contribuinte, ainda que desobrigado,", "pode pleitear a devolução do valor pago a maior exclusivamente por meio da Declaração de Ajuste Anual", "(DAA) relativa ao ano-calendário da retenção.", "As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV devem ser informadas na ficha “Rendimentos", "Isentos e Não tributáveis”, no item “Outros” e o imposto retido na fonte sobre essas verbas deve ser informado", "na ficha “Rend. Trib. Receb. De Pessoa Jurídica”.", "Atenção:", "1 - Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao", "PDV:", "a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de", "trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais", "ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do", "trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos", "lucros ou resultados da empresa; e", "b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em", "decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades", "de previdência complementar em virtude de desligamento do plano de previdência.", "2 - Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 177.", "(Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.717,", "de 17 de julho de 2017, art. 20, § 1º; e Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999)" ], "answer_cleaned": [ "Salvo na hipótese de a fonte pagadora ter efetuado a dedução do imposto retido a maior no mesmo ano-", "calendário ou subsequente ao da ocorrência da retenção indevida, o contribuinte, ainda que desobrigado,", "pode pleitear a devolução do valor pago a maior exclusivamente por meio da Declaração de Ajuste Anual", "(DAA) relativa ao ano-calendário da retenção.", "As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV devem ser informadas na ficha “Rendimentos", "Isentos e Não tributáveis”, no item “Outros” e o imposto retido na fonte sobre essas verbas deve ser informado", "na ficha “Rend. Trib. Receb. De Pessoa Jurídica”.", "Atenção:", "1 - Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao", "PDV:", "a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de", "trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais", "ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do", "trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos", "lucros ou resultados da empresa; e", "b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em", "decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades", "de previdência complementar em virtude de desligamento do plano de previdência.", ".", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.717,\nde 17 de julho de 2017, art. 20, § 1º; e Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999" ], "linked_questions": [ "177" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.717.txt" }, { "título": "Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 3.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.717.txt" } ], "Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 3.txt" } ] } }, { "question_number": "054", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE BENS OU DE DÍVIDAS E ÔNUS - ERROS", "question_text": "Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração?", "answer": [ "Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais devem ser retificados", "mediante a apresentação de declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.", "Consulte a pergunta 045" ], "answer_cleaned": [ "Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais devem ser retificados", "mediante a apresentação de declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "045" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "055", "question_summary": "COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE", "question_text": "Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?", "answer": [ "A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do", "mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão", "do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com", "indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de", "2023, conforme modelo oficial.", "No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à", "unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para as", "medidas legais cabíveis.", "Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-", "calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte", "pagadora outro comprovante preenchido corretamente.", "Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de", "pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora.", "É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua", "endereço eletrônico e, nesse caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.", "(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro", "de 2006, arts. 1º e 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, arts. 2º a", "4º)" ], "answer_cleaned": [ "A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do", "mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão", "do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com", "indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de", "2023, conforme modelo oficial.", "No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à", "unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para as", "medidas legais cabíveis.", "Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-", "calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte", "pagadora outro comprovante preenchido corretamente.", "Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de", "pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora.", "É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua", "endereço eletrônico e, nesse caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro\nde 2006, arts. 1º e 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, arts. 2º a\n4º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 698.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 698.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ] } }, { "question_number": "056", "question_summary": "FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA", "question_text": "Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos?", "answer": [ "O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de", "pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este", "tenha se extraviado.", "Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à", "fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar", "a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as", "medidas legais que se fizerem necessárias." ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de", "pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este", "tenha se extraviado.", "Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à", "fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar", "a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as", "medidas legais que se fizerem necessárias." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "057", "question_summary": "PENALIDADE À FONTE PAGADORA", "question_text": "Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?", "answer": [ "A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o", "informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43", "por documento.", "A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte,", "está sujeita à multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do", "imposto sobre a renda a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar,", "independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele", "que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.", "(Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, art. 86, § 3º e § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 1.004, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 6º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº", "2.060, de 13 de dezembro de 2021, arts. 5º e 6º)" ], "answer_cleaned": [ "A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o", "informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43", "por documento.", "A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte,", "está sujeita à multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do", "imposto sobre a renda a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar,", "independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele", "que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, art. 86, § 3º e § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 1.004, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução\nNormativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 6º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº\n2.060, de 13 de dezembro de 2021, arts. 5º e 6º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "86", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º", "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1.004", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 698.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "86", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º", "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1.004", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 698.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ] } }, { "question_number": "058", "question_summary": "NÃO RESIDENTE", "question_text": "A pessoa física não residente no Brasil está obrigada à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)?", "answer": [ "Está obrigada a inscrever-se no CPF a pessoa física não residente que possua no Brasil bens e direitos", "sujeitos a registro público, inclusive imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias,", "contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 32, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 5º; e", "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, art. 3º, inciso II, alínea “d”)" ], "answer_cleaned": [ "Está obrigada a inscrever-se no CPF a pessoa física não residente que possua no Brasil bens e direitos", "sujeitos a registro público, inclusive imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias,", "contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 32, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 5º; e\nInstrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, art. 3º, inciso II, alínea “d”" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.548.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.548.txt" } ] } }, { "question_number": "059", "question_summary": "DEPENDENTE - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÌSICAS (CPF)", "question_text": "É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de dependente relacionado em Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas físicas que constem como", "dependente para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, art. 3º, inciso III, § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas físicas que constem como", "dependente para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, art. 3º, inciso III, § 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.548.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.548.txt" } ] } }, { "question_number": "060", "question_summary": "CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL", "question_text": "Como deve proceder o contribuinte que perdeu a cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano anterior e não tem dados para preencher a Declaração de Bens e Direitos?", "answer": [ "O contribuinte pode obter a cópia da Declaração de Ajuste Anual (DAA) mediante acesso ao site da Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, utilizando a opção “Portal e-CAC”.", "O acesso ao referido Portal pode se dar por meio de a) acesso gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou", "Prata; ou b) certificado digital. Uma vez identificado no Portal e-CAC, siga os seguintes passos:", "- clique no Menu “Declarações e Demonstrativos”;", "- clique no item “Cópia de Declaração”; e", "- clique em “DIRPF- Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.", "Também é possível solicitar a cópia da DAA do ano anterior na unidade da RFB de sua jurisdição fiscal.", "Os pedidos de cópias de quaisquer documentos estão sujeitos ao recolhimento prévio de taxa específica para", "ressarcimento de despesas, que deve ser recolhida por meio de Darf, utilizando-se do código 3292.", "Atenção:", "Pedido de cópia de declaração não enseja prorrogação de prazo para apresentação." ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte pode obter a cópia da Declaração de Ajuste Anual (DAA) mediante acesso ao site da Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, utilizando a opção “Portal e-CAC”.", "O acesso ao referido Portal pode se dar por meio de a) acesso gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou", "Prata; ou b) certificado digital. 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e Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, Anexo VII, inciso VII)" ], "answer_cleaned": [ "A tabela progressiva anual para o cálculo do imposto é a seguinte:", "Base de cálculo em R$", "Alíquota (%)", "Parcela a deduzir do", "imposto em R$", "Até 24.511,92", "0", "0,00", "De 24.511,93 até 33.919,80", "7,5", "1.838,39", "De 33.919,81 até 45.012,60", "15", "4.382,38", "De 45.012,61 até 55.976,16", "22,5", "7.758,32", "Acima de 55.976,16", "27,5", "10.557,13", "" ], "references": [ "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, inciso IX, e parágrafo único; e Instrução Normativa\nRFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, Anexo VII, inciso VII" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.482.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [], "anexos": [ "VII" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007": [ { "título": "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [ "IX" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.482.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [], "anexos": [ "VII" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "062", "question_summary": "BASE DE CÁLCULO", "question_text": "O que se considera base de cálculo do imposto sobre a renda a ser apurado na declaração?", "answer": [ "A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos durante o ano-", "calendário (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação", "definitiva) e as deduções permitidas pela legislação.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 76, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 326" ], "answer_cleaned": [ "A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos durante o ano-", "calendário (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação", "definitiva) e as deduções permitidas pela legislação.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 76, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "326" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "76", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "76", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "063", "question_summary": "PAGAMENTO DO IMPOSTO", "question_text": "O imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024, ano-calendário de 2023 pode ser pago em quotas?", "answer": [ "O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:", "a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);", "b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.", "c) a primeira quota ou quota única vence em 31 de maio de 2024, sem acréscimo de juros, se recolhida até", "essa data.", "d) as demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subsequente ao da apresentação, e seu valor", "sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia", "(Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto", "para a apresentação da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês do", "pagamento, ainda que as quotas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.", "Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide a multa de mora de 0,33% ao", "dia, limitada a 20%.", "O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago, devendo ser adicionado ao", "imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00,", "quando, então, deve ser pago no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.", "Atenção:", "É facultado ao contribuinte:", "I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário,", "nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora com a nova opção de", "pagamento;", "II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na DAA, até a data de vencimento", "da última quota pretendida, observado os itens de “a” a “d” da presente resposta, mediante a", "apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao site da RFB na Internet, opção “O que", "você procura?” (acesso a partir do menu de navegação); “Declaração do Imposto sobre a Renda", "da Pessoa Física”.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 14; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.", "68, § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12)", "Consulte as perguntas 064, 065 e 066" ], "answer_cleaned": [ "O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:", "a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);", "b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.", "c) a primeira quota ou quota única vence em 31 de maio de 2024, sem acréscimo de juros, se recolhida até", "essa data.", "d) as demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subsequente ao da apresentação, e seu valor", "sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia", "(Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto", "para a apresentação da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês do", "pagamento, ainda que as quotas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.", "Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide a multa de mora de 0,33% ao", "dia, limitada a 20%.", "O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago, devendo ser adicionado ao", "imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00,", "quando, então, deve ser pago no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.", "Atenção:", "É facultado ao contribuinte:", "I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário,", "nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora com a nova opção de", "pagamento;", "II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na DAA, até a data de vencimento", "da última quota pretendida, observado os itens de “a” a “d” da presente resposta, mediante a", "apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao site da RFB na Internet, opção “O que", "você procura?” (acesso a partir do menu de navegação); “Declaração do Imposto sobre a Renda", "da Pessoa Física”.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 14; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.\n68, § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12" ], "linked_questions": [ "064", "065", "066" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "064", "question_summary": "PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF", "question_text": "Como efetuar o cálculo do pagamento das quotas de IRPF?", "answer": [ "Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:", "1ª quota ou quota única (vencimento em 31/05/2024): o valor apurado na declaração;", "2ª quota (vencimento em 28/06/2024): valor apurado, mais 1%;", "3ª quota (vencimento em 31/07/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic de junho, mais 1%;", "4ª quota (vencimento em 30/08/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho e julho), mais", "1%;", "5ª quota (vencimento em 30/09/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a agosto),", "mais 1%;", "6ª quota (vencimento em 31/10/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a setembro),", "mais 1%;", "7ª quota (vencimento em 29/11/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a outubro),", "mais 1%;", "8ª quota (vencimento em 30/12/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a novembro),", "mais 1%.", "Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide multa de mora", "de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do", "pagamento, mais 1% no mês do pagamento.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 14; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.", "61)" ], "answer_cleaned": [ "Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:", "1ª quota ou quota única (vencimento em 31/05/2024): o valor apurado na declaração;", "2ª quota (vencimento em 28/06/2024): valor apurado, mais 1%;", "3ª quota (vencimento em 31/07/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic de junho, mais 1%;", "4ª quota (vencimento em 30/08/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho e julho), mais", "1%;", "5ª quota (vencimento em 30/09/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a agosto),", "mais 1%;", "6ª quota (vencimento em 31/10/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a setembro),", "mais 1%;", "7ª quota (vencimento em 29/11/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a outubro),", "mais 1%;", "8ª quota (vencimento em 30/12/2024): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a novembro),", "mais 1%.", "Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide multa de mora", "de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do", "pagamento, mais 1% no mês do pagamento.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 14; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.\n61" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ] } }, { "question_number": "065", "question_summary": "LOCAL DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF", "question_text": "Contribuinte residente em um estado pode efetuar o pagamento do imposto sobre a renda em qualquer outro estado?", "answer": [ "Sim. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de", "receitas federais, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.", "O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser", "efetuado mediante:", "I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas", "pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação;", "II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede", "arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou", "III - débito automático em conta-corrente bancária (consulte item 3 do tópico “Atenção” da pergunta 066).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 937, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12, §", "2º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de", "receitas federais, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.", "O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser", "efetuado mediante:", "I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas", "pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação;", "II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede", "arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou", "III - débito automático em conta-corrente bancária (consulte item 3 do tópico “Atenção” da pergunta 066).", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 937, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 12, §\n2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "937", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "937", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "066", "question_summary": "FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO", "question_text": "Como pagar o imposto e seus respectivos acréscimos legais?", "answer": [ "O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser feito", "mediante:", "I – contribuinte residente no Brasil:", "a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras", "autorizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade", "de arrecadação;", "b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante", "Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou", "c) débito automático em conta-corrente bancária (consulte o item 3 do tópico “Atenção”);", "II - O contribuinte ausente, no exterior, a serviço do Brasil:", "No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do", "Governo brasileiro situadas no exterior, além do previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de", "suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante remessa de ordem de", "pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira,", "a favor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Banco do Brasil S.A.,", "Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex Brasília – DF), prefixo 1608-X.", "Atenção:", "1 - O pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado até 31/05/2024;", "2 – A partir do exercício de 2018, o programa da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto", "sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para o pagamento de todas as", "quotas, inclusive em atraso, sendo necessário que esteja conectado à Internet.", "O contribuinte também pode obter o Darf para pagamento de todas as quotas do Imposto sobre", "a", "Renda", "da", "Pessoa", "Física,", "no", "site", "da", "RFB", "na", "Internet,", "no", "endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, das seguintes formas:", "2.1 - pelo acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio de certificado digital ou por", "meio do portal gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou Prata). Na opção “Pagamentos e", "Parcelamentos”; “Meu Imposto de Renda”; selecionar em “Serviços do IRPF”, consultar", "“Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas” para saber o quantitativo de quotas solicitadas", "e a situação de cada uma delas, e clicar na impressora para impressão do Darf da quota desejada;", "ou", "2.2 – a partir do menu de navegação, na opção “Serviços”; “Regularização de Impostos”; “Pagar", "Impostos”; “Emitir DARF”; “Meu Imposto de Renda”; Preencher os dados referentes ao", "contribuinte, conforme solicitado e, em seguida, informar os dados referentes ao município do", "domicílio fiscal, período de apuração, quota(s), data de pagamento e o valor original da quota.", "3 – O débito automático em conta-corrente bancária:", "3.1 - somente é permitido para declaração original ou retificadora apresentada:", "a) até 10 de maio de 2024, para quota única ou a partir da 1ª quota;", "b) entre 11 e 31 de maio de 2024, para débitos a partir da 2ª quota;", "3.2 - é autorizado mediante a utilização do PGD ou acesso ao “Meu Imposto de Renda” (consulte", "as perguntas 026 a 031) e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;", "3.3 - é automaticamente cancelado:", "a) quando da apresentação de declaração retificadora depois do prazo previsto para a", "apresentação da declaração original – 31 de maio de 2024;", "b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados inexatos;", "c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na declaração", "for diferente daquele vinculado à conta-corrente bancária; ou", "d) quando os dados bancários informados na declaração se referirem a conta-corrente do tipo não", "solidária;", "3.4 - está sujeito a estorno, a pedido do contribuinte titular da conta-corrente, caso fique comprovada", "a existência de dolo, fraude ou simulação;", "3.5 – pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da declaração, mediante o", "acesso ao site da RFB na Internet, no menu de navegação, opção “O que você procura?”; “Meu", "Imposto de Renda”:", "a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),", "horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;", "b) após o prazo de que trata a alínea “a”, produzindo efeitos no mês seguinte.", "4 – Caso o contribuinte já tenha apresentado declaração sem opção pelo débito automático e queira", "fazer essa opção, desde que obedecidos os prazos citados no item 3 deste Atenção, basta", "apresentar uma declaração retificadora e assinalar a opção pelo débito automático na aba", "Parcelamento da ficha Resumo da Declaração/Cálculo do Imposto.", "(Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003; e Instrução Normativa RFB nº 2.178,", "de 5 de março de 2024, art. 12)" ], "answer_cleaned": [ "O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser feito", "mediante:", "I – contribuinte residente no Brasil:", "a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras", "autorizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade", "de arrecadação;", "b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante", "Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou", "c) débito automático em conta-corrente bancária (consulte o item 3 do tópico “Atenção”);", "II - O contribuinte ausente, no exterior, a serviço do Brasil:", "No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do", "Governo brasileiro situadas no exterior, além do previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de", "suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante remessa de ordem de", "pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira,", "a favor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Banco do Brasil S.A.,", "Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex Brasília – DF), prefixo 1608-X.", "Atenção:", "1 - O pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado até 31/05/2024;", "2 – A partir do exercício de 2018, o programa da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto", "sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para o pagamento de todas as", "quotas, inclusive em atraso, sendo necessário que esteja conectado à Internet.", "O contribuinte também pode obter o Darf para pagamento de todas as quotas do Imposto sobre", "a", "Renda", "da", "Pessoa", "Física,", "no", "site", "da", "RFB", "na", "Internet,", "no", "endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, das seguintes formas:", "2.1 - pelo acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio de certificado digital ou por", "meio do portal gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou Prata). Na opção “Pagamentos e", "Parcelamentos”; “Meu Imposto de Renda”; selecionar em “Serviços do IRPF”, consultar", "“Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas” para saber o quantitativo de quotas solicitadas", "e a situação de cada uma delas, e clicar na impressora para impressão do Darf da quota desejada;", "ou", "2.2 – a partir do menu de navegação, na opção “Serviços”; “Regularização de Impostos”; “Pagar", "Impostos”; “Emitir DARF”; “Meu Imposto de Renda”; Preencher os dados referentes ao", "contribuinte, conforme solicitado e, em seguida, informar os dados referentes ao município do", "domicílio fiscal, período de apuração, quota(s), data de pagamento e o valor original da quota.", "3 – O débito automático em conta-corrente bancária:", "3.1 - somente é permitido para declaração original ou retificadora apresentada:", "a) até 10 de maio de 2024, para quota única ou a partir da 1ª quota;", "b) entre 11 e 31 de maio de 2024, para débitos a partir da 2ª quota;", "a 031) e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;", "3.3 - é automaticamente cancelado:", "a) quando da apresentação de declaração retificadora depois do prazo previsto para a", "apresentação da declaração original – 31 de maio de 2024;", "b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados inexatos;", "c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na declaração", "for diferente daquele vinculado à conta-corrente bancária; ou", "d) quando os dados bancários informados na declaração se referirem a conta-corrente do tipo não", "solidária;", "3.4 - está sujeito a estorno, a pedido do contribuinte titular da conta-corrente, caso fique comprovada", "a existência de dolo, fraude ou simulação;", "3.5 – pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da declaração, mediante o", "acesso ao site da RFB na Internet, no menu de navegação, opção “O que você procura?”; “Meu", "Imposto de Renda”:", "a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),", "horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;", "b) após o prazo de que trata a alínea “a”, produzindo efeitos no mês seguinte.", "4 – Caso o contribuinte já tenha apresentado declaração sem opção pelo débito automático e queira", "fazer essa opção, desde que obedecidos os prazos citados no item 3 deste Atenção, basta", "apresentar uma declaração retificadora e assinalar a opção pelo débito automático na aba", "Parcelamento da ficha Resumo da Declaração/Cálculo do Imposto.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003; e Instrução Normativa RFB nº 2.178,\nde 5 de março de 2024, art. 12" ], "linked_questions": [ "026" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 283.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 283.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "067", "question_summary": "PERDA DO DARF", "question_text": "Como deve proceder o contribuinte que perdeu o Darf de recolhimento?", "answer": [ "O contribuinte pode solicitar a confirmação do pagamento por meio de acesso ao Centro Virtual de", "Atendimento (e-CAC), com certificado digital ou por meio do portal gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro", "ou Prata). Uma vez identificado no Portal e-CAC, siga os seguintes passos:", "- clique no Menu “Pagamentos e Parcelamentos”;", "- clique em “Meu Imposto de Renda”;", "- selecione em “Serviços do IRPF”, a opção “Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas”;", "- selecione o ano-calendário do Darf desejado.", "Também é possível a confirmação do pagamento na unidade de atendimento da Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.", "Consulte a pergunta 060" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte pode solicitar a confirmação do pagamento por meio de acesso ao Centro Virtual de", "Atendimento (e-CAC), com certificado digital ou por meio do portal gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro", "ou Prata). Uma vez identificado no Portal e-CAC, siga os seguintes passos:", "- clique no Menu “Pagamentos e Parcelamentos”;", "- clique em “Meu Imposto de Renda”;", "- selecione em “Serviços do IRPF”, a opção “Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas”;", "- selecione o ano-calendário do Darf desejado.", "Também é possível a confirmação do pagamento na unidade de atendimento da Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "060" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "068", "question_summary": "CORREÇÃO MONETÁRIA", "question_text": "Há correção monetária na restituição ou compensação de imposto pago a maior ou indevidamente?", "answer": [ "Não. Sobre o valor a ser utilizado na compensação ou na restituição incidem juros equivalentes à taxa Selic,", "para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a", "maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver", "sendo efetuada.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 2005, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,", "art. 73; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 942, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, e Parecer Normativo\nCosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014" ], "linked_questions": [ "044" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "165", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "168", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" }, { "título": "Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 96.txt" }, { "título": "Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "165", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "168", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 96.txt" } ], "Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014.txt" } ] } }, { "question_number": "070", "question_summary": "RESTITUIÇÃO – CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE OU DE POUPANÇA", "question_text": "A restituição só pode ser creditada em conta bancária?", "answer": [ "O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta-corrente, conta pagamento ou de poupança de", "titularidade do contribuinte (a indicação da conta pode ser feita por meio de PIX, utilizando necessariamente", "a chave CPF do titular da declaração).", "(Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001; e Instrução Normativa RFB nº 2.055,", "de 6 de dezembro de 2021, arts. 154 e 155)" ], "answer_cleaned": [ "O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta-corrente, conta pagamento ou de poupança de", "titularidade do contribuinte (a indicação da conta pode ser feita por meio de PIX, utilizando necessariamente", "a chave CPF do titular da declaração).", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001; e Instrução Normativa RFB nº 2.055,\nde 6 de dezembro de 2021, arts. 154 e 155" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 76.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "154", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "155", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.055.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 76.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "154", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "155", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.055.txt" } ] } }, { "question_number": "071", "question_summary": "RESTITUIÇÃO - CONTA CONJUNTA", "question_text": "No caso de conta conjunta, ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição?", "answer": [ "Sim. 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A restituição só é creditada em conta se o declarante for seu titular ou utilizar conta conjunta." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "073", "question_summary": "RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA", "question_text": "É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?", "answer": [ "Antes da inclusão do contribuinte em um dos lotes de restituição, a conta bancária indicada para crédito da", "restituição pode ser alterada pelas seguintes formas:", "1) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)”, acessar “Restituição e Compensação”; em “ “Meu", "Imposto de Renda”; em “Serviços do IRPF”, procurar por “Restituição” e acessar “Consultar e Alterar Conta", "para Crédito de Restituição”; ou", "2) mediante apresentação de declaração retificadora.", "Se a restituição foi liberada, mas não creditada, entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco", "do Brasil, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088", "(exclusivo para deficientes auditivos), ou compareça a uma agência do Banco do Brasil.", "A restituição não resgatada no Banco do Brasil no prazo de um ano é devolvida para a Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) e poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contado", "a partir da data em que o pagamento foi disponibilizado na instituição financeira.", "A requisição será efetuada por meio do formulário eletrônico “Pedido de Pagamento de Restituição (PERES)”", "disponível no site da RFB, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, a partir do menu de navegação,", "na opção “Serviços”; “Restituições e Compensações”; “Consultar restituição”; em “Consultar restituição do", "imposto de renda”, informar os dados solicitados em relação à declaração com restituição não resgatada;", "acesse, então, o formulário “Pedido de Pagamento de Restituição – PERES” e preencha com as informações", "solicitadas. Também poderá ser efetuada mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro", "Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB na internet (“Restituição”; “Solicitar Restituição não Resgatada", "na Rede Bancária”)." ], "answer_cleaned": [ "Antes da inclusão do contribuinte em um dos lotes de restituição, a conta bancária indicada para crédito da", "restituição pode ser alterada pelas seguintes formas:", "1) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)”, acessar “Restituição e Compensação”; em “ “Meu", "Imposto de Renda”; em “Serviços do IRPF”, procurar por “Restituição” e acessar “Consultar e Alterar Conta", "para Crédito de Restituição”; ou", "2) mediante apresentação de declaração retificadora.", "Se a restituição foi liberada, mas não creditada, entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco", "do Brasil, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088", "(exclusivo para deficientes auditivos), ou compareça a uma agência do Banco do Brasil.", "A restituição não resgatada no Banco do Brasil no prazo de um ano é devolvida para a Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) e poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contado", "a partir da data em que o pagamento foi disponibilizado na instituição financeira.", "A requisição será efetuada por meio do formulário eletrônico “Pedido de Pagamento de Restituição (PERES)”", "disponível no site da RFB, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, a partir do menu de navegação,", "na opção “Serviços”; “Restituições e Compensações”; “Consultar restituição”; em “Consultar restituição do", "imposto de renda”, informar os dados solicitados em relação à declaração com restituição não resgatada;", "acesse, então, o formulário “Pedido de Pagamento de Restituição – PERES” e preencha com as informações", "solicitadas. Também poderá ser efetuada mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro", "Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB na internet (“Restituição”; “Solicitar Restituição não Resgatada", "na Rede Bancária”)." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "074", "question_summary": "RESTITUIÇÃO - DECLARANTE NO EXTERIOR", "question_text": "Como é feita a restituição para os declarantes no exterior?", "answer": [ "A restituição é realizada em conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil autorizado pela", "RFB a efetuar a restituição (a indicação da conta bancária pode ser feita por meio de PIX, utilizando a chave", "CPF do titular da declaração).", "Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber", "a sua restituição. O procurador, munido de procuração pública, deve comparecer a uma agência do Banco do", "Brasil e indicar uma conta de sua titularidade, em qualquer banco, para que seja feito o respectivo crédito.", "As restituições não resgatadas no prazo de um ano ficam à disposição dos beneficiários nas unidades da", "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema", "de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para crédito em conta bancária no Brasil.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 147, § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "A restituição é realizada em conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil autorizado pela", "RFB a efetuar a restituição (a indicação da conta bancária pode ser feita por meio de PIX, utilizando a chave", "CPF do titular da declaração).", "Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber", "a sua restituição. 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e", "3 – demais contribuintes.", "Atenção:", "A prioridade leva em conta a data da última declaração transmitida, processada e sem pendências.", "Havendo empate nos critérios, terá prioridade, dentro de um mesmo grupo prioritário, quem tiver", "apresentado a declaração primeiro.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 16, parágrafo único, e art. 35, § 5º; Lei nº 9.784, de", "29 de janeiro de 1999, art. 69-A; e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 3º, § 1º, inciso IX;", "Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, art. 2º; e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 6 de março", "de 2024)" ], "answer_cleaned": [ "A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) obedece aos seguintes critérios na formação dos", "lotes para o pagamento das restituições:", "1 – pessoa idosa com idade igual ou superior a 80 anos, pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos,", "pessoa com deficiência física ou mental, pessoa com doença grave e as pessoas cuja maior fonte de renda", "seja o magistério;", "2 – contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição por PIX; 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ou", "b) um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos", "pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual", "dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.", "Os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges.", "Verifique as instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, relativamente aos bens privativos", "e bens comuns, constantes do Ajuda do programa IRPF 2024.", "Declaração em conjunto", "É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes", "de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo.", "A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a", "que porventura estiver sujeito o outro cônjuge." ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge.", "Declaração em Separado", "a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos", "produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos,", "independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; 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O imposto pago ou retido é compensado na mesma proporção dos rendimentos", "tributáveis produzidos pelos bens em condomínio.", "Declaração em conjunto", "É apresentada em nome de um dos companheiros, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os", "provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de", "gozo privativo.", "A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que", "porventura estiver sujeito o outro companheiro(a).", "Atenção:", "O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como", "dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha", "vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho", "(Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da", "Fazenda em 26 de julho de 2010; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,", "art. 90, § 8º).", "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais,", "no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.", "1.725).", "(Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 6º e 7º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 9.278,", "de 10 de maio de 1996, art. 5º, caput; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725)" ], "answer_cleaned": [ "Conceito de companheiro(a) – Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994.", "Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o(a) companheiro(a).", "Declaração em separado", "Cada companheiro deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos", "pelos bens em condomínio, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado o", "percentual nele previsto. O imposto pago ou retido é compensado na mesma proporção dos rendimentos", "tributáveis produzidos pelos bens em condomínio.", "Declaração em conjunto", "É apresentada em nome de um dos companheiros, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os", "provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de", "gozo privativo.", "A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que", "porventura estiver sujeito o outro companheiro(a).", "Atenção:", "O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como", "dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha", "vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho", ".", "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais,", "no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.", "1.725).", "" ], "references": [ "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da\nFazenda em 26 de julho de 2010; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,\nart. 90, § 8º", "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 6º e 7º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 9.278,\nde 10 de maio de 1996, art. 5º, caput; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFNCAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.971.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.278.txt" }, { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994", "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.971.txt" }, { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010": [ { "título": "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFNCAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994": [ { "título": "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.971.txt" }, { "título": "Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.971.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Código de Processo Civil.", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "(Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012)" ], "answer_cleaned": [ "Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável em", "31/12/2023, podendo incluir dependente (nesse caso, devem ser somados os rendimentos recebidos pelo", "dependente) do qual detenha a guarda judicial ou deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do", "direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo", "homologado judicialmente ou de escritura pública, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março", "de 2015 - 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Código de Processo Civil, art. 733", "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "733", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" } ], "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "733", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" } ], "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" } ] } }, { "question_number": "083", "question_summary": "CONTRIBUINTE VIÚVO", "question_text": "Como deve declarar o contribuinte viúvo no decorrer do inventário?", "answer": [ "No curso do inventário, apresenta declaração com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas", "(CPF) próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do", "inventário do cônjuge falecido. O viúvo pode optar por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens", "comuns na sua declaração ou integralmente na declaração do espólio." ], "answer_cleaned": [ "No curso do inventário, apresenta declaração com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas", "(CPF) próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do", "inventário do cônjuge falecido. 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Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à", "tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como", "dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda.", "A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver", "sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda.", "Atenção:", "O cônjuge ou filho que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de", "apresentação de declaração e não estiver declarando em conjunto fica dispensado de apresentá-", "la, caso conste como dependente na declaração apresentada por outro cônjuge ou por um dos pais,", "na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos.", "A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese de obrigatoriedade relativa à posse ou à", "propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos", "mil reais), em 31 de dezembro, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável,", "tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da", "apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse", "limite.", "(Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 2º, § 1º, inciso II)", "Consulte as perguntas 084, 085 e 087" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Pode o outro proprietário compensar em sua declaração o valor do imposto pago sobre sua parte?", "answer": [ "No caso de propriedade em condomínio: cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas", "somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto em sua declaração, a", "não ser que seja retificado o Darf (carnê-leão) ou a Dirf (no caso de fonte).", "No caso de propriedade em comum em decorrência da sociedade conjugal/união estável: o imposto pago por", "um dos cônjuges/companheiros ou retido na fonte pode ser compensado meio a meio, independentemente", "de quem o tenha pagado ou suportado a retenção; opcionalmente, o imposto pode ser compensado pelo total", "na declaração de um deles, desde que tribute a totalidade dos rendimentos comuns." ], "answer_cleaned": [ "No caso de propriedade em condomínio: cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas", "somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto em sua declaração, a", "não ser que seja retificado o Darf (carnê-leão) ou a Dirf (no caso de fonte).", "No caso de propriedade em comum em decorrência da sociedade conjugal/união estável: o imposto pago por", "um dos cônjuges/companheiros ou retido na fonte pode ser compensado meio a meio, independentemente", "de quem o tenha pagado ou suportado a retenção; opcionalmente, o imposto pode ser compensado pelo total", "na declaração de um deles, desde que tribute a totalidade dos rendimentos comuns." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "090", "question_summary": "CONCEITO", "question_text": "O que é espólio?", "answer": [ "Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, dos", "herdeiros e dos legatários.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. 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e Instrução Normativa", "RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, art. 2º, inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio.", "Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge/companheiro sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos", "tributos devidos pela pessoa falecida.", "Atenção:", "A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será enquadrada, quanto à situação cadastral,", "em titular falecido, não ocorrendo o cancelamento desse CPF.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 18 a 21; e Instrução Normativa\nRFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, art. 2º, inciso V" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18 a 21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.172.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18 a 21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.172.txt" } ] } }, { "question_number": "092", "question_summary": "PESSOA FALECIDA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA", "question_text": "É dispensável o alvará judicial na restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido, do imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, quando já tenha sido encerrado o inventário?", "answer": [ "Existindo bens sujeitos a inventário ou a arrolamento, e tendo sido encerrado o inventário sem a inclusão do", "imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, a restituição depende:", "a) de alvará judicial, caso o inventário tenha sido feito por processo judicial de inventário; ou", "b) de escritura pública de inventário e partilha, na hipótese de o inventário ter sido feito dessa forma.", "Não havendo bens sujeitos a inventário e existindo dependentes habilitados na forma da legislação", "previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da", "Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do de cujus.", "O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou", "curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os", "beneficiários habilitados à restituição, inclusive número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)", "de quem estiver inscrito.", "O pedido deve ser entregue acompanhado de:", "- cópia da certidão de óbito;", "- comprovação dos dependentes habilitados emitida pelo órgão de Previdência (Regime Geral de Previdência", "Social, regimes de Servidores Públicos) ou Militar;", "- declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem como autenticidade dos documentos", "e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II da Instrução", "Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.", "Na hipótese de não haver bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e o contribuinte não possuir", "dependentes habilitados, na forma da legislação previdenciária ou militar, é obrigatória a apresentação de", "alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 215 e 216; Lei nº 7.713, de 22 de", "dezembro de 1988, art. 34, parágrafo único; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 945, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 17 a 19; e Instrução Normativa RFB nº 2.055,", "de 6 de dezembro de 2021, art. 14)." ], "answer_cleaned": [ "Existindo bens sujeitos a inventário ou a arrolamento, e tendo sido encerrado o inventário sem a inclusão do", "imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, a restituição depende:", "a) de alvará judicial, caso o inventário tenha sido feito por processo judicial de inventário; ou", "b) de escritura pública de inventário e partilha, na hipótese de o inventário ter sido feito dessa forma.", "Não havendo bens sujeitos a inventário e existindo dependentes habilitados na forma da legislação", "previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da", "Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do de cujus.", "O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou", "curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os", "beneficiários habilitados à restituição, inclusive número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)", "de quem estiver inscrito.", "O pedido deve ser entregue acompanhado de:", "- cópia da certidão de óbito;", "- comprovação dos dependentes habilitados emitida pelo órgão de Previdência (Regime Geral de Previdência", "Social, regimes de Servidores Públicos) ou Militar;", "- declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem como autenticidade dos documentos", "e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II da Instrução", "Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.", "Na hipótese de não haver bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e o contribuinte não possuir", "dependentes habilitados, na forma da legislação previdenciária ou militar, é obrigatória a apresentação de", "alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago.", "." ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 215 e 216; 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e Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25).", "Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte,", "prolongando-se por meio do seu espólio (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 9º,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). O espólio é considerado uma universalidade", "de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do", "meeiro, herdeiros e legatários.", "Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha,", "extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos.", "Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas", "previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a", "declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a", "data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de", "inventário e partilha, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final.", "Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente", "de outras condições de obrigatoriedade de apresentação.", "Atenção:", "Caso a pessoa falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse", "obrigada, essas declarações devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida. Se essas", "declarações foram apresentadas, porém constatou-se que ocorreram erros, omissões ou", "inexatidões, elas devem ser retificadas (verificar as orientações contidas na pergunta 105).", "A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do", "espólio.", "Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data,", "é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos", "a eles atribuídos.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.997; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro", "de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts.", "9º, 10 e 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa", "SRF nº 81, de 2001, art. 3º, §§ 2º ao 5º, e art. 23).", "Consulte a pergunta 094" ], "answer_cleaned": [ "Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros", "legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de", "partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o", "meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos", "transmitidos causa mortis (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.784, 1.991, 2.013 a", "2.022; e Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25).", "Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte,", "prolongando-se por meio do seu espólio (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 9º,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). O espólio é considerado uma universalidade", "de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do", "meeiro, herdeiros e legatários.", "Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha,", "extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos.", "Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas", "previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a", "declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a", "data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de", "inventário e partilha, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final.", "Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente", "de outras condições de obrigatoriedade de apresentação.", "Atenção:", "Caso a pessoa falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse", "obrigada, essas declarações devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida. Se essas", "declarações foram apresentadas, porém constatou-se que ocorreram erros, omissões ou", "inexatidões, elas devem ser retificadas (verificar as orientações contidas na pergunta 105).", "A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do", "espólio.", "Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data,", "é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos", "a eles atribuídos.", ".", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.997; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro\nde 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts.\n9º, 10 e 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa\nSRF nº 81, de 2001, art. 3º, §§ 2º ao 5º, e art. 23" ], "linked_questions": [ "094" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.997", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973", "artigos": [ { "artigo": "167", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.015.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º", "3º", "4º", "5º" ] }, { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 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Opcionalmente,", "as referidas declarações poderão ser apresentadas pelo inventariante, em nome do espólio, em", "conjunto com o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual", "estejam sendo oferecidos à tributação nestas declarações.", "Declaração Final", "É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da", "lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens. Essa declaração corresponde ao período de", "1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha.", "É obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio, elaborada em computador mediante a utilização", "do Programa Gerador da Declaração do IRPF do ano-calendário correspondente ao que for proferida a", "decisão judicial ou a lavratura da escritura pública, sempre que houver bens a inventariar.", "A Declaração Final de Espólio deve ser enviada pela Internet ou entregue em mídia removível, nas unidades", "da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).", "Atenção:", "Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do recebimento dos", "rendimentos, porém antes da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, esta não se caracteriza", "como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada em nome da pessoa falecida pelo", "inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses. A natureza", "da ocupação a ser informada deve ser aquela exercida antes do falecimento; portanto, não deve", "ser utilizada a natureza da ocupação “81 – Espólio”.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, §§ 1º e 2º; e art. 6º, §§ 1º e 2º)", "Consulte as perguntas 107 e 499" ], "answer_cleaned": [ "Declaração Inicial", "É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.", "Declarações Intermediárias", "Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão", "judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha", "dos bens.", "Atenção:", "Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e", "intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. 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Essa declaração corresponde ao período de", "1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha.", "É obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio, elaborada em computador mediante a utilização", "do Programa Gerador da Declaração do IRPF do ano-calendário correspondente ao que for proferida a", "decisão judicial ou a lavratura da escritura pública, sempre que houver bens a inventariar.", "A Declaração Final de Espólio deve ser enviada pela Internet ou entregue em mídia removível, nas unidades", "da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).", "Atenção:", "Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do recebimento dos", "rendimentos, porém antes da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, esta não se caracteriza", "como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada em nome da pessoa falecida pelo", "inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses. 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Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 7º e 23)" ], "answer_cleaned": [ "Na declaração de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens", "comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio.", "Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em", "nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.", "Caso haja a alienação de algum bem ou direito no curso do inventário, o espólio deve apurar o ganho de", "capital.", "Atenção:", "Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante", "São pessoalmente responsáveis:", "I - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;", "II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data", "da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da", "herança, ou da meação;", "III - o inventariante, pelo cumprimento da obrigação tributária do espólio resultante dos atos", "praticados com excesso de poderes ou infração de lei.", "" ], "references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, art. 131, incisos II e III;\nDecreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 50; 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ou", "II – a ano-calendário posterior ao da partilha, devem ser informados nas declarações de sobrepartilha", "intermediárias, se obrigatórias, e final apenas os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos.", "Caso o valor de transmissão do bem seja superior ao constante no campo do ano anterior, deve ser apurado", "o ganho de capital, observadas as instruções específicas.", "Até o ano-calendário de 2019, ocorrendo sobrepartilha, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre", "o ganho de capital relativo a bens constantes da partilha somente se concretizava quando da apresentação", "da Declaração Final de Espólio, que era entregue após o trânsito em julgado da decisão da sobrepartilha,", "momento no qual era exigido o pagamento do referido imposto.", "A partir do ano-calendário de 2020, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital", "relativo a bens constantes da partilha se concretiza quando da apresentação da DFE da partilha e deve ser", "efetuado o pagamento do referido imposto até a data prevista para a entrega da DFE da partilha, ainda que", "posteriormente ocorra sobrepartilha.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 2.021 e 2.022; Instrução Normativa", "SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 11, 12 e 13; Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de", "março de 2024, arts. 15 e 16; e Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020)", "Consulte a pergunta 106" ], "answer_cleaned": [ "São passíveis de sobrepartilha os bens:", "I - sonegados;", "II - da herança, de que se tiver ciência após a partilha;", "III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;", "IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.", "A partir do ano-calendário de 2020, ainda que ocorra sobrepartilha, a partilha dos demais bens integrantes do", "espólio implica a baixa desses bens na Ficha “Bens e Direitos” da Declaração Final de Espólio (DFE) da", "partilha.", "Se a sobrepartilha se referir:", "I – ao mesmo ano-calendário da partilha, devem também ser informados na declaração final de espólio relativa", "à partilha os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos; ou", "II – a ano-calendário posterior ao da partilha, devem ser informados nas declarações de sobrepartilha", "intermediárias, se obrigatórias, e final apenas os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos.", "Caso o valor de transmissão do bem seja superior ao constante no campo do ano anterior, deve ser apurado", "o ganho de capital, observadas as instruções específicas.", "Até o ano-calendário de 2019, ocorrendo sobrepartilha, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre", "o ganho de capital relativo a bens constantes da partilha somente se concretizava quando da apresentação", "da Declaração Final de Espólio, que era entregue após o trânsito em julgado da decisão da sobrepartilha,", "momento no qual era exigido o pagamento do referido imposto.", "A partir do ano-calendário de 2020, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital", "relativo a bens constantes da partilha se concretiza quando da apresentação da DFE da partilha e deve ser", "efetuado o pagamento do referido imposto até a data prevista para a entrega da DFE da partilha, ainda que", "posteriormente ocorra sobrepartilha.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 2.021 e 2.022; Instrução Normativa\nSRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 11, 12 e 13; Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de\nmarço de 2024, arts. 15 e 16; e Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020" ], "linked_questions": [ "106" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "2.021", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2.022", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 50.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "2.021", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2.022", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 50.txt" } ] } }, { "question_number": "098", "question_summary": "DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO - DEDUÇÕES", "question_text": "Que deduções são permitidas nas declarações do espólio?", "answer": [ "São permitidas as mesmas deduções facultadas à pessoa física, exceto o uso do desconto simplificado na", "declaração final de espólio.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14)", "Consulte a pergunta 326" ], "answer_cleaned": [ "São permitidas as mesmas deduções facultadas à pessoa física, exceto o uso do desconto simplificado na", "declaração final de espólio.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14" ], "linked_questions": [ "326" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "099", "question_summary": "DEPENDENTES", "question_text": "Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?", "answer": [ "Nas declarações de espólio, inclusive na final, podem ser considerados dependentes o cônjuge ou convivente", "sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham", "recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações de espólio.", "No caso de encerramento de espólio, a relação de dependência entre os dependentes e o espólio termina", "com a apresentação da Declaração Final de Espólio. Os dependentes nessa declaração podem ser, nesse", "ano, dependentes também do meeiro, desde que preencham os requisitos legais para tanto.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14, inciso III)", "Consulte as perguntas 335, 347 e 350" ], "answer_cleaned": [ "Nas declarações de espólio, inclusive na final, podem ser considerados dependentes o cônjuge ou convivente", "sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham", "recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações de espólio.", "No caso de encerramento de espólio, a relação de dependência entre os dependentes e o espólio termina", "com a apresentação da Declaração Final de Espólio. Os dependentes nessa declaração podem ser, nesse", "ano, dependentes também do meeiro, desde que preencham os requisitos legais para tanto.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14, inciso III" ], "linked_questions": [ "335", "347", "350" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "100", "question_summary": "FUNERAL, TAXAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÕES", "question_text": "São dedutíveis nas declarações de espólio os gastos com funeral, taxas, emolumentos e honorários advocatícios relativos ao inventário?", "answer": [ "Não. Nas declarações de espólio, inclusive na final, são permitidas apenas as deduções previstas na", "legislação tributária.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14)", "Consulte a pergunta 098" ], "answer_cleaned": [ "Não. Nas declarações de espólio, inclusive na final, são permitidas apenas as deduções previstas na", "legislação tributária.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14" ], "linked_questions": [ "098" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "101", "question_summary": "DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO", "question_text": "Quem deve apresentar as declarações de espólio?", "answer": [ "As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação", "relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser", "efetuada pelo inventariante, indicando seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço.", "Enquanto não tiver sido iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor", "a qualquer título ou por representante do de cujus.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 4º)" ], "answer_cleaned": [ "As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação", "relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser", "efetuada pelo inventariante, indicando seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço.", "Enquanto não tiver sido iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor", "a qualquer título ou por representante do de cujus.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 4º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "102", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO - NÃO RESIDENTE NO BRASIL", "question_text": "Devem ser apresentadas as declarações de espólio de pessoa não residente no Brasil?", "answer": [ "Não, porém os rendimentos produzidos no Brasil e recebidos pelo espólio estão sujeitos à incidência do", "imposto de forma definitiva ou exclusiva na fonte, que deve ser recolhido em nome do espólio, a partir do", "falecimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou da", "lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, nos prazos previstos na legislação vigente.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 742, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 25; e", "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 46)" ], "answer_cleaned": [ "Não, porém os rendimentos produzidos no Brasil e recebidos pelo espólio estão sujeitos à incidência do", "imposto de forma definitiva ou exclusiva na fonte, que deve ser recolhido em nome do espólio, a partir do", "falecimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou da", "lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, nos prazos previstos na legislação vigente.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 742, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 25; e\nInstrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 46" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "742", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "25", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "46", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "742", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "25", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "46", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "103", "question_summary": "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSFERIDA A HERDEIROS", "question_text": "Incidem acréscimos legais quando a responsabilidade pela obrigação tributária do espólio for transferida aos herdeiros?", "answer": [ "Sim. Incidem acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, limitada essa responsabilidade", "ao montante do quinhão, legado ou da meação.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 131, inciso II;", "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 50; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Incidem acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, limitada essa responsabilidade", "ao montante do quinhão, legado ou da meação.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 131, inciso II;", "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 50; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 131, inciso II", "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 50", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)", "artigos": [ { "artigo": "131", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" }, { "título": "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943", "artigos": [ { "artigo": "50", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.844.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)", "artigos": [ { "artigo": "131", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943": [ { "título": "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943", "artigos": [ { "artigo": "50", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.844.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "104", "question_summary": "FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES", "question_text": "Como devem ser apresentadas as declarações de espólio no caso de ocorrência de morte de ambos os cônjuges?", "answer": [ "No caso de regime de comunhão parcial ou total de bens e ocorrendo morte conjunta, deve ser apresentada,", "se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos", "cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando o falecimento do", "cônjuge, seu nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Caso tenham ocorrido", "mortes em datas diferentes e antes de encerrado o inventário do pré-morto, deve ser apresentada uma única", "declaração de rendimentos para cada exercício, em nome deste, a partir do exercício correspondente ao ano-", "calendário de seu falecimento.", "Se, após efetivada a lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, feita por conta de", "falecimento de um dos cônjuges, com entrega da Declaração Final de Espólio, ocorrer a morte do segundo", "cônjuge, e, também, ocorrer sobrepartilha de bens do primeiro cônjuge falecido, com lavratura de escritura", "pública e partilha em nome do primeiro cônjuge (sobrepartilha) e lavratura de escritura pública de inventário e", "partilha em nome do segundo cônjuge, dentro de uma mesmo ano-calendário, devem ser apresentadas as", "seguintes declarações, utilizando-se do Programa Gerador da Declaração Final de Espólio do ano-calendário", "correspondente ao da lavratura da escritura pública, que está disponível na internet, no site da Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e observando-se, o prazo final de apresentação, nos termos do", "art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 2001:", "1) em nome do segundo cônjuge falecido, relativamente aos bens próprios e os bens da meação,", "incluindo os bens da sobrepartilha, uma Declaração Final de Espólio; e", "2) em nome do primeiro cônjuge falecido, relativamente aos bens de sobrepartilha, uma Declaração", "Final de Espólio.", "No regime de separação de bens, quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada", "uma única declaração ou duas, segundo a sucessão seja processada em um único inventário ou dois.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 22; e Solução de Consulta Cosit nº", "181, de 18 de agosto de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de regime de comunhão parcial ou total de bens e ocorrendo morte conjunta, deve ser apresentada,", "se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos", "cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando o falecimento do", "cônjuge, seu nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 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É admitida a", "opção pela tributação em conjunto ou em separado dos rendimentos produzidos pelos bens e direitos", "possuídos em comum.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 12)", "Consulte as perguntas 096 e 097" ], "answer_cleaned": [ "As declarações de espólio continuam a ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se os bens e direitos,", "a partir do ano-calendário em que forem trazidos aos autos, bem como os rendimentos por eles produzidos.", "Se os referidos bens e direitos produziram rendimentos em anos anteriores, não abrangidos pela decadência,", "deve ser apresentado retificadora das declarações anteriormente apresentadas, desde a abertura da", "sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles produzidos. 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Caso os bens", "sobrepartilhados tenham produzido rendimentos posteriormente ao ano em que foi proferida a", "decisão homologatória da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos", "exercícios correspondentes, onde serão incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os", "rendimentos por eles produzidos.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 13; e Instrução Normativa RFB nº", "2.178, de 5 de março de 2024, arts. 15 e 16)", "Consulte as perguntas 097 e 107" ], "answer_cleaned": [ "I – Na hipótese de a declaração Final de Espólio (DFE) ainda não ter sido apresentada:", "A partir do ano-calendário de 2020, se a sobrepartilha se referir:", "a) ao mesmo ano-calendário da partilha, devem também ser informados na DFE relativa à partilha os bens da", "sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos; ou", "b) a ano-calendário posterior ao da partilha, devem ser informados nas declarações de sobrepartilha", "intermediárias, se obrigatórias, e final apenas os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos.", "II – Na hipótese de a declaração Final de Espólio já ter sido apresentada:", "A partir do ano-calendário de 2020, se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior", "ao da partilha, deve ser mantida a DFE da partilha que foi apresentada e posteriormente devem ser informados", "nas declarações de sobrepartilha intermediárias, se obrigatórias, e final apenas os bens da sobrepartilha e os", "rendimentos por eles produzidos.", "Atenção:", "Se os bens sobrepartilhados produziram rendimentos em anos anteriores ao da decisão judicial da", "partilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, não alcançados", "pela decadência, devem ser apresentadas declarações retificadoras. 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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código", "de Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art.", "6º)" ], "answer_cleaned": [ "A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2024 nas hipóteses em que:", "I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano-", "calendário de 2023 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário", "de 2024;", "II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2023;", "III - o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados", "ocorreu entre 1º de março de 2023 e o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.", "O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da Declaração Final", "de Espólio, não podendo ser parcelado.", "Atenção:", "Se o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens", "inventariados ocorrer entre 1º de março de 2024 e o último dia do mês de fevereiro do ano-", "calendário de 2025, a Declaração Final de Espólio deverá ser apresentada até o último dia útil do", "mês de abril de 2025.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 art. 23; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código\nde Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art.\n6º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "610", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "611", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "610", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "611", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "108", "question_summary": "DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO", "question_text": "Como apurar o imposto na Declaração Final de Espólio?", "answer": [ "A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a", "data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, ou a data da lavratura da escritura pública", "de inventário e partilha, aplicando-se as normas previstas para o ano-calendário em que esta ocorrer, devendo", "ser elaborada em computador mediante a utilização de programa gerador próprio.", "O imposto sobre a renda é calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas", "progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário a que", "corresponder a declaração final, até a data da decisão judicial transitada em julgado ou da lavratura da", "escritura pública de inventário e partilha, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns", "meses desse período.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código", "de Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art.", "8º e § 1º)" ], "answer_cleaned": [ "A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a", "data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, ou a data da lavratura da escritura pública", "de inventário e partilha, aplicando-se as normas previstas para o ano-calendário em que esta ocorrer, devendo", "ser elaborada em computador mediante a utilização de programa gerador próprio.", "O imposto sobre a renda é calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas", "progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário a que", "corresponder a declaração final, até a data da decisão judicial transitada em julgado ou da lavratura da", "escritura pública de inventário e partilha, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns", "meses desse período.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; 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Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro", "de 2001, arts. 9º e 10; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, inciso", "II)" ], "answer_cleaned": [ "Na Declaração de Bens e Direitos correspondente à declaração final deve ser informada, discriminadamente,", "em relação a cada bem ou direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário, identificado por nome e", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).", "No item “Situação na Data da Partilha (R$)”, os bens ou direitos devem ser informados pelo valor, observada", "a legislação pertinente, constante na última declaração apresentada pelo de cujus, atualizado até 31/12/1995,", "ou pelo valor de aquisição, se adquiridos após essa data.", "No item “Valor de Transferência (R$)”, deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito, ou cada parte", "deste, será incluído na Declaração de Bens e Direitos do respectivo beneficiário.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; 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O", "imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para a apresentação da Declaração Final de", "Espólio.", "No caso de transferência pelo valor constante na última declaração de bens do de cujus, não há ganho de", "capital a ser apurado.", "Atenção:", "Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança,", "torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração", "do ganho de capital numa alienação futura.", "A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.", "Na parcela havida por meação, entretanto, considera-se data de aquisição:", "a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou", "união estável, se pertencentes ao alienante;", "b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; e", "c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável.", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, arts. 3º, inciso II, e 30, § 3º, inciso III; e Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16", "de setembro de 2013)", "Consulte a pergunta 463 e 590" ], "answer_cleaned": [ "Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de", "bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, quando a transferência dos referidos bens", "e direitos for efetuada por valor de mercado, desde que este seja superior ao valor constante da última", "declaração do de cujus, observada a legislação pertinente.", "Nesse caso, a opção é informada na Declaração Final de Espólio, sendo este o contribuinte do imposto. O", "imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para a apresentação da Declaração Final de", "Espólio.", "No caso de transferência pelo valor constante na última declaração de bens do de cujus, não há ganho de", "capital a ser apurado.", "Atenção:", "Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança,", "torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração", "do ganho de capital numa alienação futura.", "A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.", "Na parcela havida por meação, entretanto, considera-se data de aquisição:", "a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou", "união estável, se pertencentes ao alienante;", "b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; e", "c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, § 2º; 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e Solução de Consulta", "Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013)", "Consulte a pergunta 234" ], "answer_cleaned": [ "Caso os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de pessoa com moléstia grave", "(falecido) sejam recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter", "pessoal, devem ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio.", "", "" ], "references": [ "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003; e Solução de Consulta\nCosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013" ], "linked_questions": [ "234" ], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 26.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003": [ { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 26.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013.txt" } ] } }, { "question_number": "113", "question_summary": "BASES DA TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA", "question_text": "Quais rendimentos recebidos de fontes no exterior por residentes no Brasil ou recebidos de fontes no Brasil por não residentes são tributados pelo imposto sobre a renda no Brasil?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados", "fora do Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa", "física residente no Brasil, bem assim os rendimentos recebidos e os ganhos de capital apurados no País por", "pessoa física não residente no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda.", "Isso não exclui isenções expressas em sentido contrário, incluindo as que estiverem previstas em Acordos e", "Convenções internacionais aplicáveis em matéria de imposto sobre a renda firmados pelo Brasil, conforme", "previsto na legislação.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 8º e 33; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "– RIR/2018, art. 1.042, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 1º)", "Consulte as perguntas 128 e 129" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados", "fora do Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa", "física residente no Brasil, bem assim os rendimentos recebidos e os ganhos de capital apurados no País por", "pessoa física não residente no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda.", "Isso não exclui isenções expressas em sentido contrário, incluindo as que estiverem previstas em Acordos e", "Convenções internacionais aplicáveis em matéria de imposto sobre a renda firmados pelo Brasil, conforme", "previsto na legislação.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 8º e 33; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n– RIR/2018, art. 1.042, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 1º" ], "linked_questions": [ "128", "129" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1.042", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "1.042", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "114", "question_summary": "RESIDENTE NO BRASIL - CONCEITO", "question_text": "Qual é o conceito de residente no Brasil para fins de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física?", "answer": [ "Considera-se residente no Brasil, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, a pessoa física:", "I - que resida no Brasil em caráter permanente;", "II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro", "situadas no exterior;", "III - que ingresse no Brasil:", "a) com visto permanente, na data da chegada;", "b) com visto temporário:", "1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa", "Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;", "2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um", "período de até doze meses;", "3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de", "completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até", "doze meses;", "IV - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na", "data da chegada, ainda que tenha ingressado para prestar serviços como funcionária de órgão de governo", "estrangeiro situado no País;", "V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional", "sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos", "de ausência.", "Atenção:", "No caso do item III, ‘b’, subitem 2, se, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não", "completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze", "meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de", "setembro de 2002, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se residente no Brasil, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, a pessoa física:", "I - que resida no Brasil em caráter permanente;", "II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro", "situadas no exterior;", "III - que ingresse no Brasil:", "a) com visto permanente, na data da chegada;", "b) com visto temporário:", "1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa", "Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;", "2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um", "período de até doze meses;", "3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de", "completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até", "doze meses;", "IV - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na", "data da chegada, ainda que tenha ingressado para prestar serviços como funcionária de órgão de governo", "estrangeiro situado no País;", "V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional", "sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos", "de ausência.", "Atenção:", "No caso do item III, ‘b’, subitem 2, se, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não", "completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze", "meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de\nsetembro de 2002, art. 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.718.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.871.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998": [ { "título": "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.718.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013": [ { "título": "Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.871.txt" } ] } }, { "question_number": "115", "question_summary": "NÃO RESIDENTE NO BRASIL - CONCEITO", "question_text": "Quem é considerado não residente no Brasil para fins de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física?", "answer": [ "Considera-se não residente no Brasil,para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, a pessoa física:", "I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta", "114;", "II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração", "de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País;", "III - que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de", "governo estrangeiro situado no País, ressalvada a brasileira que adquiriu a condição de não residente no", "Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo;", "IV - que ingresse no Brasil com visto temporário:", "a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;", "b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes", "de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até", "doze meses;", "V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze", "meses consecutivos de ausência.", "Atenção:", "Para fins do disposto no item IV, ‘a’, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física", "não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze", "meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de", "setembro de 2002, art. 3º , art. 11, inciso I, e art. 11-A)", "Consulte as perguntas 119 e 125" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se não residente no Brasil,para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, a pessoa física:", "I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta", "114;", "II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração", "de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País;", "III - que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de", "governo estrangeiro situado no País, ressalvada a brasileira que adquiriu a condição de não residente no", "Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo;", "IV - que ingresse no Brasil com visto temporário:", "a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;", "b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes", "de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até", "doze meses;", "V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze", "meses consecutivos de ausência.", "Atenção:", "Para fins do disposto no item IV, ‘a’, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física", "não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze", "meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de\nsetembro de 2002, art. 3º , art. 11, inciso I, e art. 11-A" ], "linked_questions": [ "119", "125" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.718.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998": [ { "título": "Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.718.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "116", "question_summary": "RESIDENTE", "question_text": "Quando se inicia nova contagem para estabelecer a condição de residente ou de não residente de pessoa física que ingressou e se ausentou do Brasil mais de uma vez dentro de um período de 12 meses, sem alterar tal condição?", "answer": [ "A cada entrada ou saída, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso/saída seguinte", "àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º , parágrafo único, e art. 3º, §", "1º)", "Consulte as perguntas 114 e 115" ], "answer_cleaned": [ "A cada entrada ou saída, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso/saída seguinte", "àquele em que se iniciou a contagem anterior.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º , parágrafo único, e art. 3º, §\n1º" ], "linked_questions": [ "114", "115" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "117", "question_summary": "SAÍDA TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTOS", "question_text": "Como deve proceder a pessoa física residente que se ausentar do Brasil em caráter temporário e permanecer no exterior por mais de 12 meses consecutivos?", "answer": [ "A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais", "de doze meses consecutivos, deve, cumulativamente:", "I - apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País a partir da data da caracterização da condição de", "não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. Os dependentes,", "inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que se retirem do território nacional na mesma data do titular", "da Comunicação devem constar desta;", "II - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na", "condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o", "último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização;", "Atenção:", "Se a caracterização da condição de não residente tiver ocorrido em 2023, o prazo originalmente", "previsto para 30 de abril de 2024 (último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao", "da caracterização) fica prorrogado para 31 de maio de 2024, tendo em vista o disposto na Instrução", "Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024.", "III - recolher em quota única, até a data prevista para a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do", "País de que trata o inciso II (observado o seu “Atenção”), o imposto nela apurado e os demais créditos", "tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos naquela data, se", "prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.", "Portanto, mesmo tendo enviado a Comunicação de Saída Definitiva do País, o contribuinte continua obrigado:", "- ao envio da Declaração de Saída Definitiva do País;", "- ao envio das Declarações de Ajuste Anuais de anos anteriores;", "- ao pagamento dos impostos apurados.", "Atenção:", "A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é preenchida e enviada pelo mesmo programa", "da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Para declarar, baixe o programa do exercício e ano-", "calendário correspondentes ao ano da sua saída do país.", "Não há a possibilidade de opção pelo desconto simplificado na DSDP.", "A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) encontra-se disponível no site da RFB na", "internet (https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-saida-definitiva-do-pais. O contribuinte deve", "acessar a CSDP e preencher os campos do formulário. Deve ser marcado o “Termo de", "Responsabilidade” para indicar que as informações são verdadeiras e que o contribuinte está ciente", "de que deve enviar a DSDP até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte e pagar", "o saldo do imposto, em quota única, até a data prevista para o envio da declaração. Após o", "preenchimento, deve clicar no botão “Confirmar” para enviar a comunicação.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 11 e 11-A)", "Consulte as perguntas 125, 128 e 129" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais", "de doze meses consecutivos, deve, cumulativamente:", "I - apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País a partir da data da caracterização da condição de", "não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. 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Para declarar, baixe o programa do exercício e ano-", "calendário correspondentes ao ano da sua saída do país.", "Não há a possibilidade de opção pelo desconto simplificado na DSDP.", "A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) encontra-se disponível no site da RFB na", "internet (https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-saida-definitiva-do-pais. O contribuinte deve", "acessar a CSDP e preencher os campos do formulário. Deve ser marcado o “Termo de", "Responsabilidade” para indicar que as informações são verdadeiras e que o contribuinte está ciente", "de que deve enviar a DSDP até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte e pagar", "o saldo do imposto, em quota única, até a data prevista para o envio da declaração. Após o", "preenchimento, deve clicar no botão “Confirmar” para enviar a comunicação.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 11 e 11-A" ], "linked_questions": [ "125", "128", "129" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ] } }, { "question_number": "118", "question_summary": "SAÍDA TEMPORÁRIA - TRIBUTAÇÃO", "question_text": "Como são tributados os rendimentos recebidos pela pessoa física que se ausentar do Brasil em caráter temporário e permanecer no exterior por mais de 12 meses consecutivos?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência são tributados como os", "rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil.", "Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à tributação", "exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45 da Instrução Normativa SRF nº 208,", "de 27 de setembro de 2002.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 11, §§ 1º e 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência são tributados como os", "rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil.", "Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à tributação", "exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45 da Instrução Normativa SRF nº 208,", "de 27 de setembro de 2002.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 11, §§ 1º e 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 26 a 45" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "35", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "36", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "38", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "43", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "44", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "35", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "36", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "38", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "43", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "44", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "119", "question_summary": "SAÍDA DEFINITIVA - PROCEDIMENTOS", "question_text": "Como deve proceder a pessoa física residente que se retirar em caráter permanente do Brasil?", "answer": [ "A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do", "ano-calendário deve, cumulativamente:", "I – apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída e até o último dia do mês", "de fevereiro do ano-calendário subsequente;", "II - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na", "condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-", "calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário", "anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; e", "Atenção:", "Se a saída definitiva tiver ocorrido em 2023, o prazo originalmente previsto para 30 de abril de 2024", "(último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva) fica prorrogado", "para 31 de maio de 2024, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5", "de março de 2024.", "III - recolher em quota única, até a data prevista para a apresentação das declarações de que trata o item II", "(observado o seu “Atenção”), o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados,", "cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado", "na legislação tributária, sendo consideradas sem efeito suspensivo da cobrança as reclamações contra", "imposto sobre a renda lançado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro,", "relativamente à parte objeto de reclamação.", "Atenção:", "Observar o conteúdo do “Atenção” da pergunta 117.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º e 11-A, inciso I)", "Consulte a pergunta 121" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do", "ano-calendário deve, cumulativamente:", "I – apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída e até o último dia do mês", "de fevereiro do ano-calendário subsequente;", "II - 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De modo que, relativamente", "aos não residentes no País, o imposto sobre a renda brasileiro não incide sobre rendimentos produzidos no", "exterior, assim entendidos os imputáveis a fontes localizadas fora do território nacional, ainda que, como na", "pergunta, estes venham a ser transferidos para o Brasil por pessoa física brasileira não residente no País que", "retorne ao território nacional com ânimo definitivo, readquirindo a condição de residente na data de sua", "chegada. Devem, porém, os bens e direitos serem informados na Ficha “Bens e Direitos” da Declaração de", "Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43; Instrução", "Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º; e Solução de Consulta", "Cosit nº 63, de 29 de março de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "As pessoas físicas residentes no exterior são tributáveis no Brasil apenas quanto aos rendimentos que aqui", "tenham sido produzidos, ou seja, por rendimentos imputáveis a fontes nacionais. 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Caso o contribuinte não possua", "conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber sua restituição.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º, § 8º)" ], "answer_cleaned": [ "Na hipótese de pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, deve ser indicado o banco, a agência", "e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito", ".", "O declarante que se encontre fora do Brasil deve indicar a conta bancária de sua titularidade, em qualquer", "banco no Brasil autorizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a efetuar a restituição", "(inclusive podendo optar por informar a chave PIX do titular da declaração). Caso o contribuinte não possua", "conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber sua restituição.", "" ], "references": [ "ou, alternativamente, informar a chave PIX do titular da declaração", "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º, § 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "123", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS – BASE DE CÁLCULO", "question_text": "Como é determinada a base de cálculo do imposto na Declaração de Saída Definitiva do País?", "answer": [ "Na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País podem ser deduzidos,", "observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor correspondente à dedução anual por dependente. Para o ano-calendário de 2023 esse valor está", "fixado em R$ 2.275,08 por dependente;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas ao seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes, condicionadas, entretanto, ao", "recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para", "regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito", "Federal ou dos municípios (para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja o tópico “Atenção”", "da pergunta 330;", "Relativamente à dedução a que se refere o item IV, deve ser observado que:", "a) excetuam-se da condição nele previsto os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas", "por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o", "limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do País;", "b) as contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja", "dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja", "contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de", "previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal", "ou dos municípios;", "c) na hipótese do item “b”, a dedução de contribuições efetuadas em benefício de dependente com", "mais de 16 anos fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o", "regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para", "regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados,", "do Distrito Federal ou dos municípios.", "V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15", "do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios", "complementares assemelhados aos da Previdência Social;", "Relativamente à dedução a que se refere o item V, deve ser observado que:", "a) desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite", "de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo", "do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do País;", "b) os valores de contribuição excedentes ao disposto no item “a” poderão ser deduzidos desde que", "seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de", "dezembro de 1997.", "VI - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias, de seus dependentes e de seus", "alimentandos;", "Relativamente à dedução a que se refere o item VI, deve ser observado que:", "as despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em", "virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser", "deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante,", "observados os limites e condições fixados na legislação pertinente.", "VII - as despesas escrituradas em livro-caixa.", "(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.", "8º, inciso II, alínea “c”, item 9; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º;", "e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012)", "Consulte a pergunta 415" ], "answer_cleaned": [ "Na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País podem ser deduzidos,", "observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor correspondente à dedução anual por dependente. 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ausência;", "II - como não residente, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de", "ausência.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso II e V)", "Consulte as perguntas 114, 115, 116, 117, 119 e 121" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que se retire do Brasil em caráter temporário ou, se em caráter permanente, sem a", "apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País, é considerada:", "I - como residente no Brasil, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência;", "II - como não residente, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de", "ausência.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso II e V" ], "linked_questions": [ "114", "115", "116", "117", "119", "121" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", 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serão tributados de forma", "definitiva ou exclusiva na fonte. Caso adquira a condição de residente no País, a partir dessa data, os", "rendimentos recebidos de fontes situadas no território nacional ou no exterior serão tributados de acordo com", "as mesmas normas aplicáveis aos residentes no Brasil.", "Consulte as perguntas 114, 115, 116, 121, 128, 129 e 135" ], "answer_cleaned": [ "Se não adquirir a condição de residente, os rendimentos recebidos no Brasil serão tributados de forma", "definitiva ou exclusiva na fonte. 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RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL", "question_text": "Como são tributados os rendimentos recebidos no Brasil por não residente?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva", "na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir.", "Alienação de bens e direitos", "A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente está sujeita à tributação definitiva", "sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%.", "Na apuração do ganho de capital de não residente não se aplicam as isenções e reduções do imposto", "previstas para os residentes no Brasil.", "Consulte as perguntas 559, 618 e 629", "Operações financeiras", "I - Ressalvado o disposto nos itens II e III abaixo, o não residente se sujeita às mesmas normas de tributação", "pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes no Brasil, em relação aos:", "a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento;", "b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e", "assemelhadas;", "c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados", "de liquidação futura, fora de bolsa;", "d) rendimentos auferidos nas operações de swap;", "II - Os rendimentos auferidos por investidor não residente, que realizar operações financeiras no Brasil de", "acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sujeita-se à", "incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:", "a) 10% em aplicações nos fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em", "operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;", "b) 15% nos demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em", "bolsa;", "III - Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não residente", "de que trata o item II, assim entendidos os resultados positivos auferidos:", "a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o", "disposto no item IV;", "b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;", "IV - A não incidência prevista na alínea \"a\" do item III não se aplica aos resultados positivos auferidos por não", "residente nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como", "as realizadas:", "a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box);", "b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea \"a\" deste item, em operações de venda coberta e sem", "ajustes diários;", "c) no mercado de balcão.", "Consulte a pergunta 703", "Remuneração do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviços", "Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da", "prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas, pagos, creditados,", "entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota", "de 25%.", "Atenção:", "Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos", "por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de", "tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses", "rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.", "Consulte a pergunta 133", "Royalties e serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa", "As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não residente a título de royalties", "de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e", "semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, ou se recebidos por residente", "em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.", "I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração", "de direitos, tais como:", "a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;", "b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;", "c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;", "d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.", "II - considera-se:", "a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos", "especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;", "b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à", "concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao Brasil e outros serviços", "semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.", "Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos royalties e da", "remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à", "incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram.", "Instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou", "entrepostos", "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito,", "emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas com instalação e manutenção de escritórios", "comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos sujeitam-se à incidência do imposto", "na fonte à alíquota de 15%.", "Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito", "internacionais", "Os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas", "pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, pagos,", "creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte", "à alíquota de 15%.", "Comissões pagas por exportadores, fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações", "ou aeronaves, aluguel de containers, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias", "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito,", "emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior, de receitas de", "fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves", "estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem", "assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias,", "sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com", "tributação favorecida, à alíquota de 25%.", "Despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos", "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito,", "emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para", "produtos brasileiros de exportação, bem assim aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e", "eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à", "promoção de produtos brasileiros, e de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos,", "sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com", "tributação favorecida, à alíquota de 25%.", "Demais rendimentos", "Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente por fontes", "situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de", "direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no", "exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões", "e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas,", "domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores", "Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, quando não tiverem tributação", "específica prevista em lei, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de", "25%.", "Atenção:", "1. Rendimentos de não residentes recebidos de fonte no exterior não são tributáveis no Brasil;", "2. Na hipótese de pagamentos a residentes em países com tributação favorecida a que se refere", "o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as remessas para o exterior destinadas", "ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros", "de exportação, bem como aqueles decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos", "semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição,", "vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda", "realizadas no âmbito desses eventos, estarão sujeitas à alíquota do IRRF de 25% (vinte e cinco", "por cento), conforme o disposto no § 5º do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159, de 24 de", "agosto de 2001;", "3. Caso o Brasil tenha celebrado tratado para evitar a dupla tributação com o país de residência", "do contribuinte, o tratado deve ser consultado para verificar a existência de tratamento", "diferenciado daquele previsto na legislação brasileira;", "4. Consulte, também, as perguntas 177, 206, 508 e 713.", "(Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,", "arts. 7º e 8º;Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 29; Medida Provisória nº", "2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 16; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 744, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº", "208, de 27 de setembro de 2002, arts. 26, 27, 35 a 45; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de", "agosto de 2015, Capítulo III; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 2º,", "parágrafo único, inciso II, 19, inciso XVI, e 21, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.585,", "de 31 de agosto de 2015; e Solução de Consulta Cosit nº 337, de 28 de dezembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva", "na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir.", "Alienação de bens e direitos", "A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente está sujeita à tributação definitiva", "sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%.", "Na apuração do ganho de capital de não residente não se aplicam as isenções e reduções do imposto", "previstas para os residentes no Brasil.", "", "Operações financeiras", "I - 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RENDIMENTOS DO EXTERIOR", "question_text": "Como são tributados os rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, transferidos ou não para o", "País, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos,", "convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a", "existência de reciprocidade de tratamento, são tributáveis da seguinte forma:", "Consulte as perguntas 131, 135, 139, 140, 141, 168 e 172", "Atenção:", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações", "financeiras no exterior, inclusive depósitos bancários remunerados, a partir de 1º de janeiro de 2024", "irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB", "nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "1 - Ganhos de capital", "A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito", "remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda", "estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de", "capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda", "estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie);", "Consulte as perguntas 617, 620, 621, 622 e 623", "2 - Resultado da atividade rural", "O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto", "devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Consulte as perguntas 506, 507 e 508", "3 - Demais rendimentos recebidos", "Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não", "para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês", "do recebimento, e na DAA.", "3.1 - Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto", "Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins", "de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação", "pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II – o valor mensal, por dependente, para o ano-calendário de 2023, é de R$ 189,59;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;", "IV - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta 415);", "V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social.", "3.1.1 - Carnê-leão", "a) o imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal", "vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do", "recebimento do rendimento;", "b) o imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o", "imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à", "diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto", "calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais", "firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento;", "c) se o imposto pago no exterior ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a", "pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e", "com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o", "limite de compensação de que trata a alínea \"b\" relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário", "do recebimento do rendimento;", "d) caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do pagamento,", "a diferença pode ser compensada nos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário e na Declaração", "de Ajuste Anual, observado o limite de que trata a alínea \"b\".", "3.2 - Base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "Na determinação da base de cálculo na DAA podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados", "na legislação pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor de R$ 2.275,08, por dependente;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes (esta dedução é limitada a 12% do total", "dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na", "declaração) - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja “Atenção” da pergunta 330;", "V - as despesas médicas e as despesas com instrução até o limite anual individual de R$ 3.561,50, próprias,", "de seus dependentes e de seus alimentandos;", "VI - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta 415);", "VII – as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social.", "3.2.1 - Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas residentes no", "Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no", "Brasil.", "A DAA deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente", "ao do recebimento dos rendimentos. O prazo originalmente fixado para 30 de abril de 2024 (último dia útil do", "mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva) fica prorrogado para 31 de maio de 2024,", "tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024.", "O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais", "pessoas físicas residentes no Brasil.", "Atenção:", "Sobre acordos internacionais e legislação de reciprocidade, consulte a pergunta 135;", "Sobre 13º salário recebido de governo estrangeiro, consulte a pergunta 265.", "(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.", "8º, inciso II, alínea “c”, item 9; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.042,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de", "27 de setembro de 2002, arts. 11 e 14 a 16; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro", "de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 69, de 30 de dezembro de 2013; e Instrução Normativa RFB", "nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, 55, 56 e 73)", "Consulte as perguntas 135, 138, 139, 140, 141, 171, 265 e 266" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, transferidos ou não para o", "País, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos,", "convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a", "existência de reciprocidade de tratamento, são tributáveis da seguinte forma:", "", "Atenção:", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações", "financeiras no exterior, inclusive depósitos bancários remunerados, a partir de 1º de janeiro de 2024", "irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB", "nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "1 - Ganhos de capital", "A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito", "remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda", "estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de", "capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda", "estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie);", "", "2 - Resultado da atividade rural", "O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto", "devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "", "3 - Demais rendimentos recebidos", "Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não", "para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês", "do recebimento, e na DAA.", "3.1 - Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto", "Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins", "de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação", "pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II – o valor mensal, por dependente, para o ano-calendário de 2023, é de R$ 189,59;", "III - 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Base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "Na determinação da base de cálculo na DAA podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados", "na legislação pertinente:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor de R$ 2.275,08, por dependente;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes (esta dedução é limitada a 12% do total", "dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na", "declaração) - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja “Atenção” da pergunta 330;", "V - as despesas médicas e as despesas com instrução até o limite anual individual de R$ 3.561,50, próprias,", "de seus dependentes e de seus alimentandos;", ");", "VII – as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social.", "3.2.1 - Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas residentes no", "Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no", "Brasil.", "A DAA deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente", "ao do recebimento dos rendimentos. O prazo originalmente fixado para 30 de abril de 2024 (último dia útil do", "mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva) fica prorrogado para 31 de maio de 2024,", "tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024.", "O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais", "pessoas físicas residentes no Brasil.", "Atenção:", ";", ".", "", "" ], "references": [ "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.\n8º, inciso II, alínea “c”, item 9; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.042,\naprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de\n27 de setembro de 2002, arts. 11 e 14 a 16; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro\nde 2012; Solução de Consulta Cosit nº 69, de 30 de dezembro de 2013; e Instrução Normativa RFB\nnº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, 55, 56 e 73" ], "linked_questions": [ "131", "135", "138", "139", "140", "141", "168", "171", "172", "265", "266", "415", "506", "507", "508", "617", "620", "621", "622", "623" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.482.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Código de Processo Civil, art. 733", "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "Constituição Federal, art. 40, § 15", "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" }, { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "733", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" }, { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.178.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007": [ { "título": "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.482.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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AQUISIÇÃO DE DIREITO POR NÃO RESIDENTE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário sobre o pagamento realizado a herdeiro não residente no Brasil pela aquisição de direito a parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança?", "answer": [ "Há incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento realizado a herdeiro não", "residente no Brasil pela aquisição de direito a parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Não", "haverá incidência do imposto, entretanto, se o herdeiro for residente no Brasil.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VII, “c”, art. 128, § 4º, art. 680", "e art. 741, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta", "Cosit nº 142, de 21 de setembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Há incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento realizado a herdeiro não", "residente no Brasil pela aquisição de direito a parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Não", "haverá incidência do imposto, entretanto, se o herdeiro for residente no Brasil.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VII, “c”, art. 128, § 4º, art. 680\ne art. 741, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta\nCosit nº 142, de 21 de setembro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "35, inciso VII, “c”", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "128", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] }, { "artigo": "680", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "741", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 142, de 21 de setembro de 2021", "artigos": 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"answer_cleaned": [ "Não havendo acordo ou convenção internacional para evitar a dupla tributação sobre a renda que preveja a", "compensação de imposto pago no exterior ou a isenção do rendimento recebido do exterior nem reciprocidade", "de tratamento sobre os rendimentos produzidos no Brasil, os rendimentos do exterior recebidos por residente", "no Brasil, transferidos ou não para o País, submetem-se às disposições da legislação tributária brasileira", "vigente, não podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no país de origem.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 115, inciso II; e Instrução Normativa SRF\nnº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º" ], "linked_questions": [ "129", "130" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "115", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 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"question_text": "Como são tributados os benefícios ou resgates de previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) recebidos por não residente no Brasil, mesmo que o beneficiário tenha 65 anos ou mais?", "answer": [ "Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a totalidade dos valores pagos por fonte no Brasil", "a residentes no exterior a título de benefício ou resgate de previdência complementar e de Fundo de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi).", "Não se aplica aos rendimentos desse contribuinte a tabela progressiva, nem a isenção sobre os rendimentos", "de aposentadoria que usufruem os residentes tributários no Brasil com 65 anos ou mais.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de", "2004, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 42; e Solução de", "Consulta Cosit nº 79, de 24 de março de 2015)" ], "answer_cleaned": [ "Sujeita-se à 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018, não fazendo jus à isenção de que trata o art. 35 do referido diploma legal,", "ressalvada a existência de tratado ou acordo internacional.", "Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.", "Atenção:", "Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos", "por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de", "tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses", "rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 7º e", "8º; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 741 a 746, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 3º, § 2º; e Solução de Consulta Cosit nº", "337, de 28 de dezembro de 2018)", "Consulte a pergunta 242" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos de beneficiário não residente estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%,", "prevista no art. 746 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018, não fazendo jus à isenção de que trata o art. 35 do referido diploma legal,", "ressalvada a existência de tratado ou acordo internacional.", "Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.", "Atenção:", "Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos", "por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de", "tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses", "rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 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Sendo assim, os valores tributados quando do pagamento por meio de depósito", "em conta bancária no Brasil não sofrerão uma segunda retenção por ocasião da remessa ao exterior para o", "próprio beneficiário.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 741 e 746, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 10; e Solução de Consulta Cosit nº 337, de", "28 de dezembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "A tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil,", "a pessoa física residente no exterior, decorrentes de reclamatória trabalhista, é realizada na modalidade de", "retenção exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, incidindo uma única vez, na ocorrência do primeiro evento –", "pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, não se aplicando as regras de tributação de rendimentos", "recebidos acumuladamente. 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RIR/2018, art. 1.042, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16,", "§ 1º; e Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de existir acordo ou convenção internacional aplicável em matéria de imposto sobre a renda, o", "tratamento fiscal, inclusive quanto à compensação do imposto pago no exterior (desde que não seja", "compensado ou restituído no exterior), é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante do acordo.", "Já no caso de inexistência de acordo ou convenção internacional, a compensação do imposto pago no exterior", "(desde que não seja compensado ou restituído no exterior) é também possível no caso de o imposto ter sido", "pago em país cuja legislação permita a reciprocidade de tratamento, ou seja, caso em que o outro país", "permitiria a compensação do imposto pago no Brasil se o beneficiário fosse residente naquele país e", "recebesse rendimento de fonte brasileira.", "O teor e a vigência da lei estrangeira concessiva de reciprocidade devem ser comprovados pelo contribuinte,", "com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por", "tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante", "declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.", "Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da América", ".", "Os países com os quais o Brasil tem acordo vigente são os seguintes:", "África do Sul", "Dinamarca", "Índia", "Peru", "Trinidad e Tobago", "Argentina", "Emirados Árabes", "Unidos", "Israel", "Portugal", "Turquia", "Áustria", "Equador", "Itália", "República", "Eslovaca", "Ucrânia", "Bélgica", "Espanha", "Japão", "República Tcheca", "Uruguai", "Canadá", "Filipinas", "Luxemburgo", "Rússia", "Venezuela", "Chile", "Finlândia", "México", "Singapura", "-", "China", "França", "Noruega", "Suécia", "-", "Coreia do Sul", "Hungria", "Países Baixos", "", "Suíça", "-", "Atenção:", "Os acordos internacionais podem ser consultados na página da Secretaria Especial da Receita", "Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br ou", "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-", "internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao.", "Na", "página inicial, a partir do menu de navegação, procure por “Acesso à Informação” e selecione", "“Legislação”; Selecione “Outros atos de interesse tributário e aduaneiro” e, em seguida, selecione", "“Acordos Internacionais”; por fim, selecione “Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a", "evasão fiscal”.", "" ], "references": [ "Consulte a pergunta 141", "Holanda", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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quando caracterizada a condição de residente no Brasil, os rendimentos oriundos de fontes do exterior", "estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) com tributação na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA) ou à apuração do ganho de capital, conforme descrito na pergunta 129;", "II - os rendimentos recebidos do exterior antes de caracterizada a condição de residente no País não estão", "sujeitos à tributação no Brasil;", "III - não cabe a compensação na declaração de ajuste de imposto pago sob as formas de tributação exclusiva", "de fonte ou tributação definitiva;", "IV - enquanto não caracterizada a condição de residência para fins do imposto sobre a renda no Brasil, caso", "a pessoa física aufira rendimentos no País, esses valores são tributados como rendimentos auferidos por não", "residentes, conforme descrito na pergunta 128, até a data do implemento da condição de residente.", "(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 9.718, de 23 de novembro de 1998, art. 12;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 17, 741 e 1.042, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002,", "art. 16, § 1º)", "Consulte as perguntas 114, 115, 128, 129 e 131" ], "answer_cleaned": [ "Existindo acordo ou tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de onde provenham", "esses rendimentos, a tributação é conciliada com a prevista nesses atos.", "O tratamento tributário previsto na legislação brasileira é o seguinte:", "I - 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o imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado na apuração do valor mensal a", "recolher (carnê-leão) e na declaração de rendimentos até o valor correspondente à diferença entre o imposto", "calculado com a inclusão dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses", "rendimentos;", "II - se o pagamento do imposto no exterior for posterior ao recebimento do rendimento, mas ocorrer no mesmo", "ano-calendário, a pessoa física pode compensá-lo no carnê-leão do mês do efetivo pagamento do imposto no", "exterior e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa a esse ano-calendário;", "III - se o pagamento do imposto no exterior for em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento,", "a pessoa física pode compensá-lo no carnê-leão do mês do efetivo pagamento do imposto no exterior e na", "DAA do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação apurado na DAA do", "ano-calendário do recebimento do rendimento.", "IV - se o valor a compensar do imposto pago no exterior for maior do que o valor mensal a recolher (carnê-", "leão), a diferença pode ser compensada nos meses seguintes até dezembro do ano-calendário e na DAA,", "observado o limite de compensação referido em I e III.", "O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo seu valor", "fixado pela autoridade monetária do país no qual o pagamento foi realizado, na data do pagamento e, em", "seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra", "pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento do", "rendimento.", "A compensação mensal pode ser efetuada conforme demonstrado nos exemplos a seguir:", "Exemplo 1: (as cotações constantes dos exemplos desta pergunta são fictícias)", "Rendimentos produzidos na República Federal da Alemanha,", "recebidos pelo contribuinte A, em 17/06/2023", "US$ 10,000.00", "Imposto sobre a renda pago na Alemanha", "US$ 1,000.00", "Taxa de câmbio para compra vigente em 15/05/2023", "R$ 5,2695", "Conversão em reais", "Valor dos rendimentos em reais", "Imposto correspondente pago em reais", "R$ 52.695,00", "R$ 5.269,50", "Cálculo do imposto anual", "(I) Imposto devido antes da inclusão dos rendimentos produzidos na", "Alemanha", "(II) Imposto devido após a inclusão desses rendimentos", "(III) Limite para a compensação do imposto: diferença (II - I)", "R$ 19.000,00", "R$ 32.100,00", "R$ 13.100,00", "NOTA: Neste exemplo, o imposto correspondente aos rendimentos produzidos no exterior pode ser", "compensado integralmente (R$ 5.269,50), uma vez que se enquadra no limite permitido para a", "compensação.", "Exemplo 2: (as cotações constantes dos exemplos desta pergunta são fictícias)", "Rendimentos produzidos na França, recebidos pelo", "contribuinte B, em 24/09/2023", "US$ 4,400.00", "Imposto sobre a renda pago na França", "US$ 1,500.00", "Taxa de câmbio para compra vigente em 15/08/2023", "R$ 5,2468", "Conversão em reais", "Valor dos rendimentos em reais", "Imposto correspondente pago em reais", "R$ 23.085,92", "R$ 7.870,20", "Cálculo do imposto anual", "(I) Imposto devido antes da inclusão dos rendimentos produzidos na", "França", "(II) Imposto devido após a inclusão desses rendimentos", "(III) Limite para a compensação do imposto: diferença (II - I)", "R$ 2.000,00", "R$ 5.900,00", "R$ 3.900,00", "NOTA: Nesta hipótese, o imposto correspondente aos rendimentos produzidos no exterior pode ser", "compensado até o limite de R$ 3.900,00.", "Atenção:", "O contribuinte deve providenciar a tradução para o português, por tradutor e intérprete púbilco, do", "teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago, para que este possa ser compensado", "na Declaração de Ajuste Anual.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 115 e 1.042, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002,", "art. 16, §§ 1º, 4º, 6º e 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 65, §", "2º)" ], "answer_cleaned": [ "O imposto sobre a renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção", "internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser", "considerado como redução do imposto devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído no", "exterior, da seguinte forma:", "I - o imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado na apuração do valor mensal a", "recolher (carnê-leão) e na declaração de rendimentos até o valor correspondente à diferença entre o imposto", "calculado com a inclusão dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses", "rendimentos;", "II - se o pagamento do imposto no exterior for posterior ao recebimento do rendimento, mas ocorrer no mesmo", "ano-calendário, a pessoa física pode compensá-lo no carnê-leão do mês do efetivo pagamento do imposto no", "exterior e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa a esse ano-calendário;", "III - 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Entretanto, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de", "dezembro de 2005, declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal", "da Alemanha sobre rendimentos auferidos naquele país, observados os limites a que se referem os arts. 15,", "§ 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.", "Estados Unidos da América: a legislação federal dos Estados Unidos da América permite a dedução do", "tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que", "configura a reciprocidade de tratamento. O imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser", "compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16,", "§§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.", "Reino Unido: a legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto sobre a renda comprovadamente", "pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura a reciprocidade de", "tratamento. O imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto no Brasil, observados os", "limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.", "Atenção:", "A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e", "municípios.", "(Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000; Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho de", "2000; Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005; e Ato Declaratório", "Interpretativo nº 16, de 22 de dezembro de 2005)", "Consulte as perguntas 139 e 140" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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NÃO RESIDENTE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por servidor diplomático, consular, oficial de representações diplomáticas estrangeiras?", "answer": [ "Incluem-se no conceito de servidor diplomático o chefe de representação ou missão e os demais funcionários", "que tenham a qualidade de diplomata ou estejam no exercício das funções consulares ou oficiais.", "Os rendimentos recebidos por esse servidor, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os", "correspondentes às funções oficiais exercidas no Brasil, não sofrem incidência do imposto sobre a renda.", "Entretanto, não estão isentos dos impostos sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Brasil e", "dos impostos sobre o capital referentes a investimentos em empresas no Brasil. Assim, os rendimentos", "recebidos de pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil são tributados como os de não residente no Brasil.", "Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação", "de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a", "não residente no Brasil, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.", "(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016; Decreto nº", "56.435, de 8 de junho de 1965 - promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art.", "34, ‘d’; Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967; Decreto nº 95.711, de 10 de fevereiro de 1988;", "e Parecer Normativo CST nº 129, de 13 de setembro de 1973)", "Consulte as perguntas 115 e 128" ], "answer_cleaned": [ "Incluem-se no conceito de servidor diplomático o chefe de representação ou missão e os demais funcionários", "que tenham a qualidade de diplomata ou estejam no exercício das funções consulares ou oficiais.", "Os rendimentos recebidos por esse servidor, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os", "correspondentes às funções oficiais exercidas no Brasil, não sofrem incidência do imposto sobre a renda.", "Entretanto, não estão isentos dos impostos sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Brasil e", "dos impostos sobre o capital referentes a investimentos em empresas no Brasil. 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Todos os demais rendimentos por ele", "percebidos, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os correspondentes às funções oficiais", "exercidas no Brasil, não sofrem incidência.", "Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da", "prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa física ou jurídica", "residente ou domiciliada no Brasil para residente no exterior, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota", "de 25%.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 20, inciso III, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002,", "art. 23, inciso II)", "2 – Funcionário residente no Brasil", "Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou creditados", "a esse servidor por fontes situadas no Brasil ou no exterior, inclusive os decorrentes de suas funções", "específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais residentes no", "Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representação oficial estrangeira.", "(Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2; Lei nº 9.779, de 19 de", "janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016; Instrução Normativa SRF nº 208, de", "27 de setembro de 2002, art. 24; e Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973)" ], "answer_cleaned": [ "1 – Funcionário não residente no Brasil", "Na condição de não residente no Brasil, somente estão sujeitos à tributação no Brasil os rendimentos pagos", "ou creditados a esse servidor por fonte pagadora situada no Brasil. Todos os demais rendimentos por ele", "percebidos, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os correspondentes às funções oficiais", "exercidas no Brasil, não sofrem incidência.", "Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da", "prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa física ou jurídica", "residente ou domiciliada no Brasil para residente no exterior, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota", "de 25%.", "", "2 – Funcionário residente no Brasil", "Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou creditados", "a esse servidor por fontes situadas no Brasil ou no exterior, inclusive os decorrentes de suas funções", "específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais residentes no", "Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representação oficial estrangeira.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 20, inciso III, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002,\nart. 23, inciso II", "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2; Lei nº 9.779, de 19 de\njaneiro de 1999, art. 7º; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016; Instrução Normativa SRF nº 208, de\n27 de setembro de 2002, art. 24; e Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965", "artigos": [ { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [ "2" ] } ], "anexos": [], "file": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965.txt" }, { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" }, { "título": "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.315.txt" }, { "título": "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965": [ { "título": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965", "artigos": [ { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [ "2" ] } ], "anexos": [], "file": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965.txt" } ], "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" } ], "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016": [ { "título": "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.315.txt" } ], "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973": [ { "título": "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973.txt" } ] } }, { "question_number": "144", "question_summary": "EMPREGADO PARTICULAR - MISSÃO DIPLOMÁTICA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por empregado particular de membros de missão diplomática?", "answer": [ "1 – Empregado particular não residente no Brasil", "Se o Estado representado for signatário da Convenção de Viena e o empregado não tiver residência", "permanente no Brasil, os rendimentos do trabalho decorrentes de suas funções estão isentos do imposto", "sobre a renda brasileiro.", "Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da", "prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada", "no Brasil a não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.", "2 – Empregado particular residente no Brasil", "Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou creditados", "a esse empregado por membro de missão diplomática, inclusive os decorrentes de suas funções específicas,", "sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais residentes no Brasil. Assim, os", "rendimentos são tributáveis no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual", "correspondente ao ano-calendário de seu recebimento, sendo irrelevante o fato de ser empregado particular", "de membro de representação oficial estrangeira.", "(Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2 e 4; Lei nº 9.779, de 19", "de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016; e Instrução Normativa SRF nº", "208, de 27 de setembro de 2002, art. 24)" ], "answer_cleaned": [ "1 – Empregado particular não residente no Brasil", "Se o Estado representado for signatário da Convenção de Viena e o empregado não tiver residência", "permanente no Brasil, os rendimentos do trabalho decorrentes de suas funções estão isentos do imposto", "sobre a renda brasileiro.", "Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da", "prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada", "no Brasil a não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.", "2 – Empregado particular residente no Brasil", "Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou creditados", "a esse empregado por membro de missão diplomática, inclusive os decorrentes de suas funções específicas,", "sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais residentes no Brasil. 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Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas", "pessoas aqui referidas são tributados.", "Por fim, vale notar que há regramento especial para o caso de remuneração a peritos contratados", "especificamente pela ONU ou suas Agências Especializadas. A RFB está impedida de constituir ou exigir", "créditos tributários relativos à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os", "rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como", "consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, bem como inscrevê-los em Dívida Ativa da União,", "devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam", "o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº", "1.306.393/DF, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Tema Repetitivo nº 535).", "(Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27", "de setembro de 2002, art. 21, § 1º, e art. 22; Nota PGFN CRJ nº 1.549/2012; Solução de Consulta", "Cosit nº 64, de 7 de março de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015;", "Solução de Consulta Cosit nº 19, de 18 de março de 2021; e Nota PGFN CRJ nº 1.104/2017)", "Consulte as perguntas 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159" ], "answer_cleaned": [ "Em regra, os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organizações internacionais situados no Brasil", "ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês", "do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Contudo, estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho (funcionário, servidor ou membro do quadro", "de pessoal) recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o", "Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU),", "na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi),", "situados no Brasil, por servidores aqui residentes, dede que seus nomes sejam relacionados e informados à", "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por tais organizações como integrantes das categorias", "por elas especificadas.", "Também estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa", "física não residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado,", "por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. 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V, Seção 18, “b”; Decreto nº 52.288, de 24 de", "julho de 1963, art. 6º, 19ª Seção, “b”Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, art. V; Decreto", "nº 63.151, de 22 de agosto de 1968; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002,", "art. 21, §§ 1º e 2º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996; Nota PGFN CRJ nº", "1.549/2012; Solução de Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014; Solução de Consulta Cosit", "nº 194, de 5 de agosto de 2015; Nota PGFN CRJ nº 1.104/2017 e Solução de Consulta Cosit nº 19,", "de 18 de março de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento:", "1 - Funcionário não residente", "Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os", "produzidos no exterior, não incide o imposto sobre a renda.", "É contribuinte do imposto sobre a renda, na condição de não residente no Brasil, quanto aos rendimentos que", "tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de", "capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas", "residentes no Brasil ou não.", "Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo", "empregatício.", "2 - Funcionário residente", "Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao", "imposto sobre a renda.", "Entretanto, para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa", "das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização", "das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-", "Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam", "considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria Especial", "da Receita Federal do Brasil (RFB) por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas", "especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da Instrução Normativa SRF", "nº 208, de 27 de setembro de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da RFB até o", "último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento dos rendimentos.", "Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou", "estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil.", "3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo", "Os rendimentos de técnico que presta serviços a esses organismos, sem vínculo empregatício, na condição", "de perito de assistência técnica com contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada", "a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria) não se sujeitam ao imposto sobre a", "renda. /PGFN/", "Atenção:", "Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja a forma de pagamento,", "pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários aposentados ou aos seus dependentes, não", "estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda no Brasil.", "" ], "references": [ "Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, art. V, Seção 18, “b”; Decreto nº 52.288, de 24 de\njulho de 1963, art. 6º, 19ª Seção, “b”Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, art. 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Corporation (IFC);", "•", "ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Fisi) Decreto nº 62.125, de 16 de janeiro de 1968 –", "United Nations Children Fund (Unicef);", "•", "ao Fundo Monetário Internacional (FMI) Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto nº 63.151,", "de 22 de agosto de 1968 – International Monetary Fund (IMF);", "•", "à Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Civil Aviation Organization (Icao);", "•", "à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) Decreto nº 63.151, de 22", "de agosto de 1968; Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981 – Food And Agriculture Organization", "of the United Nations (FAO);", "•", "à Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) Decreto nº 63.151, de", "22 de agosto de 1968 – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Unesco);", "•", "à Organização Internacional de Refugiados (OIR) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – Office", "of the United Nations High Comissioner for Refugies (UNHCR);", "•", "à Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Labour Organization (ILO);", "•", "à Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OCMI) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto", "de 1968 – Inter-Governamental Maritime Consultative Organization (IMCO);", "•", "à Organização Meteorológica Mundial (OMM) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – World", "Meteorological Organization (WMO);", "•", "à Organização Mundial da Saúde (OMS) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – World Health", "Organization (WHO);", "•", "à Organização Mundial do Turismo (OMT) Decreto nº 75.102, de 20 de dezembro de 1974; (segundo", "o Sitio da ONU é Agencia Especializada da ONU);", "•", "à União Internacional de Telecomunicações (UIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Telecomunication Union (ITU);", 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V, Seção 18, “b”; Decreto nº 52.288, de 24 de", "julho de 1963, art. 6º, 19ª Seção, “b”; Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, art. V; Decreto", "nº 63.151, de 22 de agosto de 1968; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setmbro de 2002,", "art. 21, §§ 1º e 2º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996; e Solução de Consulta", "Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015)", "Consulte a pergunta 149" ], "answer_cleaned": [ "Os funcionários da ONU e de suas agências especializadas possuem isenção do imposto sobre a renda por", "força da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e da Convenção sobre Privilégios e", "Imunidades das Agências Especializadas, respectivamente, que se aplicam:", "•", "à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966,", "Decreto nº 59.309, de 23 de setembro de 1966 – International Atomic Energy Agency (AEA);", "•", "à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Development Association (IDA);", "•", "ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – Banco Mundial – Decreto nº", "21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – International Bank for", "Reconstruction and Development (IBRD);", "•", "à Corporação Financeira Internacional (CFI) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Finance Corporation (IFC);", "•", "ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Fisi) Decreto nº 62.125, de 16 de janeiro de 1968 –", "United Nations Children Fund (Unicef);", "•", "ao Fundo Monetário Internacional (FMI) Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto nº 63.151,", "de 22 de agosto de 1968 – International Monetary Fund (IMF);", "•", "à Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Civil Aviation Organization (Icao);", "•", "à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) Decreto nº 63.151, de 22", "de agosto de 1968; Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981 – Food And Agriculture Organization", "of the United Nations (FAO);", "•", "à Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) Decreto nº 63.151, de", "22 de agosto de 1968 – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Unesco);", "•", "à Organização Internacional de Refugiados (OIR) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – Office", "of the United Nations High Comissioner for Refugies (UNHCR);", "•", "à Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Labour Organization (ILO);", "•", "à Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OCMI) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto", "de 1968 – Inter-Governamental Maritime Consultative Organization (IMCO);", "•", "à Organização Meteorológica Mundial (OMM) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – World", "Meteorological Organization (WMO);", "•", "à Organização Mundial da Saúde (OMS) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – World Health", "Organization (WHO);", "•", "à Organização Mundial do Turismo (OMT) Decreto nº 75.102, de 20 de dezembro de 1974; (segundo", "o Sitio da ONU é Agencia Especializada da ONU);", "•", "à União Internacional de Telecomunicações (UIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 –", "International Telecomunication Union (ITU);", "•", "à União Postal Universal Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 – Universal Postal Union", ".", "(Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, art. V, Seção 18, “b”; Decreto nº 52.288, de 24 de", "julho de 1963, art. 6º, 19ª Seção, “b”; Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, art. V; Decreto", "nº 63.151, de 22 de agosto de 1968; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setmbro de 2002,", "art. 21, §§ 1º e 2º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996; e Solução de Consulta", "Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015)", "" ], "references": [ "UPU" ], "linked_questions": [ "149" ], "formatted_references": [ { "título": "Convenção de Berna da União Postal Universal (UPU)", "artigos": [ { "artigo": "1", "incisos": [ "I", "II", "III" ], "parágrafos": [ "1", "2", "3" ] } ], "anexos": [ "I", "II", "III" ], "file": "Convenção de Berna da União Postal Universal (UPU).txt" }, { "título": "Convenção Postal Universal", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "A", "B", "C" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [ "único" ], "file": "Convenção Postal Universal.txt" } ], "embedded_references": [ "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", "Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966", "Decreto nº 59.309, de 23 de setembro de 1966", "Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968", "Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946", "Decreto nº 62.125, de 16 de janeiro de 1968", "Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981", "Decreto nº 75.102, de 20 de dezembro de 1974", "Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, art. 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esses rendimentos.", "(Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, art. 1º; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de", "1970, art. 141; Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981, art. 28; Anexo ao Decreto nº 361,", "de 10 de dezembro de 1991, art. 13; e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023)", "Consulte a pergunta 148" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos por funcionários dos Organismos Especializados na Organização dos Estados", "Americanos (OEA), que sejam residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento", "mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), exceto se", "houver sido firmado acordo dispondo de forma diversa.", "Atenção:", "Os funcionários do quadro de Pessoal Internacional do Instituto Interamericano de Cooperação para", "a Agricultura (IICA) estão isentos do imposto sobre a renda em relação aos salários e vencimentos", "pagos pelo IICA, uma vez que esse organismo especializado possui acordo dispondo", "expressamente sobre a isenção do imposto sobre a renda relativo a esses rendimentos.", "", "" ], "references": [ "Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, art. 1º; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de\n1970, art. 141; Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981, art. 28; Anexo ao Decreto nº 361,\nde 10 de dezembro de 1991, art. 13; e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023" ], "linked_questions": [ "148" ], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 57.942.txt" }, { "título": "Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970", "artigos": [ { "artigo": "141", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 67.542.txt" }, { "título": "Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 86.365.txt" }, { "título": "Anexo ao Decreto nº 361, de 10 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 361.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966": [ { "título": "Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 57.942.txt" } ], "Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970": [ { "título": "Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970", "artigos": [ { "artigo": "141", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 67.542.txt" } ], "Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981": [ { "título": "Decreto 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permaneçam por mais de 183 dias em cada", "exercício financeiro.", "(Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981, art. IX, 2)" ], "answer_cleaned": [ "Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil os rendimentos pagos pela AEE a seus funcionários,", "desde que estes não sejam residentes no Brasil ou aqui não permaneçam por mais de 183 dias em cada", "exercício financeiro.", "" ], "references": [ "Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981, art. IX, 2" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981", "artigos": [ { "artigo": "IX", "incisos": [ "2" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 86.084.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981": [ { "título": "Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981", "artigos": [ { "artigo": "IX", "incisos": [ "2" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 86.084.txt" } ] } }, { "question_number": "155", "question_summary": "RITLA DO SELA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (Ritla) do Sistema Econômico Latino-Americano (Sela)?", "answer": [ "O funcionário da Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica", "Latino-Americana (Ritla), do Sistema Econômico Latino-Americano (Sela), em nível de direção, técnico e", "administrativo, que não seja brasileiro, nem residente no Brasil, está isento do imposto sobre a renda quanto", "aos salários e vencimentos a ele pago pelo Sela, em decorrência de suas funções específicas.", "(Decreto nº 87.563, de 13 de setembro de 1982, art. XV, “b”)" ], "answer_cleaned": [ "O funcionário da Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica", "Latino-Americana (Ritla), do Sistema Econômico Latino-Americano (Sela), em nível de direção, técnico e", "administrativo, que não seja brasileiro, nem residente no Brasil, está isento do imposto sobre a renda quanto", "aos salários e vencimentos a ele pago pelo Sela, em decorrência de suas funções específicas.", "" ], "references": [ "Decreto nº 87.563, de 13 de setembro de 1982, art. 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Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014, art.", "XIII, item 2; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 21, caput; Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso V, e 54; e Solução de Consulta", "Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017)" ], "answer_cleaned": [ "Os salários e emolumentos pagos pela OEI aos seus funcionários e especialistas estão sujeitos ao seguinte", "tratamento tributário:", "1 – se estrangeiro e residente no exterior:", "Não incide o imposto sobre a renda.", "2 – se estrangeiro com residência permanente no Brasil ou se brasileiro:", "Tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (“carnê-leão”) no mês do recebimento e na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004, art. 21, “d”; Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014, art.\nXIII, item 2; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 21, caput; Instrução\nNormativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso V, e 54; e Solução de Consulta\nCosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [ "d" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 5.128.txt" }, { "título": "Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014", "artigos": [ { "artigo": "XIII", "incisos": [ "2" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 8.289.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [ "caput" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "53", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017", "artigos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 14.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004": [ { "título": "Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [ "d" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 5.128.txt" } ], "Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014": [ { "título": "Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014", "artigos": [ { "artigo": "XIII", "incisos": [ "2" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 8.289.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [ "caput" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "53", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017", "artigos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 14.txt" } ] } }, { "question_number": "158", "question_summary": "CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira?", "answer": [ "Os salários e emolumentos auferidos por funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira não estão", "sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil. Esse organismo determina expressamente as categorias de", "funcionários beneficiários dessa isenção.", "(Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981; e Convênio de Criação de um Conselho de", "Cooperação Aduaneira, art. XII e Anexo ao Convênio, art. VI)" ], "answer_cleaned": [ "Os salários e emolumentos auferidos por funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira não estão", "sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil. Esse organismo determina expressamente as categorias de", "funcionários beneficiários dessa isenção.", "" ], "references": [ "Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981; e Convênio de Criação de um Conselho de\nCooperação Aduaneira, art. XII e Anexo ao Convênio, art. VI" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 85.801.txt" }, { "título": "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira", "artigos": [ { "artigo": "XII", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "Anexo ao Convênio, art. VI", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981": [ { "título": "Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 85.801.txt" } ], "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira": [ { "título": "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira", "artigos": [ { "artigo": "XII", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "Anexo ao Convênio, art. 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VII, seção 9, “b”" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 93.153, de 22 de agosto de 1986, Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos", "artigos": [ { "artigo": "VII", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 93.153.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto nº 93.153, de 22 de agosto de 1986, Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos": [ { "título": "Decreto nº 93.153, de 22 de agosto de 1986, Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos", "artigos": [ { "artigo": "VII", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 93.153.txt" } ] } }, { "question_number": "160", "question_summary": "NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NDB)", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por diretores, suplentes, dirigentes ou empregados do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB)?", "answer": [ "Os diretores, suplentes, dirigentes ou empregados do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), incluindo os", "peritos em missão pelo NDB, têm direito à isenção tributária em relação a salários e emolumentos pagos pelo", "NDB. A relação de funcionários contratados que fazem jus às isenções referidas acima deverá ser informada", "pelo NDB à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) conforme modelo constante no Anexo II", "da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.", "(Decreto nº 8.624, de 29 de dezembro de 2015; e Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento,", "art. 34, “b”)" ], "answer_cleaned": [ "Os diretores, suplentes, dirigentes ou empregados do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), incluindo os", "peritos em missão pelo NDB, têm direito à isenção tributária em relação a salários e emolumentos pagos pelo", "NDB. A relação de funcionários contratados que fazem jus às isenções referidas acima deverá ser informada", "pelo NDB à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) conforme modelo constante no Anexo II", "da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.", "" ], "references": [ "Decreto nº 8.624, de 29 de dezembro de 2015; e Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento,\nart. 34, “b”" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto nº 8.624, de 29 de dezembro de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 8.624.txt" }, { "título": "Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento", "artigos": [ { "artigo": "34", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, Anexo II" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [ "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "all_formatted_references": { "Decreto nº 8.624, de 29 de dezembro de 2015, Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento": [ { "título": "Decreto nº 8.624, de 29 de dezembro de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 8.624.txt" } ], "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados": [ { "título": "Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento", "artigos": [ { "artigo": "34", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [ "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "161", "question_summary": "EX-FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário aplicado ao funcionário de organismo internacional a partir do momento em que deixa a instituição?", "answer": [ "A partir do momento em que a pessoa física deixa a organização internacional passa a ser tributada como os", "demais residentes no Brasil, desde que se enquadre como tal, conforme pergunta 114, salvo disposição", "expressa em acordo ou tratados internacionais em relação a proventos de aposentadoria." ], "answer_cleaned": [ "A partir do momento em que a pessoa física deixa a organização internacional passa a ser tributada como os", "demais residentes no Brasil, desde que se enquadre como tal, conforme pergunta 114, salvo disposição", "expressa em acordo ou tratados internacionais em relação a proventos de aposentadoria." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "162", "question_summary": "PESSOA FÍSICA A SERVIÇO DO BRASIL NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário para a pessoa física residente no Brasil, mas que se ausentou do território nacional para prestar serviços no exterior, em relação aos rendimentos recebidos, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situados no exterior?", "answer": [ "Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos por autarquias ou repartições do governo brasileiro situados", "no exterior, em moeda estrangeira, são tributados da mesma forma que os rendimentos recebidos de fonte", "brasileira pelos residentes no Brasil, porém são considerados tributáveis apenas 25% do valor total de tais", "rendimentos (os 75% restantes são informados como rendimentos não tributáveis).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, § 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 15, 37 e 684, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 12, 17 e 18; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 28)", "Consulte as perguntas 163, 164 e 170" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos por autarquias ou repartições do governo brasileiro situados", "no exterior, em moeda estrangeira, são tributados da mesma forma que os rendimentos recebidos de fonte", "brasileira pelos residentes no Brasil, porém são considerados tributáveis apenas 25% do valor total de tais", "rendimentos (os 75% restantes são informados como rendimentos não tributáveis).", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, § 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 15, 37 e 684, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;\nInstrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 12, 17 e 18; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 28" ], "linked_questions": [ "163", "164", "170" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "684", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "684", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "163", "question_summary": "PESSOA FÍSICA A SERVIÇO DO BRASIL NO EXTERIOR", "question_text": "Quem pode se enquadrar na condição de \"a serviço do País no exterior\" para usufruir dos benefícios fiscais próprios dessa situação particular?", "answer": [ "Considera-se pessoa física a serviço do País no exterior o servidor público ou o militar das Forças Armadas", "que se encontra em missão fora do Brasil, por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício", "de cargo, função ou atividade no exterior, inclusive:", "a) servidor da administração federal direta regido pela legislação trabalhista, da administração federal indireta", "e das fundações sob supervisão ministerial;", "b) servidor do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;", "c) no que couber, o servidor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, bem como a pessoa sem", "vínculo com o serviço público designada pelo Presidente da República.", "Essas pessoas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) nas condições previstas no", "ajuda do programa IRPF 2024.", "Atenção:", "Os servidores de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem assim o contratado", "local de representações diplomáticas, não são considerados ausentes \"a serviço do País no", "exterior\" quando em serviço específico dessas entidades fora do Brasil.", "(Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, art. 1º; Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973; e", "Solução de Consulta Cosit nº 19, de 4 de novembro de 2013)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se pessoa física a serviço do País no exterior o servidor público ou o militar das Forças Armadas", "que se encontra em missão fora do Brasil, por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício", "de cargo, função ou atividade no exterior, inclusive:", "a) servidor da administração federal direta regido pela legislação trabalhista, da administração federal indireta", "e das fundações sob supervisão ministerial;", "b) servidor do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;", "c) no que couber, o servidor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, bem como a pessoa sem", "vínculo com o serviço público designada pelo Presidente da República.", "Essas pessoas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) nas condições previstas no", "ajuda do programa IRPF 2024.", "Atenção:", "Os servidores de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem assim o contratado", "local de representações diplomáticas, não são considerados ausentes \"a serviço do País no", "exterior\" quando em serviço específico dessas entidades fora do Brasil.", "" ], "references": [ "Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, art. 1º; 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Já os rendimentos recebidos durante a permanência no exterior são tributados conforme resposta à", "pergunta 162.", "2 - Residente no Brasil em missão temporária, transitória ou eventual no exterior", "Os rendimentos são declarados como rendimentos tributáveis pelo seu total.", "Os valores recebidos em dólares são convertidos em reais pela taxa cambial para compra, fixada pelo Banco", "Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de cada recebimento.", "Atenção:", "Os rendimentos referentes a diárias e ajudas de custo não estão sujeitos a tributação, devendo os", "valores recebidos em moeda estrangeira, convertidos em reais na forma do item 2, serem", "informados na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 6º; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de", "setembro de 2002, arts. 17 e 18; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,", "art. 28)" ], "answer_cleaned": [ "O tratamento fiscal dos rendimentos recebidos depende da situação particular de cada servidor, de acordo", "com a natureza do serviço desempenhado no exterior, da forma abaixo explicitada.", "1 - Residente no Brasil, mas ausente do território nacional e a serviço do País no exterior", "Os rendimentos recebidos antes da saída ou após o regresso, de autarquias ou repartições do Governo, pagos", "no Brasil, são declarados e tributados normalmente, como de residente no Brasil, na forma da legislação", "vigente. Já os rendimentos recebidos durante a permanência no exterior são tributados conforme resposta à", "pergunta 162.", "2 - Residente no Brasil em missão temporária, transitória ou eventual no exterior", "Os rendimentos são declarados como rendimentos tributáveis pelo seu total.", "Os valores recebidos em dólares são convertidos em reais pela taxa cambial para compra, fixada pelo Banco", "Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de cada recebimento.", "Atenção:", "Os rendimentos referentes a diárias e ajudas de custo não estão sujeitos a tributação, devendo os", "valores recebidos em moeda estrangeira, convertidos em reais na forma do item 2, serem", "informados na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 6º; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de\nsetembro de 2002, arts. 17 e 18; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,\nart. 28" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "165", "question_summary": "TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA - EXTERIOR", "question_text": "A pessoa física que se ausenta do país pode optar pela manutenção da condição de residente no Brasil para fins tributários, ainda que preencha os requisitos para ser considerada residente no exterior?", "answer": [ "Não. O contribuinte tem que verificar em que condição se enquadra, ou seja, residente ou não residente no", "Brasil, de acordo com as condições descritas nas perguntas 114 e 115.", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º e 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O contribuinte tem que verificar em que condição se enquadra, ou seja, residente ou não residente no", "Brasil, de acordo com as condições descritas nas perguntas 114 e 115.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º e 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "166", "question_summary": "RENDIMENTOS NO EXTERIOR", "question_text": "Como são tributados os rendimentos auferidos no exterior por residente no Brasil que saiu do país para prestar serviço a empresa estrangeira?", "answer": [ "A pessoa física que se ausentou do Brasil, exceto a serviço do País, tem seus rendimentos tributados", "conforme se enquadre como residente ou não residente no Brasil.", "Consulte as perguntas 114, 115, 128 e 129" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que se ausentou do Brasil, exceto a serviço do País, tem seus rendimentos tributados", "conforme se enquadre como residente ou não residente no Brasil.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "114", "115", "128", "129" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "167", "question_summary": "DECLARAÇÃO DE BENS - PESSOA FÍSICA QUE PASSA A SER RESIDENTE", "question_text": "Como deve informar os bens na Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em 2022?", "answer": [ "A pessoa física que passou à condição de residente no Brasil, ou readquiriu tal condição, está sujeita às", "normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes, a partir da data em que se", "caracterizar a condição de residente, estando obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023.", "Na Declaração de Bens e Direitos da DAA devem ser relacionados, pormenorizadamente, os bens móveis,", "imóveis, direitos e obrigações que, no Brasil e no exterior, constituíam o patrimônio da pessoa física e o de", "seus dependentes, observadas as mesmas regras de preenchimento da declaração de bens e direitos", "aplicáveis a quem tenha mantido a condição de residente no País durante todo o ano, e ainda:", "I - O campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”: deverá conter as informações referentes à data em que", "caracterizou a condição de residente no ano de 2023;", "II - O custo dos bens e direitos situados no exterior, adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava", "na situação de não residente no Brasil é o valor de aquisição convertido:", "a) em reais pela cotação cambial de venda da moeda em que o bem foi adquirido, fixada pelo Banco Central", "do Brasil para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 1999;", "b) em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para", "venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos a partir de 1º de", "janeiro de 2000;", "(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002 art. 8º)", "Consulte as perguntas 456, 459, 461 e 464" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que passou à condição de residente no Brasil, ou readquiriu tal condição, está sujeita às", "normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes, a partir da data em que se", "caracterizar a condição de residente, estando obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023.", "Na Declaração de Bens e Direitos da DAA devem ser relacionados, pormenorizadamente, os bens móveis,", "imóveis, direitos e obrigações que, no Brasil e no exterior, constituíam o patrimônio da pessoa física e o de", "seus dependentes, observadas as mesmas regras de preenchimento da declaração de bens e direitos", "aplicáveis a quem tenha mantido a condição de residente no País durante todo o ano, e ainda:", "I - O campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”: deverá conter as informações referentes à data em que", "caracterizou a condição de residente no ano de 2023;", "II - O custo dos bens e direitos situados no exterior, adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava", "na situação de não residente no Brasil é o valor de aquisição convertido:", "a) em reais pela cotação cambial de venda da moeda em que o bem foi adquirido, fixada pelo Banco Central", "do Brasil para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 1999;", "b) em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para", "venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos a partir de 1º de", "janeiro de 2000;", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002 art. 8º" ], "linked_questions": [ "456", "459", "461", "464" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "168", "question_summary": "TRABALHO ASSALARIADO - EXTERIOR", "question_text": "Como são tributados os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos por residente no Brasil, que saiu do país temporariamente para prestar serviços com vínculo empregatício em outro país?", "answer": [ "Desde que não adquira a condição de residente no exterior (consulte as perguntas 113 a 116), o residente", "no Brasil que se encontre temporariamente prestando serviços com vínculo empregatício em outro país", "permanece sujeito ao imposto sobre a renda brasileiro.", "Caso se configure dupla tributação sobre a renda, a pessoa física residente no Brasil deve verificar se o país", "da fonte dos rendimentos possui Acordo para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil ou se existem regras de", "reciprocidade de tratamento (consulte as perguntas 131, 135, 139 e 141), que possibilitem a isenção do", "imposto incidente em um dos dois países (de residência ou da fonte) ou a compensação, no carnê-leão e na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) no Brasil, do imposto pago no exterior.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, § 4º, 54, 65, § 2º,", "e 81)" ], "answer_cleaned": [ "Desde que não adquira a condição de residente no exterior (consulte as perguntas 113 a 116), o residente", "no Brasil que se encontre temporariamente prestando serviços com vínculo empregatício em outro país", "permanece sujeito ao imposto sobre a renda brasileiro.", "Caso se configure dupla tributação sobre a renda, a pessoa física residente no Brasil deve verificar se o país", "da fonte dos rendimentos possui Acordo para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil ou se existem regras de", "), que possibilitem a isenção do", "imposto incidente em um dos dois países (de residência ou da fonte) ou a compensação, no carnê-leão e na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) no Brasil, do imposto pago no exterior.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, § 4º, 54, 65, § 2º,\ne 81" ], "linked_questions": [ "113", "131", "135", "139", "141" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "53", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "4º" ] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "81", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "53", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "4º" ] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "81", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "169", "question_summary": "SERVIDOR BRASILEIRO NO EXTERIOR PARA ESTUDO", "question_text": "Qual é o regime de tributação dos rendimentos do trabalho pagos por fontes situadas no Brasil a servidores ou empregados brasileiros que estejam no exterior por motivo de estudos em estabelecimento de ensino superior, técnico ou equivalente?", "answer": [ "Não há tratamento tributário especial ao contribuinte nessa situação. Enquanto perdurar a condição de", "residente no Brasil, os rendimentos provenientes do vínculo de emprego são tributados na fonte, normalmente,", "às alíquotas aplicáveis aos rendimentos do trabalho assalariado, e incluídos pelo seu total na Declaração de", "Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos de outras fontes, situadas ou não no Brasil, têm o mesmo tratamento", "de rendimentos auferidos por residente no País.", "Após a perda da condição de residente no Brasil, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil são", "tributados como os de não residente.", "Consulte as perguntas 114 e 115" ], "answer_cleaned": [ "Não há tratamento tributário especial ao contribuinte nessa situação. Enquanto perdurar a condição de", "residente no Brasil, os rendimentos provenientes do vínculo de emprego são tributados na fonte, normalmente,", "às alíquotas aplicáveis aos rendimentos do trabalho assalariado, e incluídos pelo seu total na Declaração de", "Ajuste Anual. 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EXTERIOR", "question_text": "Quais são as deduções cabíveis na determinação da base de cálculo relativa a rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior?", "answer": [ "1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidas:", "• as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando", "em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março", "de 2015 - Código de Processo Civil – a seguir transcrito (tratando-se de pensão paga em cumprimento de", "sentença estrangeira, consulte a pergunta 353);", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "• o valor mensal, por dependente, para o ano-calendário 2023, de R$ 189,59;", "• contribuição à Previdência Social no Brasil; e", "• despesas escrituradas no livro-caixa, desde que relativas a rendimentos recebidos por profissional", "autônomo.", "As deduções podem ser consideradas apenas quando não utilizadas para fins de retenção na fonte.", "O imposto deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do", "recebimento do rendimento.", "2 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência anual do imposto para o ano-calendário de", "2023 podem ser deduzidas:", "• as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando", "em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março", "de 2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "• R$ 2.275,08 por dependente;", "• despesas escrituradas no livro-caixa, desde que relativas a rendimentos recebidos por profissional", "autônomo;", "• contribuição à Previdência Social no Brasil;", "• contribuições a entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil destinadas a custear", "benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu", "próprio benefício ou a de seus dependentes, limitadas a 12% do total dos rendimentos tributáveis na", "declaração (para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja o tópico “Atenção” da pergunta", "330);", "• contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, observados os limites e condições fixados na legislação", "pertinentes;", "• despesas médicas, próprias, de seus dependentes e de seus alimentandos, inclusive quando pagas no", "exterior, observadas as condições previstas na legislação; e", "• despesas com instrução própria, de seus dependentes e de seus alimentandos, até o limite anual individual", "de R$ 3.561,50.", "Atenção:", "As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em", "dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país", "no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante", "utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central", "do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alíneas “b”, item 10, e “c”, item 9; Medida", "Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,", "alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 208,", "de 27 de setembro de 2002, art. 16, §§ 3º e 4º; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de", "fevereiro de 2012)" ], "answer_cleaned": [ "1 - 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Na inexistência de tratados ou reciprocidade", "de tratamento, não é permitida a compensação do imposto pago no exterior.", "Contudo, para se determinar a tributação correspondente a esses rendimentos, é necessário verificar a", "existência de Acordo ou Convenção firmado entre o país de origem dos rendimentos e o Brasil para evitar a", "dupla tributação, devendo ser observadas as disposições neles contidas.", "Havendo Acordo ou Convenção em matéria de tributação sobre o imposto sobre a renda, a princípio, para", "pensões e aposentadorias em geral aplica-se o artigo de “Pensões” ou “Pensões e anuidades” (ou outros", "títulos similares).", "Por outro lado, as pensões pagas pelo desempenho de serviços (como funções públicas que não sejam no", "âmbito de uma atividade empresarial, comercial ou industrial) a um Estado Contratante do Acordo ou", "Convenção devem ser tributadas observando-se as disposições dos artigos equivalentes a “Pagamentos", "governamentais” ou “Funções públicas” (ou outros títulos similares).", "Com relação a pensões alimentícias, consultar a pergunta 221.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, § 4º, 54, 65, § 2º,", "e 81)" ], "answer_cleaned": [ "O recebimento de tais rendimentos são tributados no Brasil por meio do recolhimento mensal (carnê-leão) na", "data de seu recebimento e na Declaração de Ajuste Anual (DAA). 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Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 756, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 45;", "e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 8º, inciso I e § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os lucros e dividendos calculados com base nos", "resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou", "remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;\nRegulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 756, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 45;\ne Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 8º, inciso I e § 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.973.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "756", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.249.txt" } ], "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014": [ { "título": "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.973.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "756", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "176", "question_summary": "NÃO RESIDENTE – GANHO DE CAPITAL. REGIME ESPECIAL - ISENÇÃO", "question_text": "Em que condições a pessoa física não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital, conforme regime especial de tributação para investidores estrangeiros?", "answer": [ "Como regra geral, os não residentes no País sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre", "a renda, previstas para os aqui residentes. Entretanto, a legislação prevê que não estão sujeitos à incidência", "do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos por investidor residente no exterior que realizar", "operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário", "Nacional (CMN) e que não sejam residentes em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei", "nº 9.430, de 1996.", "Para fins dessa isenção, consideram-se ganhos de capital os resultados positivos auferidos nas operações", "realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e nas operações com ouro, ativo", "financeiro, fora de bolsa.", "A pessoa física que se ausente do país faz jus a essa isenção de rendimentos de ganho de capital aqui", "referidos (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir da caracterização da condição", "de não residente.", "Atenção:", "Para mais esclarecimentos sobre essas operações que ensejam o ganho de capital isento, ver", "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de dezembro de 2015, arts. 27, 47, 56, 88 e 90.", "(Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro", "de 2002, arts. 2º, 3º e 10, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010, art.", "2º; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 88 a 90; Ato Declaratório", "Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 876, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de", "Consulta Cosit nº 111, de 29 de junho de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Como regra geral, os não residentes no País sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre", "a renda, previstas para os aqui residentes. Entretanto, a legislação prevê que não estão sujeitos à incidência", "do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos por investidor residente no exterior que realizar", "operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário", "Nacional (CMN) e que não sejam residentes em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei", "nº 9.430, de 1996.", "Para fins dessa isenção, consideram-se ganhos de capital os resultados positivos auferidos nas operações", "realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e nas operações com ouro, ativo", "financeiro, fora de bolsa.", "A pessoa física que se ausente do país faz jus a essa isenção de rendimentos de ganho de capital aqui", "referidos (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir da caracterização da condição", "de não residente.", "Atenção:", "Para mais esclarecimentos sobre essas operações que ensejam o ganho de capital isento, ver", "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de dezembro de 2015, arts. 27, 47, 56, 88 e 90.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro\nde 2002, arts. 2º, 3º e 10, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010, art.\n2º; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 88 a 90; Ato Declaratório\nInterpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 876, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de\nConsulta Cosit nº 111, de 29 de junho de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "81", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.891.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "88 a 90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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"Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)": [ { "título": "Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).txt" } ] } }, { "question_number": "178", "question_summary": "PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da participação dos empregados nos lucros das empresas?", "answer": [ "Até 31/12/2012 a participação dos empregados nos lucros das empresas era tributada na fonte, em separado", "dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração", "de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e", "recolhimento do imposto (Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000).", "Regra vigente a partir de 1º de janeiro de 2013, diante do novo tratamento tributário introduzido pela Lei nº", "12.832, de 20 de junho de 2013:", "A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é tributada pelo imposto sobre a renda", "exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito,", "com base na tabela progressiva anual abaixo indicada e não integrará a base de cálculo do imposto devido", "pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.", "Na determinação da base de cálculo da referida participação, poderão ser deduzidas as importâncias pagas", "em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento", "de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado", "por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma", "parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.", "Tabela de tributação exclusiva na fonte – Participação nos lucros – De janeiro a abril do Ano-", "Calendário de 2023:", "VALOR DO 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"19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" } ] } }, { "question_number": "180", "question_summary": "BOLSA DE ESTUDO – CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", "question_text": "Os rendimentos recebidos a título de bolsa por pessoa física que realiza pesquisa acadêmica e atua como orientador de trabalhos de conclusão são tributáveis?", "answer": [ "Sim. Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de", "serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para o doador em função dos resultados obtidos", "nessas atividades, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à retenção de imposto na fonte", "e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), ainda que o concedente desenvolva atividades sem fins", "lucrativos.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 35, inciso VII, alínea “a” e art. 36, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; Solução de Consulta Cosit nº 81, de 31 de março de 2014; e Solução de", "Consulta Cosit nº 140, de 21 de setembro de 2021)", "Consulte a pergunta 283" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como", "doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os", "resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem", "contraprestação de serviços.", "Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para", "efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, nem as", "bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e", "tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.513,", "de 26 de outubro de 2011.”", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26 e parágrafo único; e Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VII, alínea “a” e § 15, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício e", "obrigatoriedade de desconto para o INSS, estando sujeitas à retenção na fonte e à tributação na Declaração", "de Ajuste Anual (DAA).", "No caso específico das bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, em função do disposto no art.", "26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (a seguir transcrito), há previsão de isenção do imposto sobre", "a renda, desde que atendidas às condições impostas no citado dispositivo legal:", "“Art. 26. 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Enquanto empresa comercial, fica sujeita ao Anexo I da Resolução CGSN nº 140, de 22 de", "maio de 2018, abrangendo os seguintes tributos: IRPJ, CSLL Cofins, PIS/Pasep, CPP e ICMS.", "A microempresa obteve receita bruta anual de R$ 80.000,00. Ficou sujeita, portanto, à alíquota de 4%. Sendo", "que desses 4%, conforme Anexo I da Resolução citada anteriormente, 5,5% correspondem ao IRPJ.", "Considere que teve R$ 20.000,00 de despesas, aí incluído o valor anual do pró-labore no valor de", "R$ 12.000,00 para Carla (Silas não retirou pró-labore).", "Seu lucro, portanto, foi de R$ 60.000,00. Considerando que não possui escrituração contábil, será necessário", "calcular qual o seu lucro que pode ser distribuído de forma isenta do imposto sobre a renda:", "Lucro passível de distribuição isenta = [(Receita Bruta Anual da atividade x Percentual de presunção do Lucro", "Presumido) – (IRPJ no Simples Nacional) = [(R$ 80.000,00 x 8%) – (4% x 5,5% x R$ 80.000,00)] =", "[R$ 6.400,00 – R$ 176,00] = R$ 6.224,00.", "Assim sendo, caso Carla apresente Declaração de Ajuste Anual (só por esses rendimentos não está obrigada),", "deverá informar o valor de R$ 6.224,00 x 50% (das quotas) = R$ 3.112,00 no campo “Tipo de Rendimento”", "da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código “09 – Lucros e dividendos recebidos”. Silas deve", "proceder da mesma maneira.", "Os valores distribuídos relativos à parcela não isenta são tributáveis, devendo ser informados na Ficha", "“Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” (50% para cada um dos sócios).", "Em relação aos pró-labores de Carla, cuja soma no ano totalizou o valor de R$ 12.000,00, também deve ser", "informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.", "(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, caput e §§ 1º e 2º; e Resolução", "CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145, caput e §§ 1º e 2º)" ], "answer_cleaned": [ "São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os", "valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte", "optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.", "A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção da base de cálculo do", "Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro", "de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual,", "tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período,", "relativo ao IRPJ.", "O limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração", "contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.", "Exemplo:", "A empresa Sapataria Santiago & Drummond Ltda exerce a atividade de comércio de calçados e possui como", "sócios Silas Santiago e Carla Drummond (cada um possui 50% das quotas).", "Esteve em todo o ano-calendário de 2023 submetida ao regime do Simples Nacional na condição de", "microempresa. 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Silas deve", "proceder da mesma maneira.", "Os valores distribuídos relativos à parcela não isenta são tributáveis, devendo ser informados na Ficha", "“Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” (50% para cada um dos sócios).", "Em relação aos pró-labores de Carla, cuja soma no ano totalizou o valor de R$ 12.000,00, também deve ser", "informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.", "" ], "references": [ "Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, caput e §§ 1º e 2º; e Resolução\nCGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145, caput e §§ 1º e 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 123.txt" }, { "título": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018", "artigos": [ { "artigo": "145", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15", "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, Anexo I" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018", "artigos": [], "anexos": [ "I" ], "file": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006": [ { "título": "Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 123.txt" } ], "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018": [ { "título": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018", "artigos": [ { "artigo": "145", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.txt" }, { "título": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018", "artigos": [], "anexos": [ "I" ], "file": "Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.txt" } ], "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" } ] } }, { "question_number": "183", "question_summary": "MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)", "question_text": "Como são tributados os rendimentos de titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual (MEI)?", "answer": [ "Considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "beneficiário, o lucro do titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos", "e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição", "de Microempreendedor Individual (MEI).", "A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação", "de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de DAA, dos percentuais de presunção da base de cálculo", "do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26", "de dezembro de 1995.", "O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que", "evidencie lucro superior àquele limite.", "Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços", "prestados.", "Exemplo:", "O contribuinte João Pedro esteve em todo o ano-calendário de 2023 submetido ao regime do Simples Nacional", "na condição de MEI. Exerceu atividade comercial, ficando, portanto, sujeito somente ao recolhimento mensal", "de ICMS e de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de", "contribuinte individual.", "Suponha que tenha obtido R$ 80.000,00 de receita de suas atividades. Considere que teve R$ 20.000,00 de", "despesas, aí incluído o valor anual de seus pró-labores no valor de R$ 12.000,00.", "Seu lucro, portanto, foi de R$ 60.000,00. Considerando que não possui escrituração contábil, será necessário", "calcular qual o seu lucro que pode ser distribuído de forma isenta do imposto sobre a renda:", "Lucro passível de distribuição isenta = Receita Bruta Anual da atividade x Percentual de presunção da base", "de cálculo do IRPF de que trata a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput = R$ 80.000,00 x", "8% = R$ 6.400,00.", "Assim sendo, caso apresente DAA (só por esses rendimentos não está obrigado), deverá informar o valor de", "R$ 6.400,00 no campo “Tipo de Rendimento” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código", "“09 – Lucros e dividendos recebidos”.", "Os valores distribuídos relativos à parcela não isenta são tributáveis, devendo ser informado na Ficha", "“Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.", "Em relação ao pró-labore cuja soma no ano totalizou o valor de R$ 12.000,00, também deve ser informado na", "Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.", "(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, caput e §§ 1º e 2º; e Resolução", "CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145, caput e §§ 1º, 2º e 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "beneficiário, o lucro do titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos", "e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição", "de Microempreendedor Individual (MEI).", "A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação", "de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de DAA, dos percentuais de presunção da base de cálculo", "do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26", "de dezembro de 1995.", "O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que", "evidencie lucro superior àquele limite.", "Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços", "prestados.", "Exemplo:", "O contribuinte João Pedro esteve em todo o ano-calendário de 2023 submetido ao regime do Simples Nacional", "na condição de MEI. Exerceu atividade comercial, ficando, portanto, sujeito somente ao recolhimento mensal", "de ICMS e de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de", "contribuinte individual.", "Suponha que tenha obtido R$ 80.000,00 de receita de suas atividades. Considere que teve R$ 20.000,00 de", "despesas, aí incluído o valor anual de seus pró-labores no valor de R$ 12.000,00.", "Seu lucro, portanto, foi de R$ 60.000,00. 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RIR/2018, art. 679, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992; Solução de", "Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021; e Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de", "dezembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "São computados, para fins de apuração do imposto sobre a renda na fonte, todos os pagamentos efetuados", "em caráter de remuneração, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos", "pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito,", "pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc.", "Integram ainda a remuneração desses beneficiários, como salário indireto, as despesas pagas ou incorridas", "com o aluguel de imóveis e com os veículos utilizados para o seu transporte, quando de uso particular,", "computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação", "e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento dos veículos.", "Atenção:", "Se o beneficiário não for identificado, a tributação é exclusivamente na fonte e à alíquota de 35%", "sobre o rendimento reajustado.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 61; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.74;\nRegulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 679, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992; Solução de\nConsulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021; e Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de\ndezembro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "679", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 157.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 221.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" } ], "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "679", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 157.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de dezembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 221.txt" } ] } }, { "question_number": "185", "question_summary": "HORAS EXTRAS", "question_text": "Qual é o tratamento a ser dado às parcelas relativas a horas extras pagas em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato?", "answer": [ "Pagamentos de horas extras, mesmo que realizados em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato,", "configuram-se como rendimentos do trabalho, sujeitando-se à retenção na fonte e à tributação na Declaração", "de Ajuste Anual (DAA).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 36, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Pagamentos de horas extras, mesmo que realizados em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato,", "configuram-se como rendimentos do trabalho, sujeitando-se à retenção na fonte e à tributação na Declaração", "de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 36, inciso I, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "186", "question_summary": "BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "question_text": "Como são tributados os valores pagos pelas entidades de previdência complementar aos participantes de planos de benefícios?", "answer": [ "No caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053,", "de 2004:", "Os benefícios pagos por essas entidades sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte,", "aplicando a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de", "benefícios da entidade, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%,", "calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi, e na DAA, com", "exceção do resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de benefício definido, que", "permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na DAA.", "Na hipótese de optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004:", "O pagamento de valores a título de benefício ou resgate de contribuições aos participantes ou assistidos por", "planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição", "variável e mantidos por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou Fundo de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com as seguintes", "alíquotas:", "- 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos;", "- 30%, para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos;", "- 25%, para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos;", "- 20%, para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos;", "- 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos; e", "- 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.", "Tratamento tributário aplicável ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), ao Fundo de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi) e ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), na DAA:", "a) no PGBL e no Fapi, planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na DAA,", "limitado a 12% do rendimento tributável incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração.", "Quando do pagamento/benefício ou crédito, tributa-se a totalidade do rendimento, sendo adotado o regime de", "tributação, conforme a opção do contribuinte. Informar na ficha “Pagamentos Efetuados”, de acordo com a", "natureza do tipo de previdência complementar, no código 36 - Previdência Complementar (inclusive FAPI), ou", "no código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40", "da Constituição Federal de 1988, o valor das contribuições pagas no ano-calendário;", "b) no VGBL, plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições", "não é dedutível na DAA. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor", "aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. Informar na ficha “Bens e", "Direitos”, Grupo 99 – Outros Bens e Direitos, sob o código 06 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, a", "discriminação do VGBL contratado e os saldos acumulados referentes aos valores históricos dos prêmios de", "VGBL em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário,", "independentemente do valor atual (com correção).", "Cabe esclarecer que as importâncias pagas pelas entidades de previdência complementar a título de reversão", "de valores não se enquadram no conceito de benefício previdenciário ou resgate, sujeitando-se à incidência", "do Imposto sobre a Renda na Fonte e na DAA. Consulte a pergunta 297.", "Atenção:", "A Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, estabelece normas e procedimentos", "relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa", "Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a", "título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da", "entidade", "de", "previdência", "complementar,", "correspondentes", "às", "contribuições", "efetuadas", "exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.", "Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, a entidade de", "previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte", "relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência", "complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite", "que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no", "período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.", "Os valores das contribuições, nas hipóteses descritas, devem ser abatidos da complementação de", "aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem.", "A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação", "dos referidos valores abatidos, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não", "tributáveis.", "Para os beneficiários que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012, consultar disciplinamento", "contido na referida Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, disponível no site da", "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "(Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro", "de 1995, art. 33; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º, 3º, e 5º; Regulamento do", "Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 36, inciso XIV, e 690 a 696, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,", "art. 12, § 4º, inciso I, e art. 13 a 15, 18 e 21; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro", "de 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; Ato Declaratório Normativo Cosit", "nº 28, de 27 de dezembro de 1996; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006; e", "Solução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de junho de 2022)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053,", "de 2004:", "Os benefícios pagos por essas entidades sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte,", "aplicando a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de", "benefícios da entidade, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%,", "calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi, e na DAA, com", "exceção do resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de benefício definido, que", "permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na DAA.", "Na hipótese de optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004:", "O pagamento de valores a título de benefício ou resgate de contribuições aos participantes ou assistidos por", "planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição", "variável e mantidos por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou Fundo de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com as seguintes", "alíquotas:", "- 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos;", "- 30%, para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos;", "- 25%, para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos;", "- 20%, para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos;", "- 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos; e", "- 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.", "Tratamento tributário aplicável ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), ao Fundo de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi) e ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), na DAA:", "a) no PGBL e no Fapi, planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na DAA,", "limitado a 12% do rendimento tributável incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração.", "Quando do pagamento/benefício ou crédito, tributa-se a totalidade do rendimento, sendo adotado o regime de", "tributação, conforme a opção do contribuinte. Informar na ficha “Pagamentos Efetuados”, de acordo com a", "natureza do tipo de previdência complementar, no código 36 - Previdência Complementar (inclusive FAPI), ou", "no código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40", "da Constituição Federal de 1988, o valor das contribuições pagas no ano-calendário;", "b) no VGBL, plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições", "não é dedutível na DAA. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor", "aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. Informar na ficha “Bens e", "Direitos”, Grupo 99 – Outros Bens e Direitos, sob o código 06 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, a", "discriminação do VGBL contratado e os saldos acumulados referentes aos valores históricos dos prêmios de", "VGBL em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário,", "independentemente do valor atual (com correção).", "Cabe esclarecer que as importâncias pagas pelas entidades de previdência complementar a título de reversão", "de valores não se enquadram no conceito de benefício previdenciário ou resgate, sujeitando-se à incidência", ".", "Atenção:", "A Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, estabelece normas e procedimentos", "relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa", "Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a", "título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da", "entidade", "de", "previdência", "complementar,", "correspondentes", "às", "contribuições", "efetuadas", "exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.", "Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, a entidade de", "previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte", "relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência", "complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite", "que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no", "período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.", "Os valores das contribuições, nas hipóteses descritas, devem ser abatidos da complementação de", "aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem.", "A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação", "dos referidos valores abatidos, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não", "tributáveis.", "Para os beneficiários que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012, consultar disciplinamento", "contido na referida Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, disponível no site da", "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "" ], "references": [ "Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro\nde 1995, art. 33; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º, 3º, e 5º; Regulamento do\nImposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 36, inciso XIV, e 690 a 696, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,\nart. 12, § 4º, inciso I, e art. 13 a 15, 18 e 21; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro\nde 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; Ato Declaratório Normativo Cosit\nnº 28, de 27 de dezembro de 1996; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006; e\nSolução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de junho de 2022" ], "linked_questions": [ "297" ], "formatted_references": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.159.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.053.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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A palavra “seguros” tem o significado de pecúlio", "recebido de uma só vez.", "Entende-se por pecúlio, apenas, o benefício pago em parcela única, por entidade de previdência", "complementar, em virtude de morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência, assim", "entendido como benefício de risco, com característica de seguro, previsto expressamente no plano de", "benefício contratado.", "A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante,", "correspondente à reversão (devolução) de contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de rendimentos", "financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro), sendo, portanto, tributável na fonte, como", "antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, ou de forma exclusiva, nos", "casos em que houve opção por esse regime de tributação.", "Atenção:", "Pecúlio não se confunde com resgate de contribuições. As importâncias pagas a entidades de", "previdência complementar a título de pecúlio (seguro) não são dedutíveis para fins de apuração do", "imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, caput, incisos VII e XIII; e Solução de Consulta", "Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008)", "Consulte a pergunta 232" ], "answer_cleaned": [ "São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar", "decorrente de morte ou invalidez permanente do participante. 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As importâncias pagas a entidades de", "previdência complementar a título de pecúlio (seguro) não são dedutíveis para fins de apuração do", "imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, caput, incisos VII e XIII; e Solução de Consulta\nInterna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008" ], "linked_questions": [ "232" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "VII", "XIII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "VII", "XIII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008.txt" } ] } }, { "question_number": "188", "question_summary": "PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE", "question_text": "É tributável a pensão especial paga a ex-combatente?", "answer": [ "As pensões são, em regra, tributáveis pelo imposto sobre a renda, inclusive aquelas pagas a ex-combatentes.", "Todavia, são isentas as pensões e os proventos concedidos em virtude de reforma ou falecimento de ex-", "combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro", "de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e a Lei", "nº 4.242, de 1963, art. 30 (mantido pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990). Essa isenção não", "substitui nem impede o contribuinte maior de 65 anos de usufruir a parcela de isenção sobre rendimentos", "recebidos de outra fonte pagadora a título de aposentadoria ou pensão.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 1º, e 6º, inciso XII; Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, arts. 33 e 35, inciso II, alínea “d”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22", "de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º e", "6º, inciso IV)", "Consulte a pergunta 275" ], "answer_cleaned": [ "As pensões são, em regra, tributáveis pelo imposto sobre a renda, inclusive aquelas pagas a ex-combatentes.", "Todavia, são isentas as pensões e os proventos concedidos em virtude de reforma ou falecimento de ex-", "combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro", "de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e a Lei", "nº 4.242, de 1963, art. 30 (mantido pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990). 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Os rendimentos decorrentes de pensão são, em regra, tributáveis pelo imposto sobre a renda e devem", "compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA), pelo seu total anual.", "Todavia, os valores recebidos a título de pensão são isentos quando o beneficiário estiver acometido de", "doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, exceto a decorrente", "de moléstia profissional.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 1º, e 6º, incisos XIV e XXI; Regulamento do", "Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 33 e 35, inciso II, alínea “c”, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 280" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Os rendimentos decorrentes de pensão são, em regra, tributáveis pelo imposto sobre a renda e devem", "compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA), pelo seu total anual.", "Todavia, os valores recebidos a título de pensão são isentos quando o beneficiário estiver acometido de", "doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, exceto a decorrente", "de moléstia profissional.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 1º, e 6º, incisos XIV e XXI; Regulamento do\nImposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 33 e 35, inciso II, alínea “c”, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "280" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 6º, inciso XIV" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "190", "question_summary": "SÍNDICO DE CONDOMÍNIO", "question_text": "São tributáveis os rendimentos auferidos pelo síndico de condomínio?", "answer": [ "Sim. Esses rendimentos são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para", "apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa", "do pagamento do condomínio.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 118 e 120, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Esses rendimentos são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para", "apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa", "do pagamento do condomínio.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 118 e 120, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "118", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "120", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "118", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "120", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "191", "question_summary": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E ASSEMELHADOS", "question_text": "Como devem ser tributados os rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, abrangendo transporte de passageiros e de cargas (inclusive por aplicativos)?", "answer": [ "Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas", "de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc.,", "podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica.", "São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas", "abaixo (caso contrário, são considerados rendimentos de pessoa jurídica):", "a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (ainda que este tenha sido adquirido com", "reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);", "b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada de outras pessoas, com", "ou sem vínculo empregatício, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou", "ajudantes;", "c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o", "serviço em conjunto, por meio de sociedade regular ou não;", "d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo", "tempo na prestação de um determinado serviço.", "Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao", "recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica,", "devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado", "comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no", "mínimo, 10% do valor total dos fretes e carretos recebidos, bem como da prestação de serviços com tratores,", "máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e assemelhados, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de", "passageiros.", "Os valores relativos a 90% dos rendimentos auferidos com fretes e a 40% com o transporte de passageiros", "devem ser informados na linha específica da Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Esses valores", "não justificam acréscimo patrimonial. Caso a pessoa física deseje fazê-lo, deverá incluí-los como rendimentos", "tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e recolher o carnê-leão em percentual superior aos referidos", "acima.", "(Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 9º;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 39 e 158, § 1º, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974)" ], "answer_cleaned": [ "Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas", "de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc.,", "podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica.", "São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas", "abaixo (caso contrário, são considerados rendimentos de pessoa jurídica):", "a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (ainda que este tenha sido adquirido com", "reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);", "b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada de outras pessoas, com", "ou sem vínculo empregatício, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou", "ajudantes;", "c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o", "serviço em conjunto, por meio de sociedade regular ou não;", "d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo", "tempo na prestação de um determinado serviço.", "Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao", "recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica,", "devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado", "comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no", "mínimo, 10% do valor total dos fretes e carretos recebidos, bem como da prestação de serviços com tratores,", "máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e assemelhados, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de", "passageiros.", "Os valores relativos a 90% dos rendimentos auferidos com fretes e a 40% com o transporte de passageiros", "devem ser informados na linha específica da Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Esses valores", "não justificam acréscimo patrimonial. Caso a pessoa física deseje fazê-lo, deverá incluí-los como rendimentos", "tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e recolher o carnê-leão em percentual superior aos referidos", "acima.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 9º;\nRegulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 39 e 158, § 1º, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.290.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "158", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984": [ { "título": "Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.290.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "158", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974.txt" } ] } }, { "question_number": "192", "question_summary": "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO RESIDENTE NO PARAGUAI", "question_text": "Como devem ser tributados os rendimentos percebidos por transportador autônomo residente na Republica do Paraguai?", "answer": [ "Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica", "domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário", "transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade", "unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional", "de carga, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado mediante a utilização da", "tabela progressiva mensal.", "O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário", "internacional de carga e deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego", "ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no", "mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos,", "compensando-se o imposto retido anteriormente.", "O imposto sobre a renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês", "subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.", "(Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, arts. 1º e 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 747, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 18)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica", "domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário", "transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade", "unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional", "de carga, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado mediante a utilização da", "tabela progressiva mensal.", "O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário", "internacional de carga e deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego", "ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no", "mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos,", "compensando-se o imposto retido anteriormente.", "O imposto sobre a renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês", "subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, arts. 1º e 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 747, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 18" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.773.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "747", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008": [ { "título": "Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.773.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "747", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "193", "question_summary": "REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação", "para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965,", "quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante, para os efeitos do", "imposto sobre a renda, a existência de registro, como empresário ou empresa individual, na Junta Comercial", "e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).", "Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele", "adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo, neste caso,", "para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto no art. 162", "do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018, sendo seus rendimentos tributados nessa condição.", "(Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação", "para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965,", "quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. 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Não descaracteriza esse entendimento a utilização de mão de obra de terceiros para tarefas", "auxiliares. As despesas podem ser deduzidas desde que decorrentes do exercício da atividade e devidamente", "registradas em livro-caixa.", "No caso de obra adquirida por pessoa jurídica, esta deve efetuar retenção na fonte, por ocasião do crédito ou", "pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.", "Quando adquirida por pessoa física, os rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-", "leão), na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de", "dezembro de 1990, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA)." ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos obtidos por pessoa física com a criação de objeto artístico configuram-se como rendimentos", "do trabalho. Não descaracteriza esse entendimento a utilização de mão de obra de terceiros para tarefas", "auxiliares. 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O valor de tal prêmio sujeita-se à tributação no carnê-leão e na Declaração", "de Ajuste Anual (DAA), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte e na DAA, se", "distribuído por pessoa jurídica ou empregador pessoa física.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 36, inciso IV, e art. 47, inciso IV, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "O valor do prêmio em bens ou direitos avaliados em dinheiro na data de sua percepção assume o aspecto de", "remuneração do trabalho assalariado ou não assalariado, conforme haja ou não vínculo empregatício entre a", "pessoa física e a fonte pagadora. 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Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "No caso de não ocorrência da vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, consultar as", "perguntas 311 e 313.", "(Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974; e Parecer Normativo CST nº 62, de", "31 de agosto de 1976)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "No caso de não ocorrência da vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, consultar as", "perguntas 311 e 313.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974; e Parecer Normativo CST nº 62, de\n31 de agosto de 1976" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976.txt" } ] } }, { "question_number": "197", "question_summary": "PRÊMIO RECEBIDO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS", "question_text": "Os valores das gratificações, prêmios, participações etc., pagos a atleta profissional, em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas, são tributáveis?", "answer": [ "Sim. Os valores pagos pelo empregador a título de luvas, prêmios, bichos, direito de arena, publicidade em", "camisas etc., como retribuição pelo contrato de serviços profissionais, por vitórias, empates, títulos e troféus", "conquistados, possuem caráter remuneratório e, como tal, são considerados rendimentos do trabalho", "assalariado devendo compor, juntamente com os salários pagos ou creditados em cada mês, a renda mensal", "sujeita à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.", "(Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Os valores pagos pelo empregador a título de luvas, prêmios, bichos, direito de arena, publicidade em", "camisas etc., como retribuição pelo contrato de serviços profissionais, por vitórias, empates, títulos e troféus", "conquistados, possuem caráter remuneratório e, como tal, são considerados rendimentos do trabalho", "assalariado devendo compor, juntamente com os salários pagos ou creditados em cada mês, a renda mensal", "sujeita à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de\n2014, art. 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.615.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998": [ { "título": "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.615.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "198", "question_summary": "FONTE PAGADORA QUE ASSUME O ÔNUS DO IMPOSTO", "question_text": "Como deve proceder a fonte pagadora que assume o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário?", "answer": [ "O valor do rendimento deve ser reajustado mediante a seguinte fórmula:", "RR = RP - D", "1 - (T / 100)", "sendo:", "RR = rendimento reajustado;", "RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento);", "D = parcela a deduzir da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens do Atenção;", "T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens do Atenção.", "Exemplo:", "Lúcia Emília, residente em Portugal, possui imóvel no Brasil alugado por R$ 3.000,00 mensais. Seu", "procurador, José Alexandre, é quem recebe o aluguel e o remete para ela em Portugal.", "José Alexandre deveria ter efetuado a retenção na fonte do imposto sobre a renda referente ao rendimento", "de aluguel do mês de março de 2023 no valor de R$ 3.000,00 (deveria ter gerado um carnê-leão no valor de", "R$ 450,00, ou seja, 15% x R$ 3.000,00).", "José Alexandre, porém, não efetuou a retenção devida, e os R$ 3.000,00 enviados a Lúcia Emília são", "considerados rendimentos líquidos do imposto, devendo ser feito, portanto, o reajustamento.", "Observe que como se trata de rendimentos de aluguel auferidos por residente no exterior, a alíquota é fixa e", "igual a 15% (ver item 1 do Atenção).", "Nesse caso, o Rendimento Reajustado será:", "RR = (RP – D) / [1 – (T/100)]", "RR = (3.000 – 0) / [1 – (15/100)] = 3000 / 0,85 = R$ 3.529,41", "Sendo o imposto devido = R$ 529,41 (15% x R$ 3.529,41)", "Atenção:", "1 - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da parcela a deduzir é zero e T é a própria alíquota;", "2 - se alíquota aplicável integrar a tabela progressiva, observar se o RR obtido pertence ou não à", "classe de renda do RP. Se RR pertencer à classe de renda seguinte, o cálculo deve ser refeito,", "utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado;", "3 - o valor reajustado deve ser informado no Comprovante de Rendimentos e na Declaração de", "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 786, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 64; e", "Parecer Normativo CST nº 2, de 15 de janeiro de 1980)", "Consulte as perguntas 207 e 325" ], "answer_cleaned": [ "O valor do rendimento deve ser reajustado mediante a seguinte fórmula:", "RR = RP - D", "1 - (T / 100)", "sendo:", "RR = rendimento reajustado;", "RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento);", "D = parcela a deduzir da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens do Atenção;", "T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens do Atenção.", "Exemplo:", "Lúcia Emília, residente em Portugal, possui imóvel no Brasil alugado por R$ 3.000,00 mensais. 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A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de", "independência/autonomia, não se ligando ao ato ou negócio de onde proveio.", "Assim, a quitação de direitos mediante recebimento em notas promissórias ou outro título de crédito", "caracteriza a disponibilidade jurídica referida no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,", "devendo o valor a elas correspondente ser tributado no mês do recebimento do respectivo título e na", "Declaração de Ajuste Anual." ], "answer_cleaned": [ "Sim. A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de", "independência/autonomia, não se ligando ao ato ou negócio de onde proveio.", "Assim, a quitação de direitos mediante recebimento em notas promissórias ou outro título de crédito", "caracteriza a disponibilidade jurídica referida no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,", "devendo o valor a elas correspondente ser tributado no mês do recebimento do respectivo título e na", "Declaração de Ajuste Anual." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, § 4º do art. 3º" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "200", "question_summary": "DÍVIDA PERDOADA EM TROCA DE SERVIÇOS", "question_text": "O valor da dívida perdoada em troca de serviços prestados é tributável?", "answer": [ "Sim. A importância com que for beneficiado o devedor nos casos de perdão ou cancelamento de dívida,", "inclusive correção monetária e juros vencidos, se houver, em troca de serviços prestados, bem como qualquer", "hipótese que resulte em acréscimo patrimonial, é rendimento sujeito à tributação no mês em que os serviços", "forem prestados e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Observe-se que se o perdão ou cancelamento da dívida não corresponder à contraprestação de serviços ao", "credor, tal valor será considerado rendimento isento.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 70, de 30 de dezembro de", "2013)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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de Consulta Cosit nº 70, de 30 de dezembro de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 70, de 30 de dezembro de 2013.txt" } ] } }, { "question_number": "201", "question_summary": "PAGAMENTO EFETUADO EM BENS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de pagamento efetuado em bens?", "answer": [ "O pagamento efetuado em bens móveis ou imóveis, títulos de crédito ou valores mobiliários etc., é tributável,", "devendo os bens serem avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data de sua percepção, sujeitando-", "se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte,", "se pago por pessoa jurídica, ou pessoa física com vínculo empregatício, e na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 1.039, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "O pagamento efetuado em bens móveis ou imóveis, títulos de crédito ou valores mobiliários etc., é tributável,", "devendo os bens serem avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data de sua percepção, sujeitando-", "se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte,", "se pago por pessoa jurídica, ou pessoa física com vínculo empregatício, e na Declaração de Ajuste Anual", ".", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 1.039, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "references": [ "DAA" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.039", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "1.039", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "1.039", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], 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são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de", "recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.", "No caso de comissões recebidas por trabalhador assalariado, essas devem ser somadas ao salário do mês", "do recebimento.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 34, parágrafo único, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro 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aposentadoria ou reforma recebidos em decorrência de acidente de trabalho", "são isentos.", "Atenção:", "A pensão paga aos dependentes em decorrência do falecimento da pessoa acidentada é tributável.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos IV e XIV; e Regulamento do Imposto\nsobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “b”, e inciso III, alínea “a”, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "IV", "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": 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retenção do imposto na fonte, ainda que", "o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária).", "No caso de imóveis com propriedade de pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção na fonte, a", "pessoa jurídica locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino, a parcela do aluguel", "proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, ainda que por disposição contratual apenas um deles", "venha a receber o valor integral do aluguel.", "Exemplo 1:", "Isabel Cristina aluga loja localizada no bairro do Catete, no Rio de Janeiro, para a empresa Biscoitos Sublimes", "Ltda. O valor mensal do aluguel é de R$ 6.000,00.", "No dia 05.10.2023 a empresa comercial efetuou o pagamento do aluguel referente ao mês de setembro de", "2023 para a imobiliária contratada por Isabel, que cobra uma taxa de administração de 10% (R$ 600,00).", "O pagamento, entretanto, foi somente no valor de R$ 5.380,16, pois a empresa efetuou, também, o pagamento", "de um Darf (no CNPJ da empresa) no valor de R$ 619,84 referentes à retenção na fonte (pagamento de", "aluguel feito por pessoa jurídica).", "Isabel receberá da imobiliária, portanto, o valor de R$ 4.780,16 (R$ 6.000,00 – 619,84 – R$ 600,00).", "Observação sobre o cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte:O valor de R$ 619,84 é assim", "encontrado: {[(R$ 6.000,00 – 0,25 x R$ 2.112,00) x 27,5%] - R$ 884,96} = {[(R$ 6.000,00 – R$ 528,00)", "x 27,5%] – R$ 884,96} = {R$ 1.504,80 – R$ 884,96} = R$ 619,84 (Instrução Normativa RFB nº 1.500,", "de 29 de outubro de 2014, art. 52, § 3º, e Anexo II)", "Isabel deverá, na DAA, informar o valor bruto de aluguel na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de", "Pessoa Jurídica”. 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O total pago por Élder foi de R$ 3.150,00.", "Telma deverá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao carnê-leão, uma", "vez que se trata de aluguel pago por pessoa física.", "Considerando o valor recebido de R$ 3.150,00 (aluguel + multa) e descontando-se a taxa de administração", "de R$ 315,00, o valor que servirá de base de cálculo para o imposto sobre a renda será de R$ 2.835,00. 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O imposto referente ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) também deverá ser informado", "na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, na aba “Outras", "informações (na coluna “Carnê-Leão/Darf pago cód. 0190”) da DAA.", "Atenção:", "Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no", "caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, e no caso de aluguéis de", "imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do", "imposto sobre a renda:", "1) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "2) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;", "3) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e", "4) as despesas de condomínio.", "Os encargos citados acima somente poderão reduzir o valor do aluguel quando o ônus tenha sido", "do locador.", "Compõem a base de cálculo os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de", "contrato de locação, indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer", "acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias", "realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador,", "ainda que cedido o direito de exploração.", "No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no", "exterior, compete ao procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15%.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 31 a 33; e Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27", "de setembro de 2021)", "Consulte as perguntas 198, 207, 212, 433 a 436" ], "answer_cleaned": [ "As quantias recebidas por pessoa física pela locação de imóvel, sujeitam-se ao recolhimento mensal", "obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas", "por pessoa jurídica, e ao ajuste na Delaração de Ajuste Anual (DAA).", "No caso do locatário pessoa jurídica (fonte pagadora), cabe a este a retenção do imposto na fonte, ainda que", "o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária).", "No caso de imóveis com propriedade de pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção na fonte, a", "pessoa jurídica locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino, a parcela do aluguel", "proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, ainda que por disposição contratual apenas um deles", "venha a receber o valor integral do aluguel.", "Exemplo 1:", "Isabel Cristina aluga loja localizada no bairro do Catete, no Rio de Janeiro, para a empresa Biscoitos Sublimes", "Ltda. 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O imposto referente ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) também deverá ser informado", "na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, na aba “Outras", "informações (na coluna “Carnê-Leão/Darf pago cód. 0190”) da DAA.", "Atenção:", "Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no", "caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, e no caso de aluguéis de", "imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do", "imposto sobre a renda:", "1) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "2) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;", "3) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e", "4) as despesas de condomínio.", "Os encargos citados acima somente poderão reduzir o valor do aluguel quando o ônus tenha sido", "do locador.", "Compõem a base de cálculo os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de", "contrato de locação, indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer", "acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias", "realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador,", "ainda que cedido o direito de exploração.", "No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no", "exterior, compete ao procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15%.", "", "a 436" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\narts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa\nRFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 31 a 33; e Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27\nde setembro de 2021" ], "linked_questions": [ "198", "207", "212", "433" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "689", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31 a 33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 167.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 52, § 3º, e Anexo II" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [ "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "689", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31 a 33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [ "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 167.txt" } ] } }, { "question_number": "207", "question_summary": "ALUGUÉIS RECEBIDOS POR NÃO RESIDENTE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel localizado no Brasil recebidos por não residente no País?", "answer": [ "Preliminarmente, deve-se verificar se há acordo, tratado ou convenção para evitar a dupla tributação de renda", "entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será", "aquele neles previsto. Não os havendo, os rendimentos são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de", "15%.", "Atenção:", "O imposto deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável pelo", "recolhimento o procurador do residente no exterior. O procurador deve efetuar o recolhimento do", "imposto por meio de Darf, com código de receita 9478, em seu próprio CPF, posteriormente, na", "Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informará o beneficiário dos", "respectivos rendimentos.", "(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 100, parágrafo único, alínea ‘a’; Regulamento", "do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 744, 763 e 781, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 42 e", "44; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 33)", "Consulte a pergunta 198, 212, 433 a 436" ], "answer_cleaned": [ "Preliminarmente, deve-se verificar se há acordo, tratado ou convenção para evitar a dupla tributação de renda", "entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será", "aquele neles previsto. 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "744", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "763", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "781", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "44", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)": [ { "título": "Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).txt" } ] } }, { "question_number": "208", "question_summary": "PAGAMENTO AO LOCADOR", "question_text": "Quando ocorre o fato gerador no caso de o aluguel de imóvel ser pago ao locador em mês subsequente ao do recebimento pela imobiliária?", "answer": [ "O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária,", "independentemente de quando esse valor tenha sido repassado para o locador.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária,", "independentemente de quando esse valor tenha sido repassado para o locador.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "209", "question_summary": "USUFRUTO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS", "question_text": "O pai deu ao filho o usufruto de rendimentos de aluguel de imóvel. Como tributar esses rendimentos?", "answer": [ "Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o pai, ao relacionar o imóvel em", "sua Declaração de Bens e Direitos, informa a constituição do usufruto em favor do filho. Os rendimentos do", "aluguel são tributáveis em nome do filho.", "Se não houver escritura averbada, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa", "que os rendimentos respectivos foram doados ao filho. Os rendimentos do aluguel estão sujeitos ao", "recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e", "devem ser incluídos, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do pai. Para o filho,", "os rendimentos são não tributáveis, como doação em espécie.", "(Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 167, inciso I, item 7, e 220, inciso V; Lei nº 7.713,", "de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,", "arts. 1.390 e 1.391; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o pai, ao relacionar o imóvel em", "sua Declaração de Bens e Direitos, informa a constituição do usufruto em favor do filho. Os rendimentos do", "aluguel são tributáveis em nome do filho.", "Se não houver escritura averbada, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa", "que os rendimentos respectivos foram doados ao filho. 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e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29", "de outubro de 2014, art. 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Esses rendimentos são tributáveis em nome de quem explora o imóvel, ou seja, o cessionário ou arrendatário.", "Por sua vez, o proprietário do imóvel deve tributar o valor recebido pela cessão de direitos, como rendimentos", "equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na", "fonte, se pagos por pessoa jurídica e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29\nde outubro de 2014, art. 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "211", "question_summary": "LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM IMÓVEIS, INCLUSIVE EM CONDOMÍNIOS", "question_text": "Como deve ser tributada a quantia recebida por locação de espaço físico em imóveis ou condomínios edilícios?", "answer": [ "As quantias recebidas por pessoa física pela locação de espaço físico sujeitam-se ao recolhimento mensal", "obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas", "por pessoa jurídica, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Ressalte-se que, diante da inexistência de personalidade jurídica do condomínio edilício, as receitas de", "locação por este auferidas, na realidade, constituem-se em rendimentos dos próprios condôminos, devendo", "ser tributados por cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído, na forma explicada no", "primeiro parágrafo. Ainda que os condôminos não tenham recebido os pagamentos em espécie, são eles os", "beneficiários dessa quantia, observando-se isso, por exemplo, quando o valor recebido se incorpora ao fundo", "para o qual contribuem, ou quando diminui o montante do condomínio cobrado, ou, ainda, quando utilizado", "para qualquer outro fim.", "Desde 14 de maio de 2014, entretanto, são isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os", "rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de", "dezembro de 1964, observado o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde", "que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas", "extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos", "condôminos e decorram:", "1 - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;", "2 - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção", "condominial; ou", "3 - de alienação de ativos detidos pelo condomínio.", "(Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de", "março de 2007; e Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "As quantias recebidas por pessoa física pela locação de espaço físico sujeitam-se ao recolhimento mensal", "obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas", "por pessoa jurídica, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Ressalte-se que, diante da inexistência de personalidade jurídica do condomínio edilício, as receitas de", "locação por este auferidas, na realidade, constituem-se em rendimentos dos próprios condôminos, devendo", "ser tributados por cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído, na forma explicada no", "primeiro parágrafo. Ainda que os condôminos não tenham recebido os pagamentos em espécie, são eles os", "beneficiários dessa quantia, observando-se isso, por exemplo, quando o valor recebido se incorpora ao fundo", "para o qual contribuem, ou quando diminui o montante do condomínio cobrado, ou, ainda, quando utilizado", "para qualquer outro fim.", "Desde 14 de maio de 2014, entretanto, são isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os", "rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de", "dezembro de 1964, observado o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde", "que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas", "extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos", "condôminos e decorram:", "1 - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;", "2 - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção", "condominial; ou", "3 - de alienação de ativos detidos pelo condomínio.", "" ], "references": [ "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de\nmarço de 2007; e Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.973.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 200.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014": [ { "título": "Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.973.txt" } ], "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007": [ { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 200.txt" } ], "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" } ] } }, { "question_number": "212", "question_summary": "BENFEITORIAS — COMPENSAÇÃO", "question_text": "Como apurar o rendimento tributável de aluguel, inclusive quando o contrato de locação contenha cláusula que admita a sua compensação com as despesas efetuadas com benfeitorias pelo locatário?", "answer": [ "Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador,", "somente das quantias relativas a:", "a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;", "d) despesas de condomínio.", "O valor das benfeitorias efetuadas, compensadas em determinado mês com o valor total ou parcial do aluguel", "de imóvel, tem natureza de rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a", "renda, juntamente com valores recebidos no mês a título de aluguel.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 1º)" ], "answer_cleaned": [ "Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador,", "somente das quantias relativas a:", "a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;", "d) despesas de condomínio.", "O valor das benfeitorias efetuadas, compensadas em determinado mês com o valor total ou parcial do aluguel", "de imóvel, tem natureza de rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a", "renda, juntamente com valores recebidos no mês a título de aluguel.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\narts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; 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Esses rendimentos são tributados, como", "rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa", "física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA).", "Quando o contrato celebrado referir-se a parceria rural e o cedente não receber quantia fixa e participar dos", "riscos do negócio, a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts.", "2º e 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22, inciso VI, e 53,", "inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a", "parceria rural, se o cedente perceber quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio, que é da essência do", "contrato de parceria rural, estão sujeitos ao imposto sobre a renda. Esses rendimentos são tributados, como", "rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa", "física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA).", "Quando o contrato celebrado referir-se a parceria rural e o cedente não receber quantia fixa e participar dos", "riscos do negócio, a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, inciso I, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts.\n2º e 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22, inciso VI, e 53,\ninciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "53", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "53", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "214", "question_summary": "ALUGUEL DEPOSITADO JUDICIALMENTE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário de rendimentos de aluguel depositados judicialmente?", "answer": [ "No caso de o locatário efetuar em juízo o depósito desses rendimentos, tal fato não configura a aquisição da", "disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos para o seu legítimo beneficiário, não estando", "este obrigado a tributar os rendimentos no mês do depósito. Esses rendimentos são tributados somente", "quando liberados pela autoridade judicial.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 3º, e 65, § 1º)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de o locatário efetuar em juízo o depósito desses rendimentos, tal fato não configura a aquisição da", "disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos para o seu legítimo beneficiário, não estando", "este obrigado a tributar os rendimentos no mês do depósito. Esses rendimentos são tributados somente", "quando liberados pela autoridade judicial.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 3º, e 65, § 1º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "215", "question_summary": "LUVAS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AO LOCADOR", "question_text": "As luvas e gratificações pagas ao locador são rendimentos tributáveis?", "answer": [ "Sim. As luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito,", "em decorrência de contrato celebrado para uso, ocupação, fruição ou exploração de bens corpóreos e direitos", "são rendimentos tributáveis, como aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de", "pessoa física ou de fonte no exterior, ou retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de", "Ajuste Anual.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 45, caput, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 32)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. As luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito,", "em decorrência de contrato celebrado para uso, ocupação, fruição ou exploração de bens corpóreos e direitos", "são rendimentos tributáveis, como aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de", "pessoa física ou de fonte no exterior, ou retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de", "Ajuste Anual.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 45, caput, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e\nInstrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 32" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "216", "question_summary": "INDENIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL", "question_text": "A importância recebida pelo locatário a título de indenização para desocupação do imóvel locado é tributável?", "answer": [ "Sim. O valor da indenização recebida pelo locatário para desocupar o imóvel locado é rendimento tributável,", "quer tenha sido pago pelo locador, pelo novo proprietário ou por terceiro. Esse valor é tributável na fonte, se", "pago por pessoa jurídica, ou sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física ou de", "fonte no exterior, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O valor da indenização recebida pelo locatário para desocupar o imóvel locado é rendimento tributável,", "quer tenha sido pago pelo locador, pelo novo proprietário ou por terceiro. Esse valor é tributável na fonte, se", "pago por pessoa jurídica, ou sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física ou de", "fonte no exterior, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "217", "question_summary": "CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente?", "answer": [ "O valor locativo de imóvel cedido a terceiro é tributado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), devendo ser", "informado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, não se sujeitando, portanto, ao", "recolhimento mensal (carnê-leão).", "O valor tributável corresponde a 10% do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o constante da guia do", "Imposto sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana (IPTU) do ano-calendário da DAA. Se a cessão de", "uso não abrangeu todo o ano-calendário, o valor tributável é apurado proporcionalmente ao período de cessão", "de uso de imóvel.", "Não há incidência do imposto quando o imóvel for ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para", "uso do cônjuge ou de parentes de 1º grau (pais e filhos).", "Do valor tributável podem ser subtraídas as seguintes despesas, quando o ônus tenha sido do proprietário:", "a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;", "d) despesas de condomínio.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso III; e Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, arts. 35, inciso VII, alínea “b”, 41, § 1º, e 42, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "O valor locativo de imóvel cedido a terceiro é tributado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), devendo ser", "informado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, não se sujeitando, portanto, ao", "recolhimento mensal (carnê-leão).", "O valor tributável corresponde a 10% do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o constante da guia do", "Imposto sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana (IPTU) do ano-calendário da DAA. Se a cessão de", "uso não abrangeu todo o ano-calendário, o valor tributável é apurado proporcionalmente ao período de cessão", "de uso de imóvel.", "Não há incidência do imposto quando o imóvel for ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para", "uso do cônjuge ou de parentes de 1º grau (pais e filhos).", "Do valor tributável podem ser subtraídas as seguintes despesas, quando o ônus tenha sido do proprietário:", "a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;", "d) despesas de condomínio.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso III; e Regulamento do Imposto sobre a\nRenda - RIR/2018, arts. 35, inciso VII, alínea “b”, 41, § 1º, e 42, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "b" ] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "b" ] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "218", "question_summary": "SUBLOCAÇÃO", "question_text": "Os rendimentos oriundos da sublocação de imóvel são tributáveis?", "answer": [ "Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se", "recebidos de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA). É dedutível do valor do rendimento bruto recebido pela sublocação o", "aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 41, inciso I, e 42, inciso II, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 31, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se", "recebidos de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA). É dedutível do valor do rendimento bruto recebido pela sublocação o", "aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 41, inciso I, e 42, inciso II, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 31, inciso II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "219", "question_summary": "IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA", "question_text": "Como proceder quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física?", "answer": [ "Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve", "discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa", "cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo.", "Quando o locatário for pessoa jurídica, esta deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em", "relação ao valor pago individualmente a cada condômino. Anualmente, a pessoa jurídica locatária deve", "fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte.", "Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, inclusive no caso de contribuinte", "separado de fato, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou,", "opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Na união estável, adota-se", "idêntico tratamento, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (bens comuns, em decorrência do", "regime de casamento) salvo contrato escrito entre os companheiros (neste caso, será observado o percentual", "nele previsto).", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 4º)." ], "answer_cleaned": [ "Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve", "discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa", "cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo.", "Quando o locatário for pessoa jurídica, esta deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em", "relação ao valor pago individualmente a cada condômino. 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"question_number": "220", "question_summary": "RENDIMENTOS DE BENS COMUNS", "question_text": "Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges?", "answer": [ "Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), é pela tributação", "em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-", "calendário.", "Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra geral e", "tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou", "opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um", "dos cônjuges.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 5º, caput, e § 1º, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 4º, inciso II e parágrafo único)." ], "answer_cleaned": [ "Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), é pela tributação", "em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-", "calendário.", "Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra geral e", "tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou", "opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um", "dos cônjuges.", "." ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 5º, caput, e § 1º, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de\n2014, art. 4º, inciso II e parágrafo único" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ 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do art. 102 da Constituição Federal, e, ademais, no inciso V, caput, do art. 19 e art. 19-A,", "caput, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o rendimento recebido a título de pensão alimentícia por", "residente no Brasil não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nem à tributação na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "Quem nos últimos 5 (cinco) anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração incluindo o valor da", "pensão alimentícia como rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.", "Na declaração retificadora, o valor de pensão alimentícia informado originariamente como", "rendimento tributável deve ser excluído e informado na Ficha “Rendimentos Isentos e Não", "Tributáveis”, selecionando, como “Tipo de Rendimento” o item “26 – outros”, com especificação da", "natureza do rendimento (as demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem", "ser mantidas).", "Consulte as perguntas 043, 044, 045, 046 e 133" ], "answer_cleaned": [ "Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de", "Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, transitada em julgado em 5 de novembro de 2022, e com base no", "disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal, e, ademais, no inciso V, caput, do art. 19 e art. 19-A,", "caput, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o rendimento recebido a título de pensão alimentícia por", "residente no Brasil não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nem à tributação na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "Quem nos últimos 5 (cinco) anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração incluindo o valor da", "pensão alimentícia como rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.", "Na declaração retificadora, o valor de pensão alimentícia informado originariamente como", "rendimento tributável deve ser excluído e informado na Ficha “Rendimentos Isentos e Não", "Tributáveis”, selecionando, 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"Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "102", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002": [ { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "19-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" } ] } }, { "question_number": "222", "question_summary": "PENSÃO PAGA POR MEIO DE BENS E DIREITOS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de bens e direitos?", "answer": [ "A pensão alimentícia paga em bens e direitos não está sujeita a tributação.", "O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia.", "O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando", "tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.", "(Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422, transitada em julgado em 5 de", "novembro de 2022)" ], "answer_cleaned": [ "A pensão alimentícia paga em bens e direitos não está sujeita a tributação.", "O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia.", "O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando", "tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.", "" ], "references": [ "Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422, transitada em julgado em 5 de\nnovembro de 2022" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, do Supremo Tribunal Federal": [ { "título": "Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" } ] } }, { "question_number": "223", "question_summary": "SERVIDÃO DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?", "answer": [ "Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de", "propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização", "decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de", "transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável", "na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de", "pagamento efetuado por pessoa física, ou fonte no exterior, e, em ambas as situações, na Declaração de", "Ajuste Anual (DAA)." ], "answer_cleaned": [ "Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de", "propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização", "decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de", "transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável", "na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de", "pagamento efetuado por pessoa física, ou fonte no exterior, e, em ambas as situações, na Declaração de", "Ajuste Anual (DAA)." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "224", "question_summary": "LAUDÊMIO", "question_text": "O valor do laudêmio recebido por pessoa física é tributável?", "answer": [ "Sim. É tributável o valor do laudêmio e do foro anual como carnê-leão, se recebidos de pessoa física, ou na", "fonte, se recebidos de pessoa jurídica, conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso XVIII, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. É tributável o valor do laudêmio e do foro anual como carnê-leão, se recebidos de pessoa física, ou na", "fonte, se recebidos de pessoa jurídica, conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso XVIII, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "47", "incisos": [ "XVIII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "47", "incisos": [ "XVIII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983.txt" } ] } }, { "question_number": "225", "question_summary": "INDENIZAÇÃO POR MORTE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos juros produzidos por quantia correspondente à indenização por morte, cujos valores ficam bloqueados até a maioridade do beneficiário?", "answer": [ "O crédito dos juros em conta de depósito configura a disponibilidade jurídica, para os efeitos do imposto sobre", "a renda, devendo ser tributados exclusivamente na fonte, exceto quando se tratar de conta de depósito de", "poupança, cujos juros estão isentos." ], "answer_cleaned": [ "O crédito dos juros em conta de depósito configura a disponibilidade jurídica, para os efeitos do imposto sobre", "a renda, devendo ser tributados exclusivamente na fonte, exceto quando se tratar de conta de depósito de", "poupança, cujos juros estão isentos." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "226", "question_summary": "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?", "answer": [ "Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não é tributada pelo Imposto", "sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), a indenização - de verba percebida a", "título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão", "judicial.", "A fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência", "do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011.", "Atenção:", "Para declarar esses rendimentos, a pessoa física deverá informá-los no campo “Outros” da Ficha", "“Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento.", "(Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3", "de abril de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não é tributada pelo Imposto", "sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), a indenização - de verba percebida a", "título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão", "judicial.", "A fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria Especial da", "Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência", "do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011.", "Atenção:", "Para declarar esses rendimentos, a pessoa física deverá informá-los no campo “Outros” da Ficha", "“Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento.", "" ], "references": [ "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3\nde abril de 2014" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 9.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19", "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 9.txt" } ], "all_formatted_references": { "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 9.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 9.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014.txt" } ], "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002": [ { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" } ] } }, { "question_number": "227", "question_summary": "ENCARGO EM DOAÇÃO MODAL", "question_text": "Os valores recebidos em razão do encargo estipulado em doação modal de bens ou direitos são tributáveis?", "answer": [ "A doação modal ou onerosa é aquela que traz consigo um encargo para o donatário. Na hipótese de esse", "encargo desnaturar a liberalidade, essencial na doação, por representar relevantes ônus, para o donatário, e", "proveito, para o doador, como, por exemplo, na prestação de serviços, os valores recebidos em função desse", "encargo estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou de fonte no", "exterior, ou à tributação na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.3º, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –", "Código Civil, arts. 553 e 562; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º,", "§ 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso IV, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de", "2017)" ], "answer_cleaned": [ "A doação modal ou onerosa é aquela que traz consigo um encargo para o donatário. 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Os juros decorrentes de empréstimos concedidos a pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto", "sobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas de:", "a) 22,5%, com prazo de até seis meses;", "b) 20%, com prazo de seis meses e um dia até doze meses;", "c) 17,5%, com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;", "d) 15%, com prazo acima de vinte e quatro meses.", "Se recebidos de pessoa física, os juros recebidos estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à", "tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 5º; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 790 e 791, inciso II, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 19, inciso XVIII)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica", "obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem", "disponíveis ao beneficiário (observadas as orientações contidas na pergunta 249).", "Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos", "casos de:", "I - juros e indenizações por lucros cessantes; e", "II - honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais", "como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico,", "testamenteiro, liquidante.", "Atenção:", "1 - Decisão da Justiça Federal", "Desde 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça", "Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto", "sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3%", "sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o", "rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.", "27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).", "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira", "responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.", "O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste", "Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.", "Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)", "da instituição financeira depositária do crédito.", "2 - Decisão da Justiça do Trabalho", "Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do", "art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o", "recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em", "cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.", "28).", "Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à referida comprovação, e nos", "pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a", "renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.", "A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo", "homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na", "fonte sobre o valor total da avença.", "3 - Decisão da Justiça Estadual", "Deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do", "rendimento.", "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deve-se observar o seguinte:", "A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base", "na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são", "tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos", "recebidos no mês, inclusive os decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do", "Distrito Federal.", "A mesma regra aplica-se, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos provenientes de aposentadoria,", "pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos", "estados, do Distrito Federal e dos municípios, e aos rendimentos do trabalho.", "O disposto acima aplica-se ao décimo terceiro salário e a quaisquer acréscimos e juros referentes aos mesmos", "rendimentos.", "O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira", "depositária do crédito, sendo calculado sobre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, mediante a", "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os", "rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento", "ou crédito.", "Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação", "judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem", "indenização, e deduzidas as seguintes despesas:", "a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de", "separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "I – as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,", "serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título", "de pensão alimentícia;", "II – tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "III – o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta", "335 que trata da dedução de dependentes;", "IV – não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei", "nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.", "b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.", "A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA), será feita mediante acesso ao menu “fichas da declaração” no Programa IRPF e seleção da ficha", "“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, para fins de preenchimento.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 12-A e 12-B; Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, arts. 702 e 776, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 36 a 44; Solução de Consulta", "Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012; e Solução de Consulta Cosit nº 161, de 7 de agosto", "de 2023)", "Consulte as perguntas 248, 249, 251, 439 e 440" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte", "mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica", "obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem", "disponíveis ao beneficiário (observadas as orientações contidas na pergunta 249).", "Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos", "casos de:", "I - juros e indenizações por lucros cessantes; e", "II - honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais", "como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico,", "testamenteiro, liquidante.", "Atenção:", "1 - Decisão da Justiça Federal", "Desde 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça", "Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto", "sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3%", "sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o", "rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.", "27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).", "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira", "responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.", "O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste", "Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.", "Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)", "da instituição financeira depositária do crédito.", "2 - Decisão da Justiça do Trabalho", "Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do", "art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o", "recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em", "cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.", "28).", "Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à referida comprovação, e nos", "pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a", "renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.", "A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo", "homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na", "fonte sobre o valor total da avença.", "3 - Decisão da Justiça Estadual", "Deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do", "rendimento.", "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deve-se observar o seguinte:", "A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base", "na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são", "tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos", "recebidos no mês, inclusive os decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do", "Distrito Federal.", "A mesma regra aplica-se, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos provenientes de aposentadoria,", "pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos", "estados, do Distrito Federal e dos municípios, e aos rendimentos do trabalho.", "O disposto acima aplica-se ao décimo terceiro salário e a quaisquer acréscimos e juros referentes aos mesmos", "rendimentos.", "O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira", "depositária do crédito, sendo calculado sobre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, mediante a", "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os", "rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento", "ou crédito.", "Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação", "judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem", "indenização, e deduzidas as seguintes despesas:", "a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de", "separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "I – as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,", "serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título", "de pensão alimentícia;", "II – tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "III – o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta", "335 que trata da dedução de dependentes;", "IV – não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei", "nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.", "b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.", "A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA), será feita mediante acesso ao menu “fichas da declaração” no Programa IRPF e seleção da ficha", "“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, para fins de preenchimento.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 12-A e 12-B; Regulamento do Imposto sobre a\nRenda - RIR/2018, arts. 702 e 776, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;\nInstrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 36 a 44; Solução de Consulta\nInterna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012; e Solução de Consulta Cosit nº 161, de 7 de agosto\nde 2023" ], "linked_questions": [ "248", "249", "251", "439", "440" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12-B", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "702", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "776", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "38", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "43", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "44", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 7 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 7 de agosto de 2023.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27", "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 28", "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 93, inciso II", "Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21", "Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46", "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "93", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.833.txt" }, { "título": "Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.865.txt" }, { "título": "Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992", "artigos": [ { "artigo": "46", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.541.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12-B", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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O imposto retido será considerado antecipação", "do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor", "dos rendimentos recebidos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, e a respectiva antecipação,", "para fins de apuração do imposto sobre a renda devido.", "A retenção do imposto é dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo", "pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.", "Atenção:", "O Ato Declaratório PGFN Nº 2, de 10 de março de 2016, revogou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de", "27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre", "rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas", "e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o calculo ser mensal", "e não global.", "(Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 25)", "Consulte as perguntas 229, 248, 249, 251" ], "answer_cleaned": [ "O imposto sobre a renda relativo a rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal,", "mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira", "responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem", "quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal (verificar as", "orientações contidas na pergunta 229 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos", "recebidos acumuladamente, constante da pergunta 249)", "Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. 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As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, “j”, e § 1º, e no art. 34 da Lei nº 4.886,", "de 9 de dezembro de 1965, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 740, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, “j”, e § 1º, e no art. 34 da Lei nº 4.886,", "de 9 de dezembro de 1965, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 740, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "740", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, art. 27, “j”, e § 1º", "Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, art. 34" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [ "j" ], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.886.txt" } ], "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "740", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965": [ { "título": "Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [ "j" ], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.886.txt" } ] } }, { "question_number": "232", "question_summary": "PECÚLIO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do pecúlio recebido por pessoas físicas?", "answer": [ "O valor relativo ao pecúlio recebido é tributável quando pago, na demissão ou retirada, por ex-empregador,", "institutos, caixas de aposentadoria ou entidades governamentais em decorrência de emprego, cargo ou função", "exercido no passado, independentemente da denominação empregada, tal como pecúlio resgate, pecúlio", "restituição, pecúlio patrimônio, pecúlio reserva de poupança, pecúlio devolução.", "É isento quando pago por intermédio:", "a) de companhia de seguro, por morte do segurado;", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIII)", "b) do INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a", "trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua", "morte;", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “g”, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 6º, inciso VII)", "c) de entidade de previdência complementar, quando se tratar de benefício de risco, com característica de", "seguro, previsto expressamente no plano de benefício contratado, pago em prestação única em razão de", "morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência complementar. As parcelas pagas a", "entidade de previdência complementar originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas para fins de", "dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995, art. 32)", "Consulte a pergunta 187" ], "answer_cleaned": [ "O valor relativo ao pecúlio recebido é tributável quando pago, na demissão ou retirada, por ex-empregador,", "institutos, caixas de aposentadoria ou entidades governamentais em decorrência de emprego, cargo ou função", "exercido no passado, independentemente da denominação empregada, tal como pecúlio resgate, pecúlio", "restituição, pecúlio patrimônio, pecúlio reserva de poupança, pecúlio devolução.", "É isento quando pago por intermédio:", "a) de companhia de seguro, por morte do segurado;", "", "b) do INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a", "trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua", "morte;", "", "c) de entidade de previdência complementar, quando se tratar de benefício de risco, com característica de", "seguro, previsto expressamente no plano de benefício contratado, pago em prestação única em razão de", "morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência complementar. As parcelas pagas a", "entidade de previdência complementar originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas para fins de", "dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIII", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “g”, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 6º, inciso VII", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 9.250,\nde 26 de dezembro de 1995, art. 32" ], "linked_questions": [ "187" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIII" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIII" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo", "contribuinte.", "Atenção:", "Para casos de falecimento da pessoa com doença grave, consulte a pergunta 112.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Regulamento do Imposto sobre", "a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alíneas “b” e “c”, e § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º,", "incisos II, III, §§ 4º e 5º; e Solução de Consulta Cosit nº 179, de 16 de agosto de 2023)", "Para informações sobre laudo, consulte a pergunta 235" ], "answer_cleaned": [ "São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave,", "relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que", "pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo", "contribuinte.", "Atenção:", ".", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Regulamento do Imposto sobre\na Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alíneas “b” e “c”, e § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º,\nincisos II, III, §§ 4º e 5º; e Solução de Consulta Cosit nº 179, de 16 de agosto de 2023" ], "linked_questions": [ "112", "235" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "4º", "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 179, de 16 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 179.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "4º", "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 179, de 16 de agosto de 2023": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 179, de 16 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 179.txt" } ] } }, { "question_number": "235", "question_summary": "DOENÇA GRAVE – LAUDO PERICIAL", "question_text": "Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave?", "answer": [ "Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da", "vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas", "não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de", "convênio referente ao SUS.", "Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão", "de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,", "independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação", "e as normas internas especificas de cada ente.", "Atenção:", "1) a isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,", "percebidos por pessoas com moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº", "7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação", "de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (Ato Declaratório PGFN", "nº 5, de 3 de maio de 2016);", "2) o laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:", "a) o órgão emissor;", "b) a qualificação da pessoa com a moléstia;", "c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em", "que a pessoa física é considerada com a moléstia grave, nos casos de constatação da existência", "da doença em período anterior à emissão do laudo);", "d) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM),", "o nº de registro no órgão público, e a qualificação do(s) profissional(is) responsável(is) pela emissão", "do laudo pericial no serviço médico oficial.", "3) não é mais necessário informar o prazo de validade do laudo pericial quando a moléstia é passível", "de controle por força do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016 e do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de", "maio de 2016.", "(Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de", "junho de 2012; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016; e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de", "2016)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da", "vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas", "não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de", "convênio referente ao SUS.", "Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão", "de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,", "independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação", "e as normas internas especificas de cada ente.", "Atenção:", "1) a isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,", "percebidos por pessoas com moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº", "7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação", "de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (Ato Declaratório PGFN", "nº 5, de 3 de maio de 2016);", "2) o laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:", "a) o órgão emissor;", "b) a qualificação da pessoa com a moléstia;", "c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em", "que a pessoa física é considerada com a moléstia grave, nos casos de constatação da existência", "da doença em período anterior à emissão do laudo);", "d) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM),", "o nº de registro no órgão público, e a qualificação do(s) profissional(is) responsável(is) pela emissão", "do laudo pericial no serviço médico oficial.", "3) não é mais necessário informar o prazo de validade do laudo pericial quando a moléstia é passível", "de controle por força do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016 e do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de", "maio de 2016.", "" ], "references": [ "Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de\njunho de 2012; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016; e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de\n2016" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "4º", "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012.txt" }, { "título": "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFN nº 701 2016.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI", "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016", "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.txt" }, { "título": "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFN nº 701 2016.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "4º", "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012.txt" } ], "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016": [ { "título": "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFN nº 701 2016.txt" }, { "título": "Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFN nº 701 2016.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "236", "question_summary": "DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE", "question_text": "Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?", "answer": [ "Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se", "de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria,", "reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia,", "desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a", "partir de quando foi contraída a doença.", "Sobre laudo pericial consultar a pergunta 235.", "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho assalariado, a pessoa com", "doença grave deve verificar as orientações contidas nas perguntas 248 e 249.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 6º, incisos II, III, §§ 4º e 5º)", "Consulte as perguntas 248, 249, 251, 280 e 281" ], "answer_cleaned": [ "Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se", "de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; 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e Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12", "de março de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018, o benefício da isenção", "prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estende-se aos proventos", "recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV; e Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12\nde março de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018", "inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "238", "question_summary": "RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO", "question_text": "É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações previstas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o montante referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS decorrentes da rescisão de contrato de trabalho?", "answer": [ "O valor referente ao salário é tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. São isentas as indenizações", "pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista", "(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados", "pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos", "beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos", "termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,", "art. 28; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto", "de 1995)", "Consulte as perguntas 177 e 273" ], "answer_cleaned": [ "O valor referente ao salário é tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. São isentas as indenizações", "pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista", "(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados", "pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos", "beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos", "termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,\nart. 28; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado\npelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto\nde 1995" ], "linked_questions": [ "177", "273" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.036.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995.txt" } ], "embedded_references": [ "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", "legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).txt" }, { "título": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)": [ { "título": "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.036.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995.txt" } ], "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)": [ { "título": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).txt" } ], "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)": [ { "título": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).txt" } ] } }, { "question_number": "239", "question_summary": "FGTS PAGO PELO EX-EMPREGADOR", "question_text": "É isento o valor referente ao FGTS pago pelo ex-empregador em virtude de decisão judicial?", "answer": [ "Sim. A isenção alcança os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos limites e termos da", "legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,", "art. 28; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de", "agosto de 2019)", "Consulte a pergunta 273" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Assim sendo, os valores pagos", "por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda", "na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.", "Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:", "a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais", "como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e", "gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes de trabalho prestado, remuneração", "indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e", "b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do", "vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas à previdência complementar em", "virtude de desligamento do plano de previdência.", "Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 177.", "(Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 35, inciso III, alínea “b”, § 8º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "As verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa jurídica de direito público a servidor público civil são", "isentas do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.", "A partir de 31/12/1998, a Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, dispensou a", "constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre", "as verbas indenizatórias pagas em decorrência de programas de desligamento voluntário (PDV),", "independentemente de a fonte pagadora ser pessoa jurídica de direito público. 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e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 36, inciso XIV, e arts. 690 a 693, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 186" ], "answer_cleaned": [ "Ainda que recebidos por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), os resgates de", "previdência complementar sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de", "Ajuste Anual (DAA), quando não optante pela tributação exclusiva.", "No entanto, exclui-se da incidência o valor do resgate das contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física,", "recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência complementar,", "que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 33; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 36, inciso XIV, e arts. 690 a 693, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de\nnovembro de 2018" ], "linked_questions": [ "186" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "690 a 693", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [ "XIV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "690 a 693", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "242", "question_summary": "RENDIMENTOS DE SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de sócios ou titular de empresa tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado?", "answer": [ "Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou", "creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão", "sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto sobre a", "renda do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros", "acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação", "dos lucros.", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 725, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 243" ], "answer_cleaned": [ "Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou", "creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão", "sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto sobre a", "renda do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros", "acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação", "dos lucros.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 725, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "243" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "243", "question_summary": "RENDIMENTOS PAGOS AO SÓCIO A TITULO DE PRÓ-LABORE", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos ao sócio a título de pró-labore?", "answer": [ "Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sobre os valores pagos ao", "sócio, inclusive o sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide", "imposto sobre a renda sobre valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas.", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 725, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Solução de", "Consulta Interna Cosit nº 12, de 15 de maio de 2013; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29", "de outubro de 2014, art. 8º, § 1º).", "Consulte a pergunta 242" ], "answer_cleaned": [ "Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sobre os valores pagos ao", "sócio, inclusive o sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide", "imposto sobre a renda sobre valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas.", ".", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 725, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Solução de\nConsulta Interna Cosit nº 12, de 15 de maio de 2013; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29\nde outubro de 2014, art. 8º, § 1º" ], "linked_questions": [ "242" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 12, de 15 de maio de 2013", "artigos": [], 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hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades", "imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.", "As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do imposto sobre a renda, e, como tais, são", "contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro", "Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade", "Social (Cofins).", "Portanto, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas em decorrência da locação de unidade imobiliária", "em sistema denominado de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados", "por pessoa jurídica aos seus sócios.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 991 a 996; e Ato Declaratório", "Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004)", "Consulte as perguntas 242, 243 e 315" ], "answer_cleaned": [ "No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de 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distribuição de", "lucros aplicáveis às demais pessoas jurídicas.", "(Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 158, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Os lucros distribuídos durante a liquidação sujeitam-se às mesmas normas de tributação de distribuição de", "lucros aplicáveis às demais pessoas jurídicas.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 158, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "158", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": 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auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar, prêmio assiduidade, gratificações por quebra de caixa, indenização adicional por acidente de trabalho etc.?", "answer": [ "Em regra geral, esses valores são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "São isentos, entretanto, os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito", "Federal e dos municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos", "previdenciários, e pelas entidades de previdência complementar, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-", "natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.", "Hipóteses de não tributação", "Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no caso de verbas recebidas", "a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus", "filhos, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá", "os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/nº 2.118, de 10 de novembro de 2011,", "e o Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011.", "Da mesma forma, não incide imposto sobre a renda nas verbas recebidas a título de reembolso-babá pelos", "trabalhadores, ficando a fonte pagadora desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não", "constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de", "2014.", "Atenção:", "Para declarar as verbas alcançadas pelos Atos Declaratórios acima citados, a pessoa física deverá", "informá-las no campo “Outros” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com", "especificação da natureza do rendimento.", "(Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “k”, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de", "novembro de 2008, item 9; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, de 10 de novembro de 2011, Parecer", "PGFN/CRJ Nº 2271/2013, de 10 de dezembro de 2013; Solução de Consulta Cosit nº 102, de 7 de", "abril de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 152, de 26 de setembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Em regra geral, esses valores são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "São isentos, entretanto, os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito", "Federal e dos municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos", "previdenciários, e pelas entidades de previdência complementar, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-", "natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.", "Hipóteses de não tributação", "Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no caso de verbas recebidas", "a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus", "filhos, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá", "os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/nº 2.118, de 10 de novembro de 2011,", "e o Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011.", "Da mesma forma, não incide imposto sobre a renda nas verbas recebidas a título de reembolso-babá pelos", "trabalhadores, ficando a fonte pagadora desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não", "constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de", "2014.", "Atenção:", "Para declarar as verbas alcançadas pelos Atos Declaratórios acima citados, a pessoa física deverá", "informá-las no campo “Outros” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com", "especificação da natureza do rendimento.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19;\nRegulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “k”, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de\nnovembro de 2008, item 9; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, de 10 de novembro de 2011, Parecer\nPGFN/CRJ Nº 2271/2013, de 10 de dezembro de 2013; Solução de Consulta Cosit nº 102, de 7 de\nabril de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 152, de 26 de setembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992", "artigos": [ { "artigo": "48", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.541.txt" }, { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, 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"artigos": [ { "artigo": "48", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.541.txt" } ], "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002": [ { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" }, { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008": [ { "título": "Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro 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setembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 152.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN Nº 13, de 20 de dezembro de 2011": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 13.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 2 de janeiro de 2014": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 2 de janeiro de 2014.txt" } ] } }, { "question_number": "247", "question_summary": "PODERES DA UNIÃO APOSENTADOS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012?", "answer": [ "As importâncias recebidas por servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e", "fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas", "da União aposentados, a título do benefício especial previsto no art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de", "2012, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "O benefício especial de que trata esta resposta possui contornos normativos que permitem", "caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os", "elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária.", "Não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de", "aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da", "Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, art.", "3º, § 6º, inciso V; Parecer nº 93/2018/DECOR/CGU/AGU; e Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14", "de fevereiro de 2019)" ], "answer_cleaned": [ "As importâncias recebidas por servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e", "fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas", "da União aposentados, a título do benefício especial previsto no art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de", "2012, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "O benefício especial de que trata esta resposta possui contornos normativos que permitem", "caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os", "elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária.", "Não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de", "aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da", "Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, art.\n3º, § 6º, inciso V; Parecer nº 93/2018/DECOR/CGU/AGU; e Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14\nde fevereiro de 2019" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "6º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.618.txt" }, { "título": "Parecer nº 93/2018/DECOR/CGU/AGU", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer nº 93 2018 DECOR CGU AGU.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14 de fevereiro de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 42.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, art. 3º" ], 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alterações legislativas nos arts. 12-A e 12-B desse ato normativo, trazidas pelas Medidas", "Provisórias nºs 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 670,", "de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Entendeu a Corte Suprema", "pela aplicação da tabela progressiva mensal vigente à época de referência do pagamento dos rendimentos,", "quando estes se referirem a anos-calendário anteriores ao do recebimento efetivo (Regime de Competência).", "Assim sendo, os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em", "curso, no caso 2023, continuam tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,", "diminuído apenas do valor das despesas com ação judicial necessárias à sua percepção, inclusive honorários", "de advogados, se tiverem sido suportadas pelo contribuinte.", "Ressalta-se que se a percepção da renda ou provento acumulado, quando correspondentes ao ano-calendário", "em curso, se der em cumprimento de decisão da Justiça Federal ou Trabalhista, cabível será a aplicação da", "retenção na fonte segundo os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 49, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-B; Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 44; e Instrução Normativa nº 1.558, de 31 de março", "de 2015)" ], "answer_cleaned": [ "Desde o ano-calendário de 1989, por força da edição do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,", "os rendimentos recebidos acumuladamente, independente do período a que correspondiam, eram tributáveis", "no mês de seu recebimento na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), utilizando-se da tabela", "progressiva vigente no momento do pagamento (Regime de Caixa).", "No entanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do que decorreu", "sua revogação e alterações legislativas nos arts. 12-A e 12-B desse ato normativo, trazidas pelas Medidas", "Provisórias nºs 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 670,", "de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Entendeu a Corte Suprema", "pela aplicação da tabela progressiva mensal vigente à época de referência do pagamento dos rendimentos,", "quando estes se referirem a anos-calendário anteriores ao do recebimento efetivo (Regime de Competência).", "Assim sendo, os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em", "curso, no caso 2023, continuam tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,", "diminuído apenas do valor das despesas com ação judicial necessárias à sua percepção, inclusive honorários", "de advogados, se tiverem sido suportadas pelo contribuinte.", "Ressalta-se que se a percepção da renda ou provento acumulado, quando correspondentes ao ano-calendário", "em curso, se der em cumprimento de decisão da Justiça Federal ou Trabalhista, cabível será a aplicação da", "retenção na fonte segundo os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente relativas a anos-calendário anteriores ao do recebimento?", "answer": [ "Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a", "anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do", "recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do", "art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015.", "Destaca-se que este tratamento já era conferido, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos recebidos", "acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, quando decorrentes de:", "a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social", "da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e", "b) rendimentos do trabalho.", "Aplica-se a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho,", "Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e", "quaisquer acréscimos deles decorrentes.", "Atenção:", "No Acórdão do RE nº 855.091/RS (Tema 808), julgado pela sistemática da repercussão geral, com", "decisão desfavorável à Fazenda Nacional, foi firmada a tese, por maioria, de que não incide imposto", "sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração", "por exercício de emprego, cargo ou função (Parecer SEI nº 10167/2021/ME).", "Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%, de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de", "29 de dezembro de 2003, a rendimento recebido acumuladamente relativo a ano-calendário anterior", "ao do recebimento, decorrente do cumprimento de decisões das Justiças do Trabalho, Federal,", "Estaduais e do Distrito Federal.", "O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição", "financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a", "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se", "referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao", "mês do recebimento ou crédito.", "Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação", "judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem", "indenização; e deduzidas as seguintes despesas:", "a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio", "consensual realizado por escritura pública; e", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.", "A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante", "acesso ao menu “fichas da declaração” no Programa IRPF e seleção da ficha “Rendimentos Recebidos", "Acumuladamente”, para fins de preenchimento.", "No caso de opção pela forma de tributação “Ajuste Anual”, à opção irretratável do contribuinte, os valores", "relativos aos RRA integrarão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na DAA do ano-calendário do", "recebimento. Nesse caso, o imposto decorrente da tributação na fonte efetuada durante o ano-calendário pela", "fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.", "Deve marcar essa opção o contribuinte cuja tributação dos RRA na fonte ocorreu:", "a) de forma exclusiva e ele quer alterar a forma de tributação para ajuste anual; e", "b) pelo ajuste anual e ele quer confirmar a opção por essa forma de tributação.", "O contribuinte somente pode alterar a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente para", "ajuste anual até 31/05/2024.", "Atenção:", "Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção não a tenha feito em conformidade com", "o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou que", "tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa beneficiária poderá alterar a forma de", "tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente para exclusiva ainda que após a data de", "31/05/2024.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, arts. 36 a 42; Parecer PGFN/CAT nº 815/2010; Nota PGFN/CRJ nº 981/2015;", "Nota PGFN/CRJ nº 1.040/2015; Solução de Consulta Cosit nº 201, de 14 de junho de 2019; Solução", "de Consulta Cosit nº 162, de 7 de agosto de 2023; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 48 e 702 a 706, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Parecer SEI nº 10167/2021/ME).", "Consulte as perguntas 177 e 229" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a", "anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do", "recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do", "art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015.", "Destaca-se que este tratamento já era conferido, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos recebidos", "acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, quando decorrentes de:", "a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social", "da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e", "b) rendimentos do trabalho.", "Aplica-se a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho,", "Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e", "quaisquer acréscimos deles decorrentes.", "Atenção:", "No Acórdão do RE nº 855.091/RS (Tema 808), julgado pela sistemática da repercussão geral, com", "decisão desfavorável à Fazenda Nacional, foi firmada a tese, por maioria, de que não incide imposto", "sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração", "por exercício de emprego, cargo ou função (Parecer SEI nº 10167/2021/ME).", "Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%, de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de", "29 de dezembro de 2003, a rendimento recebido acumuladamente relativo a ano-calendário anterior", "ao do recebimento, decorrente do cumprimento de decisões das Justiças do Trabalho, Federal,", "Estaduais e do Distrito Federal.", "O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição", "financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a", "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se", "referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao", "mês do recebimento ou crédito.", "Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação", "judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem", "indenização; e deduzidas as seguintes despesas:", "a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio", "consensual realizado por escritura pública; e", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.", "A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante", "acesso ao menu “fichas da declaração” no Programa IRPF e seleção da ficha “Rendimentos Recebidos", "Acumuladamente”, para fins de preenchimento.", "No caso de opção pela forma de tributação “Ajuste Anual”, à opção irretratável do contribuinte, os valores", "relativos aos RRA integrarão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na DAA do ano-calendário do", "recebimento. Nesse caso, o imposto decorrente da tributação na fonte efetuada durante o ano-calendário pela", "fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.", "Deve marcar essa opção o contribuinte cuja tributação dos RRA na fonte ocorreu:", "a) de forma exclusiva e ele quer alterar a forma de tributação para ajuste anual; e", "b) pelo ajuste anual e ele quer confirmar a opção por essa forma de tributação.", "O contribuinte somente pode alterar a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente para", "ajuste anual até 31/05/2024.", "Atenção:", "Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção não a tenha feito em conformidade com", "o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou que", "tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa beneficiária poderá alterar a forma de", "tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente para exclusiva ainda que após a data de", "31/05/2024.", ".", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, arts. 36 a 42; Parecer PGFN/CAT nº 815/2010; Nota PGFN/CRJ nº 981/2015;\nNota PGFN/CRJ nº 1.040/2015; Solução de Consulta Cosit nº 201, de 14 de junho de 2019; Solução\nde Consulta Cosit nº 162, de 7 de agosto de 2023; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 48 e 702 a 706, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e\nParecer SEI nº 10167/2021/ME" ], "linked_questions": [ "177", "229" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "36 a 42", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Parecer PGFN/CAT nº 815/2010", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFNCAT nº 815 2010.txt" }, { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 981/2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFN CRJ nº 981 2015.txt" }, { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 1.040/2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFN CRJ nº 1.040 2015.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 201, de 14 de junho de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 201.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 162, de 7 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 162.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "48", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "702 a 706", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer SEI nº 10167/2021/ME": [ { "título": "Parecer SEI nº 10167/2021/ME", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer SEI nº 10167 2021 ME.txt" }, { "título": "Parecer SEI nº 10167/2021/ME", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer SEI nº 10167 2021 ME.txt" } ], "Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015": [ { "título": "Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.149.txt" } ], "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003": [ { "título": "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.833.txt" } ], "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" } ], "Acórdão do RE nº 855.091/RS (Tema 808)": [ { "título": "Acórdão do RE nº 855.091/RS (Tema 808)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Acórdão do RE nº 855.091RS (Tema 808).txt" } ] } }, { "question_number": "250", "question_summary": "CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS", "question_text": "Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou ainda, por entidade de previdência complementar, estão sujeitos à isenção prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988?", "answer": [ "O benefício da isenção limita-se apenas aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal e à tributação", "na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dessa forma, esse benefício somente será aplicado no caso de o", "contribuinte optar por incluir o total desses rendimentos na base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA", "do ano-calendário do recebimento, isto é, se optar pela forma de tributação “Ajuste Anual” na Ficha", "“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.", "Ressalte-se que a referida isenção está limitada a R$ 1.903,98 por mês, no ano-calendário de 2023, a partir", "do mês em que o contribuinte completar 65 anos.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea “i”; Solução de Consulta Cosit", "nº 337, de 15 de dezembro de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019)", "Consulte a pergunta 275" ], "answer_cleaned": [ "O benefício da isenção limita-se apenas aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal e à tributação", "na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dessa forma, esse benefício somente será aplicado no caso de o", "contribuinte optar por incluir o total desses rendimentos na base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA", "do ano-calendário do recebimento, isto é, se optar pela forma de tributação “Ajuste Anual” na Ficha", "“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.", "Ressalte-se que a referida isenção está limitada a R$ 1.903,98 por mês, no ano-calendário de 2023, a partir", "do mês em que o contribuinte completar 65 anos.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea “i”; Solução de Consulta Cosit\nnº 337, de 15 de dezembro de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019" ], "linked_questions": [ "275" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 206.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 206.txt" } ] } }, { "question_number": "251", "question_summary": "RRA - DIFERENÇAS SALARIAIS DE PESSOA FALECIDA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?", "answer": [ "1 - Se recebidas no curso do inventário", "As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos", "rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tributáveis exclusivamente", "na fonte, isentos ou não tributáveis.", "2 - Se recebidas após encerrado o inventário", "Serão tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime de tributação dos", "rendimentos.", "Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a quantidade de meses relativa ao valor", "dos RRA transmitidos a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de", "cujus.", "Atenção:", "I - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais,", "verificar as orientações contidas na pergunta 229 e, em especial, o conteúdo a respeito da", "tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante das perguntas 248 e 249;", "II - Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos", "acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a", "pessoa falecida tivesse alguma moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Regulamento", "do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 34, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa", "SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro", "de 2014, art. 48; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003)", "Consulte as perguntas 177 e 229" ], "answer_cleaned": [ "1 - Se recebidas no curso do inventário", "As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos", "rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tributáveis exclusivamente", "na fonte, isentos ou não tributáveis.", "2 - Se recebidas após encerrado o inventário", "Serão tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime de tributação dos", "rendimentos.", "Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a quantidade de meses relativa ao valor", "dos RRA transmitidos a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de", "cujus.", "Atenção:", "I - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais,", "verificar as orientações contidas na pergunta 229 e, em especial, o conteúdo a respeito da", "tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante das perguntas 248 e 249;", "II - Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos", "acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a", "pessoa falecida tivesse alguma moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Regulamento\ndo Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 34, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa\nSRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro\nde 2014, art. 48; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003" ], "linked_questions": [ "177", "229" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "144", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "48", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 26.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "144", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "48", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003": [ { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 26.txt" } ] } }, { "question_number": "252", "question_summary": "RRA - CESSÃO DE PRECATÓRIO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório referente a rendimentos recebidos acumuladamente?", "answer": [ "A Fazenda Pública por ocasião do pagamento do precatório ao cessionário deve efetuar o cálculo do imposto", "com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os", "rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento", "ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.", "Tanto o cedente quanto o cessionário de créditos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente", "(RRA) a que se refere a referida legislação, devem apurar o ganho de capital e submetê-lo à incidência do", "imposto sobre a renda.", "(Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017; Solução de Consulta Cosit nº 674, de", "27 de dezembro de 2017; e Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019)", "Consulte a pergunta 576" ], "answer_cleaned": [ "A Fazenda Pública por ocasião do pagamento do precatório ao cessionário deve efetuar o cálculo do imposto", "com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os", "rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento", "ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.", "Tanto o cedente quanto o cessionário de créditos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente", "(RRA) a que se refere a referida legislação, devem apurar o ganho de capital e submetê-lo à incidência do", "imposto sobre a renda.", "", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017; Solução de Consulta Cosit nº 674, de\n27 de dezembro de 2017; e Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019" ], "linked_questions": [ "576" ], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 208.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 674.txt" }, { "título": "Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta SRRF06Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 208.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 674.txt" } ], "Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019": [ { "título": "Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta SRRF06Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "253", "question_summary": "PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE PAGA A OUTROS PROFISSIONAIS", "question_text": "Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizados é considerado empresa individual?", "answer": [ "Se a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não", "caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto", "mensal o valor total dos honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros", "profissionais, no caso de escriturar livro-caixa, desde que necessários à percepção da receita e à manutenção", "da fonte produtora.", "Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo", "profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais", "profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica, nos termos do", "inciso II do § 1º do art. 162 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de", "terceiros.", "(Parecer Normativo CST nº 38, de 1975)", "Consulte a pergunta 254" ], "answer_cleaned": [ "Se a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não", "caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto", "mensal o valor total dos honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros", "profissionais, no caso de escriturar livro-caixa, desde que necessários à percepção da receita e à manutenção", "da fonte produtora.", "Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo", "profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais", "profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica, nos termos do", "inciso II do § 1º do art. 162 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de", "terceiros.", "", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975" ], "linked_questions": [ "254" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975.txt" } ], "embedded_references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, inciso II do § 1º do art. 162", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 38, de 1975.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "254", "question_summary": "EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESES", "question_text": "Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica?", "answer": [ "A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando:", "a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil", "ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se", "encontre, ou não, regularmente inscrita no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às", "profissões de que trata o art. 162, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "b) promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando:", "a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil", "ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se", "encontre, ou não, regularmente inscrita no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às", "profissões de que trata o art. 162, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "b) promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 162, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 2º", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "255", "question_summary": "NÃO EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDIVIDUAL", "question_text": "Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não as equiparam a empresa individual?", "answer": [ "Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se", "cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou que tenham seus atos constitutivos registrados em", "Cartório ou Junta Comercial, entre outras:", "a) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício,", "prestando tais serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas", "atividades e empregue auxiliares (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso", "I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Parecer Normativo CST nº 38, de 1975);", "b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o", "concurso de profissionais qualificados ou especializados (Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer", "Normativo CST nº 25, de 1976);", "c) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Quina, Lotofácil,", "Lotomania, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência", "do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local,", "outra atividade comercial (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999);", "d) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis,", "como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, uma vez que não os tenham praticado", "por conta própria (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso III, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c o Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 1989);", "e) a pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem atividades consoante os termos do", "art. 162, § 2º, incisos IV, V e VII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães,", "corretores, leiloeiros, despachantes, artistas e outros;", "f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado,", "mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares (Regulamento do Imposto", "sobre a Renda – RIR/2018, art. 39, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). Caso haja", "a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade,", "ficando a pessoa física, que desta forma passa a explorar atividade econômica como firma individual,", "equiparada a pessoa jurídica." ], "answer_cleaned": [ "Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se", "cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou que tenham seus atos constitutivos registrados em", "Cartório ou Junta Comercial, entre outras:", "a) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício,", "prestando tais serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas", "atividades e empregue auxiliares (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso", "I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Parecer Normativo CST nº 38, de 1975);", "b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o", "concurso de profissionais qualificados ou especializados (Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer", "Normativo CST nº 25, de 1976);", "c) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Quina, Lotofácil,", "Lotomania, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência", "do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local,", "outra atividade comercial (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999);", "d) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis,", "como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, uma vez que não os tenham praticado", "por conta própria (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 2º, inciso III, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c o Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 1989);", "e) a pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem atividades consoante os termos do", "art. 162, § 2º, incisos IV, V e VII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães,", "corretores, leiloeiros, despachantes, artistas e outros;", "f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado,", "mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares (Regulamento do Imposto", "sobre a Renda – RIR/2018, art. 39, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). 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OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS", "question_text": "Em que condições a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?", "answer": [ "De acordo com a legislação do imposto sobre a renda, somente se considera equiparada a pessoa jurídica,", "pela prática de operações imobiliárias, a pessoa física que promove incorporação imobiliária (prédios em", "condomínios) ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção, inclusive:", "a) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, efetuando registro dos documentos de", "incorporação ou loteamento, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para", "alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas", "alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou loteamento (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 163, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "b) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de", "incorporação ou loteamento, neles promovam a construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias", "ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes", "de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro de Imóveis da construção do", "prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para os terrenos adquiridos até 30/06/77 o prazo é 36 meses", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 164, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018);", "c) a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a", "alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, tendo em vista que tal operação se", "equipara a loteamento, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência", "de herança, legado, doação como adiantamento da legítima ou extinção de condomínio (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 165, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "Atenção:", "Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que", "deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino, pessoa física, serão", "aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais, como", "se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação (Regulamento", "do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 167, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "(Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 a 31 e 68; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de", "1979; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 163 a 165, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937; Decreto-Lei", "nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e Parecer Normativo CST nº 6, de 1986)" ], "answer_cleaned": [ "De acordo com a legislação do imposto sobre a renda, somente se considera equiparada a pessoa jurídica,", "pela prática de operações imobiliárias, a pessoa física que promove incorporação imobiliária (prédios em", "condomínios) ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção, inclusive:", "a) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, efetuando registro dos documentos de", "incorporação ou loteamento, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para", "alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas", "alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou loteamento (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 163, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "b) os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de", "incorporação ou loteamento, neles promovam a construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias", "ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes", "de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro de Imóveis da construção do", "prédio ou da aceitação das obras de loteamento. 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Assim, a cada condômino, pessoa física, serão", "aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais, como", "se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação (Regulamento", "do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 167, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "" ], "references": [ "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 a 31 e 68; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de\n1979; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 163 a 165, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937; Decreto-Lei\nnº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e Parecer Normativo CST nº 6, de 1986" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" }, { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — PRAZO", "question_text": "Quando se considera ocorrido o término da equiparação caso a pessoa jurídica não efetue nenhuma alienação das unidades imobiliárias ou lotes de terreno?", "answer": [ "A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos", "nem efetuar nenhuma das alienações de unidades imobiliárias ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36", "meses consecutivos, deixa de ser considerada equiparada a partir do término deste prazo, salvo quanto aos", "efeitos tributários das operações em andamento que terão o tratamento previsto na pergunta 258.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 177, caput, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos", "nem efetuar nenhuma das alienações de unidades imobiliárias ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36", "meses consecutivos, deixa de ser considerada equiparada a partir do término deste prazo, salvo quanto aos", "efeitos tributários das operações em andamento que terão o tratamento previsto na pergunta 258.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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DESTINO DO ATIVO", "question_text": "Qual é o destino a ser dado aos imóveis integrantes do ativo (patrimônio) da empresa individual quando, completado o prazo de 36 meses consecutivos sem promover incorporações ou loteamentos, ocorrer o término da equiparação a pessoa jurídica?", "answer": [ "Permanecem no ativo da empresa individual, para efeito de tributação como lucro da pessoa jurídica", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 177, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22", "de novembro de 2018):", "a) as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua", "alienação e, após esta, o saldo a receber, até o recebimento total do preço;", "b) o saldo a receber do preço dos imóveis então alienados, até seu recebimento total." ], "answer_cleaned": [ "Permanecem no ativo da empresa individual, para efeito de tributação como lucro da pessoa jurídica", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 177, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22", "de novembro de 2018):", "a) as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua", "alienação e, após esta, o saldo a receber, até o recebimento total do preço;", "b) o saldo a receber do preço dos imóveis então alienados, até seu recebimento total." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 177, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "177", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Tratando-se de venda a pessoa jurídica, sujeitam-se à retenção na fonte e na DAA.", "2 - Se houver habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada a pessoa jurídica e seus", "ganhos são tributados nessa condição.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Se tais atividades não forem exercidas com habitualidade, os rendimentos decorrentes da venda efetuada", "a pessoas físicas sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA). Tratando-se de venda a pessoa jurídica, sujeitam-se à retenção na fonte e na DAA.", "2 - Se houver habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada a pessoa jurídica e seus", "ganhos são tributados nessa condição.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "261", "question_summary": "VENDA DE ARTESANATO E DE ANTIGUIDADES", "question_text": "Como são tributados os rendimentos recebidos por pessoa física na venda de artesanato e de antiguidades em local de atração turística?", "answer": [ "Por se tratar de venda habitual, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica,", "sendo seus lucros tributados nessa condição.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Por se tratar de venda habitual, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica,", "sendo seus lucros tributados nessa condição.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, § 1º, inciso II, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Nesse caso, devem computar no rendimento bruto", "mensal os honorários recebidos em seu nome.", "As despesas comuns devem ser escrituradas em livro-caixa da seguinte forma:", "• aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total", "pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao", "ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos;", "• os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante", "recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio.", "(Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020)", "Consulte a pergunta 416" ], "answer_cleaned": [ "Tais profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas", "totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas físicas, conforme entendimento expresso no", "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976. Nesse caso, devem computar no rendimento bruto", "mensal os honorários recebidos em seu nome.", "As despesas comuns devem ser escrituradas em livro-caixa da seguinte forma:", "• aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total", "pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao", "ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos;", "• os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante", "recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio.", "", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020" ], "linked_questions": [ "416" ], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 100.txt" } ], "embedded_references": [ "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 100.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976.txt" } ] } }, { "question_number": "264", "question_summary": "CARNÊ-LEÃO — RECOLHIMENTO", "question_text": "Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?", "answer": [ "Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:", "1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como", "decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os", "decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por", "serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;", "2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado", "ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o", "Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais", "firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos;", "3 - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais", "servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem", "remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;", "4 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições", "consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;", "5 - rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e", "assemelhados, considerando-se tributável, no mínimo, 10% do rendimento bruto, a partir de 1º de janeiro de", "2013, conforme previsão contida no art. 18 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, que alterou o disposto no", "inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e", "6 - rendimento de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no mínimo, do rendimento bruto.", "Atenção:", "Os médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados,", "psicólogos, corretores e administradores de imóveis deverão informar na Ficha Rendimentos", "Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior da Declaração de Ajuste Anual (DAA) o número", "de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do pagamento e do beneficiário dos", "serviços por eles prestados, bem como o valor dos referidos serviços.", "Caso o contribuinte tenha preenchido o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório", "(Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com esses dados, poderá", "importá-los por meio da DAA.", "Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da", "América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na", "data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para", "compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao", "do recebimento do rendimento.", "Não se sujeitam ao carnê-leão os rendimentos tributados como Ganho de Capital (moeda", "estrangeira) na forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000.", "Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na DAA, e o imposto", "pago será considerado antecipação do apurado nessa declaração.", "As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito", "de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,", "inclusive a prestação de alimentos provisionais, não são mais tributados pelo imposto sobre a renda,", "por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)", "nº 5.422, transitada em julgado em 5 de novembro de 2022, que afastou a incidência do imposto", "sobre esses valores:", "“O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgou", "procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46", "do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-Lei nº 1.301/73", "interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda", "sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos", "ou de pensões alimentícias”.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 118 a 121 e art. 123, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro", "de 2014, arts. 11, inciso XVI, 53 e 54; Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de", "2014)" ], "answer_cleaned": [ "Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:", "1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como", "decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os", "decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por", "serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;", "2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado", "ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o", "Brasil, lucros e dividendos. 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as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - a quantia de R$ 189,59, por dependente, no ano-calendário de 2023;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinado a seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições", "para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de", "administradores;", "V - as contribuições para entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados", "aos da Previdência Social;", "VI - as despesas escrituradas em livro-caixa;", "Alternativamente às deduções dispostas nos itens I a VI acima listadas, o contribuinte poderá utilizar desconto", "simplificado mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de", "0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação", "da despesa e a indicação de sua espécie.", "A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, durante os meses de", "janeiro a abril, é a seguinte:", "Base de Cálculo (R$)", "Alíquota (%)", "Parcela a Deduzir do IR (R$)", "Até 1.903,98", "0", "0,00", "De 1.903,99 até 2.826,65", "7,5", "142,80", "De 2.826,66 até 3.751,05", "15,0", "354,80", "De 3.751,06 até 4.664,68", "22,5", "636,13", "Acima de 4.664,68", "27,5", "869,36", "A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, durante os meses de", "maio a dezembro, é a seguinte:", "Base de Cálculo (R$)", "Alíquota (%)", "Parcela a Deduzir do IR (R$)", "Até 2.112,00", "0", "0,00", "De 2.112,01 até 2.826,65", "7,5", "158,40", "De 2.826,66 até 3.751,05", "15,0", "370,40", "De 3.751,06 até 4.664,68", "22,5", "651,73", "Acima de 4.664,68", "27,5", "884,96", "A tributação incide sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os valores unitários recebidos", "serem inferiores ao limite mensal de isenção.", "Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre pessoas físicas, com", "preço e pagamento estipulados para períodos superiores a um mês ou com recebimento acumulado,", "antecipado ou não, o rendimento é computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do", "imposto, no mês do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuído em condomínio,", "cada condômino deve considerar apenas o valor que lhe couber mensalmente para efeito de apurar a base", "de cálculo sujeita à incidência da tabela progressiva mensal.", "Havendo mais de um recebimento no mês, ainda que abaixo do limite da primeira faixa da tabela, e locação", "por período menor que um mês, somar-se-ão os rendimentos para apuração do imposto.", "Atenção:", "O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento", "com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), até o", "valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de", "fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, desde que não seja", "restituído ou compensado no país de origem, observado os acordos, tratados e convenções", "internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade", "de tratamento;", "Se o pagamento do imposto no país de origem dos rendimentos ocorrer em ano-calendário posterior", "ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao", "carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do", "ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata o", "parágrafo anterior relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento", "do rendimento;", "Caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do", "pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subsequentes até dezembro do ano-", "calendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de que trata o primeiro parágrafo", "deste Atenção.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Lei", "nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 121, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº", "1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53 a 57 e 65; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8", "de fevereiro de 2012; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015)" ], "answer_cleaned": [ "O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no", "mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, devendo ser recolhido até o último dia útil", "do mês subsequente ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.", "Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, podem ser deduzidos,", "observados os limites e condições fixados na legislação pertinente e desde que não tenham sido deduzidos", "de outros rendimentos auferidos no mês sujeitos à tributação na fonte:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de", "2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - a quantia de R$ 189,59, por dependente, no ano-calendário de 2023;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinado a seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições", "para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de", "administradores;", "V - as contribuições para entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados", "aos da Previdência Social;", "VI - as despesas escrituradas em livro-caixa;", "Alternativamente às deduções dispostas nos itens I a VI acima listadas, o contribuinte poderá utilizar desconto", "simplificado mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de", "0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação", "da despesa e a indicação de sua espécie.", "A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, durante os meses de", "janeiro a abril, é a seguinte:", "Base de Cálculo (R$)", "Alíquota (%)", "Parcela a Deduzir do IR (R$)", "Até 1.903,98", "0", "0,00", "De 1.903,99 até 2.826,65", "7,5", "142,80", "De 2.826,66 até 3.751,05", "15,0", "354,80", "De 3.751,06 até 4.664,68", "22,5", "636,13", "Acima de 4.664,68", "27,5", "869,36", "A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, durante os meses de", "maio a dezembro, é a seguinte:", "Base de Cálculo (R$)", "Alíquota (%)", "Parcela a Deduzir do IR (R$)", "Até 2.112,00", "0", "0,00", "De 2.112,01 até 2.826,65", "7,5", "158,40", "De 2.826,66 até 3.751,05", "15,0", "370,40", "De 3.751,06 até 4.664,68", "22,5", "651,73", "Acima de 4.664,68", "27,5", "884,96", "A tributação incide sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os valores unitários recebidos", "serem inferiores ao limite mensal de isenção.", "Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre pessoas físicas, com", "preço e pagamento estipulados para períodos superiores a um mês ou com recebimento acumulado,", "antecipado ou não, o rendimento é computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do", "imposto, no mês do efetivo recebimento. 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RIR/2018,\nart. 121, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº\n1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53 a 57 e 65; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8\nde fevereiro de 2012; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.482.txt" }, { "título": "Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.024.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "121", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "53 a 57 e 65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - 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O código para pagamento do imposto é 0190. O carnê-leão está sujeito a encargos em caso de", "pagamento em atraso.", "O recolhimento complementar é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para", "antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no caso de recebimento de", "rendimentos tributáveis de fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma pessoa jurídica, ou,", "ainda, de apuração de resultado tributável da atividade rural. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso", "do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246.", "Por ser facultativo, não há data de vencimento do imposto, sendo incabível multa por atraso no pagamento de", "recolhimento complementar.", "O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica,", "desde que haja concordância da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente", "responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.", "Atenção:", "Os rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda variável não estão sujeitos ao", "recolhimento por meio do carnê-leão e do recolhimento complementar.", "(Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, arts. 53 a 57 e 67)" ], "answer_cleaned": [ "A pessoa física residente no País que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não", "tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto sobre a", "renda. 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2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 21)" ], "answer_cleaned": [ "Poderá ser compensado o valor do principal pago indevidamente ou a maior em recolhimentos posteriores de", "carnê-leão, dentro do mesmo ano-calendário, ou, ainda, na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "A restituição do indébito poderá ser requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a", "apresentação da DAA.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 21" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.055.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021", "artigos": [ { 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mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois", "do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento", "desses encargos, em Darf separado, utilizando-se do código 3244.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 107, § 1º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "107", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "107", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "270", "question_summary": "PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR COM CÓDIGO DO CARNÊ-LEÃO", "question_text": "Contribuinte sujeito ao carnê-leão, que opte pelo recolhimento complementar do imposto, pode efetuar o pagamento sob o mesmo código?", "answer": [ "Não. O carnê-leão, sendo obrigatório e sujeito a encargos, deve ser recolhido sob o código 0190. Já o", "recolhimento complementar, sendo opcional, deve ser efetuado em outro Darf, sob o código 0246 e dentro do", "próprio ano-calendário de referência.", "Atenção:", "No caso de recolhimento de carnê-leão dentro do prazo legal, em que foi preenchido no Darf, por", "engano, o código 0246, o contribuinte pode solicitar sua retificação por meio de Redarf.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 107)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O carnê-leão, sendo obrigatório e sujeito a encargos, deve ser recolhido sob o código 0190. 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O valor correspondente ao sinal original não sofre incidência de imposto", "sobre a renda, porém o valor recebido a maior (inclusive correção monetária e juros) é tributado no carnê-", "leão.", "Exemplo:", "O promissário comprador Válter pagou a Gábor, promitente vendedor, a importância de R$ 20.000,00 como", "sinal pela aquisição de imóvel. Válter, promissário comprador, arrependeu-se do negócio antes da escritura", "definitiva, perdendo para Gábor o sinal pago. O promitente vendedor, Gábor, deve tributar o valor do sinal", "recebido (R$ 20.000,00) como carnê-leão.", "Tomando-se por base o exemplo acima, considere que a desistência do negócio tenha sido feita pelo", "promitente vendedor, Gábor. Nesse novo exemplo, em atendimento aos termos do art. 418 do Código Civil,", "Gábor deve devolver o sinal recebido de Válter mais o equivalente, isto é, R$ 40.000,00. O valor relativo ao", "sinal devolvido (R$ 20.000,00) constitui para Válter, rendimento não tributável. Os restantes R$ 20.000,00", "devem ser tributados como carnê-leão.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 418)" ], "answer_cleaned": [ "\"As arras ou sinal constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, com o", "escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com", "o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento.\" (Enciclopédia Saraiva", "do Direito, SP, Saraiva, 1978, V. 8, p. 19).", "No caso de desistência do negócio por parte do promissário comprador, este perde o sinal dado que está", "sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte,", "se pagos por pessoa jurídica e, em ambos os casos, também ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA),", "por parte do promitente vendedor.", "No caso de arrependimento por parte do promitente vendedor, este deve restituir ao promissário comprador o", "sinal recebido, mais o equivalente. 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A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física,", "em seu art. 3º, declara que \"constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da", "combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer", "natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos", "declarados”. O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do", "imposto sobre a renda, neles não estando incluída tal indenização.", "Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente", "(Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –", "Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal", "não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda.", "Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar", "a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei", "comum.", "Assim, os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos", "pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados e senadores.", "(Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do", "imposto sobre a renda, neles não estando incluída tal indenização.", "Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente", "(Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –", "Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal", "não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda.", "Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar", "a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei", "comum.", "Assim, os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos", "pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados e senadores.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 92.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º", "Constituição Federal, art. 153, inciso III", "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV", "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 4º", "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 109" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "153", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" }, { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN", "artigos": [ { "artigo": "97", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "109", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 92.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Constituição Federal de 1988": [ { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "153", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 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RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 179, de 1970", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 179, de 1970.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 179, de 1970": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 179, de 1970", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 179, de 1970.txt" } ] } }, { "question_number": "274", "question_summary": "LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO EM 1993 E A PARTIR DE 1996", "question_text": "Como são tributados os lucros e dividendos apurados na escrituração comercial em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, distribuídos aos sócios em 2023 por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido?", "answer": [ "Os rendimentos são isentos. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a isenção", "corresponde ao valor distribuído até o limite da base de cálculo do imposto deduzido do Imposto sobre a", "Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).", "Atenção:", "Considera-se como custo, no caso de quotas e ações recebidas em bonificação por incorporação", "de reservas ou lucros, a parcela correspondente ao lucro ou reserva capitalizado.", "(Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 75; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art.", "20; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 8º, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos são isentos. 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Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União,", "dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade", "de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade,", "até o valor de R$ 1.903,98 por mês, durante o ano-calendário de 2023, sem prejuízo da parcela isenta prevista", "na tabela de incidência mensal do imposto.", "O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração", "de Ajuste Anual (DAA).", "Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo", "Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, alínea ‘i’e 8º, § 1º; Regulamento do", "Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º,", "inciso I)", "Consulte as perguntas 052, 250 e 276" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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na DAA, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos", "mencionados no item 1;", "3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos", "de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.", "Atenção:", "O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos,", "até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento", "complementar, sob o código 0246.", "Consulte as perguntas 052, 275, 277 e 278" ], "answer_cleaned": [ "Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) o contribuinte deve observar", "que:", "1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as", "fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98;", "2 - na DAA, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos", "mencionados no item 1;", "3 - 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as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor de R$ 189,59, por dependente, para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2023;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,", "cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício;", "V - as contribuibuições para entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social; e", "VI - o valor de R$ 1.903,98, se a gratificação natalina tiver sido quitada no ano-calendário de 2023.", "Atenção:", "Caso o contribuinte receba 13º salário relativo a aposentadoria e pensão, transferência para a", "reserva remunerada ou reforma de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta de cada fonte", "pagadora, observado o limite do item VI, deve ser informada como outros rendimentos isentos e", "não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 13 e 14; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 28 de março de 2006)" ], "answer_cleaned": [ "É tributada exclusivamente na fonte a gratificação natalina (13º salário) relativa a aposentadoria e pensão,", "transferência para a reserva remunerada ou reforma paga pela Previdência Social da União, dos estados, do", "Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de", "previdência complementar, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos.", "A gratificação natalina (13º salário) deve ser integralmente tributada no mês da sua quitação, com base na", "tabela progressiva do mês de dezembro, permitidas as seguintes deduções:", "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de", "alimentos provisionais;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II - o valor de R$ 189,59, por dependente, para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2023;", "III - 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DEPENDENTE", "question_text": "Pensionista ou aposentado pela previdência oficial ou complementar, maior de 65 anos, dependente do declarante, perde direito à isenção de idade por ser dependente?", "answer": [ "Não. O fato de o pensionista ou aposentado ser incluído como dependente não modifica a natureza do", "rendimento, devendo, nesse caso, o declarante incluir os rendimentos recebidos a esse título.", "Atenção:", "Se o declarante for maior de 65 anos e tiver recebido rendimentos de aposentadoria ou pensão no", "ano-calendário de 2023, estes também fazem jus à parcela isenta mensal de até R$ 1.903,98.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, XV; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,", "art. 8º, § 1º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de", "2018)", "Consulte a pergunta 335" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor inferior à parcela", "isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois o limite de isenção, por mês, no ano-calendário de 2023 é de", "R$ 1.903,98 em cada mês do mesmo ano.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, alínea ‘i’; e Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 275" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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deficiência física conhecida como \"Síndrome da Talidomida\":", "a) a partir de 24 de junho de 2008, são isentos do imposto sobre a renda a pensão especial, mensal,", "vitalícia e intransferível, e outros valores recebidos em decorrência daquela deficiência física (Lei nº 7.070,", "de 20 de dezembro de 1982, art. 4º-A, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 11.727, de 23 de junho", "de 2008);", "b) a partir de 1º de janeiro de 2010, não incidirá imposto sobre a renda sobre a indenização por dano moral,", "nos termos previstos na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, arts. 1º e 2º.", "Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido", "por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.", "Sobre laudo pericial consultar as perguntas 234 e 235.", "(Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 4º-A; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.", "6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.250, de 26 de", "dezembro de 1995, art. 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II,", "alínea “b” e §§ 4º e 5º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, e §§ 4º e 5º; Solução de", "Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012; Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março", "de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016; Solução de Consulta Cosit nº 6, de 3", "de janeiro de 2019; e Solução de Consulta Cosit nº 75, de 25 de junho de 2020)", "Consulte as perguntas 236, 281 e 282" ], "answer_cleaned": [ "São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações)", "recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,", "cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, 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rendimentos recebidos por pessoa com doença", "grave.", "A isenção aplica-se também aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão inclusive os recebidos", "acumuladamente correspondentes a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave,", "reconhecida mediante laudo pericial, desde que sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e", "sejam percebidos a partir:", "•", "do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a", "aposentadoria ou reforma for por ela motivada;", "•", "do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, se contraída após a aposentadoria,", "reforma ou concessão da pensão;", "•", "da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente", "à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma.", "A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados,", "do Distrito Federal ou dos municípios.", "Para informações sobre laudo pericial, consulte a pergunta 235.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro", "de 1995, art. 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alíneas “b”", "e “c”, e § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos I, II e III, e §§ 4º e 5º; Ato Declaratório", "Normativo Cosit nº 19, 25 de outubro de 2000; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de", "junho de 2012; e Solução de Consulta Cosit nº 75, de 25 de junho de 2020)", "Consulte as perguntas 236, 280 e 282" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoa com doença grave,", "ainda que acumuladamente, não sofrem tributação, por força do disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro", "de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, que isenta os referidos 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".", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro\nde 1995, art. 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso II, alíneas “b”\ne “c”, e § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa\nRFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos I, II e III, e §§ 4º e 5º; Ato Declaratório\nNormativo Cosit nº 19, 25 de outubro de 2000; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de\njunho de 2012; e Solução de Consulta Cosit nº 75, de 25 de junho de 2020" ], "linked_questions": [ "235", "236", "280", "282" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 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renda instituída", "em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições", "vertidas a plano de previdência complementar.”", "No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos", "previstos nas normas previdenciárias em vigor.", "A isenção não se aplica aos valores recebidos a título de pensão, inclusive complementações, quando o", "beneficiário do rendimento for pessoa com moléstia profissional.", "Para informações sobre laudo pericial consultar as perguntas 234 e 235.", "Atenção:", "Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de", "previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa", "Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário estar aposentado pela Previdência", "Oficial.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 10.522, de 19 de julho", "de 2002, art. 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, art. 35, § 4º,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500,", "de 29 de outubro de 2014, art. 6º, §§ 4º e 5º; Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF,", "aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020; Solução de Divergência", "Cosit nº 10, de 14 de agosto de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17 de dezembro de", "2014; Solução de Consulta Cosit nº 138, de 8 de dezembro de 2020; e Solução de Consulta Cosit", "nº 179, de 16 de agosto de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de", "entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa", "Gerador de Benefício Livre (PGBL).", "Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só", "poderá ocorrer enquanto não 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9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500,\nde 29 de outubro de 2014, art. 6º, §§ 4º e 5º; Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF,\naprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020; Solução de Divergência\nCosit nº 10, de 14 de agosto de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17 de dezembro de\n2014; Solução de Consulta Cosit nº 138, de 8 de dezembro de 2020; e Solução de Consulta Cosit\nnº 179, de 16 de agosto de 2023" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XIV", "XXI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002", "artigos": [ { "artigo": "19-A", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.522.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 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110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF": [ { "título": "Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer SEI nº 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" } ], "Despacho nº 348/2020/PGFN- ME, de 26/08/2020": [ { "título": "Despacho nº 348/2020/PGFN- ME, de 26/08/2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Despacho nº 3482020PGFN- ME, de 26082020.txt" } ] } }, { "question_number": "283", "question_summary": "BOLSA DE ESTUDOS", "question_text": "São isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos?", "answer": [ "Sim, desde que caracterize doação, ou seja, quando recebidos exclusivamente para proceder a estudo ou", "pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize", "contraprestação de serviços.", "Os rendimentos isentos recebidos a título de bolsa de estudos não justificam acréscimo patrimonial.", "Atenção:", "Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito desta", "isenção, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos", "servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das", "atividades do Pronatec. Também recebem o mesmo tratamento os rendimentos relativos às bolsas", "de estímulo à inovação de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art.", "9º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, art. 35, inciso VII, alínea “a”, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 11, inciso I e § 5º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que caracterize doação, ou seja, quando recebidos exclusivamente para proceder a estudo ou", "pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize", "contraprestação de serviços.", "Os rendimentos isentos recebidos a título de bolsa de estudos não justificam acréscimo patrimonial.", "Atenção:", "Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito desta", "isenção, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos", "servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das", "atividades do Pronatec. Também recebem o mesmo tratamento os rendimentos relativos às bolsas", "de estímulo à inovação de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art.\n9º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, art. 35, inciso VII, alínea “a”, aprovado\npelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 11, inciso I e § 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.973.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.973.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.973.txt" }, { "título": "Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.973.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "284", "question_summary": "PDV DE APOSENTADO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário aplicável ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) recebido por empregado já aposentado pela previdência oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria?", "answer": [ "As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto", "sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), independentemente de o funcionário já", "estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela", "previdência oficial ou complementar.", "(Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999)", "Consulte a pergunta 240" ], "answer_cleaned": [ "As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto", "sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), independentemente de o funcionário já", "estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela", "previdência oficial ou complementar.", "", "" ], "references": [ "Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999" ], "linked_questions": [ "240" ], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 95.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 95.txt" } ] } }, { "question_number": "285", "question_summary": "DESAPARECIDOS POLÍTICOS - INDENIZAÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário aplicável à indenização paga aos beneficiários de desaparecidos políticos?", "answer": [ "Esta indenização é não tributável quando paga aos beneficiários diretos.", "Atenção:", "Os valores pagos a anistiados políticos a título de indenização, em prestação única ou em prestação", "mensal, permanente e continuada, inclusive aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer", "natureza, são isentos do Imposto sobre a Renda nos termos do disposto no parágrafo único do art.", "9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003.", "(Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, arts. 10 e 11; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “f”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "e Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997)" ], "answer_cleaned": [ "Esta indenização é não tributável quando paga aos beneficiários diretos.", "Atenção:", "Os valores pagos a anistiados políticos a título de indenização, em prestação única ou em prestação", "mensal, permanente e continuada, inclusive aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer", "natureza, são isentos do Imposto sobre a Renda nos termos do disposto no parágrafo único do art.", "9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, arts. 10 e 11; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “f”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;\ne Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.140.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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O valor da indenização de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro", "de 1990, e 1º, inciso III, alínea \"b\", da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, é rendimento isento.", "(Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 35, inciso I, alínea “e”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, IV)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O valor da indenização de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro", "de 1990, e 1º, inciso III, alínea \"b\", da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, é rendimento isento.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\nart. 35, inciso I, alínea “e”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, IV" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.003.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60", "Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea b" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.112.txt" }, { "título": "Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.852.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.003.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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RIR/2018, art. 35, inciso I, alíneas “f” e “h”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, inciso VI;", "Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de", "março de 1994; Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 17 de maio de 2012; e Solução de", "Consulta Cosit nº 73, de 31 de dezembro de 2013 )" ], "answer_cleaned": [ "Diárias: conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora", "possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir,", "exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário", "ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou", "função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador.", "Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para", "prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito", "legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima", "mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que:", "a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes", "na localidade para a qual se deslocará a pessoa, como também em razão da importância que esta ocupar na", "hierarquia da empresa ou órgão concedente;", "b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de", "esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor;", "c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual", "e temporário; e", "d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota", "fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do empregado, o efetivo", "deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador.", "Atenção:", "Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a", "posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o", "rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as", "despesas efetuadas, conforme acima exposto.", "A indenização para execução de trabalhos de campo não guarda relação alguma com os institutos", "da diária ou ajuda de custo, portanto sujeita-se à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e", "na Declaração de Ajuste Anual.", "Ajuda de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de", "22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com", "transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para", "outro ou para o exterior.", "A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de", "documentos emitidos pelo empregador.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos II e XX; Regulamento do Imposto sobre\na Renda - 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PASSAGENS, CORREIO, TELEFONE", "question_text": "São tributáveis as quotas para uso de serviços postais e telefônicos, bem como as passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato?", "answer": [ "As quotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem como a passagens aéreas atribuídas", "aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo órgão competente, não se sujeitam à", "tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Na hipótese de conversão em dinheiro das referidas quotas, os valores recebidos integram o rendimento", "tributável do beneficiário.", "(Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999)" ], "answer_cleaned": [ "As quotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem como a passagens aéreas atribuídas", "aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo órgão competente, não se sujeitam à", "tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Na hipótese de conversão em dinheiro das referidas quotas, os valores recebidos integram o rendimento", "tributável do beneficiário.", "" ], "references": [ "Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 84.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999": [ { "título": "Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF nº 84.txt" } ] } }, { "question_number": "289", "question_summary": "FISCAL", "question_text": "Estão isentos os valores pagos em espécie pelos estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal (cupons e notas fiscais) na aquisição de mercadorias e serviços pelo consumidor?", "answer": [ "Sim, os referidos valores são isentos. Entretanto, a mencionada isenção não se aplica aos prêmios recebidos", "por meio de sorteios, no âmbito dos referidos programas, os quais quando distribuídos em dinheiro são", "tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%, e quando sob a forma de bens e serviços são tributados", "exclusivamente na fonte à alíquota de 20%.", "(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 14; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.", "6º, inciso XXII e parágrafo único; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 6º; e Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 35, inciso VII, alínea ‘h’ e § 14, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)." ], "answer_cleaned": [ "Sim, os referidos valores são isentos. 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Essas indenizações têm por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como", "substituir os rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária,", "permanente ou de morte.", "As indenizações por ato ilícito podem ser:", "1 - indenizações por bem material danificado ou destruído, denominadas \"danos emergentes\". São valores", "que visam exclusivamente a repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em", "condenação judicial. Não sofrem incidência do imposto sobre a renda;", "2 - indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização pode ocorrer das", "seguintes maneiras:", "a) quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente (desconhecido o termo final da", "obrigação), caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada \"lucros cessantes\". Sob essa", "designação, o empregado postula os salários que deixa de perceber; o profissional liberal, os honorários; a", "pessoa jurídica, os lucros; o locador, o aluguel; o aplicador, os rendimentos do título (correção monetária,", "deságios, juros e outros). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em", "razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na", "declaração. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por", "seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que não ressarcidas;", "b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — referindo-se ao", "ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência — caracteriza-se como", "indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto sobre a renda.", "Na hipótese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas médico-hospitalares necessárias ao", "restabelecimento da vítima, inclusive próteses de qualquer espécie, estão fora do campo de incidência do", "imposto sobre a renda.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “h”, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro", "de 2014, art. 7º, inciso VIII; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989; e Solução de Consulta", "Cosit nº 313, de 7 de novembro de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "Os prejuízos físicos ou materiais, em consequência de ato ilícito praticado por terceiros, são indenizáveis na", "forma da lei civil. Essas indenizações têm por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como", "substituir os rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária,", "permanente ou de morte.", "As indenizações por ato ilícito podem ser:", "1 - indenizações por bem material danificado ou destruído, denominadas \"danos emergentes\". São valores", "que visam exclusivamente a repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em", "condenação judicial. Não sofrem incidência do imposto sobre a renda;", "2 - indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização pode ocorrer das", "seguintes maneiras:", "a) quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente (desconhecido o termo final da", "obrigação), caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada \"lucros cessantes\". Sob essa", "designação, o empregado postula os salários que deixa de perceber; o profissional liberal, os honorários; a", "pessoa jurídica, os lucros; o locador, o aluguel; o aplicador, os rendimentos do título (correção monetária,", "deságios, juros e outros). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em", "razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na", "declaração. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por", "seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que não ressarcidas;", "b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — referindo-se ao", "ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência — caracteriza-se como", "indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto sobre a renda.", "Na hipótese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas médico-hospitalares necessárias ao", "restabelecimento da vítima, inclusive próteses de qualquer espécie, estão fora do campo de incidência do", "imposto sobre a renda.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “h”, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro\nde 2014, art. 7º, inciso VIII; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989; e Solução de Consulta\nCosit nº 313, de 7 de novembro de 2014" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "h" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [ "VIII" ], "parágrafos": [], "alíneas": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 313, de 7 de novembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 313.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "h" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [ "VIII" ], "parágrafos": [], "alíneas": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 313, de 7 de novembro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 313, de 7 de novembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 313.txt" } ] } }, { "question_number": "291", "question_summary": "INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO", "question_text": "A indenização percebida pelo locador, em decorrência de danos causados no imóvel locado, é tributável?", "answer": [ "Não. Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e indispensáveis à recuperação", "do imóvel locado, não constitui rendimento tributável." ], "answer_cleaned": [ "Não. Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e indispensáveis à recuperação", "do imóvel locado, não constitui rendimento tributável." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "292", "question_summary": "FALECIMENTO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário a que está sujeito o valor do saldo devedor correspondente a financiamento para aquisição de casa própria, quitado em virtude de invalidez permanente ou falecimento do mutuário?", "answer": [ "O valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez permanente ou morte do mutuário", "não se sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda." ], "answer_cleaned": [ "O valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez permanente ou morte do mutuário", "não se sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "293", "question_summary": "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA", "question_text": "O valor recebido em restituição do imposto sobre a renda é tributável?", "answer": [ "Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não", "tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA)." ], "answer_cleaned": [ "Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não", "tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA)." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "294", "question_summary": "DESCONTO NO RESGATE ANTECIPADO DE NOTAS PROMISSÓRIAS", "question_text": "O valor do desconto obtido pelo resgate antecipado de notas promissórias é tributável?", "answer": [ "Esse valor não implica aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para a pessoa física beneficiária.", "Trata-se, em última análise, de simples redução do preço anteriormente contratado, sem corresponder,", "portanto, a um acréscimo patrimonial. Assim, o valor do desconto não constitui rendimento e, por conseguinte,", "não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Caso se caracterize perdão de dívida, em troca de", "serviços prestados, tal importância constitui rendimento tributável." ], "answer_cleaned": [ "Esse valor não implica aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para a pessoa física beneficiária.", "Trata-se, em última análise, de simples redução do preço anteriormente contratado, sem corresponder,", "portanto, a um acréscimo patrimonial. Assim, o valor do desconto não constitui rendimento e, por conseguinte,", "não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Caso se caracterize perdão de dívida, em troca de", "serviços prestados, tal importância constitui rendimento tributável." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "295", "question_summary": "CONSÓRCIO - FALTA DO BEM NO MERCADO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dado ao valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado?", "answer": [ "Na Declaração de Bens e Direitos, Grupo 99 – Outros Bens e Direitos, Código 99 – Outros bens e direitos,", "deve ser informada, no campo “Discriminação”, essa circunstância, a soma das parcelas pagas em 2023, e o", "valor recebido em dinheiro pela falta do bem.", "Não deve ser preenchida o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas até 31 de", "dezembro de 2022.", "Nos anos seguintes, caso ainda restem parcelas a serem pagas, os pagamentos efetuados no ano serão", "informadas no campo “Discriminação”.", "(Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, art. 31; e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de", "3 de fevereiro de 2009, arts. 24 a 26)" ], "answer_cleaned": [ "Na Declaração de Bens e Direitos, Grupo 99 – Outros Bens e Direitos, Código 99 – Outros bens e direitos,", "deve ser informada, no campo “Discriminação”, essa circunstância, a soma das parcelas pagas em 2023, e o", "valor recebido em dinheiro pela falta do bem.", "Não deve ser preenchida o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas até 31 de", "dezembro de 2022.", "Nos anos seguintes, caso ainda restem parcelas a serem pagas, os pagamentos efetuados no ano serão", "informadas no campo “Discriminação”.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, art. 31; e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de\n3 de fevereiro de 2009, arts. 24 a 26" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.795.txt" }, { "título": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009", "artigos": [ { "artigo": "24 a 26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008": [ { "título": "Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.795.txt" } ], "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009": [ { "título": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009", "artigos": [ { "artigo": "24 a 26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" } ] } }, { "question_number": "296", "question_summary": "TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "question_text": "É tributável a transferência de reserva de contribuições previdenciárias entre entidades de previdência complementar?", "answer": [ "Não se configura fato gerador do imposto sobre a renda a transferência direta de reservas entre entidades de", "previdência complementar, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes,", "em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano.", "(Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999)" ], "answer_cleaned": [ "Não se configura fato gerador do imposto sobre a renda a transferência direta de reservas entre entidades de", "previdência complementar, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes,", "em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano.", "" ], "references": [ "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999.txt" } ] } }, { "question_number": "297", "question_summary": "ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - REVERSÃO DE VALORES", "question_text": "É tributável a reversão de valores realizada por entidade de previdência complementar fechada em favor de participante pessoa física?", "answer": [ "Considera-se reversão de valores a devolução aos participantes dos resultados positivos (superávit) obtidos", "pela entidade fechada de previdência complementar mediante a aplicação das contribuições mensais", "aportadas.", "A reversão de valores não se confunde com o benefício previdenciário complementar tampouco se assemelha", "aos resgates de contribuições, guardando natureza própria que lhe sujeita à incidência do imposto sobre a", "renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) por ser enquadrada como rendimento pago por pessoa", "jurídica a pessoa física.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, incisos I e II e", "§1º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 20; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de", "1988, art. 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 7º, inciso II e §1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 33, 34 e 701, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, arts. 20 a 25; e Solução de Consulta Interna", "Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se reversão de valores a devolução aos participantes dos resultados positivos (superávit) obtidos", "pela entidade fechada de previdência complementar mediante a aplicação das contribuições mensais", "aportadas.", "A reversão de valores não se confunde com o benefício previdenciário complementar tampouco se assemelha", "aos resgates de contribuições, guardando natureza própria que lhe sujeita à incidência do imposto sobre a", "renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) por ser enquadrada como rendimento pago por pessoa", "jurídica a pessoa física.", "" ], "references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, incisos I e II e\n§1º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 20; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de\n1988, art. 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 7º, inciso II e §1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 33, 34 e 701, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;\nResolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, arts. 20 a 25; e Solução de Consulta Interna\nCosit nº 4, de 17 de abril de 2012" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "43", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 5.172.txt" }, { "título": "Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 109.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] }, { "artigo": "7º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "701", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "20 a 25", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "43", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001": [ { "título": "Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001", "artigos": [ { "artigo": "20", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 109.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] }, { "artigo": "7º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "701", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008": [ { "título": "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008", "artigos": [ { "artigo": "20 a 25", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012.txt" } ] } }, { "question_number": "298", "question_summary": "VALORES RECEBIDOS EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS", "question_text": "Os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais são tributáveis?", "answer": [ "Não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pagamento por", "serviços ambientais, desde que o contrato seja realizado pelo poder público ou, se firmado entre particulares,", "que seja registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).", "Ressalte-se que o art. 10 da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, proíbe a aplicação de recursos públicos", "para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento", "de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes e também sobre áreas embargadas pelos", "órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).", "Obedecidas citadas condições, o valor recebido pela pessoa física em pagamento por serviços ambientais", "deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; “Tipo de Rendimento” 99-Outros; Na", "Descrição especificar “Pagamento recebido por serviços ambientais - Lei nº 14.119/2021”.", "(Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pagamento por", "serviços ambientais, desde que o contrato seja realizado pelo poder público ou, se firmado entre particulares,", "que seja registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).", "Ressalte-se que o art. 10 da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, proíbe a aplicação de recursos públicos", "para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento", "de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes e também sobre áreas embargadas pelos", "órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).", "Obedecidas citadas condições, o valor recebido pela pessoa física em pagamento por serviços ambientais", "deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; “Tipo de Rendimento” 99-Outros; Na", "Descrição especificar “Pagamento recebido por serviços ambientais - Lei nº 14.119/2021”.", "" ], "references": [ "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.119.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, art. 10", "Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.119.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021": [ { "título": "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.119.txt" }, { "título": "Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.119.txt" } ] } }, { "question_number": "299", "question_summary": "RETENÇÃO DE IR SOBRE PAGAMENTOS DE CONDOMÍNIO", "question_text": "O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?", "answer": [ "Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e", "recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face", "da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus", "empregados.", "(Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; e Regulamento do Imposto sobre", "a Renda - RIR/2018, art. 681, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e", "recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face", "da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus", "empregados.", "" ], "references": [ "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; e Regulamento do Imposto sobre\na Renda - RIR/2018, art. 681, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "681", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "681", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "300", "question_summary": "MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL", "question_text": "A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?", "answer": [ "A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é", "tributada como tal.", "Assim, temos as seguintes situações:", "a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA);", "b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)", "e à tributação na DAA.", "Para aluguéis recebidos por não residente, consulte a pergunta 207.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.", "32)" ], "answer_cleaned": [ "A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é", "tributada como tal.", "Assim, temos as seguintes situações:", "a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA);", "b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)", "e à tributação na DAA.", ".", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.\n32" ], "linked_questions": [ "207" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "301", "question_summary": "PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS", "question_text": "Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?", "answer": [ "Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão", "sujeitos à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, desde que não expressamente isentos.", "Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa", "jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto." ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de", "janeiro de 1997)" ], "answer_cleaned": [ "O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuição de prêmio que consiste na colocação de pequenos", "impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envoltório, numerados em ordem crescente, a", "partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios, como meio de propaganda.", "O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, também modalidades de distribuição gratuitas de prêmios, que", "têm as seguintes definições:", "Sorteio - modalidade onde são confeccionados cupons numerados que são entregues pelas empresas aos", "clientes que, conforme os resultados de extração de alguma das loterias de números do governo ou de", "qualquer extração permitida pela legislação, alguém é sorteado e contemplado com um prêmio, encerrando,", "assim, a promoção;", "Concurso - modalidade em que se visa premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligência, a", "memória, a destreza esportiva etc., ou os predicados, como a beleza, a elegância etc.", "Como o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abrange somente a distribuição de prêmios por", "sorteio e por concurso, depreende-se que seu conteúdo não alcança a distribuição por vale-brinde,", "modalidade distinta daquelas, não sofrendo, portanto, tributação.", "" ], "references": [ "Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; 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A partir de 2020 até 31 de dezembro de 2022, a alíquota foi", "restabelecida para 25%.", "A partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues,", "empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à", "cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de", "negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", "ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, fica", "reduzida para:", "I – 6%, de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;", "II – 7%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;", "III – 8%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e", "IV – 9%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.", "A redução de alíquota não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência", "com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-", "A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:", "I – a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados,", "entregues, empregados ou remetidos;", "II – a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação;", "e", "III – a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou", "da utilização de serviço.", "O limite de R$ 20.000,00 não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.", "São gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de alíquota do IRRF, as despesas para manutenção", "do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de", "automóveis e seguro a viajantes.", "(Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 753, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB", "nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, exceto se destinados a fins educacionais, científicos ou culturais (consulte a pergunta 305) ou se houver", "Acordo ou Convenção para evitar a dupla tributação celebrado pelo Brasil dispondo sobre a tributação", "exclusiva dos rendimentos da prestação de serviços no país de residência do prestador.", "Até 31 de dezembro de 2019, a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre", "as remessas ao exterior, destinadas à cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, serviço,", "treinamento ou missões oficiais era de 6%. A partir de 2020 até 31 de dezembro de 2022, a alíquota foi", "restabelecida para 25%.", "A partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues,", "empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à", "cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de", "negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", "ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, fica", "reduzida para:", "I – 6%, de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;", "II – 7%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;", "III – 8%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e", "IV – 9%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.", "A redução de alíquota não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência", "com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-", "A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:", "I – a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados,", "entregues, empregados ou remetidos;", "II – a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação;", "e", "III – a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou", "da utilização de serviço.", "O limite de R$ 20.000,00 não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.", "São gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de alíquota do IRRF, as despesas para manutenção", "do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de", "automóveis e seguro a viajantes.", "" ], "references": [ "Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\nart. 753, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB\nnº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 2º" ], "linked_questions": [ "305" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "753", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.645.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24", "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24-A" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "24-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010": [ { "título": "Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.249.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "753", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.645.txt" } ], "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "24-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ] } }, { "question_number": "305", "question_summary": "REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM EDUCAÇÃO", "question_text": "São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais?", "answer": [ "Não, desde que sejam desprovidos de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física", "que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou", "cultural, tais como para pagamento de taxas escolares e de exames de proficiência, material didático,", "alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de", "estudantes, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas e", "taxas de inscrição em concursos artísticos.", "(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 754, inciso V, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único; e Solução de", "Consulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Não, desde que sejam desprovidos de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física", "que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou", "cultural, tais como para pagamento de taxas escolares e de exames de proficiência, material didático,", "alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de", "estudantes, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas e", "taxas de inscrição em concursos artísticos.", "" ], "references": [ "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 754, inciso V, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução\nNormativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único; e Solução de\nConsulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.315.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "754", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.645.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 123.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016": [ { "título": "Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.315.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "754", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.645.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 123.txt" } ] } }, { "question_number": "306", "question_summary": "REMESSA AO EXTERIOR – ENTIDADE ESTRANGEIRA SEM FINS LUCRATIVOS", "question_text": "São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a empresa domiciliada no exterior, qualificada como instituição educacional ou de assistência social desprovida de finalidade lucrativa em seu país de domicílio?", "answer": [ "A isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas residentes no Brasil não se", "estendem, automaticamente, aos residentes no exterior. Excetuam-se da incidência apenas os casos", "expressamente previstos em legislação própria ou ainda os constantes de Tratados e Convenções", "internacionais.", "Assim, ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil vede a instituição de impostos sobre", "patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,", "atendidos os requisitos da lei, pagamentos realizados a empresa estrangeira qualificada como instituição", "educacional ou de assistência social desprovida de finalidade lucrativa em seu país de origem, não estão,", "automaticamente, abrangidos pela imunidade constitucional.", "Portanto, é importante destacar que ao fazer pagamentos a essas empresas, a pessoa física pode estar", "obrigada a efetuar a retenção do imposto sobre a renda, nos termos da legislação vigente, excetuando-se,", "como dito anteriormente, apenas os casos expressamente previstos em legislação própria ou ainda os", "constantes de Tratados e Convenções internacionais.", "(Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea “c”; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966", "– Código Tributário Nacional, art. 98; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I; Instrução", "Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I, e parágrafo único; e Solução de", "Consulta Cosit nº 123, de 13 de setembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "A isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas residentes no Brasil não se", "estendem, automaticamente, aos residentes no exterior. Excetuam-se da incidência apenas os casos", "expressamente previstos em legislação própria ou ainda os constantes de Tratados e Convenções", "internacionais.", "Assim, ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil vede a instituição de impostos sobre", "patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,", "atendidos os requisitos da lei, pagamentos realizados a empresa estrangeira qualificada como instituição", "educacional ou de assistência social desprovida de finalidade lucrativa em seu país de origem, não estão,", "automaticamente, abrangidos pela imunidade constitucional.", "Portanto, é importante destacar que ao fazer pagamentos a essas empresas, a pessoa física pode estar", "obrigada a efetuar a retenção do imposto sobre a renda, nos termos da legislação vigente, excetuando-se,", "como dito anteriormente, apenas os casos expressamente previstos em legislação própria ou ainda os", "constantes de Tratados e Convenções internacionais.", "" ], "references": [ "Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea “c”; 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Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "arts. 741, 744 e 746, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;Solução de", "Consulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro", "de 2017)" ], "answer_cleaned": [ "As importâncias remetidas para aquisição de publicações impressas, de qualquer natureza, inclusive por meio", "de assinatura, não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).", "No caso de manutenção de assinatura de periódicos eletrônicos, por estar caracterizada como prestação de", "serviço de publicações disponibilizadas na rede mundial de computadores, para acesso on-line ou enviados", "por correio eletrônico, cujo conteúdo principal é atualizado em intervalos fixos (diários, semanais ou mensais),", "sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no", "exterior, incide IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).", "" ], "references": [ "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\narts. 741, 744 e 746, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;Solução de\nConsulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro\nde 2017" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "741", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "744", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "746", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 125.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 7.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "741", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "744", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "746", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 125.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 2017": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 7.txt" } ] } }, { "question_number": "308", "question_summary": "REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM SAÚDE", "question_text": "São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos ao exterior, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente ou de seus dependentes?", "answer": [ "Não. As remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-", "hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes não estão sujeitas", "à retenção na fonte do imposto de renda.", "(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso II; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 754, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Caso na referida remessa de valores ocorra um segundo", "fato gerador tributável no Brasil, por exemplo, em decorrência de pagamento de ganho de capital pela", "alienação de bens e direitos situados no Brasil, haverá novo fato gerador e a tributação ou insenção", "correspondente será aplicável.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 744, caput, e 775, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de", "setembro de 2002, art. 26)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos originalmente recebidos pelo não residente podem ser tributados no Brasil, se provierem de", "fontes brasileiras e houver alguma hipótese de incidência, a título de pagamentos efetuados a não residentes.", "Em um segundo momento, a remessa dos valores acumulados que foram recebidos pelo não residente como", "pagamento efetuado a não residente situado no Brasil não configuram, por si só, fato gerador novo e não", "estão sujeitos à incidência de tributação na fonte. Caso na referida remessa de valores ocorra um segundo", "fato gerador tributável no Brasil, por exemplo, em decorrência de pagamento de ganho de capital pela", "alienação de bens e direitos situados no Brasil, haverá novo fato gerador e a tributação ou insenção", "correspondente será aplicável.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 744, caput, e 775, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de\nsetembro de 2002, art. 26" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "744", "incisos": [ "caput" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "775", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "744", "incisos": [ "caput" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "775", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" } ] } }, { "question_number": "311", "question_summary": "BENS OU SERVIÇOS", "question_text": "Como declarar o prêmio distribuído sob a forma de bens ou serviços, no caso de concurso e sorteio de qualquer espécie?", "answer": [ "Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie,", "estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, observando-se que:", "a) o imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de", "reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em", "outra data;", "b) considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido;", "c) na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "O pagamento do imposto correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "arts. 677 e 733, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Solução de Consulta", "Cosit nº 106, de 25 de março de 2019; e Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de", "1974)" ], "answer_cleaned": [ "Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie,", "estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, observando-se que:", "a) o imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de", "reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em", "outra data;", "b) considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido;", "c) na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "O pagamento do imposto correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; 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Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber", "a cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. Todavia, todos os beneficiários devem", "munir-se de meios idôneos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a", "natureza jurídica dos rendimentos. Essas operações (pagamento, distribuição, recebimento etc.) devem ser", "informadas nas declarações de bens dos apostadores.", "A partir de 1º de janeiro de 2008, o Imposto sobre a Renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas", "sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do", "Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).", "Exemplo:", "Rafael, Lucas, Márcio e Ana Paula se juntaram para fazer uma aposta em uma lotérica. Cada um pagou ¼ do", "valor da aposta, sendo que Rafael recolheu o valor dos demais apostadores e efetuou a aposta em seu nome.", "A aposta feita por Rafael acabou por ser premiada. O prêmio líquido foi de R$ 600.000,00. Esse prêmio será", "pago a Rafael, o autor da aposta. Este, por sua vez, repassará o valor de R$ 150.000,00 para cada um dos", "outros três apostadores.", "Rafael, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), deverá informar o valor total de R$ 600.000,00 na Ficha", "“Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, utilizando como Tipo de Rendimento o código “12 –", "Outros”. Nessa ficha deverá informar o CNPJ da Caixa Econômica Federal e no campo descrição infomar", "breve descrição do fato. Rafael deverá, ainda, informar o valor dos repasses feitos aos demais apostadores.", "Na Ficha “Pagamentos Efetuados”, sob o código “99 - Outros”, para cada um dos demais apostadores,", "informará o respectivo CPF, Nome do beneficiário, pequena descrição da transação (tratar-se de aposta", "conjunta em loteria) e o valor pago a cada um, no caso, o valor de R$ 150.000,00.", "Lucas, Márcio e Ana Paula, deverão informar, em suas respectivas DAA, na Ficha “Rendimentos Isentos e", "Não Tributáveis”, sob o código “99 – Outros”, o CPF e o nome da fonte pagadora (Rafael), uma pequena", "descrição da transação (tratar-se de aposta conjunta em loteria) e o valor recebido por cada um, no caso o", "valor de R$ 150.000,00.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56)" ], "answer_cleaned": [ "Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias são rendimentos sujeitos à tributação", "exclusiva na fonte, à alíquota de 30%, devendo o valor recebido constar na declaração como rendimento", "tributável exclusivamente na fonte.", "Em consequência, o que o beneficiário dos prêmios recebe é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer", "outro ônus tributário. Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber", "a cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. Todavia, todos os beneficiários devem", "munir-se de meios idôneos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a", "natureza jurídica dos rendimentos. Essas operações (pagamento, distribuição, recebimento etc.) devem ser", "informadas nas declarações de bens dos apostadores.", "A partir de 1º de janeiro de 2008, o Imposto sobre a Renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas", "sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do", "Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).", "Exemplo:", "Rafael, Lucas, Márcio e Ana Paula se juntaram para fazer uma aposta em uma lotérica. Cada um pagou ¼ do", "valor da aposta, sendo que Rafael recolheu o valor dos demais apostadores e efetuou a aposta em seu nome.", "A aposta feita por Rafael acabou por ser premiada. O prêmio líquido foi de R$ 600.000,00. Esse prêmio será", "pago a Rafael, o autor da aposta. Este, por sua vez, repassará o valor de R$ 150.000,00 para cada um dos", "outros três apostadores.", "Rafael, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), deverá informar o valor total de R$ 600.000,00 na Ficha", "“Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, utilizando como Tipo de Rendimento o código “12 –", "Outros”. Nessa ficha deverá informar o CNPJ da Caixa Econômica Federal e no campo descrição infomar", "breve descrição do fato. Rafael deverá, ainda, informar o valor dos repasses feitos aos demais apostadores.", "Na Ficha “Pagamentos Efetuados”, sob o código “99 - Outros”, para cada um dos demais apostadores,", "informará o respectivo CPF, Nome do beneficiário, pequena descrição da transação (tratar-se de aposta", "conjunta em loteria) e o valor pago a cada um, no caso, o valor de R$ 150.000,00.", "Lucas, Márcio e Ana Paula, deverão informar, em suas respectivas DAA, na Ficha “Rendimentos Isentos e", "Não Tributáveis”, sob o código “99 – Outros”, o CPF e o nome da fonte pagadora (Rafael), uma pequena", "descrição da transação (tratar-se de aposta conjunta em loteria) e o valor recebido por cada um, no caso o", "valor de R$ 150.000,00.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732, inciso I, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "732", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.941.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "732", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009": [ { "título": "Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.941.txt" } ] } }, { "question_number": "313", "question_summary": "PRÊMIOS EM DINHEIRO", "question_text": "Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios?", "answer": [ "Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os", "de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos", "desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos", "casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à", "alíquota de 30%.", "Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que", "há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda", "exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.", "No caso de concursos, quando não se tratar de concursos de prognósticos desportivos e concursos", "desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva", "mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA);", "Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na DAA.", "(Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976,", "art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 732, incisos I e II, e 736, incisos", "I e II de seu § único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer", "Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974; Decisão Cosit nº 2, de 2000; e Parecer Cosit", "nº 30, de 28 de setembro de 2001)" ], "answer_cleaned": [ "Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os", "de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos", "desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos", "casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à", "alíquota de 30%.", "Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que", "há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda", "exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.", "No caso de concursos, quando não se tratar de concursos de prognósticos desportivos e concursos", "desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva", "mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA);", "Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos", "assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver", "vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o", "aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens", "e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a", "título de antecipação do devido na DAA.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; 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e Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000)" ], "answer_cleaned": [ "Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos de bingo sujeitam-se à incidência do imposto", "sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732 e 786, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; e Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "732", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "786", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Cosar nº 47.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "732", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "786", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000": [ { "título": "Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Cosar nº 47.txt" } ] } }, { "question_number": "315", "question_summary": "JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO", "question_text": "Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?", "answer": [ "Sim. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados", "exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto retido não pode ser", "compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, § 2º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 726, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados", "exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. 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e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, arts. 36 a 42)" ], "answer_cleaned": [ "Há que ser observado o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente,", "constante da pergunta 249.", "Atenção:", "O Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016, revogou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de", "27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre", "rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas", "e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal", "e não global.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, arts. 36 a 42" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "38", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [ "Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016", "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 2.txt" }, { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "12-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "38", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN Nº 2, de 10 de março de 2016": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN nº 2.txt" } ], "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009": [ { "título": "Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009.txt" } ] } }, { "question_number": "317", "question_summary": "RENDIMENTOS DO TRABALHADOR AVULSO", "question_text": "A quem a legislação atribui a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso?", "answer": [ "A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda devido pelos trabalhadores", "portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos “arrumadores”, é do órgão gestor de mão de", "obra do trabalho portuário. No caso de trabalhadores avulsos de outros setores, é responsabilidade do", "sindicato ou associação de cada categoria profissional do trabalhador avulso.", "Caberá também ao órgão gestor ou ao sindicato/associação de classe, a responsabilidade de prestar às", "autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 780, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)", "Consulte a pergunta 318" ], "answer_cleaned": [ "A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda devido pelos trabalhadores", "portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos “arrumadores”, é do órgão gestor de mão de", "obra do trabalho portuário. No caso de trabalhadores avulsos de outros setores, é responsabilidade do", "sindicato ou associação de cada categoria profissional do trabalhador avulso.", "Caberá também ao órgão gestor ou ao sindicato/associação de classe, a responsabilidade de prestar às", "autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 780, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65" ], "linked_questions": [ "318" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "780", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "780", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" } ] } }, { "question_number": "318", "question_summary": "RENDIMENTOS DO OPERADOR PORTUÁRIO", "question_text": "Como apurar o imposto sobre a renda do trabalhador portuário avulso, quando este presta serviço a mais de uma empresa?", "answer": [ "O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do", "valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou", "serviço.", "(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)", "Consulte a pergunta 317" ], "answer_cleaned": [ "O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do", "valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou", "serviço.", "", "" ], "references": [ "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65" ], "linked_questions": [ "317" ], "formatted_references": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" } 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necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e", "relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo", "empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para", "fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê-", "leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA).", "(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)" ], "answer_cleaned": [ "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos", "judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.", "A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.", "O imposto incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado", "para este fim.", "As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e", "relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo", "empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para", "fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê-", "leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual", ".", "(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)" ], "references": [ "DAA" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [], "embedded_references": [ "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório SRF 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Se já tiver apresentado a respectiva Declaração", "de Ajuste Anual (DAA) sem oferecer tais rendimentos à tributação, deverá apresentar declaração retificadora", "para incluí-los como rendimentos tributáveis.", "(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)", "Consulte as perguntas 050, 321, 322, 323 e 324" ], "answer_cleaned": [ "O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver apresentado a respectiva Declaração", "de Ajuste Anual (DAA) sem oferecer tais rendimentos à tributação, deverá apresentar declaração retificadora", "para incluí-los como rendimentos tributáveis.", "", "" ], "references": [ "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002" ], "linked_questions": [ "050", "321", "322", "323", "324" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ] } }, { "question_number": "321", "question_summary": "RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO", "question_text": "De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?", "answer": [ "Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a responsabilidade pelo", "recolhimento do imposto é da fonte pagadora; após esse prazo, do beneficiário do rendimento.", "(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)" ], "answer_cleaned": [ "Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a responsabilidade pelo", "recolhimento do imposto é da fonte pagadora; após esse prazo, do beneficiário do rendimento.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ] } }, { "question_number": "322", "question_summary": "RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO POR DECISÃO JUDICIAL", "question_text": "De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial?", "answer": [ "Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os", "efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há", "como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos", "legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à", "tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, valendo observar os termos", "previstos no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial ao constante em seus", "itens 18 e 19.", "Consulte as perguntas 320 e 323" ], "answer_cleaned": [ "Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os", "efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há", "como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos", "legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à", "tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, valendo observar os termos", "previstos no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial ao constante em seus", "itens 18 e 19.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "320", "323" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, itens 18 e 19" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ] } }, { "question_number": "323", "question_summary": "VENCIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO", "question_text": "Qual é a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?", "answer": [ "Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a", "apresentação da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o", "imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.", "(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, item 19)", "Consulte a pergunta 324" ], "answer_cleaned": [ "Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a", "apresentação da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o", "imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.", "", "" ], "references": [ "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, item 19" ], "linked_questions": [ "324" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ] } }, { "question_number": "324", "question_summary": "ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPOSTO NÃO RETIDO", "question_text": "Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?", "answer": [ "A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação.", "No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo", "primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a", "data de concessão da medida judicial.", "Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao", "vencimento estabelecido na legislação do imposto.", "Atenção:", "Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.", "(Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, § 2º; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de", "setembro de 2002, itens 19.1 a 19.3)" ], "answer_cleaned": [ "A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação.", "No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo", "primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a", "data de concessão da medida judicial.", "Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao", "vencimento estabelecido na legislação do imposto.", "Atenção:", "Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, § 2º; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de\nsetembro de 2002, itens 19.1 a 19.3" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" }, { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "itens": [ "19.1", "19.2", "19.3" ], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ], "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002": [ { "título": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002", "artigos": [], "anexos": [], "itens": [ "19.1", "19.2", "19.3" ], "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002.txt" } ] } }, { "question_number": "325", "question_summary": "ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA", "question_text": "Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este pode compensar na declaração o imposto retido?", "answer": [ "Sim, devendo o beneficiário oferecer à tributação o valor reajustado.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 786, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 198" ], "answer_cleaned": [ "Sim, devendo o beneficiário oferecer à tributação o valor reajustado.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 786, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "198" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "786", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "786", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "326", "question_summary": "DEDUÇÕES PERMITIDAS", "question_text": "Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda?", "answer": [ "1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos", "do rendimento tributável:", "a) no caso de retenção na fonte:", "•", "importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de", "1995, art. 4º, inciso II; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 709, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a quantia mensal, por dependente, de R$ 189,59, para os meses de janeiro a dezembro do ano-", "calendário de 2023 (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso III, “i”).", "•", "as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", "(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso IV; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art.", "710, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "•", "as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, cujo ônus", "tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da", "Previdência Social, observadas as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10", "de dezembro de 1997 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso V; e Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, art. 710, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Esta dedução aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos rendimentos abaixo,", "assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração", "da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e § 1º):", "I – do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e", "II – proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo", "desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.", "•", "as contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do", "contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência", "social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador, observadas", "as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 52, inciso IV);", "Atenção:", "Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades", "de previdência complementar e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), os valores", "pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao", "imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o", "original do comprovante de pagamento (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 52, § 1º).", "•", "as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios", "complementares assemelhados ao da Previdência Social;", "Atenção:", "As deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata", "o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente", "público patrocinador, não se sujeitam ao limite conjunto de dedução de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de", "ajuste anual (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11, caput, e § 6º).", "•", "o valor de R$ 1.903,98, por mês, para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2022,", "relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou", "reforma, paga pela previdência oficial, ou complementar, a partir do mês em que o contribuinte", "completar 65 anos de idade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV);", "b) no caso de recolhimento mensal (carnê-leão):", "•", "as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas e comprovadas documentalmente", "(Consulte a pergunta 415);", "•", "importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - quando não utilizadas como deduções", "para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II; e Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 72, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a quantia mensal, por dependente, de R$ 189,59, para os meses de janeiro a dezembro do ano-", "calendário de 2023, quando não utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso III, “i”; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 56);", "•", "as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos", "municípios, quando não utilizados como deduções para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250, de", "1995, art. 4º, inciso IV; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso I, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 56).", "2 - Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e no caso de recolhimento complementar podem ser", "deduzidas do total dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2023:", "a) despesas médicas previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “a”, pagas para", "tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial, de acordo", "homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março", "de 2015 – Código de Processo Civil (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, arts. 95 a 99);", "Atenção:", "A comprovação da despesa médica deve ser realizada mediante documento fiscal ou outra", "documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:", "I – nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do", "prestador do serviço;", "II – a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa", "diversa daquela;", "III – data de sua emissão; e", "IV – assinatura do prestador de serviço, salvo na hipótese de emissão de documento fiscal.", "Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo", "ao prestador do serviço. A juízo da autoridade lançadora ou julgadora, justificativas e outras", "comprovações adicionais poderão ser solicitadas.", "b) soma dos valores mensais relativos:", "•", "a despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas e comprovadas documentalmente", "(Consulte a pergunta 415);", "•", "a importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018);", "•", "a contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios", "complementares assemelhados aos da Previdência Social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II,", "alínea “i”), observados os limites e condições do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;", "•", "a contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no País, desde que o", "ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observadas as", "condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Regulamento", "do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);", "•", "a contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ônus tenha", "sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, observadas as condições e", "limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 75, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Medida Provisória nº 2.158–35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);", "•", "ao somatório das parcelas isentas mensais até o valor de R$ 1.903,98, nos meses de janeiro a", "dezembro de 2023, relativas à aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou", "reforma, pagas pela previdência oficial, ou complementar, a partir do mês em que o contribuinte", "completar 65 anos (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea “i”;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 76, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018);", "•", "ao limite anual de R$ 2.275,08 por dependente (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º,", "inciso II, “c”, item 9); e", "•", "a despesas pagas com instrução do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial, de", "acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,", "de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e de seus dependentes, observadas as", "condições previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “b”, até o limite", "anual individual de R$ 3.561,50 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 10 e § 3º).", "Atenção:", "1 - Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades", "de previdência complementar e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), os valores", "pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao", "imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o", "original do comprovante de pagamento.", "2 - O somatório das contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi) destinadas a custear benefícios complementares,", "assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, está limitado a 12%", "do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto", "devido na declaração. Consulte a pergunta 330.", "3 - As deduções referentes às contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fapi", "destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial ficam", "condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social", "ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo", "efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.", "4 – Excetuam-se da condição estabelecida no item 3 os beneficiários de aposentadoria ou pensão", "concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido,", "entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "5.1 – A dedução das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o", "§ 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitada à alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de", "Ajuste Anual.", "5.2 – Por sua vez, o valor de contribuição excedente ao limite da aplicação da alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, está sujeito ao limite de 12% dos rendimentos", "computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos", "conjuntamente com eventuais contribuições a outros planos de previdência complementar.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º e 8º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,", "art. 11; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 52 e 87; e Solução de", "Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013)", "Consulte as perguntas 276 e 330" ], "answer_cleaned": [ "1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos", "do rendimento tributável:", "a) no caso de retenção na fonte:", "•", "importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de", "1995, art. 4º, inciso II; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 709, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a quantia mensal, por dependente, de R$ 189,59, para os meses de janeiro a dezembro do ano-", "calendário de 2023 (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso III, “i”).", "•", "as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", "(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso IV; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art.", "710, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "•", "as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, cujo ônus", "tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da", "Previdência Social, observadas as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10", "de dezembro de 1997 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso V; e Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, art. 710, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Esta dedução aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos rendimentos abaixo,", "assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração", "da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e § 1º):", "I – do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e", "II – proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo", "desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.", "•", "as contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do", "contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência", "social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador, observadas", "as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 52, inciso IV);", "Atenção:", "Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades", "de previdência complementar e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), os valores", "pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao", "imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o", "original do comprovante de pagamento (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 52, § 1º).", "•", "as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios", "complementares assemelhados ao da Previdência Social;", "Atenção:", "As deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata", "o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente", "público patrocinador, não se sujeitam ao limite conjunto de dedução de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de", "ajuste anual (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11, caput, e § 6º).", "•", "o valor de R$ 1.903,98, por mês, para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2022,", "relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou", "reforma, paga pela previdência oficial, ou complementar, a partir do mês em que o contribuinte", "completar 65 anos de idade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV);", "b) no caso de recolhimento mensal (carnê-leão):", "•", "as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas e comprovadas documentalmente", ");", "•", "importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - quando não utilizadas como deduções", "para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II; e Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 72, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018);", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a quantia mensal, por dependente, de R$ 189,59, para os meses de janeiro a dezembro do ano-", "calendário de 2023, quando não utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso III, “i”; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 56);", "•", "as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos", "municípios, quando não utilizados como deduções para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250, de", "1995, art. 4º, inciso IV; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso I, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 56).", "2 - Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e no caso de recolhimento complementar podem ser", "deduzidas do total dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2023:", "a) despesas médicas previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “a”, pagas para", "tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial, de acordo", "homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março", "de 2015 – Código de Processo Civil (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, arts. 95 a 99);", "Atenção:", "A comprovação da despesa médica deve ser realizada mediante documento fiscal ou outra", "documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:", "I – nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do", "prestador do serviço;", "II – a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa", "diversa daquela;", "III – data de sua emissão; e", "IV – assinatura do prestador de serviço, salvo na hipótese de emissão de documento fiscal.", "Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo", "ao prestador do serviço. A juízo da autoridade lançadora ou julgadora, justificativas e outras", "comprovações adicionais poderão ser solicitadas.", "b) soma dos valores mensais relativos:", "•", "a despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas e comprovadas documentalmente", ");", "•", "a importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de", "Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,", "de acordo homologado judicialmente ou por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº", "13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "•", "a contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018);", "•", "a contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios", "complementares assemelhados aos da Previdência Social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II,", "alínea “i”), observados os limites e condições do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;", "•", "a contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no País, desde que o", "ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observadas as", "condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Regulamento", "do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);", "•", "a contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ônus tenha", "sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, observadas as condições e", "limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 75, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Medida Provisória nº 2.158–35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);", "•", "ao somatório das parcelas isentas mensais até o valor de R$ 1.903,98, nos meses de janeiro a", "dezembro de 2023, relativas à aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou", "reforma, pagas pela previdência oficial, ou complementar, a partir do mês em que o contribuinte", "completar 65 anos (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea “i”;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 76, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018);", "•", "ao limite anual de R$ 2.275,08 por dependente (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º,", "inciso II, “c”, item 9); e", "•", "a despesas pagas com instrução do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial, de", "acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,", "de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e de seus dependentes, observadas as", "condições previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “b”, até o limite", "anual individual de R$ 3.561,50 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 10 e § 3º).", "Atenção:", "1 - Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades", "de previdência complementar e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), os valores", "pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao", "imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o", "original do comprovante de pagamento.", "2 - O somatório das contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi) destinadas a custear benefícios complementares,", "assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, está limitado a 12%", "do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto", ".", "3 - As deduções referentes às contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fapi", "destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial ficam", "condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social", "ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo", "efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.", "4 – Excetuam-se da condição estabelecida no item 3 os beneficiários de aposentadoria ou pensão", "concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido,", "entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "5.1 – A dedução das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o", "§ 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitada à alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de", "Ajuste Anual.", "5.2 – Por sua vez, o valor de contribuição excedente ao limite da aplicação da alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, está sujeito ao limite de 12% dos rendimentos", "computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos", "conjuntamente com eventuais contribuições a outros planos de previdência complementar.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º e 8º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,\nart. 11; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 52 e 87; e Solução de\nConsulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013" ], "linked_questions": [ "276", "330", "415" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "87", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - 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RIR/2018, art. 76, § 1º", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea 'i'", "Constituição Federal, art. 40, § 15", "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "733", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [ "III", "i" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "709", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "710", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "67", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "67", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "73", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "75", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "76", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "6º", "incisos": [ "XV", "i" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [ "III", "i" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "87", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013.txt" } ], "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - 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as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou acordo", "homologado judicialmente, ou ainda por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de", "março de 2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II – a quantia de R$ 189,59, por dependente, nos meses de janeiro a dezembro, do ano-calendário de 2023;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício, observadas as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532,", "de 10 de dezembro de 1997;", "V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, observadas as condições e limites estabelecidos no art. 11, caput", "e §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;", "VI - o valor de R$ 1.903,98, nos meses de janeiro a dezembro, para o ano-calendário de 2023, relativo à", "parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela", "previdência oficial, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar,", "a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.", "Atenção:", "O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser", "correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA).", "Alternativamente às deduções dos incisos I a V, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado", "mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de", "0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte,", "dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16, incisos III e IV; Lei nº 9.250, de 26 de fevereiro", "de 1995, art. 4º, inciso III, alínea ‘i’; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 700,", "incisos III e IV, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa", "RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 13; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de", "fevereiro de 2012)" ], "answer_cleaned": [ "I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,", "quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou acordo", "homologado judicialmente, ou ainda por escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de", "março de 2015 - Código de Processo Civil;", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "II – a quantia de R$ 189,59, por dependente, nos meses de janeiro a dezembro, do ano-calendário de 2023;", "III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;", "IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a", "custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de", "Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que", "destinadas a seu próprio benefício, observadas as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532,", "de 10 de dezembro de 1997;", "V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, observadas as condições e limites estabelecidos no art. 11, caput", "e §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;", "VI - o valor de R$ 1.903,98, nos meses de janeiro a dezembro, para o ano-calendário de 2023, relativo à", "parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela", "previdência oficial, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar,", "a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.", "Atenção:", "O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser", "correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual", ".", "Alternativamente às deduções dos incisos I a V, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado", "mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de", "0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte,", "dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.", "" ], "references": [ "DAA", "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16, incisos III e IV; Lei nº 9.250, de 26 de fevereiro\nde 1995, art. 4º, inciso III, alínea ‘i’; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 700,\nincisos III e IV, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa\nRFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 13; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de\nfevereiro de 2012" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [ "III", "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de fevereiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "700", "incisos": [ "III", "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, art. 733", "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11", "Constituição Federal, art. 40, § 15" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", "artigos": [ { "artigo": "733", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [ "III", "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de fevereiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Em função da legislação, contribui à previdência oficial sobre essa aposentadoria. Recebe,", "também, o valor mensal de R$ 3.000,00 referentes a uma casa que aluga. Apesar de não haver tributação", "pelo imposto sobre a renda referente aos R$ 3.500,00 (valor não supera o somatório de R$ 1.903,98, meses", "de janeiro a abril de 2023, e R$ 2.112,00, meses de maio a dezembro de 2023 – limite da primeira faixa da", "tabela progressiva mensal – com R$ 1.903,98 referentes à parcela isenta relativa aos rendimentos de", "aposentadoria dos maiores de 65 anos), haverá tributação por esse imposto relativo aos valores recebidos a", "título de aluguéis. A contribuição à previdência oficial, descontada dos rendimentos isentos (aposentadoria),", "neste caso, poderá ser deduzida na declaração de ajuste anual, uma vez que Sylvio possui rendimentos", "tributáveis sujeitos ao ajuste (rendimentos referentes aos aluguéis)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual.", "Exemplo:", "Sylvio, servidor público federal, possui mais de 65 anos de idade e recebe, de aposentadoria, o valor mensal", "de R$ 3.500,00. Em função da legislação, contribui à previdência oficial sobre essa aposentadoria. Recebe,", "também, o valor mensal de R$ 3.000,00 referentes a uma casa que aluga. 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As contribuições pagas em 2023 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos", "legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2024,", "pois não importa o período a que se refiram, mas a data de pagamento (regime de caixa)." ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e", "sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam", "condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social", "ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo", "efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição", "mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "2 - O disposto no item 1 acima aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fundo de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi).", "3.1 – A dedução das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o", "§ 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitada à alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de", "Ajuste Anual;", "3.2 – Por sua vez, o valor de contribuição para a previdência complementar pública excedente ao", "limite da aplicação da alíquota de contribuição do ente público patrocinador, está sujeito ao limite", "de 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na", "declaração de rendimentos conjuntamente com eventuais contribuições a outros planos de", "previdência complementar.", "4 - Excetua-se da condição referida no item 1 acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão", "concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido,", "entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "5 - Se o titular ou quotista for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-", "se ao declarante a condição e o limite acima referidos no item 1.", "6 - Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda,", "ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social,", "observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social", "dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos", "municípios.", "Exemplo 1:", "José Maurício recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador", "efetuou contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal no valor de R$ 8.000,00.", "O contribuinte José Maurício efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 8.000,00", "Como a contribuição do patrocinador foi igual à do contribuinte, toda a parcela de contribuição efetuada pelo", "contribuinte à previdência complementar (R$ 8.000,00) é dedutível.", "As demais contribuições somaram R$ 10.000,00 (R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00), não atingindo o limite de 12%", "e, portanto, são integralmente dedutíveis.", "O contribuinte pode deduzir, portanto, o valor de R$ 18.000,00 (R$ 8.000,00 + R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00).", "Exemplo 2:", "Regina recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador efetuou", "contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal no valor de R$ 6.500,00.", "A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 7.500,00", "A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 6.500,00) é dedutível. O valor excedente", "(R$ 1.000,00) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do", "limite global de 12%:", "R$ 11.000,00 (R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis", "(R$ 12.000,00), portanto, esse valor de R$ 11.000,00 poderá ser deduzido.", "A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 17.500,00 (R$ 6.500,00 + R$ 11.000,00).", "Exemplo 3:", "Susanna recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador efetuou", "contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal no valor de R$ 6.500,00.", "A contribuinte Susanna efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 9.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 7.500,00", "A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 6.500,00) é dedutível. O valor excedente", "(R$ 1.000,00) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do", "limite global de 12%:", "R$ 13.000,00 (R$ 9.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis", "(R$ 12.000,00), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000,00) poderá ser deduzido.", "A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 18.500,00 (R$ 6.500,00 + R$ 12.000,00).", "Orientações específicas relativas a contribuições a Fundações de Previdência Complementar do", "Servidor Público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:", "I – se a contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal efetuada pelo contribuinte for contribuição obrigatória:", "Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em Pagamentos Efetuados, sob o código “37 – Contribuições para", "as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988”, preencher:", "a) o campo “Valor pago” com o total das contribuições obrigatórias efetuadas no ano-calendário de 2023", "ao Funpresp pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário (para os servidores que", "contribuem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder", "Executivo – Funpresp-Exe, esse valor encontra-se na Linha 03 do Quadro 3 do Comprovante de", "Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora); e", "b) o campo “Contribuição do ente público patrocinador” com o mesmo valor do item “a”;", "II – se a contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal efetuada pelo contribuinte for superior à contribuição obrigatória (ou seja, o contribuinte", "também efetuou contribuições adicionais facultativas):", "Na DAA, em Pagamentos Efetuados, sob o código “37 – Contribuições para as entidades de previdência", "complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988”, preencher:", "a) o campo “Valor pago” com o somatório das contribuições, obrigatórias e facultativas, efetuadas no", "ano-calendário de 2023 ao Funpresp pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário", "(para os servidores que contribuem para a Funpresp-Exe, deve-se somar o valor da Linha 03 do", "Quadro 3 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte", "fornecido pela fonte pagadora com o valor das contribuições facultativas); e", "b) o campo “Contribuição do ente público patrocinador” com o total das contribuições obrigatórias feitas", "pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário (para os servidores que contribuem para", "a Funpresp-Exe, esse valor encontra-se na Linha 03 do Quadro 3 do Comprovante de Rendimentos", "Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora).", "Exemplo 4:", "Mirza, servidora pública federal, no ano-calendário de 2023, efetuou mensalmente contribuições obrigatórias", "ao Funpresp no valor de R$ 2.000,00. O ente patrocinador recolheu igual valor. Houve, também, recolhimento", "no valor de R$ 2.000,00 relativo ao 13º, tanto pela servidora quanto pelo ente patrocinador.", "Preenchimento na DAA em Pagamentos Efetuados, código 37:", "Campo “Valor pago”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "Campo “Contribuição do ente público patrocinador”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "Exemplo 5:", "Clarice, servidora pública federal, no ano-calendário de 2023, efetuou mensalmente contribuições obrigatórias", "ao Funpresp no valor de R$ 2.000,00. O ente patrocinador recolheu igual valor. Houve, também, recolhimento", "no valor de R$ 2.000,00 relativo ao 13º, tanto pela servidora quanto pelo ente patrocinador. A servidora", "efetuou, ainda, o recolhimento mensal de contribuição facultativa no valor de R$ 500,00. Em relação a essa", "contribuição facultativa, não há recolhimento por parte do ente patrocinador.", "Preenchimento na DAA em Pagamentos Efetuados, código 37:", "Campo “Valor pago”: (R$ 2.000,00 x 12) + (R$ 500,00 x 12) = R$ 30.000,00", "Campo “Contribuição do ente público patrocinador”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11, caput, e §§ 5º a 7º; Medida Provisória nº 2.158-", "35, de 24 de agosto de 2001, art. 61; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 588, de", "21 de dezembro de 2005, arts. 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 72, § 1º e arts. 86 e 88; e Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021,", "Anexos I e II)" ], "answer_cleaned": [ "A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência complementar, somadas às contribuições", "para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e a parcela das contribuições para as entidades", "de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuada pelo contribuinte", "que exceder a parcela do ente público patrocinador, destinadas a custear benefícios complementares,", "assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu", "dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo", "do imposto sobre a renda devido na declaração.", "Atenção:", "1 - As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e", "sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares", "assemelhados aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam", "condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social", "ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo", "efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição", "mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "2 - O disposto no item 1 acima aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fundo de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi).", "3.1 – A dedução das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o", "§ 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitada à alíquota de", "contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos", "rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de", "Ajuste Anual;", "3.2 – Por sua vez, o valor de contribuição para a previdência complementar pública excedente ao", "limite da aplicação da alíquota de contribuição do ente público patrocinador, está sujeito ao limite", "de 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na", "declaração de rendimentos conjuntamente com eventuais contribuições a outros planos de", "previdência complementar.", "4 - Excetua-se da condição referida no item 1 acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão", "concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido,", "entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de", "cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.", "5 - Se o titular ou quotista for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-", "se ao declarante a condição e o limite acima referidos no item 1.", "6 - Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda,", "ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social,", "observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social", "dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos", "municípios.", "Exemplo 1:", "José Maurício recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador", "efetuou contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal no valor de R$ 8.000,00.", "O contribuinte José Maurício efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 8.000,00", "Como a contribuição do patrocinador foi igual à do contribuinte, toda a parcela de contribuição efetuada pelo", "contribuinte à previdência complementar (R$ 8.000,00) é dedutível.", "As demais contribuições somaram R$ 10.000,00 (R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00), não atingindo o limite de 12%", "e, portanto, são integralmente dedutíveis.", "O contribuinte pode deduzir, portanto, o valor de R$ 18.000,00 (R$ 8.000,00 + R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00).", "Exemplo 2:", "Regina recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador efetuou", "contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal no valor de R$ 6.500,00.", "A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 7.500,00", "A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 6.500,00) é dedutível. O valor excedente", "(R$ 1.000,00) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do", "limite global de 12%:", "R$ 11.000,00 (R$ 7.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis", "(R$ 12.000,00), portanto, esse valor de R$ 11.000,00 poderá ser deduzido.", "A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 17.500,00 (R$ 6.500,00 + R$ 11.000,00).", "Exemplo 3:", "Susanna recebeu um total de rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00 e o ente público patrocinador efetuou", "contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição", "Federal no valor de R$ 6.500,00.", "A contribuinte Susanna efetuou as seguintes contribuições:", "- para entidades de previdência complementar: R$ 9.000,00;", "- para o Fapi: R$ 3.000,00;", "- para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal:", "R$ 7.500,00", "A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 6.500,00) é dedutível. O valor excedente", "(R$ 1.000,00) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do", "limite global de 12%:", "R$ 13.000,00 (R$ 9.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis", "(R$ 12.000,00), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000,00) poderá ser deduzido.", "A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 18.500,00 (R$ 6.500,00 + R$ 12.000,00).", "Orientações específicas relativas a contribuições a Fundações de Previdência Complementar do", "Servidor Público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:", "I – se a contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal efetuada pelo contribuinte for contribuição obrigatória:", "Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em Pagamentos Efetuados, sob o código “37 – Contribuições para", "as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988”, preencher:", "a) o campo “Valor pago” com o total das contribuições obrigatórias efetuadas no ano-calendário de 2023", "ao Funpresp pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário (para os servidores que", "contribuem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder", "Executivo – Funpresp-Exe, esse valor encontra-se na Linha 03 do Quadro 3 do Comprovante de", "Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora); e", "b) o campo “Contribuição do ente público patrocinador” com o mesmo valor do item “a”;", "II – se a contribuição para a entidade de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da", "Constituição Federal efetuada pelo contribuinte for superior à contribuição obrigatória (ou seja, o contribuinte", "também efetuou contribuições adicionais facultativas):", "Na DAA, em Pagamentos Efetuados, sob o código “37 – Contribuições para as entidades de previdência", "complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988”, preencher:", "a) o campo “Valor pago” com o somatório das contribuições, obrigatórias e facultativas, efetuadas no", "ano-calendário de 2023 ao Funpresp pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário", "(para os servidores que contribuem para a Funpresp-Exe, deve-se somar o valor da Linha 03 do", "Quadro 3 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte", "fornecido pela fonte pagadora com o valor das contribuições facultativas); e", "b) o campo “Contribuição do ente público patrocinador” com o total das contribuições obrigatórias feitas", "pelo contribuinte, exceto a contribuição relativa ao 13º salário (para os servidores que contribuem para", "a Funpresp-Exe, esse valor encontra-se na Linha 03 do Quadro 3 do Comprovante de Rendimentos", "Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora).", "Exemplo 4:", "Mirza, servidora pública federal, no ano-calendário de 2023, efetuou mensalmente contribuições obrigatórias", "ao Funpresp no valor de R$ 2.000,00. O ente patrocinador recolheu igual valor. Houve, também, recolhimento", "no valor de R$ 2.000,00 relativo ao 13º, tanto pela servidora quanto pelo ente patrocinador.", "Preenchimento na DAA em Pagamentos Efetuados, código 37:", "Campo “Valor pago”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "Campo “Contribuição do ente público patrocinador”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "Exemplo 5:", "Clarice, servidora pública federal, no ano-calendário de 2023, efetuou mensalmente contribuições obrigatórias", "ao Funpresp no valor de R$ 2.000,00. O ente patrocinador recolheu igual valor. Houve, também, recolhimento", "no valor de R$ 2.000,00 relativo ao 13º, tanto pela servidora quanto pelo ente patrocinador. A servidora", "efetuou, ainda, o recolhimento mensal de contribuição facultativa no valor de R$ 500,00. Em relação a essa", "contribuição facultativa, não há recolhimento por parte do ente patrocinador.", "Preenchimento na DAA em Pagamentos Efetuados, código 37:", "Campo “Valor pago”: (R$ 2.000,00 x 12) + (R$ 500,00 x 12) = R$ 30.000,00", "Campo “Contribuição do ente público patrocinador”: R$ 2.000,00 x 12 = R$ 24.000,00", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11, caput, e §§ 5º a 7º; Medida Provisória nº 2.158-\n35, de 24 de agosto de 2001, art. 61; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67,\naprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 588, de\n21 de dezembro de 2005, arts. 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de\n2014, art. 72, § 1º e arts. 86 e 88; e Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021,\nAnexos I e II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º", "6º", "7º" ] } ], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "67", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 588.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "86", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "88", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [ "I", "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ], "embedded_references": [ "Constituição Federal, art. 40, § 15" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º", "6º", "7º" ] } ], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "67", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 588.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "86", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "88", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [ "I", "II" ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.060.txt" } ], "Constituição Federal de 1988": [ { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ] } }, { "question_number": "331", "question_summary": "MONTEPIO CIVIL OU MILITAR", "question_text": "As contribuições descontadas para o montepio civil ou militar são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda?", "answer": [ "Sim. As contribuições, destinadas a custear benefícios complementares aos da previdência social, são", "dedutíveis na determinação da base de cálculo para retenção mensal do imposto sobre a renda incidente na", "fonte e na declaração de ajuste.", "Atenção:", "As contribuições às entidades de previdência complementar, aos Fundos de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi) e as contribuições para as entidades de previdência complementar", "de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuadas pelo contribuinte acima da alíquota", "da entidade patrocinadora, destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da", "previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente,", "estão limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo", "do imposto devido na declaração de ajuste.", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 67, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Medida", "Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001, art. 61; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de", "29 de outubro de 2014, art. 72, § 1º e arts. 87 e 88)", "Consulte a pergunta 330" ], "answer_cleaned": [ "Sim. As contribuições, destinadas a custear benefícios complementares aos da previdência social, são", "dedutíveis na determinação da base de cálculo para retenção mensal do imposto sobre a renda incidente na", "fonte e na declaração de ajuste.", "Atenção:", "As contribuições às entidades de previdência complementar, aos Fundos de Aposentadoria", "Programada Individual (Fapi) e as contribuições para as entidades de previdência complementar", "de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuadas pelo contribuinte acima da alíquota", "da entidade patrocinadora, destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da", "previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente,", "estão limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo", "do imposto devido na declaração de ajuste.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 67, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Medida\nProvisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001, art. 61; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de\n29 de outubro de 2014, art. 72, § 1º e arts. 87 e 88" ], "linked_questions": [ "330" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "67", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "87", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "88", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [ "Constituição Federal, art. 40, § 15" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "67", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "87", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "88", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Constituição Federal de 1988": [ { "título": "Constituição Federal", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [], "parágrafos": [ "15" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ] } }, { "question_number": "332", "question_summary": "PREVIDÊNCIA OFICIAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO", "question_text": "Contribuinte que, em parte do ano-calendário, recebeu rendimentos do trabalho assalariado e, durante o período em que ficou desempregado, contribuiu como contribuinte individual (autônomo), pode deduzir, além da contribuição previdenciária descontada do salário, aquela paga na condição de contribuinte individual?", "answer": [ "Sim, em se tratando de contribuição previdenciária oficial do próprio declarante, este pode deduzir na sua", "declaração os valores pagos a esse título. Ressalte-se que devem ser oferecidos à tributação tanto os", "rendimentos relativos ao trabalho assalariado quanto os rendimentos percebidos como autônomo.", "(Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014, item 27)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, em se tratando de contribuição previdenciária oficial do próprio declarante, este pode deduzir na sua", "declaração os valores pagos a esse título. Ressalte-se que devem ser oferecidos à tributação tanto os", "rendimentos relativos ao trabalho assalariado quanto os rendimentos percebidos como autônomo.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014, item 27" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 361.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 361.txt" } ] } }, { "question_number": "333", "question_summary": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE", "question_text": "O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios?", "answer": [ "Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do", "dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.", "As contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fundos de Aposentadoria Programa", "Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu", "dependente.", "Exemplo 1:", "José Márcio, empregado de empresa privada, é casado com Josefa, que não exerce atividade remunerada.", "Ela contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na condição de contribuinte facultativa. Na", "hipótese de José Márcio apresentar declaração considerando Josefa como sua dependente, não poderá", "deduzir o valor pago por sua esposa ao INSS, uma vez que ela não possui rendimentos tributados em conjunto", "com os de José Márcio.", "Exemplo 2:", "Mesma situação do Exemplo 1, mas o casal possui um apartamento alugado. Nesse caso, como o rendimento", "do aluguel é considerado um rendimento tributável, e, em função do casamento, esse rendimento pertence a", "ambos os cônjuges, José Márcio poderá deduzir o valor pago ao INSS por Josefa.", "Exemplo 3:", "João Pedro, servidor público federal, apresenta declaração considerando sua filha Rita como sua dependente.", "Rita é estudante, está com 17 anos e não possui rendimentos, João recolhe para ela previdência oficial, na", "condição de segurada facultativa, e, também, previdência complementar.", "Ressalte-se que João não poderá deduzir as contribuições feitas para a previdência oficial relativas à Rita,", "pois estas não são dedutíveis, tendo em vista o fato de ela não possuir rendimentos para serem tributados em", "conjunto com os de João Pedro.", "Entretanto, João poderá deduzir as contribuições para a previdência complementar feitas para a filha.", "(Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 7º, parágrafo único; Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 72, § 1º e arts. 87 e 88; Ato Declaratório", "Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de", "2001, art. 61)", "Consulte a pergunta 330" ], "answer_cleaned": [ "Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do", "dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.", "As contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fundos de Aposentadoria Programa", "Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu", "dependente.", "Exemplo 1:", "José Márcio, empregado de empresa privada, é casado com Josefa, que não exerce atividade remunerada.", "Ela contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na condição de contribuinte facultativa. 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As contribuições realizadas a planos de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre", "(PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - são passíveis de dedução, desde que o", "ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente.", "O valor resgatado é rendimento tributável e, mesmo que seu valor tenha sido igual ou inferior ao limite da", "primeira faixa da Tabela Progressiva Mensal, no valor de R$ 1.903,98, para os meses de janeiro a abril, e", "R$ 2.112,00, para os meses de maio a dezembro, do ano-calendário de 2023, deve ser somado aos", "rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso V, art. 8º, inciso II, “e” e art. 33; Lei nº", "11.053, de 29 de dezembro de 2004; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 67,", "inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Ato Declaratório Normativo", "Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.", "61)", "Consulte as perguntas 186 e 330" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante", "pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles", "conste simultaneamente na declaração do outro declarante.", "É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoa, de qualquer idade, que", "conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual.", "Filho de pais separados:", "• o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em", "cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer", "à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, exceto a importância", "recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia (tendo em vista a decisão do Supremo", "Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422, transitada em julgado em", "5 de novembro de 2022, que afastou a incidência do imposto sobre a renda relativo a valores", "decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões", "alimentícias);", "• havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas", "um dos pais;", "• o filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda", "judicial. Se o filho declarar em separado, não pode constar como dependente na declaração do", "responsável;", "• o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a", "esse título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de", "separação judicial ocorrida em 2023, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos", "a dependente e a pensão alimentícia judicial paga.", "Relação homoafetiva:", "O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como", "dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha", "vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90, § 8º e Parecer PGFN/CAT", "nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de", "2010).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 71, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Instrução Normativa RFB nº 2.172,", "de 9 de janeiro de 2024, art. 4º, inciso III)" ], "answer_cleaned": [ "Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:", "1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;", "2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;", "3 – filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as", "deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta", "de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF);", "4 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica", "de segundo grau, até 24 anos de idade;", "5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até", "21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;", "6 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver", "cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte", "tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;", "7 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a", "guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei", "(tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº", "5.583/DF);", "8 - pais, avós e bisavós que, em 2023, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 24.511,92;", "9 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;", "10 – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.", "Atenção:", "A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste", "anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste", "Anual do declarante. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante", "pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles", "conste simultaneamente na declaração do outro declarante.", "É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoa, de qualquer idade, que", "conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual.", "Filho de pais separados:", "• o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em", "cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer", "à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, exceto a importância", "recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia (tendo em vista a decisão do Supremo", "Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422, transitada em julgado em", "5 de novembro de 2022, que afastou a incidência do imposto sobre a renda relativo a valores", "decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões", "alimentícias);", "• havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas", "um dos pais;", "• o filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda", "judicial. Se o filho declarar em separado, não pode constar como dependente na declaração do", "responsável;", "• o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a", "esse título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de", "separação judicial ocorrida em 2023, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos", "a dependente e a pensão alimentícia judicial paga.", "Relação homoafetiva:", "O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como", "dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha", "vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho", ".", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 71, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Instrução Normativa RFB nº 2.172,", "de 9 de janeiro de 2024, art. 4º, inciso III)" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90, § 8º e Parecer PGFN/CAT\nnº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de\n2010" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFNCAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 71, § 1º", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90", "Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, art. 4º, inciso III", "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [], "parágrafos": [ "§ 1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.172.txt" }, { "título": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" }, { "título": "Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010": [ { "título": "Parecer PGFN/CAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer PGFNCAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Já aquele(a) que esteja cursando escola técnica de segundo grau pode ser considerado(a) dependente", "até os 24 anos.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90, § 1º)" ], "answer_cleaned": [ "O filho(a) ou enteado(a) cursando escola de ensino médio pode ser considerado(a) dependente até os 21", "anos. Já aquele(a) que esteja cursando escola técnica de segundo grau pode ser considerado(a) dependente", "até os 24 anos.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90, § 1º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "337", "question_summary": "DEPENDENTE PELA LEI PREVIDENCIÁRIA", "question_text": "A pessoa qualificada como \"dependente\" pelas leis previdenciárias tem a mesma qualificação na legislação do imposto sobre a renda?", "answer": [ "Não. 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No", "que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para", "os efeitos do imposto sobre a renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13 de", "julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção." ], "answer_cleaned": [ "Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. 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A mãe de Vani chama-se", "Terezinha e tem rendimentos mensais de um salário mínimo.", "a) se Vani e Aristóteles apresentarem declaração em conjunto, Terezinha e Cristiane poderão constar como", "dependentes (nessa hipótese, observar a obrigatoriedade de se informar, na declaração, a renda anual de", "Terezinha);", "b) se Vani e Aristóteles apresentarem declaração em separado:", "b.1) Terezinha só poderá constar como dependente na declaração de Vani; e", "b.2) Cristiane poderá constar como dependente na declaração de Vani ou na de Aristóteles, mas não nas", "duas simultaneamente.", "Consulte as perguntas 350, 382 e 385" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode", "efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus", "dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.", "Atenção:", "Na ficha Pagamentos Efetuados, da Declaração de Ajuste Anual (DAA), devem ser selecionados o", "nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários da", "pensão (devidamente informados na Ficha Alimentandos) e o valor total pago no ano, ainda que", "tenha sido descontado pelo seu empregador em nome de apenas um dos beneficiários." ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Todavia, constitui exceção a essa regra a hipótese de ocorrer início ou término, durante o", "ano-calendário, da condição de dependência, como, por exemplo, filho dependente do pai ou mãe, que se", "casa e passa a ser dependente do cônjuge; ou casal que se separa e, até determinado mês, os filhos eram", "dependentes de um dos cônjuges, que depois passa a pagar pensão alimentícia aos filhos.", "Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução correspondente ao", "dependente, na declaração de rendimentos relativa a esse ano-calendário, no entanto, as despesas e", "rendimentos do dependente, são declarados relativamente ao período de dependência.", "No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro que passou a pagar pensão alimentícia judicial, também pode ser", "deduzido o valor da pensão no ano-calendário em que se deu a separação.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90)", "Consulte a pergunta 344" ], "answer_cleaned": [ "Como regra geral, não podem constar dependentes nas declarações de mais de um contribuinte", "simultaneamente. Todavia, constitui exceção a essa regra a hipótese de ocorrer início ou término, durante o", "ano-calendário, da condição de dependência, como, por exemplo, filho dependente do pai ou mãe, que se", "casa e passa a ser dependente do cônjuge; ou casal que se separa e, até determinado mês, os filhos eram", "dependentes de um dos cônjuges, que depois passa a pagar pensão alimentícia aos filhos.", "Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução correspondente ao", "dependente, na declaração de rendimentos relativa a esse ano-calendário, no entanto, as despesas e", "rendimentos do dependente, são declarados relativamente ao período de dependência.", "No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro que passou a pagar pensão alimentícia judicial, também pode ser", "deduzido o valor da pensão no ano-calendário em que se deu a separação.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90" ], "linked_questions": [ "344" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "343", "question_summary": "DEPENDENTE - FALECIMENTO NO ANO-CALENDÁRIO", "question_text": "Pode ser considerado dependente o filho que nasce e morre no ano-calendário, cônjuge e outros dependentes que faleçam durante o ano-calendário?", "answer": [ "Sim. É admissível a dedução pelo valor total anual da dedução de dependente." ], "answer_cleaned": [ "Sim. É admissível a dedução pelo valor total anual da dedução de dependente." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "344", "question_summary": "DEPENDÊNCIA DURANTE PARTE DO ANO", "question_text": "O contribuinte que passa a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo ano?", "answer": [ "Não. Exceto quando a relação de dependência iniciar ou terminar durante o ano-calendário (ex: filho que", "completa 25 anos e passa a declarar), nesse caso, a pessoa física pode, simultaneamente, constar como", "dependente em uma declaração e apresentar declaração em separado.", "Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados pelo valor correspondente ao período de", "dependência, com exceção do valor de dependente, que pode ser deduzido pelo valor total (R$ 2.275,08).", "Observe-se que o cônjuge ou companheiro que passou a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário", "e que apresenta declaração em separado não pode constar como dependente na declaração apresentada", "pelo outro cônjuge ou companheiro.", "Consulte as perguntas 341 e 342" ], "answer_cleaned": [ "Não. Exceto quando a relação de dependência iniciar ou terminar durante o ano-calendário (ex: filho que", "completa 25 anos e passa a declarar), nesse caso, a pessoa física pode, simultaneamente, constar como", "dependente em uma declaração e apresentar declaração em separado.", "Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados pelo valor correspondente ao período de", "dependência, com exceção do valor de dependente, que pode ser deduzido pelo valor total (R$ 2.275,08).", "Observe-se que o cônjuge ou companheiro que passou a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário", "e que apresenta declaração em separado não pode constar como dependente na declaração apresentada", "pelo outro cônjuge ou companheiro.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "341", "342" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "345", "question_summary": "FILHO UNIVERSITÁRIO QUE FAZ 25 ANOS NO INÍCIO DO ANO", "question_text": "Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2023 pode ser considerado dependente?", "answer": [ "Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o", "enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (tendo em vista a", "decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF). Podem", "ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando", "estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos", "durante o ano de 2023 não ocasiona a perda da condição de dependência na declaração de rendimentos", "relativa a esse ano-calendário.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, III, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 71, §§ 1º, inciso III, e 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de", "2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Solução de Consulta", "Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015)", "Consulte a pergunta 335" ], "answer_cleaned": [ "Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o", "enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (tendo em vista a", "decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF). Podem", "ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando", "estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos", "durante o ano de 2023 não ocasiona a perda da condição de dependência na declaração de rendimentos", "relativa a esse ano-calendário.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, III, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n- RIR/2018, art. 71, §§ 1º, inciso III, e 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de\n2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Solução de Consulta\nCosit nº 204, de 5 de agosto de 2015" ], "linked_questions": [ "335" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015.txt" } ], "embedded_references": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "90", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 5 de agosto de 2015.txt" } ], "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF do Supremo Tribunal Federal (STF)": [ { "título": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" } ] } }, { "question_number": "346", "question_summary": "CRÉDITO EDUCATIVO", "question_text": "Pessoa que passe a receber o crédito educativo pode ser considerada dependente?", "answer": [ "O fato de o dependente receber crédito educativo (Programa de Financiamento Estudantil – FIES, por", "exemplo) não descaracteriza a condição de dependência. Se o beneficiado preencher as condições legais", "pode ser considerado dependente para fins de dedução." ], "answer_cleaned": [ "O fato de o dependente receber crédito educativo (Programa de Financiamento Estudantil – FIES, por", "exemplo) não descaracteriza a condição de dependência. Se o beneficiado preencher as condições legais", "pode ser considerado dependente para fins de dedução." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "347", "question_summary": "DEPENDENTE QUE RECEBE HERANÇA OU DOAÇÃO", "question_text": "Dependente que recebe herança ou doação em bens móveis, imóveis ou direitos perde a condição de dependente?", "answer": [ "O simples recebimento de herança ou doação não acarreta a perda da qualidade de dependente, observados", "os requisitos legais. Os bens ou direitos devem ser incluídos na declaração do responsável. O valor", "correspondente deve ser informado como rendimento isento e não tributável e os rendimentos produzidos por", "esses bens ou direitos são tributados na declaração do responsável." ], "answer_cleaned": [ "O simples recebimento de herança ou doação não acarreta a perda da qualidade de dependente, observados", "os requisitos legais. Os bens ou direitos devem ser incluídos na declaração do responsável. O valor", "correspondente deve ser informado como rendimento isento e não tributável e os rendimentos produzidos por", "esses bens ou direitos são tributados na declaração do responsável." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "348", "question_summary": "NORA — GENRO", "question_text": "Casal sem rendimentos próprios sustentado pelos pais de um deles pode ser considerado dependente?", "answer": [ "Apenas o filho ou filha, ainda que casados ou conviventes, podem ser dependentes dos pais desde que se", "enquadrem em uma das condições de dependência elencadas na resposta à pergunta 335.", "Caso o filho ou filha, considerados dependentes na declaração dos pais, estejam declarando em conjunto com", "estes, seu cônjuge ou convivente, desde que não esteja declarando em separado, também pode ser", "dependente na mesma declaração.", "Consulte a pergunta 349" ], "answer_cleaned": [ "Apenas o filho ou filha, ainda que casados ou conviventes, podem ser dependentes dos pais desde que se", "enquadrem em uma das condições de dependência elencadas na resposta à pergunta 335.", "Caso o filho ou filha, considerados dependentes na declaração dos pais, estejam declarando em conjunto com", "estes, seu cônjuge ou convivente, desde que não esteja declarando em separado, também pode ser", "dependente na mesma declaração.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "349" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "349", "question_summary": "IRMÃO, NETO OU BISNETO", "question_text": "Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto?", "answer": [ "Podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto que estiverem em uma das seguintes", "situações previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:", "a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial (art. 35, inciso V);", "b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola", "técnica de segundo grau (art. 35, § 1º). Nesse caso, é necessário que o responsável tenha detido a guarda", "judicial até a idade de 21 anos;", "c) de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (art. 35, inciso V, com a interpretação dada", "pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF).", "A guarda judicial só é exigida para aqueles com idade de até 21 anos. A condição de não ter arrimo dos pais,", "por outro lado, é necessária para todas as situações acima." ], "answer_cleaned": [ "Podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto que estiverem em uma das seguintes", "situações previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:", "a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial (art. 35, inciso V);", "b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola", "técnica de segundo grau (art. 35, § 1º). Nesse caso, é necessário que o responsável tenha detido a guarda", "judicial até a idade de 21 anos;", "c) de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (art. 35, inciso V, com a interpretação dada", "pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF).", "A guarda judicial só é exigida para aqueles com idade de até 21 anos. 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Em princípio, o emancipado deve declarar em separado,", "com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio. Entretanto, se o emancipado ainda", "se enquadrar nas condições que autorizem a dependência para fins de imposto sobre a renda, pode figurar", "como tal na declaração de um dos pais." ], "answer_cleaned": [ "A emancipação transforma o menor em plenamente capaz para todos os atos da vida civil (Lei nº 10.406, de", "10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 9º, inciso II). Em princípio, o emancipado deve declarar em separado,", "com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio. 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Estatuto da Criança e do Adolescente": [ { "título": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.069.txt" } ] } }, { "question_number": "353", "question_summary": "PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL", "question_text": "Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física?", "answer": [ "São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) apenas as importâncias", "pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do", "Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por", "escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo", "Civil.", "Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de", "sentença arbitral.", "Atenção:", "As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do", "alimentando, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura", "pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo", "Civil, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios,", "observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 3.561,50).", "Na ficha Pagamentos Efetuados da DAA, devem ser selecionados/informados o nome e o número", "de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários da pensão e o valor", "total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um", "dos beneficiários.", "O contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente, observada a resposta à", "pergunta 341.", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, caput, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "art. 72, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº", "1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 17, § 6º, art. 39, caput, inciso I e parágrafo único e art. 52,", "caput, inciso I e § 2º; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012)", "Consulte a pergunta 355" ], "answer_cleaned": [ "São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) apenas as importâncias", "pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do", "Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por", "escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo", "Civil.", "Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de", "sentença arbitral.", "Atenção:", "As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do", "alimentando, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura", "pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo", "Civil, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios,", "observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 3.561,50).", "Na ficha Pagamentos Efetuados da DAA, devem ser selecionados/informados o nome e o número", "de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários da pensão e o valor", "total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um", "dos beneficiários.", "O contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente, observada a resposta à", "pergunta 341.", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, caput, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº\n9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,\nart. 72, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº\n1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 17, § 6º, art. 39, caput, inciso I e parágrafo único e art. 52,\ncaput, inciso I e § 2º; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012" ], "linked_questions": [ "355" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.307.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "72", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [ "6º" ] }, { "artigo": "39", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "único" ] }, { "artigo": "52", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - 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Do ato: 354 => Ano do ato: 2014 => Procurar).", "Atenção:", "No exemplo que consta da Solução de Consulta Cosit nº 354, de 2014, observar que:", "- o valor de R$ 18.319,40 equivale a R$ 18.835,31 – (3 x R$ 171,97), considerando haver 3", "dependentes;", "- R$ 171,97 era o valor de dedução por dependente para o ano-calendário de 2013 (o do exemplo).", "(Solução de Consulta Cosit nº 354, de 17 de dezembro de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de decisão judicial que estabeleça o valor de pensão alimentícia em percentual da remuneração,", "aplicado após a subtração do imposto sobre a renda incidente na fonte, de cuja base de cálculo se pode", "deduzir a própria pensão, a fonte pagadora empregará fórmula matemática que possibilitará a correta", "determinação de ambos os valores interdependentes.", "Considerando-se a hipótese na qual a contribuição previdenciária será previamente subtraída da base de", "cálculo da pensão, bem como as normas relativas à configuração da base de cálculo do imposto sobre a", "renda, deve-se adotar o procedimento (fórmula matemática e demais condições) a que se refere a Solução", "de Consulta Cosit nº 354, de 17 de dezembro de 2014, disponível no sitio da RFB na Internet", "(http://www.gov.br/receitafederal/pt-br => Acesso à informação (menu superior) => Legislação => Normas da", "Receita Federal => Núm. 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Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro", "salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução", "na Declaração de Ajuste Anual (DAA) implicaria a duplicação da dedução.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 700, caput, inciso IV, 707 e 709,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro", "salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução", "na Declaração de Ajuste Anual (DAA) implicaria a duplicação da dedução.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 700, caput, inciso IV, 707 e 709,\naprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "700", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "707", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "709", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "700", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "707", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "709", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "358", "question_summary": "PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE", "question_text": "As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em decorrência de escritura pública, são dedutíveis?", "answer": [ "As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal." ], "answer_cleaned": [ "As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "359", "question_summary": "PENSÃO DESCONTADA DE RENDIMENTOS ISENTOS", "question_text": "A pensão alimentícia descontada de rendimentos isentos de aposentadoria é dedutível na Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Sim. A pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou", "por escritura pública, em face das normas do Direito de Família, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,", "de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil – descontada de rendimentos isentos, pode ser deduzida", "dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:", "1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão", "aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão", "alimentícia;", "2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de", "alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;", "3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 335,", "que trata de dedução de dependentes;", "4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº", "9.307, de 23 de setembro de 1996.", "(Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Assim, a pensão alimentícia paga em virtude de", "sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto, desde que o contribuinte faça prova de", "sua homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determina o art. 105, caput,", "inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de", "2004.", "Assim como a sentença nacional, para efeitos da aplicação da referida dedução da base de cálculo do Imposto", "sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF):", "I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas", "em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;", "II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for", "decorrente da dissolução daquela sociedade.", "(Constituição Federal de 1988, art. 105, caput, inciso I, alínea “i”; e Solução de Consulta Cosit nº", "665, de 27 de dezembro de 2017)" ], "answer_cleaned": [ "Além do efetivo pagamento da pensão alimentícia, exige a lei que a pensão seja paga em cumprimento de", "decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 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e", "•", "os pagamentos a operadora de plano de saúde ou a administradora de benefícios que cubram as", "despesas ou assegurem o direito a atendimento:", "1) domiciliar dos serviços de saúde previstos na alínea “a” do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº", "9.250, de 26 de dezembro de 1995;", "2) pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância", "de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); ou", "3) pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo “A”,", "“B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e", "possua em seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de", "vida.", "Atenção:", "Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado", "por este.", "Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização", "apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos", "hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas", "autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).", "Não são admitidas as deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas", "por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de", "qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras.", "São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente", "da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a", "finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.", "As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando o valor dela integrar a", "conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.", "As despesas com instrumentador cirúrgico somente poderão ser deduzidas quando o valor integrar", "a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, caput, inciso II, alínea \"a\", e § 2º;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, §", "4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100; Solução de", "Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015; e Solução de Consulta Cosit nº 207, de 16 de", "novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 362" ], "answer_cleaned": [ "As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo", "contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste", "Anual (DAA), incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente,", "ou por escritura pública.", "Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer", "especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as", "despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses", "ortopédicas e dentárias.", "No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação", "com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.", "Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização:", "•", "os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas", "com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de", "atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;", "•", "as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em", "laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais; 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Conforme previsto no art. 66 do", "RIR/2018, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e,", "portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.", "As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que", "devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira", "devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade", "monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais", "mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central", "do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.", "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do", "contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio", "contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de", "irregularidades.", "No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do", "beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova,", "inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.", "(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, art. 369; Lei nº 9.250, de", "26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” e § 2º, Regulamento do Imposto sobre", "a Renda – RIR/2018, art. 73, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018; Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013; e Solução de Consulta", "Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021)", "Consulte a pergunta 361" ], "answer_cleaned": [ "As despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.", "A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha", "Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos originais que", "indiquem, no mínimo, nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou", "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço, a identificação do responsável pelo", "pagamento, bem como do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela, data de sua emissão, e assinatura", "do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal.", "Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque", "nominativo com o qual foi efetuado o pagamento ao prestador de serviço. Conforme previsto no art. 66 do", "RIR/2018, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e,", "portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.", "As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que", "devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira", "devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade", "monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais", "mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central", "do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.", "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do", "contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio", "contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de", "irregularidades.", "No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do", "beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova,", "inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, art. 369; Lei nº 9.250, de\n26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” e § 2º, Regulamento do Imposto sobre\na Renda – RIR/2018, art. 73, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro\nde 2018; Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013; e Solução de Consulta\nCosit nº 161, de 27 de setembro de 2021" ], "linked_questions": [ "361" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC", "artigos": [ { "artigo": "369", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.105.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "73", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "art. 66 do RIR/2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento da Receita Federal do Brasil - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "66", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC": [ { "título": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC", "artigos": [ { "artigo": "369", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.105.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "73", "incisos": [ "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021.txt" } ], "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009": [ { "título": "Regulamento da Receita Federal do Brasil - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "66", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" } ] } }, { "question_number": "363", "question_summary": "EXAME DE DNA", "question_text": "Os gastos com exame de DNA para investigação de paternidade são dedutíveis como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Não. O exame de DNA para investigação de paternidade não é considerado despesa médica para fins", "tributários." ], "answer_cleaned": [ "Não. O exame de DNA para investigação de paternidade não é considerado despesa médica para fins", "tributários." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "364", "question_summary": "CÉLULAS-TRONCO ORIUNDAS DE CORDÃO UMBILICAL", "question_text": "Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células- tronco oriundas de cordão umbilical são dedutíveis como despesas medicas na Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Não. Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco", "oriundas de cordão umbilical, não se constituem em despesas médicas dedutíveis, uma vez que não se", "referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Regulamento", "do Imposto Sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 13; Parecer", "Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977, itens 3 e 4; e Solução de Divergência Cosit nº 16, de", "27 de setembro de 2012." ], "answer_cleaned": [ "Não. Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco", "oriundas de cordão umbilical, não se constituem em despesas médicas dedutíveis, uma vez que não se", "referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Regulamento", "do Imposto Sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 13; Parecer", "Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977, itens 3 e 4; e Solução de Divergência Cosit nº 16, de", "27 de setembro de 2012." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111", "Regulamento do Imposto Sobre a Renda - RIR/2018, art. 73", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "Instrução 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"título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "§ 13" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977.txt" } ], "Solução de Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012": [ { "título": "Solução de Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012.txt" } ] } }, { "question_number": "365", "question_summary": "INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA", "question_text": "São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente?", "answer": [ "É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar", "a fatura emitida por estabelecimento hospitalar." ], "answer_cleaned": [ "É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar", "a fatura emitida por estabelecimento hospitalar." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "366", "question_summary": "APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS", "question_text": "O que se consideram aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas para fins de dedução como despesas médicas?", "answer": [ "Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas,", "andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à", "correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 8º)" ], "answer_cleaned": [ "Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas,", "andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à", "correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], 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conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "369", "question_summary": "PRÓTESE DENTÁRIA", "question_text": "Quais os gastos que se enquadram no conceito de prótese dentária?", "answer": [ "Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras,", "coroas e pontes.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 9º)" ], "answer_cleaned": [ "Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras,", "coroas e pontes.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "9º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], 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Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível", "se integrar a conta emitida pelo profissional.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso IV)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que comprovado. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível", "se integrar a conta emitida pelo profissional.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso IV" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "371", "question_summary": "LENTE INTRAOCULAR", "question_text": "O gasto com colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata pode ser considerado como despesa médica?", "answer": [ "Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intraocular. O valor referente à lente", "é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso III)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intraocular. O valor referente à lente", "é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso III" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "372", "question_summary": "TRANSFUSÃO DE SANGUE E EXAMES LABORATORIAIS", "question_text": "São dedutíveis os gastos com transfusão de sangue, bem como os pagamentos feitos a laboratórios de análises clínicas e radiológicas, correspondentes a serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes?", "answer": [ "Sim, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas)", "ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais." ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas)", "ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "373", "question_summary": "TESTES PARA COVID-19", "question_text": "Os testes para a detecção da Covid-19 são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Sim, desde que feitos em laboratórios de análises clínicas, hospitais e clínicas, no Brasil ou no Exterior. Não", "é dedutível, entretanto, a despesa com testes para a detecção da Covid-19 feitos em farmácias.", "Para regras de conversão, na hipótese de teste realizado no exterior, consulte a pergunta 170.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, § 2º, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que feitos em laboratórios de análises clínicas, hospitais e clínicas, no Brasil ou no Exterior. Não", "é dedutível, entretanto, a despesa com testes para a detecção da Covid-19 feitos em farmácias.", ".", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, § 2º, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”" ], "linked_questions": [ "170" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ] } }, { "question_number": "374", "question_summary": "ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO", "question_text": "Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro?", "answer": [ "As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação", "do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar." ], "answer_cleaned": [ "As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação", "do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "375", "question_summary": "GASTOS COM UTI MÓVEL", "question_text": "Os gastos com UTI móvel podem ser deduzidos como despesa hospitalar?", "answer": [ "Podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, desde que comprovadas por meio de documentação hábil", "e idônea, as seguintes despesas:", "1) atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995;", "2) atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em", "ambulância de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); e", "3) atendimento pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo", "“A”, “B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em", "seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.", "(Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015)" ], "answer_cleaned": [ "Podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, desde que comprovadas por meio de documentação hábil", "e idônea, as seguintes despesas:", "1) atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995;", "2) atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em", "ambulância de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); e", "3) atendimento pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo", "“A”, “B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em", "seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 173.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 173.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ] } }, { "question_number": "376", "question_summary": "SEGURO-SAÚDE", "question_text": "Há limite para dedução dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico-hospitalares, comumente denominadas de seguro-saúde?", "answer": [ "Não. Pode ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de", "saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica,", "odontológica ou hospitalar, operados por empresas domiciliadas no Brasil, em benefício próprio ou de seus", "dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.", "Essa dedução pode ser usufruída pelo contribuinte pessoa física, quer o contrato de prestação de planos de", "saúde seja efetuado diretamente entre o participante e a empresa prestadora ou entre esta e a empresa", "empregadora do participante, desde que os pagamentos sejam desembolsados pelo contribuinte.", "A dedução a esse título é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, para titular e cada", "dependente, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual (DAA), e, quando", "requisitados, comprovados com documentação contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no", "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, podendo, na sua falta, ser feita indicação do", "cheque nominativo com que se efetuou o pagamento.", "(Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Pode ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de", "saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica,", "odontológica ou hospitalar, operados por empresas domiciliadas no Brasil, em benefício próprio ou de seus", "dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.", "Essa dedução pode ser usufruída pelo contribuinte pessoa física, quer o contrato de prestação de planos de", "saúde seja efetuado diretamente entre o participante e a empresa prestadora ou entre esta e a empresa", "empregadora do participante, desde que os pagamentos sejam desembolsados pelo contribuinte.", "A dedução a esse título é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, para titular e cada", "dependente, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual (DAA), e, quando", "requisitados, comprovados com documentação contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no", "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, podendo, na sua falta, ser feita indicação do", "cheque nominativo com que se efetuou o pagamento.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 114.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 114.txt" } ] } }, { "question_number": "377", "question_summary": "DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO", "question_text": "Empregados que tenham despesas médicas pagas pelos empregadores e sofram desconto parcelado dessas despesas em seus salários podem deduzir os valores descontados?", "answer": [ "Os desembolsos relativos a despesa médica ou dentária ocorridos no ano podem ser deduzidos pelo", "contribuinte que suporta o encargo, desde que os descontos venham devidamente discriminados no", "documento da fonte pagadora." ], "answer_cleaned": [ "Os desembolsos relativos a despesa médica ou dentária ocorridos no ano podem ser deduzidos pelo", "contribuinte que suporta o encargo, desde que os descontos venham devidamente discriminados no", "documento da fonte pagadora." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "378", "question_summary": "DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO", "question_text": "Como informar na declaração de rendimentos as despesas médicas pagas pelo contribuinte, mas reembolsadas pelo empregador ou empresa de seguro-saúde no mesmo ano-calendário?", "answer": [ "Se o reembolso for parcial, o valor dedutível como despesa médica é a diferença entre o valor gasto e o", "reembolsado. Na ficha Pagamentos Efetuados da declaração no campo “Valor pago” deve ser informado o", "valor total da despesa paga e no campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado” o valor reembolsado.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 4º)" ], "answer_cleaned": [ "Se o reembolso for parcial, o valor dedutível como despesa médica é a diferença entre o valor gasto e o", "reembolsado. Na ficha Pagamentos Efetuados da declaração no campo “Valor pago” deve ser informado o", "valor total da despesa paga e no campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado” o valor reembolsado.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 4º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "379", "question_summary": "DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR", "question_text": "Como declarar o reembolso de despesa médica recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução?", "answer": [ "O reembolso deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da", "Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Na hipótese de a despesa médica ter sido referente a um dependente, há que se observar o seguinte:", "a) se o dependente constava, nessa condição, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte no ano", "da despesa e também no ano-calendário posterior, deduz integral no ano-calendário da despesa, e oferece à", "tributação o valor reembolsado na DAA seguinte;", "b) se o dependente constava, nessa condição, na DAA do contribuinte no ano da despesa, mas já não consta", "como dependente na DAA relativa ao ano-calendário posterior (o do reembolso), cabe ao contribuinte oferecer", "o valor reembolsado à tributação, pois foi ele quem pagou a despesa e se beneficiou da dedução (integral),", "apenas sendo deslocado no tempo, o valor do reembolso;", "c) é irrelevante o fato de o dependente para fins do imposto sobre a renda deixar de ser, no ano-calendário", "posterior, dependente do contribuinte para fins do seu plano de saúde.", "Exemplo:", "Andréa (titular) paga despesa médica de seu filho, Gabriel, em 12.2022 no valor de R$ 500,00. O plano de", "saúde reembolsa o valor de R$ 200,00 somente em 01.2023.", "Na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, Andréa pode deduzir o valor integral da despesa", "médica (R$ 500,00), pois não ocorreu reembolso no ano de 2022.", "Na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, Andréa, mesmo que Gabriel não seja mais dependente", "dela nessa DAA, deverá oferecer à tributação o valor de R$ 200,00.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 33 e 34, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.", "94, § 5º)" ], "answer_cleaned": [ "O reembolso deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da", "Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Na hipótese de a despesa médica ter sido referente a um dependente, há que se observar o seguinte:", "a) se o dependente constava, nessa condição, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte no ano", "da despesa e também no ano-calendário posterior, deduz integral no ano-calendário da despesa, e oferece à", "tributação o valor reembolsado na DAA seguinte;", "b) se o dependente constava, nessa condição, na DAA do contribuinte no ano da despesa, mas já não consta", "como dependente na DAA relativa ao ano-calendário posterior (o do reembolso), cabe ao contribuinte oferecer", "o valor reembolsado à tributação, pois foi ele quem pagou a despesa e se beneficiou da dedução (integral),", "apenas sendo deslocado no tempo, o valor do reembolso;", "c) é irrelevante o fato de o dependente para fins do imposto sobre a renda deixar de ser, no ano-calendário", "posterior, dependente do contribuinte para fins do seu plano de saúde.", "Exemplo:", "Andréa (titular) paga despesa médica de seu filho, Gabriel, em 12.2022 no valor de R$ 500,00. O plano de", "saúde reembolsa o valor de R$ 200,00 somente em 01.2023.", "Na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, Andréa pode deduzir o valor integral da despesa", "médica (R$ 500,00), pois não ocorreu reembolso no ano de 2022.", "Na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, Andréa, mesmo que Gabriel não seja mais dependente", "dela nessa DAA, deverá oferecer à tributação o valor de R$ 200,00.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 33 e 34, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.\n94, § 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "33", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "34", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "94", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "380", "question_summary": "PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO", "question_text": "Como declarar as despesas com instrução de pessoa com deficiência física ou mental?", "answer": [ "Devem ser declaradas como despesas médicas. Para a pessoa com deficiência física ou mental, é exigido", "laudo médico atestando o estado de deficiência, e os pagamentos devem ser feitos a entidades especializadas", "para esse fim.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, § 3º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.", "95)" ], "answer_cleaned": [ "Devem ser declaradas como despesas médicas. Para a pessoa com deficiência física ou mental, é exigido", "laudo médico atestando o estado de deficiência, e os pagamentos devem ser feitos a entidades especializadas", "para esse fim.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 73, § 3º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.\n95" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "73", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "95", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "73", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "95", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "381", "question_summary": "MEDICAMENTOS", "question_text": "Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, podem ser deduzidos como despesas médicas?", "answer": [ "Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar." ], "answer_cleaned": [ "Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "382", "question_summary": "DEDUÇÃO DE DESPESA COM PARTO NA DECLARAÇÃO DO MARIDO OU COMPANHEIRO", "question_text": "As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido (ou companheiro) quando a mulher (ou companheira) faz declaração em separado?", "answer": [ "Via de regra, as despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro(a) não podem", "ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de", "despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por", "qualquer dos dois." ], "answer_cleaned": [ "Via de regra, as despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro(a) não podem", "ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. 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Nos casos de declaração em separado, os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como", "as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por", "fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "da esposa/companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa/companheira for dependente", "do declarante, a despesa com fertilização in vitro será dedutível na declaração deste.", "(Solução de Consulta nº 140, de 5 de junho de 2015)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Nos casos de declaração em separado, os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como", "as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por", "fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)", "da esposa/companheira, que é a paciente do tratamento médico. 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E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?", "answer": [ "pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas", "despesas?", "O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos", "quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos", "de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na", "declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.", "Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou", "médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na", "declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade", "familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for", "integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que", "faça parte da entidade familiar.", "Para os fins aqui tratados, a entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do", "declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação", "tributária.", "A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato", "de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao", "titular do plano.", "Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde,", "destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores", "de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus", "dependentes.", "Exemplo:", "Cristóvão, casado com Samyra, possui dois filhos: Humberto e Iacy. Samyra, Humberto e Iacy constam como", "seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Cristóvão é o titular do plano de saúde, e, para fins", "desse plano, além da esposa e dos dois filhos, faz parte do plano, na condição de seu dependente, Silas, seu", "primo.", "Cristóvão e Samyra pagam anualmente ao plano de saúde, cada um, o valor de R$ 7.000,00. Seus filhos", "pagam, cada um, R$ 4.000,00. Já Silas paga o valor de R$ 6.000,00.", "Cristóvão poderá deduzir as despesas com o plano de saúde relativas a ele, sua esposa e seus filhos na", "Declaração de Ajuste Anual (com Samyra, Humberto e Iacy constando como seus dependentes) no valor de", "R$ 22.000,00 (R$ 7.000,00 + R$ 7.000,00 + R$ 4.000,00 + R$ 4.000,00), mas não poderá incluir as despesas", "relativas a Silas (R$ 6.000,00), pois este não é seu dependente para fins do imposto sobre a renda (ele é", "dependente de Cristóvão apenas para fins do plano de saúde).", "Silas, entretanto, poderá deduzir o valor correspondente à sua parcela de R$ 6.000,00 em sua Declaração de", "Ajuste Anual, desde que comprove o seu vínculo com o plano de saúde de Cristóvão e comprove, ainda, a", "transferência de recursos no patamar de R$ 6.000,00 para Cristóvão, uma vez que ele não faz parte da", "entidade familiar de Cristóvão.", "(Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código", "Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, caput, inciso II,", "alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de", "2014, art. 100, § 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 231, de 9 de dezembro de 2015)", "Consulte a pergunta 382" ], "answer_cleaned": [ "pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas", "despesas?", "O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos", "quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos", "de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na", "declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.", "Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou", "médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na", "declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade", "familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. 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Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de", "pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do", "responsável em que for considerado dependente.", "Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante", "referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente,", "ou por escritura pública, observados os limites legais.", "Consulte a pergunta 385" ], "answer_cleaned": [ "Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de", "pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do", "responsável em que for considerado dependente.", "Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante", "referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente,", "ou por escritura pública, observados os limites legais.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "385" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "387", "question_summary": "PASSAGEM E HOSPEDAGEM PARA TRATAMENTO MÉDICO", "question_text": "São dedutíveis os gastos efetuados com passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para fins de tratamento médico ou hospitalar pelo contribuinte ou dependente?", "answer": [ "Não, por falta de previsão legal." ], "answer_cleaned": [ "Não, por falta de previsão legal." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "388", "question_summary": "MÉDICO NO EXTERIOR", "question_text": "São dedutíveis os gastos efetuados com médico não residente no Brasil?", "answer": [ "Sim, desde que tais despesas sejam comprovadas.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 98)", "Consulte a pergunta 362" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que tais despesas sejam comprovadas.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 98" ], "linked_questions": [ "362" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "98", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "98", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "389", "question_summary": "DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO", "question_text": "Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução?", "answer": [ "Sim. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes", "relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial,", "acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino,", "relativamente:", "1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;", "2. ao ensino fundamental;", "3. ao ensino médio;", "4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado", "e especialização);", "5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, \"b\"; Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, art. 74, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFBF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91)", "Consulte as perguntas 335, 336, 345 e 386" ], "answer_cleaned": [ "Sim. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes", "relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial,", "acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino,", "relativamente:", "1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;", "2. ao ensino fundamental;", "3. ao ensino médio;", "4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado", "e especialização);", "5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, \"b\"; Regulamento do Imposto sobre a\nRenda - RIR/2018, art. 74, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFBF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91" ], "linked_questions": [ "335", "336", "345", "386" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "390", "question_summary": "DESPESAS COM INSTRUÇÃO - LIMITE", "question_text": "As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a algum limite?", "answer": [ "Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 3.561,50, para o ano-calendário de 2023. O valor dos", "gastos com um dependente que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para", "compensar gastos de valor inferior a R$ 3.561,50 efetuados com o próprio contribuinte, com outro dependente", "ou alimentando.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, \"b\"; Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 74, caput, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, caput)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 3.561,50, para o ano-calendário de 2023. O valor dos", "gastos com um dependente que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para", "compensar gastos de valor inferior a R$ 3.561,50 efetuados com o próprio contribuinte, com outro dependente", "ou alimentando.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, \"b\"; Regulamento do Imposto\nsobre a Renda - RIR/2018, art. 74, caput, inciso VI, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de\nnovembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, caput" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "74", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "391", "question_summary": "MENSALIDADES E ANUIDADES", "question_text": "O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar?", "answer": [ "Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme,", "transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular, tablet e computador.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme,", "transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular, tablet e computador.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "92", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "92", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "392", "question_summary": "EDUCAÇÃO INFANTIL", "question_text": "O que se considera educação infantil?", "answer": [ "A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades", "equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de crianças de até cinco", "anos de idade.", "(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de", "29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades", "equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de crianças de até cinco", "anos de idade.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de\n29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "393", "question_summary": "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO", "question_text": "O que se considera curso de especialização?", "answer": [ "Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às", "exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós-", "graduação lato sensu.", "(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 44, caput, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº", "1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso IV)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às", "exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós-", "graduação lato sensu.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 44, caput, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº\n1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso IV" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "44", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "44", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "394", "question_summary": "CURSO PROFISSIONALIZANTE - TÉCNICO", "question_text": "O que é curso profissionalizante?", "answer": [ "A educação profissional compreende os seguintes níveis:", "I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino", "médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica, formada pela educação infantil, ensino", "fundamental e ensino médio;", "II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino", "médio e técnico.", "(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 36-A, 36-B e 39; e Instrução Normativa RFB nº", "1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "A educação profissional compreende os seguintes níveis:", "I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino", "médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica, formada pela educação infantil, ensino", "fundamental e ensino médio;", "II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino", "médio e técnico.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 36-A, 36-B e 39; e Instrução Normativa RFB nº\n1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso V" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "36-A", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "36-B", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "36-A", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "36-B", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.394.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "395", "question_summary": "CRECHE", "question_text": "Despesas com creche podem ser deduzidas como instrução?", "answer": [ "Sim. Esses gastos são considerados despesas com instrução, obedecidos aos limites e às condições legais.", "(Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 8º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro", "de 1995, art. 8º, inciso II, “b”; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 74, § 4º,", "inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB", "nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, § 1º, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, tais como:", "contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, digitação, tradução", "de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem, não são consideradas", "despesas de instrução.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual", "(DAA).", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual", ".", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso II)" ], "references": [ "DAA" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso II" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "92", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "caput" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "92", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "caput" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "403", "question_summary": "CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS OU VESTIBULARES", "question_text": "Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução?", "answer": [ "Esses pagamentos não são dedutíveis por falta de previsão legal.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso IV)", "Consulte a pergunta 389" ], "answer_cleaned": [ "Esses pagamentos não são dedutíveis por falta de previsão legal.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 92, caput, inciso IV" ], "linked_questions": [ "389" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "92", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, 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Tais despesas não são dedutíveis por falta de previsão legal.", "Atenção:", "O valor do imposto sobre a renda retido sobre a remessa, no caso de estudo ou estágio no exterior,", "não pode ser computado como despesa com instrução nem pode ser considerado para fins de", "compensação na declaração de rendimentos da pessoa que suporta o encargo.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 93, §§ 1º e 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Tais despesas não são dedutíveis por falta de previsão legal.", "Atenção:", "O valor do imposto sobre a renda retido sobre a remessa, no caso de estudo ou estágio no exterior,", "não pode ser computado como despesa com instrução nem pode ser considerado para fins de", "compensação na declaração de rendimentos da pessoa que suporta o encargo.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 93, §§ 1º e 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "93", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "93", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "409", "question_summary": "FILHO OU ENTEADO QUE TRANCOU MATRÍCULA NA FACULDADE", "question_text": "Filho ou enteado maior de 21 e até 24 anos que trancou matrícula na faculdade pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2023?", "answer": [ "O filho ou enteado pode ser considerado dependente até 24 anos de idade, quando estiver cursando", "estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau. Assim, o filho que manteve a matrícula", "trancada durante todo o ano-calendário de 2023 não pode ser considerado dependente na declaração.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, caput, inciso III e § 1º; Regulamento do Imposto", "sobre a Renda - RIR/2018, art. 71, § 1º, inciso III, e § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91)" ], "answer_cleaned": [ "O filho ou enteado pode ser considerado dependente até 24 anos de idade, quando estiver cursando", "estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau. Assim, o filho que manteve a matrícula", "trancada durante todo o ano-calendário de 2023 não pode ser considerado dependente na declaração.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, caput, inciso III e § 1º; Regulamento do Imposto\nsobre a Renda - RIR/2018, art. 71, § 1º, inciso III, e § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de\nnovembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "71", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "91", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "410", "question_summary": "DESPESAS COM INSTRUÇÃO - AUXÍLIO", "question_text": "Contribuinte assalariado que recebe do empregador ou de entidade a que esteja filiado, auxílio para pagar despesas com instrução própria e de seus dependentes, pode deduzir o total das despesas efetivamente realizadas?", "answer": [ "Sim, mas as importâncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributável, qualquer que tenha", "sido a designação adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hipótese de a", "empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educação.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 36, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, mas as importâncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributável, qualquer que tenha", "sido a designação adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hipótese de a", "empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educação.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 36, inciso I, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "36", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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O crédito educativo (Programa de Financiamento Estudantil – FIES, por", "exemplo) caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos, portanto,", "não se enquadram no conceito de despesa com instrução. Apenas o valor pago à instituição de ensino, ainda", "que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como tal, observado os limites previstos na", "legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino." ], "answer_cleaned": [ "Não, por falta de previsão legal. O crédito educativo (Programa de Financiamento Estudantil – FIES, por", "exemplo) caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos, portanto,", "não se enquadram no conceito de despesa com instrução. Apenas o valor pago à instituição de ensino, ainda", "que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como tal, observado os limites previstos na", "legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "413", "question_summary": "CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM IMÓVEL RURAL", "question_text": "Os gastos com construção de escola em imóvel do contribuinte, onde este exerce atividade rural, assim como os dispêndios com pagamento de professor, para atender ao funcionamento dessa escola, podem ser deduzidos como despesas de instrução de menores pobres?", "answer": [ "Não. Essas despesas integram os gastos ligados à percepção dos rendimentos da atividade rural e são", "consideradas despesas para efeito de apuração do resultado dessa atividade." ], "answer_cleaned": [ "Não. Essas despesas integram os gastos ligados à percepção dos rendimentos da atividade rural e são", "consideradas despesas para efeito de apuração do resultado dessa atividade." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "414", "question_summary": "MATRÍCULA REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024 EFETUADA EM 2023", "question_text": "O gasto com matrícula escolar referente ao ano letivo de 2024 efetuada em 2023 é dedutível na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?", "answer": [ "Sim. Uma vez que o pagamento ocorreu já no ano-calendário de 2023, essa despesa poderá ser deduzida na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2024, obedecidos aos limites e condições legais. Ressalte-", "se que caso o contribuinte não deduza essa despesa na DAA do exercício de 2024, não poderá fazê-lo na", "DAA do exercício de 2025, pois, para efeito de imposto devido pelas pessoas físicas, importante o momento", "do desembolso." ], "answer_cleaned": [ "Sim. Uma vez que o pagamento ocorreu já no ano-calendário de 2023, essa despesa poderá ser deduzida na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2024, obedecidos aos limites e condições legais. Ressalte-", "se que caso o contribuinte não deduza essa despesa na DAA do exercício de 2024, não poderá fazê-lo na", "DAA do exercício de 2025, pois, para efeito de imposto devido pelas pessoas físicas, importante o momento", "do desembolso." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "415", "question_summary": "UTILIZAÇÃO DO LIVRO-CAIXA", "question_text": "Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro-caixa?", "answer": [ "O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares de serviços notariais", "e de registro e os leiloeiros podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as", "seguintes despesas escrituradas em livro-caixa:", "1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos", "trabalhistas e previdenciários;", "2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução,", "pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;", "3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora;", "Consulte a pergunta 416", "4 - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não", "integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à", "manutenção da fonte produtora, observando-se que na hipótese de convenções e acordos coletivos de", "trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador", "e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.", "O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não", "podendo ser transposto para o ano seguinte.", "Atenção:", "Não são dedutíveis:", "- as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de", "arrendamento (leasing);", "- as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo,", "quando correrem por conta deste;", "- as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos", "pelos garimpeiros.", "As despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de", "as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.", "4º, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 68 e 69, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 104)" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares de serviços notariais", "e de registro e os leiloeiros podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as", "seguintes despesas escrituradas em livro-caixa:", "1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos", "trabalhistas e previdenciários;", "2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução,", "pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;", "3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora;", "", "4 - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não", "integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à", "manutenção da fonte produtora, observando-se que na hipótese de convenções e acordos coletivos de", "trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador", "e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.", "O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não", "podendo ser transposto para o ano seguinte.", "Atenção:", "Não são dedutíveis:", "- as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de", "arrendamento (leasing);", "- as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo,", "quando correrem por conta deste;", "- as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos", "pelos garimpeiros.", "As despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de", "as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.\n4º, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 68 e 69, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 104" ], "linked_questions": [ "416" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "69", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "104", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "69", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "104", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "416", "question_summary": "DESPESAS DE CUSTEIO", "question_text": "O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro-caixa?", "answer": [ "Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte", "produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.", "A despesa de custeio deve preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência,", "sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou", "a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora.", "O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida", "de pessoa física ou jurídica.", "No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados", "como autônomo a pessoa física e/ou jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas", "dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário. O excesso de despesas existente em dezembro", "não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 69, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, § 3º; Parecer Normativo CST nº 32,", "de 17 de agosto de 1981; Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 15, de 9 de março de 2009; e", "Solução de Consulta Cosit nº 159, de 7 de agosto de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte", "produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.", "A despesa de custeio deve preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência,", "sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou", "a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora.", "O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida", "de pessoa física ou jurídica.", "No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados", "como autônomo a pessoa física e/ou jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas", "dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário. 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Após o", "processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos", "de abertura e de encerramento em que conste, no termo de abertura, o número de folhas já escrituradas, não", "contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.", "A", "Secretaria", "Especial", "da", "Receita", "Federal", "do", "Brasil", "", "disponibiliza,", "no", "site", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, por meio do Portal e-CAC (“Declarações e Demonstrativos” => “DIRPF", "– Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” => “Acessar Carnê Leão”), o serviço Carnê Leão", "Web, que permite a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico." ], "references": [ "RFB" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "420", "question_summary": "COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA", "question_text": "Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro-caixa?", "answer": [ "Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do", "adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à", "manutenção da fonte produtora dos rendimentos." ], "answer_cleaned": [ "Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do", "adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à", "manutenção da fonte produtora dos rendimentos." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "421", "question_summary": "DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL", "question_text": "As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?", "answer": [ "Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo", "quando correrem por conta deste.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, § 1º, alínea ‘b’; Regulamento do Imposto sobre", "a Renda - RIR/2018, art. 68, parágrafo único, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, § 1º,", "inciso II; e Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo", "quando correrem por conta deste.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, § 1º, alínea ‘b’; Regulamento do Imposto sobre\na Renda - RIR/2018, art. 68, parágrafo único, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de\nnovembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, § 1º,\ninciso II; e Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 8.134.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "104", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 164.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "b" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Lei nº 8.134.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "104", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 164.txt" } ] } }, { "question_number": "422", "question_summary": "AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS", "question_text": "O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro-caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional?", "answer": [ "Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro-caixa. Deve-se, portanto, identificar", "quando se trata de despesa ou de aplicação de capital.", "São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como", "material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos", "nos tratamentos, reparos, conservação.", "Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte", "produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se", "extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou", "consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens", "devem ser informados na ficha “Bens e Direitos” da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e,", "quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 68, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro-caixa. 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Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou", "consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens", "devem ser informados na ficha “Bens e Direitos” da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e,", "quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n- RIR/2018, art. 68, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e\nParecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.134.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.134.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "423", "question_summary": "ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEPRECIAÇÃO DE BENS", "question_text": "Podem ser deduzidos os gastos com arrendamento mercantil e com depreciação de bens?", "answer": [ "Não. A alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, veda a dedução dessas", "despesas." ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação", "do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte.", "(Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Admite-se como dedução a quinta parte dessas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas", "da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação", "do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "425", "question_summary": "BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado?", "answer": [ "As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que", "contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu", "dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea", "e escriturados em livro-caixa.", "(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 23, caput, inciso IV; Regulamento do Imposto sobre", "a Renda - RIR/2018, art. 45, caput, inciso IV, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que", "contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu", "dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea", "e escriturados em livro-caixa.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 23, caput, inciso IV; Regulamento do Imposto sobre\na Renda - RIR/2018, art. 45, caput, inciso IV, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro\nde 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "426", "question_summary": "LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E ROUPAS ESPECIAIS", "question_text": "O profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.?", "answer": [ "Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e", "publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam comprovados com", "documentação hábil e idônea e escriturados em livro-caixa.", "(Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e", "publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam comprovados com", "documentação hábil e idônea e escriturados em livro-caixa.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "427", "question_summary": "CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES", "question_text": "As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas?", "answer": [ "Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do", "rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro-", "caixa." ], "answer_cleaned": [ "Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do", "rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro-", "caixa." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "428", "question_summary": "PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS", "question_text": "São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros?", "answer": [ "Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem", "mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem", "vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à", "manutenção da fonte produtora.", "(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Regulamento do Imposto sobre a", "Renda - RIR/2018, art. 68, incisos I e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de", "2018; e Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem", "mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem", "vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à", "manutenção da fonte produtora.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Regulamento do Imposto sobre a\nRenda - RIR/2018, art. 68, incisos I e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de\n2018; e Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "I", "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "I", "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [ "I", "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.134.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "I", "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979.txt" } ] } }, { "question_number": "429", "question_summary": "AUTÔNOMO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA", "question_text": "Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?", "answer": [ "O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro-caixa deve incluir o", "rendimento recebido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da Declaração de", "Ajuste Anual. As deduções, limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos, devem", "ser incluídas na coluna Livro-caixa da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do", "Exterior, deixando em branco as demais colunas." ], "answer_cleaned": [ "O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro-caixa deve incluir o", "rendimento recebido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da Declaração de", "Ajuste Anual. 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Tais pagamentos são dedutíveis no mês de sua quitação, não obstante se referirem a serviços prestados", "em anos anteriores, desde que escriturados em livro-caixa." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "431", "question_summary": "PROPAGANDA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL", "question_text": "Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutíveis?", "answer": [ "Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa física e esses gastos", "estejam escriturados em livro-caixa e comprovados com documentação hábil e idônea." ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa física e esses gastos", "estejam escriturados em livro-caixa e comprovados com documentação hábil e idônea." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "432", "question_summary": "CONGRESSOS E SEMINÁRIOS", "question_text": "Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?", "answer": [ "Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos, como congressos, seminários etc.,", "se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua", "especialização profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e", "comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte,", "desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro-caixa, comprovados por documentação hábil e", "idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de", "comparecimento dado pelos organizadores desses encontros.", "(Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos, como congressos, seminários etc.,", "se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua", "especialização profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e", "comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte,", "desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro-caixa, comprovados por documentação hábil e", "idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de", "comparecimento dado pelos organizadores desses encontros.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "433", "question_summary": "EXCLUSÕES DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS", "question_text": "Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?", "answer": [ "Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador,", "as quantias relativas a:", "•", "impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "•", "aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "•", "despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e", "•", "despesas de condomínio.", "Atenção:", "Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção de Associação de", "Proprietários” da base de cálculo do imposto sobre a renda.", "As taxas dedutíveis são as compreendidas no conceito de tributo cobrado por uma atuação estatal", "específica, conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário", "Nacional - CTN, arts. 77 a 80.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro", "de 2014, arts. 30 e 31; e Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019)", "Consulte as perguntas 206 e 207" ], "answer_cleaned": [ "Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador,", "as quantias relativas a:", "•", "impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;", "•", "aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;", "•", "despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e", "•", "despesas de condomínio.", "Atenção:", "Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção de Associação de", "Proprietários” da base de cálculo do imposto sobre a renda.", "As taxas dedutíveis são as compreendidas no conceito de tributo cobrado por uma atuação estatal", "específica, conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário", "Nacional - CTN, arts. 77 a 80.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro\nde 2014, arts. 30 e 31; e Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019" ], "linked_questions": [ "206", "207" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 116.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 77 a 80" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "77", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "78", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "79", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "80", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 116.txt" } ], "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN", "artigos": [ { "artigo": "77", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "78", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "79", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "80", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ] } }, { "question_number": "434", "question_summary": "EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - IPTU", "question_text": "Os valores referentes ao pagamento do IPTU são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?", "answer": [ "Sim, desde que o encargo tenha sido do locador.", "Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias", "relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel", "locado, independentemente se a percepção dos rendimentos ocorreu durante todo o ano ou somente em parte", "dele, ou ainda, que o imposto tenha sido pago à vista ou parcelado, desde que dentro do ano-calendário em", "que o rendimento de aluguel foi recebido.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 31, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que o encargo tenha sido do locador.", "Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias", "relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel", "locado, independentemente se a percepção dos rendimentos ocorreu durante todo o ano ou somente em parte", "dele, ou ainda, que o imposto tenha sido pago à vista ou parcelado, desde que dentro do ano-calendário em", "que o rendimento de aluguel foi recebido.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 31, inciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "435", "question_summary": "DESPESAS COM IMÓVEL ALUGADO", "question_text": "São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação?", "answer": [ "Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal.", "(Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de", "outubro de 2014, art. 31)" ], "answer_cleaned": [ "Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de\noutubro de 2014, art. 31" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989": [ { "título": "Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.739.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt" } ] } }, { "question_number": "436", "question_summary": "DEDUÇÃO DE ALUGUEL PAGO", "question_text": "Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago?", "answer": [ "Não. Pode ser excluído apenas o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, arts. 39, § 3º, e 68, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Não, pois constitui rendimento mínimo a ser tributado 10% do rendimento total decorrente do transporte de", "carga e 60% do rendimento total decorrente do transporte de passageiros.", "O valor não tributado é considerado renda consumida, não podendo justificar acréscimo patrimonial, nem ser", "considerado despesa dedutível escriturada em livro-caixa, tendo em vista a vedação legal.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 9º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, arts. 39, § 3º, e 68, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro\nde 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] }, { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] }, { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "438", "question_summary": "DOAÇÕES PARA PARTIDOS POLÍTICOS E PARA CANDIDATOS", "question_text": "As doações efetuadas a candidatos a cargos eletivos e a partidos políticos, no ano-calendário de 2023, podem ser deduzidas?", "answer": [ "Não, por falta de previsão legal.", "No entanto, o doador deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas a partidos", "políticos e a candidatos a cargos eletivos, inclusive os gastos, no ano-calendário de 2023, informando o", "número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido", "político a quem efetuou doações e o valor doado.", "As doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, efetuadas por", "pessoas físicas, ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano", "anterior à eleição.", "Atenção:", "1) os valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda.", "2) são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504, de 30", "de setembro de 1997:", "a – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado que adesivos", "poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros;", "b – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a", "conquistar votos;", "c – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;", "d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das", "candidaturas;", "e – correspondência e despesas postais;", "f – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às", "eleições;", "g – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas", "ou aos comitês eleitorais;", "h – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;", "i – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;", "j – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda", "gratuita;", "k – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;", "l – custos com a criação e inclusão de sites na internet e com o impulsionamento de contúdos", "contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;", "m – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; e", "n – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.", "(Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts.", "23, caput e §§ 1º e 7º, e 26; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; e Portaria Conjunta", "SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006)" ], "answer_cleaned": [ "Não, por falta de previsão legal.", "No entanto, o doador deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas a partidos", "políticos e a candidatos a cargos eletivos, inclusive os gastos, no ano-calendário de 2023, informando o", "número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido", "político a quem efetuou doações e o valor doado.", "As doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, efetuadas por", "pessoas físicas, ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano", "anterior à eleição.", "Atenção:", "1) os valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda.", "2) são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504, de 30", "de setembro de 1997:", "a – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado que adesivos", "poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros;", "b – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a", "conquistar votos;", "c – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;", "d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das", "candidaturas;", "e – correspondência e despesas postais;", "f – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às", "eleições;", "g – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas", "ou aos comitês eleitorais;", "h – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;", "i – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;", "j – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda", "gratuita;", "k – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;", "l – custos com a criação e inclusão de sites na internet e com o impulsionamento de contúdos", "contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;", "m – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; e", "n – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts.\n23, caput e §§ 1º e 7º, e 26; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; e Portaria Conjunta\nSRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.096.txt" }, { "título": "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "7º" ] }, { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.504.txt" }, { "título": "Resolução TSE nº 22.250, de 2006", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Resolução TSE nº 22.250, de 2006.txt" }, { "título": "Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Portaria Conjunta SRFTSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.504.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.096.txt" } ], "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "7º" ] }, { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.504.txt" }, { "título": "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.504.txt" } ], "Resolução TSE nº 22.250, de 2006": [ { "título": "Resolução TSE nº 22.250, de 2006", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Resolução TSE nº 22.250, de 2006.txt" } ], "Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006": [ { "título": "Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Portaria Conjunta SRFTSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006.txt" } ] } }, { "question_number": "439", "question_summary": "ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS", "question_text": "Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial?", "answer": [ "Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde", "que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados", "anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos", "rendimentos.", "Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados", "conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os", "sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.", "O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao", "advogado, independentemente do modelo utilizado (opção pelo desconto simplificado ou opção por utilizar as", "deduções legais).", "Na Declaração de Ajuste Anual, deve-se preencher a ficha Pagamentos Efetuados, informando o nome, o", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex:", "advogado).", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A e 12-B; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de", "1992, art. 46, § 1º, inciso II; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 776, § 1º,", "inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte as perguntas 229 e 440" ], "answer_cleaned": [ "Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde", "que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. 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"question_summary": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM OUTROS EXERCÍCIOS", "question_text": "Em qual ano–calendário são deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, os honorários advocatícios pagos em ano–calendário posterior ou anterior àquele em que os rendimentos decorrentes de decisão judicial foram recebidos?", "answer": [ "Os honorários advocatícios devem ser deduzidos no ano-calendário em que os rendimentos decorrentes de", "decisão judicial foram recebidos, e informados na ficha de Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste", "Anual nos anos-calendário em que tais honorários forem pagos.", "Consulte as perguntas 229 e 439" ], "answer_cleaned": [ "Os honorários advocatícios devem ser deduzidos no ano-calendário em que os rendimentos decorrentes de", "decisão judicial foram recebidos, e informados na ficha de Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste", "Anual nos anos-calendário em que tais honorários forem pagos.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "229", "439" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "441", "question_summary": "DOAÇÕES — ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE EDUCAÇÃO", "question_text": "São dedutíveis as doações efetuadas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura?", "answer": [ "Essas doações não são dedutíveis, por falta de previsão legal." ], "answer_cleaned": [ "Essas doações não são dedutíveis, por falta de previsão legal." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "442", "question_summary": "DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - INCENTIVOS", "question_text": "Quais os gastos com incentivos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?", "answer": [ "Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2023, referentes", "a:", "I - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - contribuições aos Fundos controlados pelos", "Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:", "A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela", "utilização das deduções legais, as doações devidamente comprovadas, feitas aos Fundos controlados", "pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Limite Global de Dedução", "(especificado no final da pergunta).", "I-A) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do", "Adolescente durante o ano-calendário de 2023:", "As doações deverão ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do Beneficiário”.", "As doações efetuadas em espécie deverão ser depositadas em conta específica, em instituição", "financeira pública, vinculada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente respectivo.", "Na hipótese de doação em bens, o doador deverá:", "1) comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentação hábil;", "2) baixar os bens doados na declaração de bens e direitos; e", "3) considerar como valor dos bens doados o valor constante da última DAA, desde que não exceda", "o valor de mercado.", "I-B) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do", "Adolescente DIRETAMENTE na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023:", "A pessoa física poderá realizar a doação aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais,", "estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente em sua DAA,", "observando-se o seguinte:", "a) a dedução da doação efetuada diretamente na DAA não se aplica à pessoa física que apresentar", "a declaração fora do prazo;", "b) essas doações realizadas diretamente na DAA poderão ser deduzidas até o percentual de 3%", "sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e até o limite global, inclusive quanto", "às contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelo Conselho da Criança e do Adolescente", "no decorrer do ano-calendário de 2023 – ver item Limite Global de Dedução, especificado no", "final da pergunta;", "c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 31 de maio de 2024, até o", "encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive", "se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;", "d) o não pagamento da doação até 31 de maio de 2024 implica a glosa definitiva dessa parcela de", "dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na", "DAA com os acréscimos legais previstos na legislação;", "e) após 31 de maio de 2024, não será admitida a retificação que tenha por objetivo o aumento do", "montante dedutível;", "f)", "o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário", "indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde", "com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;", "g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha", "direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito", "automático em conta-corrente bancária;", "h) uma vez recolhido o mantente indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-", "se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também", "repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;", "i)", "se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:", "i.1) poderá, até 31 de maio de 2024, complementar o recolhimento; ou", "i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício,", "retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;", "j)", "se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:", "j.1) poderá, até 31 de maio de 2024, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor", "doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global – ver item Limite", "Global de Dedução especificado no final da pergunta; ou", "j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de", "3% (três por cento) e o limite global – ver item Limite Global de Dedução especificado no final da", "pergunta, observado que esse valor a maior será também repassado ao fundo indicado;", "k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.", "Consulte a pergunta 445", "II – Fundos Controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais da Pessoa Idosa;", "A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na DAA, do exercício de 2024, ano-", "calendário de 2023, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções", "legais, as doações devidamente comprovadas, feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa", "Idosa observado o Limite Global de Dedução (especificado no final da pergunta).", "II-A) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa nacional, distrital,", "estaduais e municipais durante o ano-calendário de 2023:", "As doações deverão ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário”.", "Observações importantes:", "1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos", "emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;", "2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição", "financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;", "3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional da Pessoa Idosa, controladores dos fundos", "beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;", "4) para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e", "manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial;", "5) na hipótese de doação em bens, o doador deverá:", "5.1) comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentação hábil;", "5.2) baixar os bens doados na declaração de bens e direitos; e", "5.3) considerar como valor dos bens doados o valor constante da última DAA, desde que não exceda", "o valor de mercado.", "II-B) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa DIRETAMENTE", "na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023:", "A pessoa física poderá realizar a doação aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais,", "estaduais, Distrital e Nacional da Pessoa Idosa diretamente em sua DAA, observando-se o seguinte:", "a) a dedução da doação efetuada diretamente na DAA não se aplica à pessoa física que apresentar", "a declaração fora do prazo;", "b) as doações efetuadas diretamente na DAA poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre", "o imposto sobre a renda devido apurado na declaração e até o limite global, inclusive quanto às", "contribuições efetuadas aos Fundos da Pessoa Idosa no decorrer do ano-calendário de 2023 –", "ver item Limite Global de Dedução – especificado no final da pergunta;", "c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 31 de maio de 2024, até o", "encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive", "se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;", "d) o não pagamento da doação até 31 de maio de 2024 implica a glosa definitiva dessa parcela de", "dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na", "DAA com os acréscimos legais previstos na legislação;", "e) após 31 de maio de 2024, não será admitida a retificação que tenha por objetivo o aumento do", "montante dedutível;", "f)", "o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário", "indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 9090, que não se confunde", "com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;", "g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha", "direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito", "automático em conta-corrente bancária;", "h) uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-", "se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também", "repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;", "i)", "se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:", "i.1) poderá, até 31 de maio de 2024, complementar o recolhimento; ou", "i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício,", "retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;", "j)", "se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:", "j.1) poderá, até 31 de maio de 2024, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor", "doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento);", "ou", "j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de", "3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento), observado que esse valor a maior será", "também repassado ao fundo indicado;", "k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.", "III - Incentivo à Cultura - a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo", "Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa", "Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a programas, projetos e ações culturais:", "1) em geral, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de", "criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e", "métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em", "geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre", "outros, os seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 25):", "a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;", "b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;", "c) literatura, inclusive obras de referência;", "d) música;", "e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;", "f) folclore e artesanato;", "g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e", "demais acervos;", "h) humanidades; e", "i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial;", "2) exclusivos dos segmentos de (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 3º):", "a) artes cênicas;", "b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;", "c) música erudita ou instrumental;", "d) exposições de artes visuais;", "e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como", "treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;", "f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação", "e difusão do acervo audiovisual;", "g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e", "h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros", "culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes; e", "3) Doação Permanente Restrita de Propósito Específico e Doação de Propósito Específico (Lei nº 13.800,", "de 4 de janeiro de 2019, art. 14, incisos II e III):", "Estas doações são alcançadas pelo benefício do incentivo à cultura desde que correspondam a", "incentivos e projetos culturais no âmbito do Pronac.", "A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada a que:", "- os projetos culturais sejam previamente aprovados pela Secretaria Especial da Cultura ou, no caso de", "projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, por ela ou pela Agência Nacional", "do Cinema (Ancine);", "- o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de", "recursos definido pelas portarias de homologação da Secretaria Especial da Cultura ou Ancine;", "- o incentivo em espécie deve ser comprovado mediante comprovação das contribuições que tenham", "sido depositadas em conta bancária específica, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Cultura ou", "pela Ancine;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução (especificado no final da pergunta); e", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta)", "No que se refere ao incentivo à cultura, podem ser deduzidos, observado o Limite Global de Dedução", "(especificado no final da pergunta):", "1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos", "patrocínios na hipótese do item 1 da doação do item III – Incentivo à Cultura;", "2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2 da doação do item III – Incentivo à", "Cultura.", "IV - Incentivo à Atividade Audiovisual - as quantias aplicadas em:", "1 - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção", "independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as", "referidas obras;", "2 - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;", "3 - aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines);.", "4 - investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);", "5 – patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela Ancine.", "A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:", "- os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos", "em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);", "- os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela", "Ancine;", "- o incentivo em espécie deve ser comprovado mediante recibo de depósito bancário e declaração de", "recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela Ancine;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução (especificado no final da pergunta);", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta).", "V – Incentivo ao desporto - doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e", "paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte:", "Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e", "condições definidas em regulamento:", "a) desporto educacional;", "b) desporto de participação;", "c) desporto de rendimento.", "A dedutibilidade referente ao incentivo ao desporto está condicionada a que:", "- podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social", "por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social;", "- é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas", "profissionais, em qualquer modalidade desportiva;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução (especificado no final da pergunta);", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta).", "VI – Incentivo à atividade de Reciclagem – quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos", "previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de", "incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de", "resíduos sólidos produzidos no território nacional:", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes à quantia efetivamente despendida no incentivo à", "atividade de reciclagem a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, e até o exercício de 2028,", "ano-calendário de 2027.", "As quantias serão direcionadas a:", "a) capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e", "internacionais, para as áreas escolar, acadêmica, ou empresarial, associações comunitárias e", "organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o", "fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;", "b) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais", "solidários que atuem em atividades de reciclagem;", "c) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de", "vida dos produtos;", "d) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de", "indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;", "e) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o", "tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas,", "pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;", "f) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por", "microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis", "e recicláveis;", "g) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de", "reciclagem; e", "h) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis", "e recicláveis.", "A dedutibilidade referente ao incentivo está condicionada a que:", "- haja a aprovação prévia dos projetos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os termos", "estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da pergunta);", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução (especificado no final da pergunta).", "VII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência", "(Pronas/PCD):", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em", "prol de ações e serviços relativos ao Pronas/PCD a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo", "ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025.", "As deduções das doações e dos patrocínios relativos ao Pronas/PCD:", "- ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário anterior;", "- aplicam-se tão somente à DAA utilizando a opção pelas deduções legais; e", "- ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido na DAA.", "VIII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em", "prol de ações e serviços relativos ao Pronon a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao", "exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025.", "As deduções das doações e dos patrocínios relativos ao Pronon:", "- ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário anterior;", "- aplicam-se tão somente à DAA utilizando a opção pelas deduções legais; e", "- ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido na DAA.", "Atenção:", "Limite Global de Dedução (em relação às doações tratadas nos itens I a VI):", "A) SEM a inclusão de doações de incentivo a projetos desportivos e paradesportivos:", "o somatório das deduções relacionadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do", "Adolescente, aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa, ao Incentivo à Cultura, ao", "Incentivo à Atividade Audiovisual e ao Incentivo a Projeto de Reciclagem), do Imposto sobre a renda", "devido é limitado a 6% do imposto sobre a renda devido. Esse limite é calculado pelo próprio", "programa do Imposto sobre a Renda.", "B) COM a inclusão de doações de incentivo a projetos desportivos e paradesportivos:", "o somatório das deduções, relacionadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do", "Adolescente, aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa, ao Incentivo à Cultura, ao", "Incentivo à Atividade Audiovisual, ao Incentivo de projetos desportivos e paradesportivos e ao", "Incentivo a Projeto de Reciclagem, do imposto sobre a renda devido é limitado a 7% do imposto", "sobre a renda devido. Esse limite é calculado pelo próprio programa do Imposto sobre a Renda.", "Informações do beneficiário:", "Informe os pagamentos efetuados na Ficha de Doações Efetuadas indicando o nome do", "beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no", "Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor pago ou doado.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.", "22; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 260 e 260-A; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;", "Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; Medida Provisória", "nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1º; Lei nº 11.437,", "de 28 de dezembro de 2006; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Lei nº 11.472, de 2 de", "maio de 2007; Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, art. 87; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de", "2012; Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, arts. 13 e 14; Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de", "2021; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 84 a 114, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de", "2011; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 80)" ], "answer_cleaned": [ "Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2023, referentes", "a:", "I - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - contribuições aos Fundos controlados pelos", "Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:", "A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela", "utilização das deduções legais, as doações devidamente comprovadas, feitas aos Fundos controlados", "pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Limite Global de Dedução", ".", "I-A) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do", "Adolescente durante o ano-calendário de 2023:", "As doações deverão ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do Beneficiário”.", "As doações efetuadas em espécie deverão ser depositadas em conta específica, em instituição", "financeira pública, vinculada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente respectivo.", "Na hipótese de doação em bens, o doador deverá:", "1) comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentação hábil;", "2) baixar os bens doados na declaração de bens e direitos; e", "3) considerar como valor dos bens doados o valor constante da última DAA, desde que não exceda", "o valor de mercado.", "I-B) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do", "Adolescente DIRETAMENTE na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023:", "A pessoa física poderá realizar a doação aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais,", "estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente em sua DAA,", "observando-se o seguinte:", "a) a dedução da doação efetuada diretamente na DAA não se aplica à pessoa física que apresentar", "a declaração fora do prazo;", "b) essas doações realizadas diretamente na DAA poderão ser deduzidas até o percentual de 3%", "sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e até o limite global, inclusive quanto", "às contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelo Conselho da Criança e do Adolescente", "no decorrer do ano-calendário de 2023 – ver item Limite Global de Dedução, especificado no", "final da pergunta;", "c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 31 de maio de 2024, até o", "encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive", "se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;", "d) o não pagamento da doação até 31 de maio de 2024 implica a glosa definitiva dessa parcela de", "dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na", "DAA com os acréscimos legais previstos na legislação;", "e) após 31 de maio de 2024, não será admitida a retificação que tenha por objetivo o aumento do", "montante dedutível;", "f)", "o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário", "indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde", "com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;", "g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha", "direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito", "automático em conta-corrente bancária;", "h) uma vez recolhido o mantente indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-", "se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também", "repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;", "i)", "se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:", "i.1) poderá, até 31 de maio de 2024, complementar o recolhimento; ou", "i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício,", "retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;", "j)", "se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:", "j.1) poderá, até 31 de maio de 2024, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor", "doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global – ver item Limite", "Global de Dedução especificado no final da pergunta; ou", "j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de", "3% (três por cento) e o limite global – ver item Limite Global de Dedução especificado no final da", "pergunta, observado que esse valor a maior será também repassado ao fundo indicado;", "k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.", "", "II – Fundos Controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais da Pessoa Idosa;", "A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na DAA, do exercício de 2024, ano-", "calendário de 2023, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções", "legais, as doações devidamente comprovadas, feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa", "Idosa observado o Limite Global de Dedução .", "II-A) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa nacional, distrital,", "estaduais e municipais durante o ano-calendário de 2023:", "As doações deverão ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário”.", "Observações importantes:", "1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos", "emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;", "2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição", "financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;", "3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional da Pessoa Idosa, controladores dos fundos", "beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;", "4) para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e", "manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial;", "5) na hipótese de doação em bens, o doador deverá:", "5.1) comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentação hábil;", "5.2) baixar os bens doados na declaração de bens e direitos; e", "5.3) considerar como valor dos bens doados o valor constante da última DAA, desde que não exceda", "o valor de mercado.", "II-B) Contribuições efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa DIRETAMENTE", "na DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023:", "A pessoa física poderá realizar a doação aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais,", "estaduais, Distrital e Nacional da Pessoa Idosa diretamente em sua DAA, observando-se o seguinte:", "a) a dedução da doação efetuada diretamente na DAA não se aplica à pessoa física que apresentar", "a declaração fora do prazo;", "b) as doações efetuadas diretamente na DAA poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre", "o imposto sobre a renda devido apurado na declaração e até o limite global, inclusive quanto às", "contribuições efetuadas aos Fundos da Pessoa Idosa no decorrer do ano-calendário de 2023 –", "ver item Limite Global de Dedução – especificado no final da pergunta;", "c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 31 de maio de 2024, até o", "encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive", "se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;", "d) o não pagamento da doação até 31 de maio de 2024 implica a glosa definitiva dessa parcela de", "dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na", "DAA com os acréscimos legais previstos na legislação;", "e) após 31 de maio de 2024, não será admitida a retificação que tenha por objetivo o aumento do", "montante dedutível;", "f)", "o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário", "indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 9090, que não se confunde", "com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;", "g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha", "direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito", "automático em conta-corrente bancária;", "h) uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-", "se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também", "repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;", "i)", "se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:", "i.1) poderá, até 31 de maio de 2024, complementar o recolhimento; ou", "i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício,", "retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;", "j)", "se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:", "j.1) poderá, até 31 de maio de 2024, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor", "doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento);", "ou", "j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de", "3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento), observado que esse valor a maior será", "também repassado ao fundo indicado;", "k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.", "III - Incentivo à Cultura - a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo", "Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa", "Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a programas, projetos e ações culturais:", "1) em geral, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de", "criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e", "métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em", "geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre", "outros, os seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 25):", "a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;", "b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;", "c) literatura, inclusive obras de referência;", "d) música;", "e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;", "f) folclore e artesanato;", "g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e", "demais acervos;", "h) humanidades; e", "i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial;", "2) exclusivos dos segmentos de (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 3º):", "a) artes cênicas;", "b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;", "c) música erudita ou instrumental;", "d) exposições de artes visuais;", "e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como", "treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;", "f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação", "e difusão do acervo audiovisual;", "g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e", "h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros", "culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes; e", "3) Doação Permanente Restrita de Propósito Específico e Doação de Propósito Específico (Lei nº 13.800,", "de 4 de janeiro de 2019, art. 14, incisos II e III):", "Estas doações são alcançadas pelo benefício do incentivo à cultura desde que correspondam a", "incentivos e projetos culturais no âmbito do Pronac.", "A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada a que:", "- os projetos culturais sejam previamente aprovados pela Secretaria Especial da Cultura ou, no caso de", "projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, por ela ou pela Agência Nacional", "do Cinema (Ancine);", "- o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de", "recursos definido pelas portarias de homologação da Secretaria Especial da Cultura ou Ancine;", "- o incentivo em espécie deve ser comprovado mediante comprovação das contribuições que tenham", "sido depositadas em conta bancária específica, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Cultura ou", "pela Ancine;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução ; e", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta)", "No que se refere ao incentivo à cultura, podem ser deduzidos, observado o Limite Global de Dedução", ":", "1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos", "patrocínios na hipótese do item 1 da doação do item III – Incentivo à Cultura;", "2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2 da doação do item III – Incentivo à", "Cultura.", "IV - Incentivo à Atividade Audiovisual - as quantias aplicadas em:", "1 - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção", "independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as", "referidas obras;", "2 - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;", "3 - aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines);.", "4 - investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);", "5 – patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela Ancine.", "A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:", "- os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos", "em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);", "- os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela", "Ancine;", "- o incentivo em espécie deve ser comprovado mediante recibo de depósito bancário e declaração de", "recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela Ancine;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução ;", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta).", "V – Incentivo ao desporto - doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e", "paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte:", "Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e", "condições definidas em regulamento:", "a) desporto educacional;", "b) desporto de participação;", "c) desporto de rendimento.", "A dedutibilidade referente ao incentivo ao desporto está condicionada a que:", "- podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social", "por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social;", "- é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas", "profissionais, em qualquer modalidade desportiva;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução ;", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os", "termos estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” (especificado no final da", "pergunta).", "VI – Incentivo à atividade de Reciclagem – quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos", "previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de", "incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de", "resíduos sólidos produzidos no território nacional:", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes à quantia efetivamente despendida no incentivo à", "atividade de reciclagem a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, e até o exercício de 2028,", "ano-calendário de 2027.", "As quantias serão direcionadas a:", "a) capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e", "internacionais, para as áreas escolar, acadêmica, ou empresarial, associações comunitárias e", "organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o", "fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;", "b) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais", "solidários que atuem em atividades de reciclagem;", "c) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de", "vida dos produtos;", "d) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de", "indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;", "e) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o", "tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas,", "pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;", "f) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por", "microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis", "e recicláveis;", "g) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de", "reciclagem; e", "h) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis", "e recicláveis.", "A dedutibilidade referente ao incentivo está condicionada a que:", "- haja a aprovação prévia dos projetos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;", "- o contribuinte opte pelas deduções legais;", "- a comprovação da doação seja feita por meio de recibo emitido em favor do doador, observado os termos", "estabelecidos no tópico Atenção “Informações do beneficiário” ;", "- o valor da dedução atenda ao Limite Global de Dedução .", "VII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência", "(Pronas/PCD):", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em", "prol de ações e serviços relativos ao Pronas/PCD a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo", "ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025.", "As deduções das doações e dos patrocínios relativos ao Pronas/PCD:", "- ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário anterior;", "- aplicam-se tão somente à DAA utilizando a opção pelas deduções legais; e", "- ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido na DAA.", "VIII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):", "Podem ser deduzidos os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em", "prol de ações e serviços relativos ao Pronon a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao", "exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025.", "As deduções das doações e dos patrocínios relativos ao Pronon:", "- ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário anterior;", "- aplicam-se tão somente à DAA utilizando a opção pelas deduções legais; e", "- ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido na DAA.", "Atenção:", "Limite Global de Dedução (em relação às doações tratadas nos itens I a VI):", "A) SEM a inclusão de doações de incentivo a projetos desportivos e paradesportivos:", "o somatório das deduções relacionadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do", "Adolescente, aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa, ao Incentivo à Cultura, ao", "Incentivo à Atividade Audiovisual e ao Incentivo a Projeto de Reciclagem), do Imposto sobre a renda", "devido é limitado a 6% do imposto sobre a renda devido. Esse limite é calculado pelo próprio", "programa do Imposto sobre a Renda.", "B) COM a inclusão de doações de incentivo a projetos desportivos e paradesportivos:", "o somatório das deduções, relacionadas aos Fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do", "Adolescente, aos Fundos controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa, ao Incentivo à Cultura, ao", "Incentivo à Atividade Audiovisual, ao Incentivo de projetos desportivos e paradesportivos e ao", "Incentivo a Projeto de Reciclagem, do imposto sobre a renda devido é limitado a 7% do imposto", "sobre a renda devido. Esse limite é calculado pelo próprio programa do Imposto sobre a Renda.", "Informações do beneficiário:", "Informe os pagamentos efetuados na Ficha de Doações Efetuadas indicando o nome do", "beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no", "Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor pago ou doado.", "" ], "references": [ "especificado no final da pergunta", "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.\n22; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 260 e 260-A; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;\nLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; Medida Provisória\nnº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1º; Lei nº 11.437,\nde 28 de dezembro de 2006; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Lei nº 11.472, de 2 de\nmaio de 2007; Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, art. 87; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de\n2012; Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, arts. 13 e 14; Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de\n2021; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 84 a 114, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de\n2011; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 80" ], "linked_questions": [ "445" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", "artigos": [ { "artigo": "260", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "260-A", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.069.txt" }, { "título": "Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.242.txt" }, { "título": "Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.313.txt" }, { "título": "Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.685.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.228.txt" }, { "título": "Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.324.txt" }, { "título": "Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.437.txt" }, { "título": "Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.438.txt" }, { "título": "Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.472.txt" }, { "título": "Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012", "artigos": [ { "artigo": "87", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.594.txt" }, { "título": "Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.715.txt" }, { "título": "Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.800.txt" }, { "título": "Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.260.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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O desconto simplificado substitui todas as deduções a que o contribuinte tem direito na declaração de", "rendimentos, inclusive aquelas que são diminuídas diretamente do imposto.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 77, caput, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução\nNormativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011; e Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de\nmarço de 2024, art. 2º" ], "linked_questions": [ "012" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "77", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, 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imposto sobre a renda apurado.", "O inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, previu a vigência dessa dedução somente", "até o ano-calendário de 2018 e não houve prorrogação para os anos-calendários seguintes, tornando os", "valores pagos a título de contribuição patronal como indedutíveis.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso VII)" ], "answer_cleaned": [ "A contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico não tem mais previsão legal", "para ser deduzida do valor do imposto sobre a renda apurado.", "O inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, previu a vigência dessa dedução somente", "até o ano-calendário de 2018 e não houve prorrogação para os anos-calendários seguintes, tornando os", "valores pagos a título de contribuição patronal como indedutíveis.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso VII" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "embedded_references": [ "inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ] } }, { "question_number": "445", "question_summary": "FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "question_text": "Como são realizadas as doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?", "answer": [ "Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é", "necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos Fundos de assistência da criança e do", "adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das", "Crianças e dos Adolescentes.", "As doações realizadas a orfanatos e similares não são equivalentes aos fundos aqui tratados e, por isso,", "são indedutíveis.", "Os fundos de assistência, que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir", "comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da", "Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente", "recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de inscrição no CNPJ,", "o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.", "As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio.", "Consulte as observações relativas ao ECA do tópico I da pergunta 442.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "- RIR/2018, art. 98, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011)" ], "answer_cleaned": [ "Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é", "necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos Fundos de assistência da criança e do", "adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das", "Crianças e dos Adolescentes.", "As doações realizadas a orfanatos e similares não são equivalentes aos fundos aqui tratados e, por isso,", "são indedutíveis.", "Os fundos de assistência, que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir", "comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da", "Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente", "recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de inscrição no CNPJ,", "o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.", "As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio.", "Consulte as observações relativas ao ECA do tópico I da pergunta 442.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n- RIR/2018, art. 98, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "98", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.131.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "12", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "98", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.131.txt" } ] } }, { "question_number": "446", "question_summary": "PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA", "question_text": "Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?", "answer": [ "Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis", "objeto dessas transações serão imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-", "se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa", "jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 162, § 1º, inciso III, 163 e 164, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis", "objeto dessas transações serão imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-", "se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa", "jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 162, § 1º, inciso III, 163 e 164, aprovado\npelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "163" }, { "artigo": "164" } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] }, { 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entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que", "couber, o regime da comunhão parcial de bens.", "Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado, todos os", "bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome", "de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente,", "veículos, ações etc.", "" ], "references": [ "Constituição Federal, de 1988, art. 226, § 3º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código\nCivil, art. 1.725" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Constituição Federal, de 1988", "artigos": [ { "artigo": "226", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" }, { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Constituição Federal de 1988": [ { "título": "Constituição Federal, de 1988", "artigos": [ { "artigo": "226", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "448", "question_summary": "CONTA BANCÁRIA DE MAIS DE UMA TITULARIDADE", "question_text": "Como deve ser relacionada na declaração de bens a informação relativa à conta bancária de mais de uma titularidade?", "answer": [ "Cada titular deve informar conforme a sua participação na conta bancária. Se não for possível a identificação", "do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.", "Atenção:", "Na constância da união estável observar o contrato escrito, se houver." ], "answer_cleaned": [ "Cada titular deve informar conforme a sua participação na conta bancária. Se não for possível a identificação", "do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.", "Atenção:", "Na constância da união estável observar o contrato escrito, se houver." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "449", "question_summary": "BENS E DIREITOS COMUNS — DECLARAÇÃO EM SEPARADO", "question_text": "Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado?", "answer": [ "Quando os cônjuges (ou companheiros) optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) em", "separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações,", "independente do nome de qual cônjuge (ou companheiro) consta na documentação dos referidos bens ou", "direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.", "Consulte a pergunta 450" ], "answer_cleaned": [ "Quando os cônjuges (ou companheiros) optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) em", "separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações,", "independente do nome de qual cônjuge (ou companheiro) consta na documentação dos referidos bens ou", "direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "450" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "450", "question_summary": "BENS E DIREITOS COMUNS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE", "question_text": "O que deve ser informado na declaração de bens e direitos do cônjuge que não declara os bens comuns, relativamente a esses bens?", "answer": [ "Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge", "(ou companheiro), deve ser informado no campo “Discriminação”, utilizando-se o Grupo 99 – Outros Bens e", "direitos, sob o Código 99 – Outros bens e direitos, que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração", "do cônjuge (ou companheiro), informando também o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas", "Físicas (CPF) do cônjuge (ou companheiro).", "Consulte a pergunta 449" ], "answer_cleaned": [ "Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge", "(ou companheiro), deve ser informado no campo “Discriminação”, utilizando-se o Grupo 99 – Outros Bens e", "direitos, sob o Código 99 – Outros bens e direitos, que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração", "do cônjuge (ou companheiro), informando também o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas", "Físicas (CPF) do cônjuge (ou companheiro).", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "449" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "451", "question_summary": "DOAÇÕES RECEBIDAS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS", "question_text": "Como declarar as doações recebidas em bens móveis e imóveis?", "answer": [ "Aquele que recebe as doações deve declará-las, nos respectivos Grupo e Código, da seguinte forma:", "1 - Relacionar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a", "indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;", "2 - Informar no campo “Situação em 31/12/2023 (R$)” o valor do bem ou do direito recebido, conforme", "estabelecido pelo instrumento de doação (sujeito à apuração de ganho de capital) ou conforme apresentado", "na declaração de bens do doador;", "3 - Informar o valor correspondente à doação na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis.", "Atenção:", "O doador deve proceder da seguinte forma:", "informar no item relativo ao bem doado, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e", "Direitos, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu", "a doação; deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”; informar ainda o valor na ficha", "“Doações Efetuadas”, sob o código 81.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 130 e 132, inciso I, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte a pergunta 590" ], "answer_cleaned": [ "Aquele que recebe as doações deve declará-las, nos respectivos Grupo e Código, da seguinte forma:", "1 - Relacionar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a", "indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;", "2 - Informar no campo “Situação em 31/12/2023 (R$)” o valor do bem ou do direito recebido, conforme", "estabelecido pelo instrumento de doação (sujeito à apuração de ganho de capital) ou conforme apresentado", "na declaração de bens do doador;", "3 - Informar o valor correspondente à doação na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis.", "Atenção:", "O doador deve proceder da seguinte forma:", "informar no item relativo ao bem doado, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e", "Direitos, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu", "a doação; deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”; informar ainda o valor na ficha", "“Doações Efetuadas”, sob o código 81.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 130 e 132, inciso I, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "590" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "130", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "132", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "130", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "132", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "452", "question_summary": "DOAÇÕES EM DINHEIRO - DONATÁRIO", "question_text": "Como o donatário deve declarar as doações recebidas em dinheiro?", "answer": [ "O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis,", "informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador e o valor", "recebido.", "O destino da doação (bens, valor em espécie, aplicações financeiras etc.), se ainda existente em 31/12/2023,", "deve ser informado na declaração de bens, nos respectivos Grupo e Código.", "Consulte o “Atenção” da pergunta 007 e as perguntas 447, 449, 450 e 451." ], "answer_cleaned": [ "O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis,", "informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador e o valor", "recebido.", "O destino da doação (bens, valor em espécie, aplicações financeiras etc.), se ainda existente em 31/12/2023,", "deve ser informado na declaração de bens, nos respectivos Grupo e Código.", "Consulte o “Atenção” da pergunta 007 e as perguntas 447, 449, 450 e 451." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "453", "question_summary": "DOAÇÕES EM DINHEIRO - DOADOR", "question_text": "Como o doador deve declarar as doações efetuadas em dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF 2024?", "answer": [ "O doador deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas, no código 80 (Doações em espécies), o nome e o", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário e o valor doado." ], "answer_cleaned": [ "O doador deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas, no código 80 (Doações em espécies), o nome e o", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário e o valor doado." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "454", "question_summary": "EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS", "question_text": "Como declarar empréstimos efetuados a empresa?", "answer": [ "Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no Grupo 05 – Créditos, sob", "o Código 01 – Empréstimos concedidos.", "Os juros pagos pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte.", "Consulte a pergunta 228" ], "answer_cleaned": [ "Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no Grupo 05 – Créditos, sob", "o Código 01 – Empréstimos concedidos.", "Os juros pagos pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "228" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "455", "question_summary": "BENS COMUNS - ESPÓLIO", "question_text": "Quando o espólio estiver desobrigado de apresentar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens e direitos do espólio?", "answer": [ "Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos inicial ou intermediária, os bens e", "direitos do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.", "Relativamente à declaração final, tal opção não é possível, sendo os bens e direitos, obrigatoriamente nela", "informados.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos inicial ou intermediária, os bens e", "direitos do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.", "Relativamente à declaração final, tal opção não é possível, sendo os bens e direitos, obrigatoriamente nela", "informados.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 7º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ] } }, { "question_number": "456", "question_summary": "DEPÓSITO NÃO REMUNERADO - EXTERIOR", "question_text": "Como declarar depósitos não remunerados no exterior?", "answer": [ "O depósito não remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração", "de Bens e Direitos da seguinte forma:", "1 – Na “Discriminação”, o valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta;", "2 – No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, informar o saldo em reais existente em 31/12/2022 constante", "na declaração do exercício de 2023, ano-calendário de 2022;", "3 – No campo “Situação em 31/12/2023”, o saldo existente em 31/12/2023, convertido em reais pela cotação", "de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.", "É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos", "Isentos e Não tributáveis.", "Exemplo:", "Gisele recebeu, em 01/08/2023, uma doação de US$ 100.000,00 de seu namorado, Luís. Ela, nesse mesmo", "dia, abriu uma conta não remunerada em um banco em Miami e depositou o valor integral da doação.", "Na Ficha “Bens e Direitos”, no Grupo “06 – Depósito à Vista e Numerário”, sob o Código “01 – Depósito em", "conta corrente ou conta pagamento”, no campo “Discriminação” Gisele deverá informar os dados da conta", "não remunerada no exterior (valor em moeda estrangeira, banco e número da conta). Deverá informar,", "também, o valor da doação convertido em reais pela cotação de compra para a data de 01/08/2023, fixada", "pelo Banco Central do Brasil. Admitindo-se a cotação de R$ 4,7746, o valor a ser informado seria de", "R$ 477.460,00.", "No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, informar o valor R$ 0,00.", "No campo “Situação em 31/12/2023 R$)”, informar o valor R$ 484.070,00 (admitindo-se o câmbio do dia", "31/12/2023 = R$ 4,8407)", "O valor do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dos depósitos não remunerados mantidos", "em instituições financeiras no exterior (R$ 484.070,00 – R$ 477.460,00 = R$ 6.610,00) é considerado isento", "e deve ser informado no código “99 – Outros” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”:", "a) no campo “Discriminação”, informar o valor original da doação em dólares (US$ 100.000,00), o valor", "convertido da doação na data da doação (R$ 477.460,00) e o valor na data de 31/12/2023 (R$ 484.070,00);", "b) no campo “Valor”, do código “99 – Outros” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, informar o", "valor da variação cambial, ou seja, o valor de R$ 6.610,00.", "Gisele, a donatária, deve declarar a doação recebida, no valor de R$ 477.460,00, também na Ficha", "“Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, mas no item “14 – Transferências patrimoniais – doações e", "heranças”.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 25, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de", "dezembro de 2000, art. 11; e Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "O depósito não remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração", "de Bens e Direitos da seguinte forma:", "1 – Na “Discriminação”, o valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta;", "2 – No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, informar o saldo em reais existente em 31/12/2022 constante", "na declaração do exercício de 2023, ano-calendário de 2022;", "3 – No campo “Situação em 31/12/2023”, o saldo existente em 31/12/2023, convertido em reais pela cotação", "de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.", "É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos", "Isentos e Não tributáveis.", "Exemplo:", "Gisele recebeu, em 01/08/2023, uma doação de US$ 100.000,00 de seu namorado, Luís. 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Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever", "o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade e o percentual da propriedade", "do declarante no condomínio." ], "answer_cleaned": [ "Cada condômino deve informar a parte que lhe cabe. 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Ver Instruções de", "Preenchimento.", "(Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 7º, 10 e 14, inciso III)" ], "answer_cleaned": [ "O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e", "Direitos da seguinte forma:", "a) no campo “Discriminação”, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em", "31/12/2023;", "b) no campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente", "em 31/12/2022 (R$), informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2023, se for o caso;", "c) no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente", "em 31/12/2022, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado no", "campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em", "reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2023, observando-se que o custo da moeda adquirida", "é:", "- no caso de aquisição em reais, o valor pago;", "- no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares", "dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda,", "para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação média mensal do dólar para venda,", "divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que pode ser obtida no endereço", "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/conversao/2023 .", "Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2023, tenha sido", "superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, deve ser apurado o Ganho de", "Capital, por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - Moedas em Espécie. 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Entretanto,", "podem ser equiparados a ativos sujeitos a ganho de capital e devem ser declarados pelo valor de aquisição", "na Ficha Bens e Direitos (Grupo 08 – Criptoativos), considerando os códigos específicos a seguir (01, 02, 03,", "10 e 99), quando o valor de aquisição de cada tipo de criptoativo for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco", "mil reais):", "Código do", "bem", "Descrição", "Conteúdo do campo “Discriminação”", "01", "Criptomoeda Bitcoin - BTC", "Quantidade e onde está custodiada (nome da empresa", "com CNPJ ou custódia própria).", "02", "Outras criptomoedas,", "conhecidas como altcoins.", "Tipo, quantidade e onde está custodiada (nome da", "empresa com CNPJ ou custódia própria).", "Tipos de criptoativos diferentes devem constituir itens", "separados na declaração.", "Por exemplo, Ether (ETH), Binance Coin (BNB), XRP", "(Ripple), Bitcoin Cash (BCH), Litecoin (LTC), Cardano", "(ADA), Solana (SOL), Dogecoin (DOGE), entre outros.", "03", "Stablecoins", "Tipo, quantidade e onde está custodiada (nome da", "empresa com CNPJ ou custódia própria).", "Exemplos: Tether (USDT), Brazilian Digital Token (BRZ),", "USDC, Binance dólar (BUSD), TrueUSD (TUSD), DAI,", "Paxos Gold (PAXG), Gemini dólar (GUSD), entre outros.", "10", "NFTs (Non-Fungible Tokens)", "Tipo, quantidade e onde está custodiado (nome da", "empresa com CNPJ ou custódia própria).", "Exemplos: Tokens representativos de direitos sobre bens", "digitais ou físicos, como colecionáveis, obras de arte e", "imóveis.", "99", "Outros criptoativos não", "incluídos nos códigos 1, 2, 3 ou", "10.", "Tipo, quantidade e onde está custodiado (nome da", "empresa com CNPJ ou custódia própria).", "Exemplos: Fan Tokens, Tokens de Precatório, Tokens de", "Consórcio, Tokens de Crédito de carbono, recebíveis,", "entre outros.", "Atenção:", "Código 02: outras criptomoedas, que não sejam o Bitcoin (BTC), conhecidas como altcoins (moedas", "alternativas ao Bitcoin).", "Código 03: criptomoedas atreladas a um ou mais ativos financeiros, como dólar, ouro, entre outros.", "Código 99: outros criptoativos não inseridos nos códigos 01, 02, 03 ou 10. Refere-se a diversos", "tokens de utilidade (utility tokens), usados para acesso a serviços específicos, como games, fan", "tokens (para fãs de clubes de futebol ou de outros esportes), assim como tokens vinculados a ativos", "reais ou direitos sobre recebíveis, tais como imóveis, ações, precatórios, consórcios contemplados,", "passes de jogadores de futebol, crédito de carbono, entre outros.", "A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade de prestação", "de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.", "Considera-se:", "Criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo", "preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente", "com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado", "como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que", "não constitui moeda de curso legal; e", "Exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços", "referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou", "custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.", "Estão obrigados a essa prestação de informação:", "I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;", "II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:", "a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou", "b) as operações não forem realizadas em exchange.", "No caso do item II, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das", "operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00.", "A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar", "quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:", "I - compra e venda;", "II - permuta;", "III - doação;", "IV - transferência de criptoativo para a exchange;", "V - retirada de criptoativo da exchange;", "VI - cessão temporária (aluguel);", "VII - dação em pagamento;", "VIII - emissão; e", "IX - outras operações que impliquem transferência de criptoativos.", "Para a conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido", "em dólar dos Estados Unidos da América e convertido em moeda nacional pela cotação do dólar", "dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data", "da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.", "As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no", "Centro", "Virtual", "de", "Atendimento", "ao", "Contribuinte", "(e-CAC)", "da", "RFB,", "no", "endereço:", "http://www.gov.br/receitafederal/pt-br. Uma vez no Portal e-CAC, selecione “Cobrança e", "Fiscalização”; e “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados”.", "As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente, até o último dia útil do mês", "subsequente àquele em que as operações com criptoativos foram realizadas.", "No caso de omissão, incorreção ou atraso na prestação das citadas informações, a pessoa física", "ou jurídica ficará sujeita às multas previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3", "de maio de 2019, a serem recolhidas utilizando o código de receita 5720.", "A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser encontrados na página", "da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço:", "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-", "demonstrativos/criptoativos", "O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade dos valores referentes", "à aquisição e à alienação das operações efetuadas.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 25, § 1º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.888,", "de 3 de maio de 2019; Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 11, § 2º,", "inciso II; Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 4 de dezembro de 2019; Solução de Consulta", "Cosit nº 214, de 20 de dezembro de 2021; Solução de Consulta Cosit nº 217, de 21 de setembro", "de 2023; e Solução de Consulta Cosit nº 218, de 21 de setembro de 2023)", "Consulte a pergunta 627" ], "answer_cleaned": [ "Os criptoativos não são considerados moeda de curso legal nos termos do marco regulatório atual. 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e Solução de Consulta Interna Cosit", "nº 5, de 15 de fevereiro de 2013)" ], "answer_cleaned": [ "Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e", "Direitos da seguinte forma:", "a) no campo “Discriminação”, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em", "31/12/2023;", "b) no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em", "31/12/2022 informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2023, se for o caso;", "c) no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em", "31/12/2023, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário", "de 2023.", "Ver Instruções de Preenchimento no Programa de Apuração dos Ganhos de Capital – Ficha do Demonstrativo", "“Direitos/Bens Móveis”.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000; 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No campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”", "deixar “em branco”.", "Na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis deve ser informada a parcela do valor recebido da seguradora", "que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado.", "Quanto ao veículo adquirido, informar no campo “Discriminação” o valor recebido da seguradora e, no", "campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, o valor de aquisição." ], "answer_cleaned": [ "Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, na ficha Bens e Direitos (Grupo 02 – Bens", "Móveis; Código 01 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc), informar no campo", "“Discriminação” do veículo o fato e o valor recebido da seguradora. No campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”", "deixar “em branco”.", "Na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis deve ser informada a parcela do valor recebido da seguradora", "que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado.", "Quanto ao veículo adquirido, informar no campo “Discriminação” o valor recebido da seguradora e, no", "campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, o valor de aquisição." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "463", "question_summary": "HERANÇA NO EXTERIOR", "question_text": "Como declarar os bens e direitos recebidos em herança no exterior?", "answer": [ "No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constantes", "nos instrumentos de transmissão do país onde ocorreu a partilha, os quais devem ser traduzidos por tradutor", "juramentado.", "No campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança", "no exterior.", "O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda", "para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central", "do Brasil, para a data da aquisição.", "Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança", "no exterior." ], "answer_cleaned": [ "No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constantes", "nos instrumentos de transmissão do país onde ocorreu a partilha, os quais devem ser traduzidos por tradutor", "juramentado.", "No campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança", "no exterior.", "O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda", "para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central", "do Brasil, para a data da aquisição.", "Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança", "no exterior." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "464", "question_summary": "BENS E DIREITOS NO EXTERIOR", "question_text": "Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?", "answer": [ "No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constantes", "nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos", "originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.", "No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.", "O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda", "para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central", "do Brasil, para a data da aquisição." ], "answer_cleaned": [ "No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constantes", "nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos", "originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.", "No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.", "O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda", "para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central", "do Brasil, para a data da aquisição." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "465", "question_summary": "IMÓVEL RURAL – AQUISIÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO", "question_text": "Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?", "answer": [ "O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2023, deve ser informado no campo ”Situação em 31/12/2023", "(R$)”; o Valor da Terra Nua (VTN) constante na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural", "(ITR) de 2023 deve ser informado no campo “Discriminação”." ], "answer_cleaned": [ "O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2023, deve ser informado no campo ”Situação em 31/12/2023", "(R$)”; o Valor da Terra Nua (VTN) constante na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural", "(ITR) de 2023 deve ser informado no campo “Discriminação”." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2023" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.393.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)": [ { "título": "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.393.txt" } ] } }, { "question_number": "466", "question_summary": "DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO", "question_text": "Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?", "answer": [ "A demolição de residência deve ser informada no campo “Discriminação” da ficha “Bens e Direitos”,", "informando o valor do bem demolido e os gastos referentes à nova construção. Esses gastos devem ser", "somados ao custo de aquisição informado no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e o resultado declarado", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”." ], "answer_cleaned": [ "A demolição de residência deve ser informada no campo “Discriminação” da ficha “Bens e Direitos”,", "informando o valor do bem demolido e os gastos referentes à nova construção. Esses gastos devem ser", "somados ao custo de aquisição informado no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e o resultado declarado", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "467", "question_summary": "CONSÓRCIO - CONTEMPLADO", "question_text": "Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?", "answer": [ "Caso o bem tenha sido recebido em 2023, informar na ficha “Bens e Direitos”, no Grupo 99 – Outros Bens e", "Direitos, sob o Código 05 – Consórcio não contemplado, no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, o valor", "constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2023, ano-calendário de 2022. Não preencher", "o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "No grupo e código específico do bem, informar no campo “Discriminação” os dados do bem e do consórcio.", "Deixar em branco o campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”. No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informar", "o valor constante na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, sob o código 05, acrescido dos", "valores pagos em 2023, inclusive do valor dado em lance, se for o caso." ], "answer_cleaned": [ "Caso o bem tenha sido recebido em 2023, informar na ficha “Bens e Direitos”, no Grupo 99 – Outros Bens e", "Direitos, sob o Código 05 – Consórcio não contemplado, no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, o valor", "constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2023, ano-calendário de 2022. Não preencher", "o campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "No grupo e código específico do bem, informar no campo “Discriminação” os dados do bem e do consórcio.", "Deixar em branco o campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”. No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informar", "o valor constante na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, sob o código 05, acrescido dos", "valores pagos em 2023, inclusive do valor dado em lance, se for o caso." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "468", "question_summary": "CONSÓRCIO - NÃO CONTEMPLADO", "question_text": "Como declarar consórcio ainda não contemplado?", "answer": [ "No caso de consórcio ainda não contemplado, informar na ficha “Bens e Direitos”, no Grupo 99 – Outros Bens", "e Direitos, sob o código 05 – Consórcio não contemplado e os dados do consórcio no campo “Discriminação”.", "No campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, repetir o valor constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2023, ano-calendário de 2023. No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informar o valor", "constante na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, acrescido dos valores pagos em 2023." ], "answer_cleaned": [ "No caso de consórcio ainda não contemplado, informar na ficha “Bens e Direitos”, no Grupo 99 – Outros Bens", "e Direitos, sob o código 05 – Consórcio não contemplado e os dados do consórcio no campo “Discriminação”.", "No campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, repetir o valor constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do", "exercício de 2023, ano-calendário de 2023. No campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informar o valor", "constante na DAA do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, acrescido dos valores pagos em 2023." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "469", "question_summary": "IMÓVEL ADQUIRIDO/QUITADO COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)", "question_text": "Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?", "answer": [ "O contribuinte deve declarar o bem na ficha “Bens e Direitos”, e no campo “Discriminação” informar os valores", "oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS aos demais valores pagos pela aquisição e informar o resultado", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”. Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” informar o valor", "do FGTS recebido no Tipo de Rendimento 04." ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte deve declarar o bem na ficha “Bens e Direitos”, e no campo “Discriminação” informar os valores", "oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS aos demais valores pagos pela aquisição e informar o resultado", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”. Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” informar o valor", "do FGTS recebido no Tipo de Rendimento 04." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "470", "question_summary": "CONTRATO DE GAVETA", "question_text": "Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?", "answer": [ "O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento", "válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer", "quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição no campo “Discriminação” do grupo e código", "específico do bem e o valor pago até 31 de dezembro no campo “Situação em” referente ao ano-calendário", "do contrato." ], "answer_cleaned": [ "O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento", "válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer", "quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição no campo “Discriminação” do grupo e código", "específico do bem e o valor pago até 31 de dezembro no campo “Situação em” referente ao ano-calendário", "do contrato." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "471", "question_summary": "DOAÇÃO DE IMÓVEL - USUFRUTO", "question_text": "Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?", "answer": [ "Na ficha “Bens e Direitos” do donatário, no campo “Discriminação”, deve ser informada a situação ocorrida,", "inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usufrutuário. No campo ”Situação em 31/12/2023", "(R$)” e, também, na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, no item 14 do Tipo de Rendimento –", "Transferências patrimoniais doações e heranças, informar o valor correspondente à nua-propriedade.", "Além disso, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do doador:", "a) se o imóvel doado já era do doador no ano anterior à doação, ele deve ser baixado da sua Declaração de", "Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como,", "se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve", "informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da", "nua-propriedade);", "b) se o imóvel doado foi adquirido pelo doador no ano da doação, ele deve ser incluído em sua Declaração de", "Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” os dados da aquisição, o nome e o CPF do beneficiário", "da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta", "hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, e, ainda, o nome", "e o CPF do proprietário da nua-propriedade).", "Em ambos os casos, quando o doador permaneceu com o usufruto, esta situação deve ser informada em", "novo item da Declaração de Bens e Direitos, no campo “Discriminação”, sem indicação de valor, salvo se foi", "atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão, correspondente ao valor efetivamente pago como", "parte total da aquisição ou que deve ser calculado pela proporção relativa ao usufruto constante deste", "documento aplicada sobre o valor total declarado ou de aquisição do imóvel doado.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.393)" ], "answer_cleaned": [ "Na ficha “Bens e Direitos” do donatário, no campo “Discriminação”, deve ser informada a situação ocorrida,", "inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usufrutuário. No campo ”Situação em 31/12/2023", "(R$)” e, também, na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, no item 14 do Tipo de Rendimento –", "Transferências patrimoniais doações e heranças, informar o valor correspondente à nua-propriedade.", "Além disso, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do doador:", "a) se o imóvel doado já era do doador no ano anterior à doação, ele deve ser baixado da sua Declaração de", "Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como,", "se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve", "informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da", "nua-propriedade);", "b) se o imóvel doado foi adquirido pelo doador no ano da doação, ele deve ser incluído em sua Declaração de", "Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” os dados da aquisição, o nome e o CPF do beneficiário", "da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta", "hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, e, ainda, o nome", "e o CPF do proprietário da nua-propriedade).", "Em ambos os casos, quando o doador permaneceu com o usufruto, esta situação deve ser informada em", "novo item da Declaração de Bens e Direitos, no campo “Discriminação”, sem indicação de valor, salvo se foi", "atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão, correspondente ao valor efetivamente pago como", "parte total da aquisição ou que deve ser calculado pela proporção relativa ao usufruto constante deste", "documento aplicada sobre o valor total declarado ou de aquisição do imóvel doado.", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.393" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.393", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.393", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "472", "question_summary": "LEASING", "question_text": "Como declarar contrato de leasing de bens móveis?", "answer": [ "Para leasing realizado:", "a) com opção de compra exercida no final do contrato, ocorrida em 2023, utilize o grupo e o código relativo ao", "bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, informe os valores pagos até 31/12/2022; no caso de", "leasing contratado em 2023, deixe este campo “em branco”;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor constante no campo ”Situação em", "31/12/2022 (R$)”, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2023, inclusive o valor residual;", "b) em 2023, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, após 2023, utilize no Grupo 99 – Outros", "Bens e Direitos, sob o Código 99 – Outros bens e direitos, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos", "efetuados;", "•", "não preencha os campos “Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em 31/12/2023 (R$)”;", "c) antes de 2023, com opção de compra já exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "nos campos ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor do bem;", "•", "em Dívidas e Ônus Reais, informe nos campos ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em", "31/12/2023 (R$)”, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2022 e em 31/12/2023;", "d) em 2023, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o grupo e o código relativo ao bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "não preencha o campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor do bem;", "•", "em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”." ], "answer_cleaned": [ "Para leasing realizado:", "a) com opção de compra exercida no final do contrato, ocorrida em 2023, utilize o grupo e o código relativo ao", "bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, informe os valores pagos até 31/12/2022; no caso de", "leasing contratado em 2023, deixe este campo “em branco”;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor constante no campo ”Situação em", "31/12/2022 (R$)”, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2023, inclusive o valor residual;", "b) em 2023, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, após 2023, utilize no Grupo 99 – Outros", "Bens e Direitos, sob o Código 99 – Outros bens e direitos, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos", "efetuados;", "•", "não preencha os campos “Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em 31/12/2023 (R$)”;", "c) antes de 2023, com opção de compra já exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "nos campos ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor do bem;", "•", "em Dívidas e Ônus Reais, informe nos campos ”Situação em 31/12/2022 (R$)” e ”Situação em", "31/12/2023 (R$)”, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2022 e em 31/12/2023;", "d) em 2023, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o grupo e o código relativo ao bem, e:", "•", "no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;", "•", "não preencha o campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”;", "•", "no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, informe o valor do bem;", "•", "em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida no campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "473", "question_summary": "TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL", "question_text": "Como é tributado o resultado da atividade rural?", "answer": [ "O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de", "Ajuste Anual. Para sua apuração, as receitas, as despesas e os investimentos são computados mensalmente", "pelo regime de caixa.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 7º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º;", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 50, 60 e 61, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "arts. 1º e 11)" ], "answer_cleaned": [ "O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de", "Ajuste Anual. 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Nesse caso, deve efetuar os", "lançamentos em livros próprios de contabilidade, necessários para cada tipo de atividade (Diário, Caixa, Razão", "etc.), de acordo com as normas contábeis, comerciais e fiscais pertinentes a cada um dos livros utilizados.", "Ressalte-se que, no caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor", "rural deve escriturar as parcelas da receita, da despesa de custeio, dos investimentos e dos demais valores", "que integram a atividade rural que lhe caibam.", "A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o programa aplicativo Livro-Caixa da", "Atividade Rural para pessoa física que exerça a atividade rural no Brasil ou no exterior, o qual permite a", "escrituração pelo sistema de processamento eletrônico, no site http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 53, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 22 a 25)", "Consulte as perguntas 476 e 477" ], "answer_cleaned": [ "O resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física é apurado mediante a escrituração", "do livro-caixa, abrangendo as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a", "atividade.", "A escrituração e a apuração devem ser feitas separadamente, por contribuinte e por país, em relação a todas", "as unidades rurais exploradas individualmente, em conjunto ou em comunhão em decorrência do regime de", "casamento.", "Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00, é permitida a apuração", "mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro-caixa, encontrando-se o resultado pela", "diferença entre o total das receitas e o das despesas/investimentos.", "Também é permitido à pessoa física apurar o resultado pela forma contábil. 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As insuficiências de caixa apuradas devem estar", "inequivocamente justificadas pelos rendimentos das demais atividades, rendimentos tributados", "exclusivamente na fonte ou isentos e por adiantamentos ou empréstimos, subsídios e subvenções obtidos,", "coincidentes em datas e valores, comprovados por documentação hábil e idônea." ], "answer_cleaned": [ "A escrituração consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores", "que integram a atividade rural, em livro-caixa. As insuficiências de caixa apuradas devem estar", "inequivocamente justificadas pelos rendimentos das demais atividades, rendimentos tributados", "exclusivamente na fonte ou isentos e por adiantamentos ou empréstimos, subsídios e subvenções obtidos,", "coincidentes em datas e valores, comprovados por documentação hábil e idônea." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "476", "question_summary": "LIVRO-CAIXA ELETRÔNICO", "question_text": "É permitida a escrituração do livro-caixa eletronicamente?", "answer": [ "É permitida a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões", "numeradas em ordem sequencial ou tipograficamente.", "O livro-caixa independe de registro em órgão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou", "em qualquer repartição pública, deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento,", "anotações em forma de \"Termos\" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro.", "A RFB disponibiliza o programa aplicativo do Livro-Caixa da Atividade Rural para pessoa física que exerça a", "atividade rural no Brasil ou no exterior, no site http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 53, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23, §§", "1º, 2º e 3º)", "Consulte a pergunta 477" ], "answer_cleaned": [ "É permitida a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões", "numeradas em ordem sequencial ou tipograficamente.", "O livro-caixa independe de registro em órgão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou", "em qualquer repartição pública, deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento,", "anotações em forma de \"Termos\" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro.", "A RFB disponibiliza o programa aplicativo do Livro-Caixa da Atividade Rural para pessoa física que exerça a", "atividade rural no Brasil ou no exterior, no site http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 53, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23, §§\n1º, 2º e 3º" ], "linked_questions": [ "477" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "53", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º", "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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ATIVIDADE RURAL", "question_text": "Como deve ser tributado o resultado da atividade rural no caso de encerramento de espólio ou saída definitiva do Brasil durante o ano-calendário?", "answer": [ "Nesses casos, o resultado da atividade rural exercida até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha", "ou adjudicação dos bens, ou da lavratura da escritura pública de inventário (encerramento de espólio) ou até", "o dia anterior à data da aquisição da condição de não residente (saída definitiva do Brasil), quando positivo,", "integrará a base de cálculo do imposto devido na Declaração Final de Espólio ou na Declaração de Saída", "Definitiva do País.", "Consulte as perguntas 108 e 119" ], "answer_cleaned": [ "Nesses casos, o resultado da atividade rural exercida até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha", "ou adjudicação dos bens, ou da lavratura da escritura pública de inventário (encerramento de espólio) ou até", "o dia anterior à data da aquisição da condição de não residente (saída definitiva do Brasil), quando positivo,", "integrará a base de cálculo do imposto devido na Declaração Final de Espólio ou na Declaração de Saída", "Definitiva do País.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "108", "119" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "479", "question_summary": "TERRITORIAL RURAL (ITR)", "question_text": "Todas as pessoas que exploram imóvel rural estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Imóveis Rurais do ITR da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)?", "answer": [ "Não. De acordo com a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), estão obrigados a", "inscrever-se nesse cadastro apenas o proprietário do imóvel rural, o possuidor a qualquer título inclusive o", "usufrutuário e o titular de domínio útil (o enfiteuta/foreiro).", "(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. De acordo com a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), estão obrigados a", "inscrever-se nesse cadastro apenas o proprietário do imóvel rural, o possuidor a qualquer título inclusive o", "usufrutuário e o titular de domínio útil (o enfiteuta/foreiro).", "" ], "references": [ "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.393.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)": [ { "título": "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.393.txt" } ] } }, { "question_number": "480", "question_summary": "CONTRATOS AGRÁRIOS – TIPOS E DISTINÇÃO", "question_text": "Como se distinguem os contratos agrários?", "answer": [ "Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes no que concerne à natureza jurídica,", "pois em todos há cessão de uso e gozo de imóvel ou de área rural, parte ou partes dos mesmos, incluindo,", "ou não, outros bens, benfeitorias e facilidades, para ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária,", "agroindustrial, extrativa vegetal ou mista. Diferem, porém, substancialmente na forma de remuneração do", "cedente:", "a) no arrendamento ou subarrendamento, o cedente (arrendador ou subarrendador) recebe do arrendatário", "ou subarrendatário retribuição certa ou aluguel pelo uso dos bens cedidos (os rendimentos devem ser", "tributados como aluguéis, separados da atividade rural);", "b) na parceria ou subparceria, o cedente (parceiro-outorgante) partilha com o parceiro-outorgado os riscos de", "caso fortuito e força maior, os frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporções estipuladas em contrato, e", "as variações de preço dos frutos obtidos (apuração na atividade rural – receitas e despesas).", "Por outro lado, na propriedade em comum, copropriedade ou condomínio, os proprietários, os coproprietários", "ou os condôminos partilham os riscos, frutos ou resultados havidos, na proporção da parte que lhes caiba no", "total.", "(Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, arts. 95 e 96; Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de", "1966, arts. 1º a 15; e Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes no que concerne à natureza jurídica,", "pois em todos há cessão de uso e gozo de imóvel ou de área rural, parte ou partes dos mesmos, incluindo,", "ou não, outros bens, benfeitorias e facilidades, para ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária,", "agroindustrial, extrativa vegetal ou mista. 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Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art.", "13; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 52 e 57, parágrafo único, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de", "outubro de 2001, arts. 14 e 15)" ], "answer_cleaned": [ "Para fins de exploração da atividade rural, conceitua-se como arrendatário ou subarrendatário (também", "conhecido como locatário ou foreiro) e como parceiro-outorgado ou subparceiro-outorgado (também", "conhecido como sócio, meeiro, terceiro, quartista ou percentista) a pessoa ou o conjunto familiar representado", "pelo seu chefe, que recebe o imóvel ou a unidade rural, parte ou partes dos mesmos, incluindo, ou não, outros", "bens, benfeitorias e facilidades, e neles exerce qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa", "vegetal ou mista, sob contrato de arrendamento ou parceria rural.", "Atenção:", "Para ter plena validade perante o fisco, esses contratos devem ser comprovados por instrumento", "escrito hábil e idôneo.", "Arrendatário e parceiros na exploração de atividade rural, bem como condôminos e cônjuges,", "devem apurar o resultado, separadamente, na proporção das receitas e despesas que couber a", "cada um.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, arts. 95 e 96; Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art.\n13; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 52 e 57, parágrafo único, aprovado\npelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de\noutubro de 2001, arts. 14 e 15" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "95", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "96", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.504.txt" }, { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "57", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "95", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "96", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.504.txt" } ], "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "13", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "52", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "57", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "482", "question_summary": "MAIS DE UM CONTRATO DE PARCERIA PARA A MESMA UNIDADE", "question_text": "Como proceder quando no decorrer do ano-calendário for formalizado mais de um contrato de parceria para a mesma unidade rural?", "answer": [ "Os parceiros ou subparceiros devem apurar, separadamente, os lucros ou prejuízos vinculados a cada uma", "das situações ocorridas no período, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um,", "preenchendo o Demonstrativo da Atividade Rural, quando a isso estiverem obrigados. Na declaração, cada", "parceiro ou subparceiro outorgado adicionará o resultado, correspondente à parcela que lhes couber na", "parceria, incluindo a soma de todos os contratos de que participou, à base de cálculo do imposto na", "Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "art. 59, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF", "nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 14)" ], "answer_cleaned": [ "Os parceiros ou subparceiros devem apurar, separadamente, os lucros ou prejuízos vinculados a cada uma", "das situações ocorridas no período, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um,", "preenchendo o Demonstrativo da Atividade Rural, quando a isso estiverem obrigados. 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Se essa pessoa explora atividade rural na propriedade de terceiros como arrendatário desta ou como", "parceiro (participa dos riscos da atividade), as quantias auferidas e as despesas são incluídas na apuração", "da atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de", "2001, art. 14).", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 26 de março de", "2018).", "(Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 5º; e Parecer Normativo CST", "nº 90, de 16 de outubro de 1978)", "Consulte a pergunta 485" ], "answer_cleaned": [ "O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - Se essa pessoa explora atividade rural na propriedade de terceiros como arrendatário desta ou como", "parceiro (participa dos riscos da atividade), as quantias auferidas e as despesas são incluídas na apuração", "da atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de", "2001, art. 14).", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 26 de março de", "2018).", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 5º; e Parecer Normativo CST\nnº 90, de 16 de outubro de 1978" ], "linked_questions": [ "485" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 14", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 162", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 623", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 624", "Decreto nº 9.580, de 26 de março de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 26 de março de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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O valor correspondente a este rendimento não é tributado na atividade rural, devendo ser tributado como", "aluguel ou arrendamento, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte,", "se pago por pessoa jurídica, e, também, à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; e Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O valor correspondente a este rendimento não é tributado na atividade rural, devendo ser tributado como", "aluguel ou arrendamento, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte,", "se pago por pessoa jurídica, e, também, à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; e Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "489", "question_summary": "PASTEURIZAÇÃO COM ACONDICIONAMENTO DO LEITE DE TERCEIROS", "question_text": "Considera-se atividade rural a pasteurização, com acondicionamento do leite produzido por terceiros?", "answer": [ "Não. A pasteurização, com acondicionamento, do leite, bem como o acondicionamento e embalagem de", "apresentação do mel e do suco de frutas, são considerados atividade rural apenas quando efetuados com", "produção própria.", "(Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 4º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. A pasteurização, com acondicionamento, do leite, bem como o acondicionamento e embalagem de", "apresentação do mel e do suco de frutas, são considerados atividade rural apenas quando efetuados com", "produção própria.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 4º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "490", "question_summary": "ALUGUEL DE PASTAGEM, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", "question_text": "A receita correspondente ao aluguel de pastagens, máquinas e equipamentos é tributada na atividade rural?", "answer": [ "Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo ser", "incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à retenção", "na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA). O locador", "ou arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas", "Físicas (CPF) do locatário ou arrendador na Ficha de Pagamentos Efetuados da sua DAA.", "(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo ser", "incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à retenção", "na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA). O locador", "ou arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas", "Físicas (CPF) do locatário ou arrendador na Ficha de Pagamentos Efetuados da sua DAA.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso V" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "491", "question_summary": "RENDIMENTO DA AVICULTURA", "question_text": "O rendimento proveniente da exploração da avicultura é considerado como sendo de atividade rural?", "answer": [ "Sim. A avicultura é considerada pela legislação tributária como atividade rural, nela incluída a produção de", "ovos, que não se descaracteriza como tal, em virtude da utilização de máquinas para lavagem, classificação", "e embalagem de ovos.", "Atenção:", "O fato de o produtor rural entregar, mediante contrato de prestação de serviços, ovos férteis de sua", "produção, para que sejam incubados por terceiros, não descaracteriza a atividade rural, uma vez", "que o risco da atividade permanece com o produtor. A incubação faz parte da produção dos", "\"pintinhos de um dia\", portanto é irrelevante se a mesma é executada pelo produtor ou por terceiros.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "arts. 51 e 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa", "SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso IV)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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A incubação faz parte da produção dos", "\"pintinhos de um dia\", portanto é irrelevante se a mesma é executada pelo produtor ou por terceiros.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,\narts. 51 e 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa\nSRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso IV" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "492", "question_summary": "TURISMO RURAL", "question_text": "O turismo rural é considerado atividade rural?", "answer": [ "Não. 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Desse modo, quando alienados,", "sujeitam-se à apuração do ganho de capital.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 128 a 153 e 890, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,", "art. 3º, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "O imóvel rural, seus bens e benfeitorias devem constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de", "Ajuste Anual (DAA) com a informação de que não é usado na atividade rural. 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Se as árvores plantadas são decorrentes do cultivo de florestas exercido pelo alienante, as quantias", "recebidas são incluídas na receita da atividade rural explorada (Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº", "83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; e Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978);", "2 - Se as árvores plantadas não são decorrentes do cultivo de florestas exercido pelo alienante:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "Atenção:", "Considera-se atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização,", "consumo ou industrialização (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 59).", "Consulte a pergunta 495" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos recebidos na venda de árvores plantadas têm o seguinte tratamento:", "1 - 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ] } }, { "question_number": "495", "question_summary": "EXTRAÇÃO DE MADEIRA E PRODUÇÃO DE CARVÃO", "question_text": "Como devem ser declarados os rendimentos recebidos por pessoa física que utilize área rural para extração de madeira ou produção de carvão?", "answer": [ "O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - Se a pessoa física exerce o cultivo de florestas utilizando-se do setor secundário da economia, porém, por", "meio de procedimento que não configure produção, ou pratique a exploração ou extração vegetal, as quantias", "recebidas na venda da madeira extraída ou do carvão produzido são incluídas na receita da atividade rural", "explorada (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso V, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26", "de dezembro de 1995, art. 17; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 51, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "arts. 2º e 5º; Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978);", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, ou procedimento que configure industrialização, a", "pessoa física é considerada empresário (empresa individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros", "tributados nessa condição (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)." ], "answer_cleaned": [ "O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - Se a pessoa física exerce o cultivo de florestas utilizando-se do setor secundário da economia, porém, por", "meio de procedimento que não configure produção, ou pratique a exploração ou extração vegetal, as quantias", "recebidas na venda da madeira extraída ou do carvão produzido são incluídas na receita da atividade rural", "explorada (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso V, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26", "de dezembro de 1995, art. 17; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 51, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "arts. 2º e 5º; Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978);", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, ou procedimento que configure industrialização, a", "pessoa física é considerada empresário (empresa individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros", "tributados nessa condição (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso V", "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 17", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 51", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 5º", "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Os rendimentos recebidos na venda de minério extraído de propriedade rural têm o seguinte tratamento:", "1 - os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for", "exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "2 - se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "Atenção:", "Quando houver cessão de direitos para pesquisar e extrair os recursos minerais (metal nobre,", "pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras etc.), os rendimentos, auferidos pelo cedente do direito,", "sujeitam-se à apuração do ganho de capital.", "(Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso VI)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Os rendimentos recebidos na venda de minério extraído de propriedade rural têm o seguinte tratamento:", "1 - os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for", "exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "2 - se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "Atenção:", "Quando houver cessão de direitos para pesquisar e extrair os recursos minerais (metal nobre,", "pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras etc.), os rendimentos, auferidos pelo cedente do direito,", "sujeitam-se à apuração do ganho de capital.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso VI" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "497", "question_summary": "VENDA DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL AOS CENTROS DE ABASTECIMENTO", "question_text": "Como devem ser considerados os rendimentos da pessoa física que vende produtos de sua atividade rural diretamente a centros de abastecimento?", "answer": [ "O produtor rural que em seu nome vender produtos de sua atividade rural diretamente a centros de", "abastecimento, fornecendo notas de venda para atender às exigências do fisco estadual, não perde a", "condição de pessoa física, devendo os rendimentos derivados dessa atividade compor o resultado da", "atividade rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; e", "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970)" ], "answer_cleaned": [ "O produtor rural que em seu nome vender produtos de sua atividade rural diretamente a centros de", "abastecimento, fornecendo notas de venda para atender às exigências do fisco estadual, não perde a", "condição de pessoa física, devendo os rendimentos derivados dessa atividade compor o resultado da", "atividade rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; e\nParecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970.txt" } ] } }, { "question_number": "498", "question_summary": "HERANÇA DE IMÓVEL RURAL COM PREJUÍZOS", "question_text": "Como deve proceder a pessoa que recebe imóvel rural em herança, antes explorado pela pessoa falecida, com prejuízos de exercícios anteriores?", "answer": [ "Considerando que o espólio é uma universalidade de bens e direitos, que há uma sucessão legítima por", "transferência causa mortis e que o sucessor recebe o patrimônio na mesma situação em que se encontrava", "quando em poder da pessoa falecida, sem solução de continuidade, o saldo de prejuízos não compensado", "pelo de cujus pode sê-lo pelo espólio e, após o encerramento do inventário, pelo meeiro ou herdeiro,", "proporcionalmente à parcela da unidade rural recebida, desde que nela o meeiro ou herdeiro continue a", "explorar atividade rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 58, § 3º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 11", "e 12)" ], "answer_cleaned": [ "Considerando que o espólio é uma universalidade de bens e direitos, que há uma sucessão legítima por", "transferência causa mortis e que o sucessor recebe o patrimônio na mesma situação em que se encontrava", "quando em poder da pessoa falecida, sem solução de continuidade, o saldo de prejuízos não compensado", "pelo de cujus pode sê-lo pelo espólio e, após o encerramento do inventário, pelo meeiro ou herdeiro,", "proporcionalmente à parcela da unidade rural recebida, desde que nela o meeiro ou herdeiro continue a", "explorar atividade rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 58, § 3º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 11\ne 12" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "11", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "12", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "499", "question_summary": "RENDIMENTOS NO CURSO DO INVENTÁRIO", "question_text": "Como devem ser declarados os rendimentos decorrentes da exploração da atividade rural enquanto não encerrado o inventário?", "answer": [ "Os rendimentos próprios do espólio e 50% dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário devem", "ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos", "bens comuns podem ser tributados em sua totalidade na declaração do espólio.", "(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 45; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "– RIR/2018, art. 10, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 15)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos próprios do espólio e 50% dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário devem", "ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos", "bens comuns podem ser tributados em sua totalidade na declaração do espólio.", "" ], "references": [ "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 45; Regulamento do Imposto sobre a Renda\n– RIR/2018, art. 10, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 15" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.844.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943": [ { "título": "Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.844.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "15", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "500", "question_summary": "ADIANTAMENTO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS", "question_text": "Adiantamento de recursos financeiros obtidos especificamente para emprego em atividade rural pode ser utilizado para aquisição de bens não empregados nessa atividade?", "answer": [ "O valor recebido por conta de adiantamento de recursos financeiros para aplicação em custeio ou", "investimentos, referente a produto rural a ser entregue em ano posterior, informado no campo “Apuração do", "Resultado Não Tributável” do Demonstrativo da Atividade Rural, deve ser usado pelo contribuinte na forma", "prevista no contrato firmado entre as partes, e, nesse caso, os respectivos valores não podem justificar", "acréscimo patrimonial.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54, § 2º, e 55, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "art. 19)" ], "answer_cleaned": [ "O valor recebido por conta de adiantamento de recursos financeiros para aplicação em custeio ou", "investimentos, referente a produto rural a ser entregue em ano posterior, informado no campo “Apuração do", "Resultado Não Tributável” do Demonstrativo da Atividade Rural, deve ser usado pelo contribuinte na forma", "prevista no contrato firmado entre as partes, e, nesse caso, os respectivos valores não podem justificar", "acréscimo patrimonial.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54, § 2º, e 55, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,\nart. 19" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "501", "question_summary": "EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS RURAIS", "question_text": "Os valores dos empréstimos ou financiamentos obtidos especificamente para emprego em atividade rural podem justificar acréscimo patrimonial?", "answer": [ "Preliminarmente,", "deve-se", "comprovar", "se", "os", "empréstimos", "ou", "financiamentos", "obtidos", "especificamente para emprego em atividade rural, ou seja, aplicação em custeio ou investimentos,", "foram efetivamente utilizados nessa atividade, como estabelece o art. 2º do Decreto-Lei nº 167, de", "14 de fevereiro de 1967. Em caso afirmativo, os respectivos valores não podem justificar acréscimo", "patrimonial, devendo o saldo devedor ao final do ano-calendário ser informado em Dívidas", "Vinculadas à Atividade Rural, do Demonstrativo da Atividade Rural.(Regulamento do Imposto sobre", "a Renda – RIR/2018, art. 55, § 12, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 21)" ], "answer_cleaned": [ "Preliminarmente,", "deve-se", "comprovar", "se", "os", "empréstimos", "ou", "financiamentos", "obtidos", "especificamente para emprego em atividade rural, ou seja, aplicação em custeio ou investimentos,", "foram efetivamente utilizados nessa atividade, como estabelece o art. 2º do Decreto-Lei nº 167, de", "14 de fevereiro de 1967. 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É atividade rural e os rendimentos dela decorrentes são assim tributados, independentemente de sua", "destinação: reprodução ou comercialização.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "arts. 50 e 51, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa", "SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso VI, alínea “e”)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. É atividade rural e os rendimentos dela decorrentes são assim tributados, independentemente de sua", "destinação: reprodução ou comercialização.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,\narts. 50 e 51, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa\nSRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso VI, alínea “e”" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "50", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "50", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "504", "question_summary": "VENDA DE PROPRIEDADE RURAL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO", "question_text": "Contribuinte que vendeu sua propriedade rural durante o ano-calendário está obrigado a declarar os rendimentos dessa atividade?", "answer": [ "Sim, devendo apresentar normalmente o Demonstrativo da Atividade Rural, se a isso estiver obrigado, e", "lançar, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), o resultado positivo apurado até a data da venda, sendo", "irrelevante o fato de haver vendido a propriedade em qualquer período do ano-calendário. O mesmo", "procedimento deve ser observado no caso de compra no ano-calendário. Além disso, deve ser apurado o", "ganho de capital quanto à alienação da terra nua, se for o caso, bem como tributada a receita com a venda", "de bens e benfeitorias, caso isso tenha ocorrido.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º e", "9º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, devendo apresentar normalmente o Demonstrativo da Atividade Rural, se a isso estiver obrigado, e", "lançar, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), o resultado positivo apurado até a data da venda, sendo", "irrelevante o fato de haver vendido a propriedade em qualquer período do ano-calendário. O mesmo", "procedimento deve ser observado no caso de compra no ano-calendário. Além disso, deve ser apurado o", "ganho de capital quanto à alienação da terra nua, se for o caso, bem como tributada a receita com a venda", "de bens e benfeitorias, caso isso tenha ocorrido.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º e\n9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "505", "question_summary": "VENDA DE REBANHO BOVINO - GANHO DE CAPITAL", "question_text": "A receita auferida na venda de rebanho bovino anteriormente comprado, com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias nos demais casos, é tributada na atividade rural?", "answer": [ "Não. O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - os rendimentos auferidos, na venda, são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for", "exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "2 - se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "(Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso II; e Solução de Consulta", "Cosit nº 147, de 24 de setembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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À falta destes, o rendimento", "proveniente da atividade rural no exterior sujeita-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na", "declaração anual.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 62 e 115, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 27 e 28; e Instrução Normativa SRF nº 208,", "de 27 de setembro de 2002, art. 15)" ], "answer_cleaned": [ "O resultado da atividade rural exercida, no exterior, por residente no Brasil (que deve ser apurado", "separadamente da atividade rural porventura exercida no Brasil) quando positivo, integra a base de cálculo do", "imposto devido no ano-calendário.", "Na apuração do resultado, que deve ser feita separadamente para cada país onde a atividade rural foi exercida", "(na moeda original e posteriormente convertido para US$) e em seguida totalizada pela soma algébrica do", "resultado em US$ de cada país (posteriormente convertida para R$), são aplicadas as mesmas normas", "previstas para o contribuinte que exerce a atividade no Brasil.", "É vedada a compensação de resultado total negativo do exterior com resultado positivo do Brasil ou de", "resultado negativo do Brasil com resultado total positivo do exterior, sendo, porém, permitida a compensação", "de resultado total negativo do exterior com resultado total positivo do exterior de anos posteriores, segundo", "as mesmas regras previstas para a compensação de prejuízos apurados no Brasil.", "O imposto pago no exterior pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual até o valor correspondente", "à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural exercida no exterior e o", "imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos e desde que não seja restituído ou compensado no", "país de origem, observados os acordos, tratados e convenções internacionais firmados entre o Brasil e o país", "de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade de tratamento.", "Atenção:", "Os dados declarados pelo contribuinte ficam sujeitos a comprovação com documentos hábeis e", "idôneos, a critério da autoridade lançadora, quando esta o solicitar. 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"Como apurar a base de cálculo do imposto devido no caso de o contribuinte residente no Brasil exercer atividade rural no Brasil e no exterior?", "answer": [ "A base de cálculo é apurada da seguinte maneira:", "a) o resultado da atividade rural no Brasil deve ser calculado em relação a todas as atividades rurais", "exploradas individualmente, em conjunto ou em comunhão em decorrência do regime de casamento;", "b) o resultado da atividade no exterior deve ser calculado separadamente da atividade rural exercida no Brasil", "e para cada país onde a atividade rural foi exercida (na moeda original e posteriormente convertido para US$)", "e em seguida totalizado pela soma algébrica do resultado em US$ de cada país (posteriormente convertida", "para R$), sendo aplicadas as mesmas normas previstas para o contribuinte que exerce a atividade no Brasil;", "c) é vedada a compensação de resultado total negativo do exterior com resultado positivo do Brasil ou de", "resultado negativo do Brasil com resultado total positivo do exterior, sendo, porém, permitida a compensação", "de resultado negativo com o positivo, ambos no Brasil, bem como de resultado total negativo do exterior com", "resultado total positivo do exterior de anos posteriores, segundo as mesmas regras previstas para a", "compensação de prejuízos apurados no Brasil;", "d) deve ser preenchido o Demonstrativo da Atividade Rural tanto na parte referente à atividade exercida no", "Brasil, quanto à exercida no exterior;", "e) o programa IRPF 2024 automaticamente consolida o resultado tributável da atividade rural exercida no", "exterior, quando positivo, com o resultado tributável da atividade rural exercida no Brasil, quando positivo, para", "efeito de apuração da base de cálculo do imposto;", "f) o imposto pago no exterior pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) até o valor", "correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural exercida", "no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos e desde que não seja restituído ou", "compensado no país de origem, observados os acordos, tratados e convenções internacionais firmados entre", "o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade de tratamento.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 9º e 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda", "– RIR/2018, arts. 61, 62 e 115, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 27 e 28; e Instrução Normativa", "SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 15)" ], "answer_cleaned": [ "A base de cálculo é apurada da seguinte maneira:", "a) o resultado da atividade rural no Brasil deve ser calculado em relação a todas as atividades rurais", "exploradas individualmente, em conjunto ou em comunhão em decorrência do regime de casamento;", "b) o resultado da atividade no exterior deve ser calculado separadamente da atividade rural 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"answer": [ "O resultado da atividade rural exercida no Brasil por não residente no país deve ser apurado por ocasião do", "encerramento do ano-calendário, segundo as mesmas normas previstas para quem seja residente no Brasil,", "constitui a base de cálculo do imposto e é tributado à alíquota de 15%. Quando recebido por residente em", "país com tributação favorecida, a alíquota é de 25%.", "A apuração deve ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido.", "O imposto apurado deve ser pago na data da ocorrência do fato gerador.", "Ocorrendo remessa de valores antes do encerramento do ano-calendário (exceto no caso de devolução de", "capital), o imposto deve ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento.", "Na apuração do resultado da atividade rural exercida no Brasil por não residente no país não são permitidas:", "a) opção pelo limite da base de cálculo à razão de 20% sobre a receita bruta; e", "b) compensação de prejuízo apurado.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 63, § 2º, e 64, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 26; e Instrução Normativa SRF nº", "208, de 27 de setembro de 2002, art. 42, caput e § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "O resultado da atividade rural exercida no Brasil por não residente no país deve ser apurado por ocasião do", "encerramento do ano-calendário, segundo as mesmas normas previstas para quem seja residente no Brasil,", "constitui a base de cálculo do imposto e é tributado à alíquota de 15%. 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Caso o instrumento de", "transmissão identifique separadamente o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias e o custo dessas", "benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) tenha sido deduzido como custo", "ou despesa da atividade rural, o valor de sua alienação deve ser oferecido à tributação como receita da", "atividade rural.", "Quando o instrumento de transmissão não identificar separadamente o valor de alienação da terra nua e das", "benfeitorias, o valor destas deve ser apurado por meio de cálculo específico, conforme regras que constam", "nas perguntas a seguir indicadas.", "Atenção:", "Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não", "tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de", "aquisição para fins de apuração do ganho de capital, sobre o valor total da alienação.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; § 2º,", "inciso III; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3º, 9º, caput e §§ 1º e", "2º, e 19, inciso VI)", "Consulte as perguntas 531 e 634" ], "answer_cleaned": [ "Inicialmente deve-se destacar que na alienação de propriedade rural pode ocorrer a alienação apenas da terra", "nua (sobre a qual se apura o ganho de capital), ou da terra nua mais benfeitorias. 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Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º)", "Consulte a pergunta 480" ], "answer_cleaned": [ "Para ser considerado como receita da atividade rural, esse valor deve ser decorrente de um contrato de", "parceria rural, caso contrário, trata-se de arrendamento sujeito à retenção na fonte e, também, ao ajuste na", "declaração anual.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 41, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º" ], "linked_questions": [ "480" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.506.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "41", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "514", "question_summary": "CONJUGAL OU DOAÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da transferência dos bens e benfeitorias na herança, dissolução da sociedade conjugal ou doação, quando recebidos pelos sucessores legítimos, ex-cônjuges ou donatários?", "answer": [ "I - Caso o custo dos bens e benfeitorias que estejam sendo transferidos tenha sido deduzido como custo ou", "despesa da atividade rural, pelo espólio, ex-cônjuge ou doador, o tratamento tributário é o seguinte:", "1. Espólio, ex-cônjuge ou doador que entrega os bens e benfeitorias:", "No mês da partilha, dissolução ou doação, com a entrega efetiva dos bens e benfeitorias, deve ser", "incluído como receita da atividade rural o valor correspondente à recuperação de custos (custo histórico)", "ou do valor de mercado a eles atribuído;", "2. Sucessores legítimos, ex-cônjuge ou donatários que recebem os bens e benfeitorias:", "a) Caso continuem a exploração da atividade rural na unidade recebida, podem deduzir como despesa", "da atividade rural no mês da partilha, dissolução ou doação o valor incluído como receita pelo espólio,", "ex-cônjuge ou doador e não incluir os bens e benfeitorias na Declaração de Bens e Direitos, devendo", "informá-los no campo “Discriminação” da Declaração de Bens do Demonstrativo da Atividade Rural,", "identificando-os de forma minuciosa, sem qualquer valor;", "b) Caso não continuem a exploração da atividade rural na unidade recebida, devem informar, na", "Declaração de Bens e Direitos, os bens e benfeitorias recebidos, especificando-os no campo", "“Discriminação”, deixando em branco o campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”, e incluindo no", "campo ”Situação em 31/12/2023 (R$)”, o valor incluído como receita pelo espólio, ex-cônjuge ou doador.", "Em qualquer das hipóteses acima, os sucessores legítimos, os ex-cônjuges ou os donatários que", "recebem os bens e benfeitorias informam o valor incluído como receita pelo espólio, ex-cônjuge ou", "doador como rendimento isento na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "II - Caso o custo dos bens e benfeitorias que estejam sendo transferidos não tenha sido deduzido como custo", "ou despesa da atividade rural, pelo espólio, ex-cônjuge ou doador, o seu valor integra o custo de aquisição,", "podendo ser somado ao valor da terra nua, para efeito de eventual apuração de ganho de capital, se for o", "caso.", "Atenção:", "Caso o de cujus tenha recebido adiantamento de recursos financeiros por conta de venda para", "entrega futura, a qual não foi feita e ficou a cargo do meeiro(a) ou dos sucessores legítimos, a", "receita correspondente é tributada como rendimento da atividade rural destes, caso continuem a", "exploração da atividade rural na unidade recebida, ou do espólio caso não encerrado o inventário,", "no mês da entrega dos produtos (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art.", "19).", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 20)", "Consulte a pergunta 602" ], "answer_cleaned": [ "I - Caso o custo dos bens e benfeitorias que estejam sendo transferidos tenha sido deduzido como custo ou", "despesa da atividade rural, pelo espólio, ex-cônjuge ou doador, o tratamento tributário é o seguinte:", "1. 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recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão),", "se recebidos de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na", "declaração anual.", "2 - Contribuinte possui imóvel rural com benfeitorias que foram deduzidas como despesas de custeio", "ou investimentos da atividade rural em anos anteriores:", "Nesse caso, apura-se o ganho de capital em relação apenas ao valor da terra nua, devendo a receita", "correspondente às benfeitorias ser tributada como da atividade rural.", "Os acréscimos auferidos no negócio, correspondentes à variação positiva do índice combinado, devem ser", "tributados:", "a) em relação à terra nua, em separado do ganho de capital, sujeitando-se ao recolhimento mensal obrigatório", "(carnê-leão), se recebidos de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e, também,", "ao ajuste na declaração anual;", "b) em relação às benfeitorias, como receita da atividade rural, juntamente com o valor original 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da atividade rural com recebimento parcelado atualizado por índice de cotação de produtos rurais?", "answer": [ "Na alienação de bens móveis da atividade rural com valor de alienação recebido parceladamente e atualizado", "por índice de cotação de produtos rurais (arroba de boi ou vaca, saca de soja ou milho etc.), o imposto deve", "ser apurado da forma a seguir descrita.", "1 - Contribuinte não deduziu o valor dos bens móveis como despesas de custeio ou investimentos da", "atividade rural em anos anteriores:", "Nesse caso, apura-se o ganho de capital em relação ao valor total da alienação (Regulamento do Imposto", "sobre a Renda – RIR/2018, arts. 128 a 153, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "Os acréscimos auferidos no negócio, correspondentes à variação positiva do índice combinado, devem ser", "tributados em separado do ganho de capital, sujeitando-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão),", "se recebidos de pessoa física, ou à retenção na fonte, 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atividade rural, enquanto que os bônus", "de adimplência de que trata o inciso III do § 1º do mesmo artigo serão classificados como receita da atividade", "rural.", "(Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, art. 3º; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de", "6 de dezembro de 2007)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de pessoa física, os valores das participações para constituição do fundo de liquidez de que trata o", "artigo 3º da referida lei poderão ser considerados como despesa da atividade rural, enquanto que os bônus", "de adimplência de que trata o inciso III do § 1º do mesmo artigo serão classificados como receita da atividade", "rural.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, art. 3º; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de\n6 de dezembro de 2007" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], 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198; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art.", "1.039, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Decreto nº 59.566, de 14 de", "novembro de 1966, arts. 16, 18 e 19)" ], "answer_cleaned": [ "O valor dos produtos rurais deve ser convertido em moeda pelo preço corrente de mercado, no mês do", "recebimento, ou pelo preço mínimo oficial, o maior dos dois, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de", "pessoa física, ou à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na declaração anual.", "Quando esses bens forem vendidos, o contribuinte deve apurar o ganho de capital considerando como custo", "o valor anteriormente a eles atribuído como rendimento (para efeito da apuração da base de cálculo do carnê-", "leão ou da retenção na fonte).", "" ], "references": [ "Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art.\n1.039, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Decreto nº 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pela pessoa física tripulante de barcos pesqueiros?", "answer": [ "Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda in natura do pescado são oriundos da", "exploração animal e consideram-se da atividade rural.", "Os rendimentos da pessoa física tripulante de barcos pesqueiros têm o seguinte tratamento:", "1 - quando à pessoa física couber parte ou quinhão nos resultados da pesca, equipara-se a parceiro rural para", "os efeitos do imposto sobre a renda. Não é tributável na fonte ou no carnê-leão o quinhão ou a parte de cada", "um, por ocasião do rateio do produto da pesca, pois constitui rendimento da atividade rural;", "2 - quando a pessoa física exercer as suas funções mediante contrato de trabalho com vínculo empregatício,", "de conformidade com o que prescreve a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as quantias recebidas são", "rendimentos do trabalho e sujeitam-se à tributação na fonte e, também, ao ajuste na declaração anual;", "3 - no caso de a pessoa física prestar serviço sem vínculo empregatício, os valores recebidos sujeitam-se ao", "carnê-leão, se recebidos de pessoas físicas, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e, também,", "ao ajuste na declaração anual.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "arts. 50 e 51, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa", "SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 14; e Parecer Normativo CST nº 68, de 14 de setembro", "de 1976)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda in natura do pescado são oriundos da", "exploração animal e consideram-se da atividade rural.", "Os rendimentos da pessoa física tripulante de barcos pesqueiros têm o seguinte tratamento:", "1 - quando à pessoa física couber parte ou quinhão nos resultados da pesca, equipara-se a parceiro rural para", "os efeitos do imposto sobre a renda. 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e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 19)", "Consulte a pergunta 522" ], "answer_cleaned": [ "Como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob condição", "suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica pendente de evento futuro, o fato", "gerador da obrigação tributária somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a materialização", "da coisa futura (produção rural) e sua venda ao financiador.", "Dessa forma, a importância paga pela aquisição da produção, referente à parte contratada que o produtor", "tenha recebido como antecipação, deve ser computada como receita somente no mês do ano-calendário em", "que a condição se implementar, ou seja, no mês em que a venda se concluir com a entrega efetiva dos", "produtos.", "Caso haja devolução de valor antes da efetiva entrega do produto rural, este valor deve ser diminuído da", "importância recebida por conta da venda, porém, se houver devolução depois da entrega efetiva do produto", "rural, este valor constituirá despesa no mês da devolução.", "O valor recebido por conta de adiantamento de recursos financeiros, referente à venda de produto rural a ser", "entregue em ano posterior, deve ser informado na linha própria da Apuração do Resultado não tributável do", "Demonstrativo da Atividade Rural.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; 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e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art.19)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores que não tiverem sido computados como receita no exercício financeiro correspondente ao seu", "recebimento, em função de terem se constituído em adiantamentos por conta de venda para entrega futura", "recebidos em anos anteriores, devem ser considerados nos anos posteriores como receita da atividade rural", "no mês da efetiva entrega do produto rural.", "Caso haja devolução de valor antes da efetiva entrega do produto rural, este valor deve ser diminuído da", "importância recebida por conta da venda, porém, se houver devolução após a entrega efetiva do produto rural,", "este valor constituirá despesa no mês da devolução.", "Além disso, estes valores devem ser informados na linha própria da Apuração do Resultado Não Tributável", "do Demonstrativo da Atividade Rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; 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Entretanto, no caso de bem já contemplado, considera-se receita da atividade rural o valor", "recebido pela cessão do próprio bem.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, §§ 5º e 6º, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "arts. 5º, e 17, §§ 2º e 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Não, tributa-se como ganho de capital a transferência (cessão de direito à aquisição de bem) enquanto não", "recebido o bem. 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e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º,", "inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo", "Federal (AGF), Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (Pepro) e as indenizações recebidas do Programa de", "Garantia da Atividade Agropecuária (Pro-Agro) são considerados como receita da atividade rural no mês em", "que forem recebidos.", "Atenção:", "Também classificam-se como receita da atividade rural os valores recebidos a título de crédito", "tributário, como, por exemplo, as transferências de crédito de Imposto sobre Operações relativas à", "Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e", "Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando previstas nas respectivas legislações.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º,\ninciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "526", "question_summary": "RECEBIMENTO DE SEGURO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor recebido por liquidação de sinistro, furto ou roubo de insumos, bens ou produtos rurais?", "answer": [ "O valor recebido das companhias seguradoras, nesses casos, deve ser considerado receita da atividade rural,", "com o mesmo efeito de ter sido alienado, tendo em vista a anterior apropriação destes itens como custo ou", "despesa daquela atividade." ], "answer_cleaned": [ "O valor recebido das companhias seguradoras, nesses casos, deve ser considerado receita da atividade rural,", "com o mesmo efeito de ter sido alienado, tendo em vista a anterior apropriação destes itens como custo ou", "despesa daquela atividade." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "527", "question_summary": "NOTA PROMISSÓRIA RURAL", "question_text": "Como devem ser consideradas as receitas provenientes de vendas efetuadas a prazo, com emissão de nota promissória rural a vencer em outro ano-calendário?", "answer": [ "Os valores correspondentes à venda a prazo, vinculada à emissão de notas promissórias rurais, são", "considerados como receita da atividade rural no mês em que o vendedor vier a receber efetivamente o", "pagamento garantido pelos títulos.", "(Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, arts. 42 e 43; Regulamento do Imposto sobre a", "Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 26 de março de 2018; Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18; e Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de", "fevereiro de 1985)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores correspondentes à venda a prazo, vinculada à emissão de notas promissórias rurais, são", "considerados como receita da atividade rural no mês em que o vendedor vier a receber efetivamente o", "pagamento garantido pelos títulos.", "" ], "references": [ "Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, arts. 42 e 43; Regulamento do Imposto sobre a\nRenda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 26 de março de 2018; Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18; e Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de\nfevereiro de 1985" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967", "artigos": [ { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "43", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 167.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967": [ { "título": "Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967", "artigos": [ { "artigo": "42", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "43", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 167.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985.txt" } ] } }, { "question_number": "528", "question_summary": "DECISÃO JUDICIAL", "question_text": "Como devem ser tributados as receitas da atividade rural, a atualização monetária e os juros recebidos em decorrência de decisão judicial, em virtude de mora do devedor?", "answer": [ "Independentemente do ano a que se refiram, todos esses valores são considerados receita da atividade rural", "apenas no mês de seu efetivo recebimento.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; 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Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; e", "Parecer Normativo CST nº 66, de 5 de setembro de 1986)" ], "answer_cleaned": [ "Como o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria", "ou produto, e como a entrega de produto rural do cooperado à sua cooperativa não significa mais do que a", "outorga de poderes, o cômputo como receita e a tributação dos rendimentos deve ocorrer no momento do", "recebimento do produto da venda de produto agropecuário realizado pela sociedade cooperativa.", "Ressalte-se que integram também a receita da atividade rural as sobras líquidas decorrentes da", "comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício – sobras", "ou perdas líquidas e quando pagas, creditadas ou distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção", "agropecuária ou agroindustrial aos cooperados produtores rurais.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; 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O valor pelo qual", "os animais, produtos ou bens rurais forem transferidos deve ser incluído como receita para apuração do", "rendimento tributável.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º,", "inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, a entrega de animais, produtos ou bens rurais para integralização de capital em sociedade por quotas", "implica obtenção de receita e, em consequência, deve compor o resultado da atividade rural. 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Essa quantia deve ser oferecida à tributação como receita da atividade rural e a", "diferença entre o valor total de alienação e essa quantia será considerada valor de alienação da terra nua para", "cálculo do ganho de capital;", "2 - Contribuinte não computou como despesa da atividade rural os bens ou benfeitorias:", "Nesse caso, os rendimentos auferidos na venda dos bens ou benfeitorias são tributados como ganho de", "capital, a ser apurado separadamente para os bens, considerando-se:", "a) como custo de aquisição, o valor em reais, separadamente dos bens e das benfeitorias, constante na ficha", "de Bens e Direitos de sua declaração de rendimentos, somando-se em seguida o valor das benfeitorias ao da", "terra nua, ou zero, caso não tenha sido incluído na ficha de Bens e Direitos; e", "b) como valor de alienação, a parcela do valor recebido na venda do patrimônio correspondente aos bens e", "às benfeitorias, a ser calculada da seguinte forma:", "b.1) determina-se a relação percentual entre o custo de aquisição em reais dos bens, e posteriormente em", "separado das benfeitorias, e o custo total em reais do patrimônio alienado, ou seja, do imóvel rural (terra nua", "e benfeitorias) somado ao dos bens. Caso os bens ou benfeitorias não tenham sido incluídos na ficha de Bens", "e Direitos, o contribuinte deve providenciar um laudo de avaliação de acordo com as normas da Associação", "Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), relativo à data da alienação, para determinar a relação percentual", "entre o valor dos bens ou benfeitorias e o do patrimônio alienado;", "b.2) aplica-se o percentual apurado conforme o item anterior sobre o valor de alienação do patrimônio,", "constante do instrumento de transmissão;", "b.3) o valor encontrado relativo às benfeitorias deve ser somado ao valor da terra nua, enquanto que o relativo", "aos bens deve ser considerado isoladamente.", "Atenção:", "Em qualquer das hipóteses, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural", "e sujeita-se à apuração do ganho de capital.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 54 e 128 a 153, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º e 9º)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de alienação de bens ou benfeitorias juntamente com a terra nua, sem que o instrumento de", "transmissão identifique separadamente o valor da terra nua, o valor de venda a ser atribuído aos bens ou", "benfeitorias é determinado da maneira a seguir descrita:", "1 - Contribuinte computou como despesa da atividade rural os bens ou benfeitorias:", "a) calcula-se o valor dos bens ou benfeitorias que foram deduzidos como custo ou despesa na apuração do", "resultado da atividade rural da seguinte forma:", "•", "os valores apropriados nos anos-calendário de 1990 e 1991, em moeda, devem ser convertidos em", "Ufir pelo valor de Cr$ 597,06 e reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;", "•", "os valores apropriados no período de 01/01/1992 a 31/12/1994 em Ufir, mediante a divisão pelo seu", "valor no mês do pagamento do bem, devem ser reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;", "•", "os valores apropriados a partir de 01/01/1995 devem ser considerados pelo seu valor original em", "reais;", "b) determina-se a relação percentual entre o valor dos bens ou benfeitorias computadas como despesa, que", "corresponde ao total em reais apurado conforme a alínea \"a\", e o custo total em reais do patrimônio alienado,", "ou seja, do imóvel rural (terra nua e benfeitorias) somado ao dos bens;", "c) aplica-se o percentual apurado na alínea \"b\" sobre o valor de alienação do patrimônio, constante do", "instrumento de transmissão. 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e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 6º)" ], "answer_cleaned": [ "A receita decorrente da venda de bens e benfeitorias deve ser sempre comprovada por documentos", "reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, por instrumentos de transmissão, quando alienados juntamente", "com o imóvel rural, ou por documentos hábeis e idôneos, inclusive recibos, onde necessariamente devem", "constar as informações do adquirente, o preço, a data da operação e as condições de pagamento.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 6º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "533", "question_summary": "VENDA DE BENS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor obtido na venda de bens da atividade rural em mês posterior ao da alienação do imóvel rural por pessoa física que nele exercia essa atividade?", "answer": [ "Os bens (tratores, utilitários e demais equipamentos), quando adquiridos e utilizados na exploração da", "atividade rural, são considerados investimentos e deduzidos como despesa na apuração do resultado.", "Caso isso tenha ocorrido, o resultado da atividade rural deve ser ajustado pela inclusão como receita, no mês", "da alienação da propriedade rural, do valor correspondente à recuperação de custos (custo histórico) ou do", "valor de mercado a eles atribuído.", "Quando esses bens forem posteriormente vendidos, o contribuinte deve apurar o ganho de capital", "considerando como custo o valor anteriormente a eles atribuído como receita (recuperação de custos ou valor", "de mercado) para efeito da apuração do resultado da atividade rural no mês da venda da propriedade.", "Entretanto se ele voltar a explorar a atividade rural, após alguma interrupção, poderá novamente considerar", "como custo dessa atividade o valor anteriormente a eles atribuído como receita (recuperação de custos ou", "valor de mercado).", "Se o contribuinte prosseguir sem interrupção na exploração da atividade rural, transferindo esses bens para", "outro imóvel rural, a venda deles será considerada receita da atividade rural no mês do efetivo recebimento.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º)" ], "answer_cleaned": [ "Os bens (tratores, utilitários e demais equipamentos), quando adquiridos e utilizados na exploração da", "atividade rural, são considerados investimentos e deduzidos como despesa na apuração do resultado.", "Caso isso tenha ocorrido, o resultado da atividade rural deve ser ajustado pela inclusão como receita, no mês", "da alienação da propriedade rural, do valor correspondente à recuperação de custos (custo histórico) ou do", "valor de mercado a eles atribuído.", "Quando esses bens forem posteriormente vendidos, o contribuinte deve apurar o ganho de capital", "considerando como custo o valor anteriormente a eles atribuído como receita (recuperação de custos ou valor", "de mercado) para efeito da apuração do resultado da atividade rural no mês da venda da propriedade.", "Entretanto se ele voltar a explorar a atividade rural, após alguma interrupção, poderá novamente considerar", "como custo dessa atividade o valor anteriormente a eles atribuído como receita (recuperação de custos ou", "valor de mercado).", "Se o contribuinte prosseguir sem interrupção na exploração da atividade rural, transferindo esses bens para", "outro imóvel rural, a venda deles será considerada receita da atividade rural no mês do efetivo recebimento.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "534", "question_summary": "VENDA DE PRODUTO RURAL POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor obtido na venda de produto rural em data posterior à da alienação do imóvel rural no qual ele foi produzido?", "answer": [ "O valor recebido na venda de produto rural deve ser tributado pelo ex-proprietário como receita da atividade", "rural, no mês de seu efetivo recebimento, desde que comprovado que tal produto seja resultante de atividade", "rural exercida por ele, na propriedade alienada.", "Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "A receita bruta, decorrente da venda de produtos rurais, deve ser comprovada por documentos hábeis e", "idôneos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural", "vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001, art. 5º)" ], "answer_cleaned": [ "O valor recebido na venda de produto rural deve ser tributado pelo ex-proprietário como receita da atividade", "rural, no mês de seu efetivo recebimento, desde que comprovado que tal produto seja resultante de atividade", "rural exercida por ele, na propriedade alienada.", "Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário (empresa", "individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "A receita bruta, decorrente da venda de produtos rurais, deve ser comprovada por documentos hábeis e", "idôneos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural", "vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 54, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001, art. 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "535", "question_summary": "CONJUGAL OU DOAÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor obtido na venda de bens e benfeitorias recebidos em herança, dissolução da sociedade conjugal ou doação?", "answer": [ "O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - Se o sucessor legítimo, ex-cônjuge ou donatário explorar atividade rural, ainda que como arrendatário ou", "parceiro, o valor obtido será incluído como receita da atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Lei", "nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991);", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário, empresa", "individual equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "(Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978)", "Consulte as perguntas 514 e 602" ], "answer_cleaned": [ "O tratamento tributário é o seguinte:", "1 - Se o sucessor legítimo, ex-cônjuge ou donatário explorar atividade rural, ainda que como arrendatário ou", "parceiro, o valor obtido será incluído como receita da atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Lei", "nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991);", "2 - Excetuada a hipótese acima referida:", "a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida", "com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou", "b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário, empresa", "individual equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do", "Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro", "de 2018).", "", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978" ], "linked_questions": [ "514", "602" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "162", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "623", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "624", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "536", "question_summary": "GASTOS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE", "question_text": "Gastos com assistência à saúde de trabalhador rural podem ser deduzidos como despesa da atividade rural?", "answer": [ "Somente podem ser deduzidos os gastos com assistência à saúde do trabalhador rural que se configurem", "como permanentes e constantes, e se destinem à melhoria da condição de vida dele, não sendo permitida a", "dedução de gastos eventuais.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "art. 55, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa", "SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso VII)" ], "answer_cleaned": [ "Somente podem ser deduzidos os gastos com assistência à saúde do trabalhador rural que se configurem", "como permanentes e constantes, e se destinem à melhoria da condição de vida dele, não sendo permitida a", "dedução de gastos eventuais.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,\nart. 55, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa\nSRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso VII" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VII" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "537", "question_summary": "PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO - APROPRIAÇÃO", "question_text": "Quando se apropria a despesa decorrente de aquisição de gado ou de outros bens da atividade rural com pagamento antecipado do preço?", "answer": [ "Os valores efetivamente pagos antecipadamente para aquisição de bens da atividade rural são computados", "como despesa somente no mês do recebimento dos animais ou bens.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 17 § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores efetivamente pagos antecipadamente para aquisição de bens da atividade rural são computados", "como despesa somente no mês do recebimento dos animais ou bens.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 17 § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "538", "question_summary": "DESPESAS COM VEÍCULOS", "question_text": "Podem ser deduzidas na atividade rural as despesas de aluguel, uso e manutenção de veículos?", "answer": [ "Sim, desde que as despesas sejam realizadas com veículos utilizados diretamente na atividade rural, tais", "como os gastos realizados com aluguel, peças de reposição, manutenção e uso de veículos, combustíveis,", "óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do condutor.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que as despesas sejam realizadas com veículos utilizados diretamente na atividade rural, tais", "como os gastos realizados com aluguel, peças de reposição, manutenção e uso de veículos, combustíveis,", "óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do condutor.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "539", "question_summary": "ALUGUEL DE AVIÃO PARA DESLOCAMENTO DO CONTRIBUINTE", "question_text": "Os gastos com aluguel ou arrendamento de avião somente para deslocamento do contribuinte visando à compra de animais, insumos etc., podem ser considerados como despesa de custeio?", "answer": [ "Não. Essas despesas são indedutíveis por não estarem diretamente relacionadas com a atividade rural, não", "sendo necessárias, assim, à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (imóvel rural), nem à percepção", "do rendimento tributável.", "Para a dedutibilidade das despesas devem ser observados alguns princípios, tais como: o da autorização, o", "da consumação, o da correlação, o da efetividade e o da necessidade.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 41 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º; e", "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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e", "2 - aluguel das aeronaves descritas no item \"1\" ou a contratação de serviço com o uso delas (pulverização,", "semeadura etc.).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 1º e § 2º, inciso III, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro", "de 2001, arts. 7º e 8º, inciso III; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Somente podem ser deduzidos os gastos com:", "1 - aquisição de aeronaves próprias para uso agrícola, desde que a utilização seja exclusiva para a atividade", "rural, bem assim os gastos realizados com peças de reposição, manutenção e uso da aeronave, combustíveis,", "óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do piloto etc.; e", "2 - aluguel das aeronaves descritas no item \"1\" ou a contratação de serviço com o uso delas (pulverização,", "semeadura etc.).", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 1º e § 2º, inciso III, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro\nde 2001, arts. 7º e 8º, inciso III; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023.txt" } ] } }, { "question_number": "541", "question_summary": "ALUGUEL DESCONTADO DO EMPREGADO", "question_text": "Qual é o valor que pode ser considerado como despesa de custeio quando o proprietário rural desconta do valor total devido ao empregado, que mora em casa situada dentro do imóvel rural, um percentual a título de habitação por força de contrato de trabalho?", "answer": [ "O proprietário rural pode considerar como despesa de custeio o valor total devido ao empregado e deve", "considerar como rendimento de aluguel, sujeito ao carnê-leão e, também, ao ajuste anual, o valor a título de", "habitação descontado do empregado. Esse entendimento é válido mesmo na hipótese de não haver contrato", "de locação formalizado entre as partes, sendo suficiente, para esse efeito, a cláusula do contrato de trabalho.", "(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, arts. 41 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)" ], "answer_cleaned": [ "O proprietário rural pode considerar como despesa de custeio o valor total devido ao empregado e deve", "considerar como rendimento de aluguel, sujeito ao carnê-leão e, também, ao ajuste anual, o valor a título de", "habitação descontado do empregado. 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e", "•", "a poda de árvores, corte de madeira e outros serviços silvícolas." ], "answer_cleaned": [ "Considera-se prestação de serviços da atividade rural, para fins de dedução como despesa de custeio, aquela", "necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e que contribui normalmente", "para a realização da produção rural, como por exemplo:", "•", "as operações culturais, de colheita, debulha, enfardamento, ceifa e recolha, incluindo operações de", "sementeira e de plantação;", "•", "as operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração,", "desinfecção e ensilagem de produtos agrícolas;", "•", "a armazenagem de produtos agrícolas;", "•", "a guarda, criação ou engorda de animais;", "•", "a locação, para fins rurais, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas, pecuárias,", "silvícolas ou de pesca;", "•", "a assistência técnica;", "•", "a destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de terreno por pulverização;", "•", "a exploração de instalações de irrigações e de drenagem; 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Assim, em princípio, só podem ser computadas as", "despesas ocorridas fora da área de exploração rural quando efetivamente necessárias a essa atividade, como", "utilização de mão-de-obra e equipamentos de escritório, uso e ocupação de imóveis etc., quando exista", "contrato formal de uso, locação, arrendamento, armazenamento etc.", "Todavia, quando a pessoa física que explore essa atividade possuir imóveis situados fora da área rural, mas", "cuja destinação única e específica seja para seleção, secagem, armazenamento etc., dos produtos oriundos", "exclusivamente das propriedades rurais nas quais exerceu essa atividade, percebendo ou não pela cessão", "desses bens, as despesas de mão-de-obra correspondentes a essas atividades, bem como as decorrentes", "da utilização e da conservação desses bens, podem ser deduzidas da receita bruta, desde que sejam", "compatíveis com as práticas usuais e preço de mercado e estejam devidamente comprovadas.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º; e", "Parecer Normativo CST nº 90, de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Como regra geral, somente as despesas ocorridas dentro da propriedade rural explorada podem ser", "deduzidas das receitas auferidas nessa atividade. 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Daí em diante, os demais pagamentos, até o final do contrato,", "também serão considerados despesa no mês correspondente.", "Enquanto o bem não for recebido, os valores pagos em cada ano-calendário devem ser informados apenas", "na ficha relativa a Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, não podendo ser", "considerados despesa.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, §§ 5º e 6º, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001,", "art. 17, §§ 2º e 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Somente após o recebimento do bem, os valores já pagos, acrescidos do valor correspondente ao lance, se", "for o caso, podem ser considerados despesa. 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Os dispêndios com formação e", "manutenção da atividade rural são considerados despesas ou investimentos no mês em que forem efetivados", "como custeio ou como inversão de capital. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de", "empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser", "deduzidos como despesa na apuração do resultado.", "Ressalte-se que as parcelas de amortização do financiamento ou empréstimo, no montante correspondente", "ao valor do principal, não podem ser deduzidas como despesa quando de seu pagamento, devendo apenas", "ser informadas na ficha Dívidas Vinculadas à Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 16; e", "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "As importâncias correspondentes aos financiamentos ou empréstimos obtidos são consideradas recursos no", "ano em que forem recebidas e declaradas pelo saldo em 31 de dezembro de cada ano na ficha Dívidas", "Vinculadas à Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural. Os dispêndios com formação e", "manutenção da atividade rural são considerados despesas ou investimentos no mês em que forem efetivados", "como custeio ou como inversão de capital. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de", "empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser", "deduzidos como despesa na apuração do resultado.", "Ressalte-se que as parcelas de amortização do financiamento ou empréstimo, no montante correspondente", "ao valor do principal, não podem ser deduzidas como despesa quando de seu pagamento, devendo apenas", "ser informadas na ficha Dívidas Vinculadas à Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 16; e\nParecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "546", "question_summary": "DEDUÇÃO DE MULTAS", "question_text": "Podem ser deduzidas da receita bruta da atividade rural as multas pagas durante o ano- calendário?", "answer": [ "A regra geral é que são indedutíveis como despesa da atividade rural os pagamentos de multas efetuados", "durante o ano-calendário, especialmente aquelas decorrentes de infrações legais aplicadas por auto de", "infração/notificação.", "Entretanto, as multas moratórias decorrentes do pagamento em atraso de despesas dedutíveis da atividade", "rural têm o mesmo tratamento destas despesas e, nesse caso, são também dedutíveis.", "Também as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, de que não resulte falta ou", "insuficiência de pagamento de tributos, são dedutíveis, bem como as decorrentes do descumprimento de", "obrigações contratuais que representem despesas dedutíveis da atividade rural." ], "answer_cleaned": [ "A regra geral é que são indedutíveis como despesa da atividade rural os pagamentos de multas efetuados", "durante o ano-calendário, especialmente aquelas decorrentes de infrações legais aplicadas por auto de", "infração/notificação.", "Entretanto, as multas moratórias decorrentes do pagamento em atraso de despesas dedutíveis da atividade", "rural têm o mesmo tratamento destas despesas e, nesse caso, são também dedutíveis.", "Também as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, de que não resulte falta ou", "insuficiência de pagamento de tributos, são dedutíveis, bem como as decorrentes do descumprimento de", "obrigações contratuais que representem despesas dedutíveis da atividade rural." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "547", "question_summary": "INVESTIMENTOS", "question_text": "Quais são os gastos que podem ser considerados investimentos?", "answer": [ "De forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-", "calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da", "produtividade e seja realizado com:", "1 - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências", "florestais e pastagens artificiais;", "2 - aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários", "usados diretamente na atividade rural, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho,", "de produção e de engorda;", "3 - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos", "da propriedade ou exploração rural;", "4 - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como: reprodutores,", "sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;", "5 - atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como: casas", "de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;", "6 - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;", "7 - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;", "8 - bolsas de estudo para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos", "e contabilistas.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º)" ], "answer_cleaned": [ "De forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-", "calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da", "produtividade e seja realizado com:", "1 - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências", "florestais e pastagens artificiais;", "2 - aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários", "usados diretamente na atividade rural, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho,", "de produção e de engorda;", "3 - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos", "da propriedade ou exploração rural;", "4 - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como: reprodutores,", "sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;", "5 - atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como: casas", "de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;", "6 - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;", "7 - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;", "8 - bolsas de estudo para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos", "e contabilistas.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "548", "question_summary": "AQUISIÇÃO DE TERRA NUA", "question_text": "O custo de aquisição da terra nua constitui investimento da atividade rural?", "answer": [ "Não. Na aquisição de imóvel rural o custo da terra nua não constitui investimento da atividade rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 9º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Na aquisição de imóvel rural o custo da terra nua não constitui investimento da atividade rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "549", "question_summary": "GASTOS COM ESCOLA E EDUCAÇÃO", "question_text": "Os gastos com a construção de escolas em propriedade rural e com a educação dos filhos dos empregados podem ser deduzidos das receitas da atividade rural?", "answer": [ "Sim, esses encargos são considerados investimentos e podem ser deduzidos como despesas para efeito da", "apuração do resultado da atividade rural, desde que ocorridos dentro da propriedade rural do contribuinte.", "Além disso, também podem ser deduzidos os gastos com bolsas para a formação de técnicos em atividades", "rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º,", "incisos VII e X)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, esses encargos são considerados investimentos e podem ser deduzidos como despesas para efeito da", "apuração do resultado da atividade rural, desde que ocorridos dentro da propriedade rural do contribuinte.", "Além disso, também podem ser deduzidos os gastos com bolsas para a formação de técnicos em atividades", "rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º,\nincisos VII e X" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VII", "X" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VII", "X" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "550", "question_summary": "ADIANTAMENTO RECEBIDO PARA PAGAMENTO POSTERIOR EM PRODUTOS RURAIS", "question_text": "Como proceder em relação a adiantamento recebido para aquisição de bem da atividade rural com pagamento posterior em produtos rurais da atividade exercida pelo contribuinte?", "answer": [ "O valor do bem adquirido com o adiantamento é considerado investimento, no mês do efetivo recebimento do", "bem.", "O valor da dívida paga com a posterior entrega de produtos da atividade rural exercida pelo contribuinte deve", "ser tributado como receita da atividade rural, no mês da entrega.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,", "de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º,", "§ 2º, inciso IV, e 8º)" ], "answer_cleaned": [ "O valor do bem adquirido com o adiantamento é considerado investimento, no mês do efetivo recebimento do", "bem.", "O valor da dívida paga com a posterior entrega de produtos da atividade rural exercida pelo contribuinte deve", "ser tributado como receita da atividade rural, no mês da entrega.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 54 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580,\nde 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º,\n§ 2º, inciso IV, e 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "54", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "5º", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "551", "question_summary": "FINANCIAMENTO RURAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS", "question_text": "O que deve ser computado como investimento no caso de financiamento rural para aquisição de bens?", "answer": [ "Deve ser computado como investimento o valor total dos bens adquiridos e não o do financiamento. O saldo", "em 31 de dezembro de cada ano do financiamento rural deve ser declarado como Dívidas Vinculadas à", "Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, e o valor dos encargos financeiros efetivamente pagos", "em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento dos custeios/investimentos da atividade rural", "pode ser deduzido como despesa quando da apuração do resultado.", "(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 55, § 11, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 8º e 16)" ], "answer_cleaned": [ "Deve ser computado como investimento o valor total dos bens adquiridos e não o do financiamento. O saldo", "em 31 de dezembro de cada ano do financiamento rural deve ser declarado como Dívidas Vinculadas à", "Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, e o valor dos encargos financeiros efetivamente pagos", "em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento dos custeios/investimentos da atividade rural", "pode ser deduzido como despesa quando da apuração do resultado.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 55, § 11, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 8º e 16" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "11" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [ "11" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "552", "question_summary": "INVESTIMENTO NA CAPTURA IN NATURA DO PESCADO", "question_text": "O que se considera investimento no caso de exploração animal na captura in natura do pescado?", "answer": [ "Considera-se investimento na captura in natura do pescado a efetiva aplicação de recursos financeiros,", "durante o ano-calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão, captura e melhoria", "da produtividade da pesca, tais como reforma/aquisição de motores, de embarcações, de frigoríficos, de redes", "de pesca, de botes ou caíques, de rádios de comunicação, de bússolas, de sondas, de radares, de guinchos,", "de cordas, de anzóis e de boias.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso", "III)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se investimento na captura in natura do pescado a efetiva aplicação de recursos financeiros,", "durante o ano-calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão, captura e melhoria", "da produtividade da pesca, tais como reforma/aquisição de motores, de embarcações, de frigoríficos, de redes", "de pesca, de botes ou caíques, de rádios de comunicação, de bússolas, de sondas, de radares, de guinchos,", "de cordas, de anzóis e de boias.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso\nIII" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "553", "question_summary": "INVESTIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA PISCICULTURA", "question_text": "O que se considera investimento no caso da exploração da piscicultura?", "answer": [ "Considera-se investimento na piscicultura a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-", "calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão e melhoria da produtividade do", "cultivo do pescado, tais como: aquisição de matrizes e alevinos, reparo, construção e limpeza de diques,", "tanques, comportas e canais.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se investimento na piscicultura a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-", "calendário, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão e melhoria da produtividade do", "cultivo do pescado, tais como: aquisição de matrizes e alevinos, reparo, construção e limpeza de diques,", "tanques, comportas e canais.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "554", "question_summary": "GASTOS COM DESMATAMENTO DE TERRAS", "question_text": "Os gastos com desmatamento de terras, para implantação de culturas permanentes, podem ser considerados investimentos?", "answer": [ "Os valores pagos a título de desmate, enleiramento, derrubada de árvores, catação de raízes etc., para", "implantação de culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais, constituem investimentos.", "Alerte-se que, havendo recebimento de valores em virtude da posterior venda de produtos da atividade rural,", "tais como madeira, lenha, carvão etc., retirados do imóvel rural, o montante recebido deve ser tributado como", "receita da atividade rural.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º; e", "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978, item 4)" ], "answer_cleaned": [ "Os valores pagos a título de desmate, enleiramento, derrubada de árvores, catação de raízes etc., para", "implantação de culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais, constituem investimentos.", "Alerte-se que, havendo recebimento de valores em virtude da posterior venda de produtos da atividade rural,", "tais como madeira, lenha, carvão etc., retirados do imóvel rural, o montante recebido deve ser tributado como", "receita da atividade rural.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º; e\nParecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978, item 4" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [ { "artigo": "", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978", "artigos": [ { "artigo": "", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978.txt" } ] } }, { "question_number": "555", "question_summary": "AQUISIÇÃO DE REPRODUTORES OU MATRIZES", "question_text": "O montante despendido no ano-calendário na aquisição de reprodutores ou matrizes pode ser considerado despesa de custeio?", "answer": [ "O valor despendido com a compra de reprodutores ou matrizes, inclusive P.O. (puro por origem) ou P.C. (puro", "por cruza), bem como de alevinos, girinos, embriões e sêmen, pode ser considerado investimento no ano de", "sua aquisição e, como tal, pode ser deduzido no mês em que se efetivarem as despesas.", "Também pode ser deduzida a parte do valor correspondente a esses reprodutores ou matrizes, quando", "adquiridos em sociedade ou condomínio.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso", "VI)" ], "answer_cleaned": [ "O valor despendido com a compra de reprodutores ou matrizes, inclusive P.O. (puro por origem) ou P.C. (puro", "por cruza), bem como de alevinos, girinos, embriões e sêmen, pode ser considerado investimento no ano de", "sua aquisição e, como tal, pode ser deduzido no mês em que se efetivarem as despesas.", "Também pode ser deduzida a parte do valor correspondente a esses reprodutores ou matrizes, quando", "adquiridos em sociedade ou condomínio.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º, inciso\nVI" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "556", "question_summary": "AQUISIÇÃO DE QUOTAS OU PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS", "question_text": "A aquisição de quotas de cooperativa rural ou de participação societária no capital de empresa rural é considerada investimento na atividade rural?", "answer": [ "Não, esee dispêndio é considerado apenas aquisição de participação societária e deve ser incluído na ficha", "de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA)." ], "answer_cleaned": [ "Não, esee dispêndio é considerado apenas aquisição de participação societária e deve ser incluído na ficha", "de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA)." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "557", "question_summary": "BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL RURAL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário do valor das benfeitorias realizadas no imóvel rural durante o ano-calendário?", "answer": [ "O valor das benfeitorias realizadas no imóvel rural durante o ano-calendário é considerado investimento e", "pode ser deduzido como despesa de custeio e, neste caso, indicado, destacadamente, em Bens da Atividade", "Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nos campos “Discriminação” e Valores em Reais.", "Caso o contribuinte opte por não considerar o valor das benfeitorias realizadas como despesa da atividade", "rural, poderá informá-las na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA), indicando", "o valor dispendido no campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º)" ], "answer_cleaned": [ "O valor das benfeitorias realizadas no imóvel rural durante o ano-calendário é considerado investimento e", "pode ser deduzido como despesa de custeio e, neste caso, indicado, destacadamente, em Bens da Atividade", "Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nos campos “Discriminação” e Valores em Reais.", "Caso o contribuinte opte por não considerar o valor das benfeitorias realizadas como despesa da atividade", "rural, poderá informá-las na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA), indicando", "o valor dispendido no campo “Situação em 31/12/2022 (R$)”.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ] } }, { "question_number": "558", "question_summary": "OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL", "question_text": "Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?", "answer": [ "Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:", "I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua", "aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento,", "procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de", "direitos e contratos afins;", "II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em", "adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal", "ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste", "Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;", "III - alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa", "física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.", "Atenção:", "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT):", "No período de 04/04/2016 a 31/10/2016 foi permitida, por opção, a regularização cambial e tributária", "de patrimônio localizado no Brasil ou no Exterior, em nome do próprio declarante ou de terceiro,", "desde que atendidas as seguintes condições:", "I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 31 de dezembro de 2014;", "II – apresentar, no período de 4 de abril de 2016 a 31 de outubro de 2016, a Declaração de", "Regularização Cambial e Tributária (Dercat);", "III – informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano-calendário de 2014 os", "recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat;", "IV – pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o", "valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 31/12/2014;", "V – pagar a multa de igual valor ao imposto apurado no item IV;", "VI – não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao RERCT.", "Reabertura do RERCT:", "A regularização cambial (RERCT) foi reaberta no período de 03/04/2017 a 31/07/2017, exigindo", "o atendimento das seguintes condições:", "I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 30 de junho de 2016;", "II – apresentar, no período de 3 de abril de 2017 a 31 de julho de 2017, a Declaração de", "Regularização Cambial e Tributária (Dercat);", "III – informar na DAA referente ao ano-calendário de 2016 os recursos, bens e direitos de qualquer", "natureza constantes na Dercat. Tendo sido necessário retificar a DAA do exercício de 2017, o", "prazo para apresentar a retificadora em virtude da Regularização Cambial e Tributária ocorreu", "em 30 de dezembro de 2017.", "IV – pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15%, tendo como base de cálculo", "o valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 30/06/2016;", "V – pagar a multa de valor igual a 135% (cento e trinta e cinco por cento) do imposto apurado no", "item IV;", "VI – não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao Regime Especial de Regularização", "Cambial e Tributária (RERCT).", "O Regime Especial aqui tratado aplica-se ainda ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a", "data de adesão ao RERCT.", "É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 complementar a", "Dercat entregue na primeira etapa da regularização, obrigando-se, caso exerça este direito, a", "pagar o imposto correlato e multa devidos resultantes desta alteração.", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de", "1997, art. 23, caput e § 5º; Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016; Lei nº 13.428, de 30 de março", "de 2017; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Instrução Normativa", "SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março", "de 2016; e Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017)", "A respeito de desapropriação, consulte a pergunta 633." ], "answer_cleaned": [ "Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:", "I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua", "aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento,", "procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de", "direitos e contratos afins;", "II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em", "adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal", "ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste", "Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;", "III - alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa", "física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.", "Atenção:", "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT):", "No período de 04/04/2016 a 31/10/2016 foi permitida, por opção, a regularização cambial e tributária", "de patrimônio localizado no Brasil ou no Exterior, em nome do próprio declarante ou de terceiro,", "desde que atendidas as seguintes condições:", "I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 31 de dezembro de 2014;", "II – apresentar, no período de 4 de abril de 2016 a 31 de outubro de 2016, a Declaração de", "Regularização Cambial e Tributária (Dercat);", "III – informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano-calendário de 2014 os", "recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat;", "IV – pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o", "valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 31/12/2014;", "V – pagar a multa de igual valor ao imposto apurado no item IV;", "VI – não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao RERCT.", "Reabertura do RERCT:", "A regularização cambial (RERCT) foi reaberta no período de 03/04/2017 a 31/07/2017, exigindo", "o atendimento das seguintes condições:", "I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 30 de junho de 2016;", "II – apresentar, no período de 3 de abril de 2017 a 31 de julho de 2017, a Declaração de", "Regularização Cambial e Tributária (Dercat);", "III – informar na DAA referente ao ano-calendário de 2016 os recursos, bens e direitos de qualquer", "natureza constantes na Dercat. 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"references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de\n1997, art. 23, caput e § 5º; Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016; Lei nº 13.428, de 30 de março\nde 2017; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Instrução Normativa\nSRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março\nde 2016; e Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017" ], "linked_questions": [ "633" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º", "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 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[ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º", "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016": [ { "título": "Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.254.txt" } ], "Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017": [ { "título": "Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.428.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 118.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.627.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.704.txt" } ] } }, { "question_number": "559", "question_summary": "ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL", "question_text": "Quais as alíquotas aplicáveis para efeito de apuração do ganho de capital?", "answer": [ "A partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de alienação de bens e direitos de qualquer natureza passíveis", "de apuração de ganho de capital sujeitam-se às seguintes alíquotas:", "I – 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;", "II – 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;", "III – 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e", "IV – 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.", "Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que", "realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado", "aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins de definição da alíquota aplicável, deduzindo-se o", "montante do imposto pago nas operações anteriores.", "Atenção:", "As alíquotas progressivas se aplicam, inclusive, ao ganho de capital decorrente:", "a) da alienação de bens ou direitos adquiridos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras", "realizadas em moeda estrangeira; e", "b) da doação de bens a terceiros, por valor superior ao constante na declaração do doador.", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações", "financeiras no exterior, a partir de 1º de janeiro de 2024, irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de", "12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024).", "A apuração do imposto sobre a renda com a utilização de alíquotas progressivas não se aplica:", "- ao Fundo de Investimento Imobiliário (FII) - 20% (Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 18);", "- aos Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º);", "- aos Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Participações - 15% (Lei nº 11.312,", "de 27 de junho de 2006, art. 2º);", "- aos Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes - 15% (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art.", "2º);", "- à diferença a maior entre o valor de mercado e o valor pelo qual o bem ou direito constavam na declaração", "de bens do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-convivente, nas transferências de direito de", "propriedade por sucessão, dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, nos casos de herança,", "legado ou por doação em adiantamento da legítima, nas hipóteses de os bens e direitos serem avaliados a", "valor de mercado - 15% (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23).", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, art. 1º; e", "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 2016)" ], "answer_cleaned": [ "A partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de alienação de bens e direitos de qualquer natureza passíveis", "de apuração de ganho de capital sujeitam-se às seguintes alíquotas:", "I – 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar 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"question_text": "Quais são as isenções relativas ao ganho de capital?", "answer": [ "1 - Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do", "art. 184 da Constituição Federal de 1988;", "Atenção:", "A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade", "rural quando esta tiver sido deduzida como despesa de custeio ou investimento.", "A respeito de desapropriação, consulte a pergunta 633", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 22, parágrafo único)", "2 - Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 22, parágrafo único)", "3 - Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua,", "individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa", "ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural,", "desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada", "ou não, sendo o limite considerado em relação:", "•", "à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;", "•", "ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato", "escrito entre os companheiros);", "Consulte as perguntas 605, 656, 657, 659, 660 e 661", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23)", "4 - Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 18)", "5 - O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988;", "(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 18)", "Consulte a pergunta 630", "6 - A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis", "residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto", "da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País;", "A opção pela isenção de que trata este item é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo", "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.", "Atenção:", "A contagem do prazo de 180 dias inclui a data da celebração do contrato.", "No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é contado a partir", "da data da celebração do contrato relativo à primeira operação.", "A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da", "parcela não aplicada.", "No caso de aquisição de mais de 1 (um) imóvel, a isenção de que trata este item aplica-se ao ganho", "de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.", "O contribuinte somente pode usufruir do benefício de que trata este item 1 (uma) vez a cada 5", "(cinco) anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com", "o referido benefício ou, no caso de venda de mais de 1 (um) imóvel residencial, à 1ª (primeira)", "operação de venda com o referido benefício.", "Na hipótese de venda de mais de 1 (um) imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital", "auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.", "Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se a isenção, observada as condições", "precedentes:", "I - nas vendas à prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de", "180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s)", "da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);", "II - nas vendas à vista e nas aquisições à prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos", "pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro", "contrato de venda;", "III - nas vendas e aquisições à prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento", "das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do", "primeiro contrato de venda.", "Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel", "residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.", "Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais,", "segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.", "A isenção aplica-se, inclusive:", "I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais, com torna;", "II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta;", "III – à hipótese de venda de imóvel residencial cujo produto seja utilizado para quitar, total ou", "parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado", "no País já possuído pelo alienante, mesmo na hipótese de imóvel em construção ou na planta.", "(Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022; Solução de Consulta Cosit nº 224, de 25", "de setembro de 2023; Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; Parecer SEI nº", "15069/2022/ME; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10, inciso", "III)", "A isenção não se aplica, entre outros:", "I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de utilizar os recursos da alienação na", "construção de outro imóvel residencial ou ainda em gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de", "propriedade do contribuinte;", "II - à venda ou aquisição de terreno;", "III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.", "Consulte a pergunta 561", "(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014; Solução de", "Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 211, de 24 de junho", "de 2019)", "7 - Alienação de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em relação:", "•", "ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo", "mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, instrumentos financeiros", "negociados em bolsa de valores no exterior, quadros e esculturas, criptoativos;", "•", "à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;", "•", "ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens", "ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou", "união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).", "Atenção:", "A partir de 1º de janeiro de 2024, as regras tributárias de aplicação financeira no exterior irão seguir", "o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180,", "de 11 de março de 2024.", "Para alienação de bens ou direitos de pequeno valor, consulte a pergunta 653.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019)", "8 - Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de", "bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, caput e § 4º)", "9 - Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor", "constante na declaração de rendimentos;", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23, caput e §2º)", "10 - Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro);", "Atenção:", "Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a", "escritura pública, quando lavrada, for de permuta.", "Consulte as perguntas 610 e 611", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 132, inciso II, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)", "11 - Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos", "da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o", "Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no", "âmbito dos respectivos programas de desestatização;", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 147, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018)", "12 - Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a", "liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, pela pessoa física, na condição", "de não residente;", "Atenção:", "Esta isenção vigeu até 31 de dezembro de 2023, sendo então revogada pelo inciso IX do art. 46 da", "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.", "(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso I; Instrução Normativa", "SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I)", "13 – A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou", "resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda", "estrangeira;", "Atenção:", "Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira.", "Consulte a pergunta 617", "(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso II)", "14 – A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior;", "(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, § 1º; e Solução de Consulta", "Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021)", "15 – Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja", "igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América;", "Consulte a pergunta 621", "(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso II; e Instrução", "Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III)", "16 - A partir de 09/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras", "audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a", "órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens", "doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil,", "com acesso franqueado ao público em geral:", "I - o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;", "II - o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.", "Atenção:", "No caso de alienação de bens recebidos em doação, para efeito de apuração de ganho de capital,", "o custo de aquisição é igual a zero.", "(Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5º)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do", "art. 184 da Constituição Federal de 1988;", "Atenção:", "A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade", "rural quando esta tiver sido deduzida como despesa de custeio ou investimento.", "", "", "2 - Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;", "", "3 - Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua,", "individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa", "ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural,", "desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada", "ou não, sendo o limite considerado em relação:", "•", "à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;", "•", "ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato", "escrito entre os companheiros);", "", "", "4 - Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;", "", "5 - O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988;", "", "", "6 - A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis", "residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto", "da 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particular, somente se configura a permuta se a", "escritura pública, quando lavrada, for de permuta.", "", "", "11 - Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos", "da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o", "Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no", "âmbito dos respectivos programas de desestatização;", "", "12 - Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a", "liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, pela pessoa física, na condição", "de não residente;", "Atenção:", "Esta isenção vigeu até 31 de dezembro de 2023, sendo então revogada pelo inciso IX do art. 46 da", "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.", "", "13 – A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou", "resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda", "estrangeira;", "Atenção:", "Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira.", "", "", "14 – A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior;", "", "15 – Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja", "igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América;", "", "", "16 - A partir de 09/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras", "audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a", "órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens", "doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil,", "com acesso franqueado ao público em geral:", "I - o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;", "II - o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.", "Atenção:", "No caso de alienação de bens recebidos em doação, para efeito de apuração de ganho de capital,", "o custo de aquisição é igual a zero.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 22, parágrafo único", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 22, parágrafo único", "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 18", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 18", "Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022; Solução de Consulta Cosit nº 224, de 25\nde setembro de 2023; Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; Parecer SEI nº\n15069/2022/ME; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10, inciso\nIII", "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de\ndezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014; Solução de\nConsulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 211, de 24 de junho\nde 2019", "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de\ndezembro de 2005, art. 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019", "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, caput e § 4º", "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23, caput e §2º", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 132, inciso II, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 147, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de\n22 de novembro de 2018", "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso I; Instrução Normativa\nSRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I", "Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso II", "Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, § 1º; e Solução de Consulta\nCosit nº 115, de 29 de junho de 2021", "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso II; e Instrução\nNormativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III", "Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5º" ], "linked_questions": [ "561", "605", "610", "611", "617", "621", "630", "633", "653", "656", "657", "659", "660", "661" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] }, { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], 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A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira", "alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a", "construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos", "com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.", "Atenção:", "No caso de aquisição de casa pré-fabricada e terreno onde foi construída, poderá usufruir da", "isenção, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005,", "e apenas se comprovado que o imóvel objeto dessa operação destina-se a fins residenciais,", "segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.", "(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014; Solução de", "Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 4, de 3 de março de", "2021)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Desde que o alienante, pessoa física residente no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado", "da celebração do contrato aplique o produto da venda de sua parte no imóvel em condomínio na aquisição de", "imóvel privativo, localizado no Brasil, e contanto que não tenha usufruído desta espécie de isenção há menos", "de 5 (cinco) anos.", "Igualmente isenta será a operação inversa, ou seja, a venda de imóvel residencial privativo e aquisição de", "imóvel residencial em condomínio, desde que respeitado o lapso de até 180 (cento e oitenta) dias contado da", "celebração do contrato para aplicação do recurso.", "(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 2º; e Solução de Consulta Cosit nº 211, de 24 de junho de 2019)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Desde que o alienante, pessoa física residenteno País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado", "da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição da parte do imóvel residencial,", "pertencente ao outro condômino, localizado no Brasil, e contanto que não tenha usufruído desta espécie de", "isenção há menos de 5 (cinco) anos.", "(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Desde que o alienante, pessoa física residenteno País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado", "da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição da parte do imóvel residencial,", "pertencente ao outro condômino, localizado no Brasil, e contanto que não tenha usufruído desta espécie de", "isenção há menos de 5 (cinco) anos.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de\ndezembro de 2005, art. 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005": [ { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "39", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" } ] } }, { "question_number": "564", "question_summary": "NÃO APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM 180 DIAS — ISENÇÃO", "question_text": "Quais são as consequências legais no caso de não observância do prazo de 180 dias para a compra de imóveis residenciais?", "answer": [ "A inobservância das condições legais previstas importa em exigência do imposto com base no ganho de", "capital, acrescido de:", "a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de", "parcela de valor do imóvel vendido; e", "b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor", "ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago em até 210 (duzentos e dez) dias", "contados da data da celebração do contrato.", "Atenção:", "Não descaracteriza a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial o fato", "de o contribuinte ter utilizado o produto da alienação em aquisição de consórcio imobiliário para,", "dentro do prazo de 180 dias, utilizar a carta de crédito do consórcio para a aquisição do imóvel", "residencial.", "(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 2º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 5 de junho de 2014; e", "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020)" ], "answer_cleaned": [ "A inobservância das condições legais previstas importa em exigência do imposto com base no ganho de", "capital, acrescido de:", "a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de", "parcela de valor do imóvel vendido; 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Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados", "algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em", "relação a cada alienação.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, parágrafo único)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados", "algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em", "relação a cada alienação.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, parágrafo único" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "566", "question_summary": "DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS", "question_text": "O que se considera como data de aquisição quando o bem ou direito alienado era patrimônio comum dos cônjuges?", "answer": [ "Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos", "os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cláusula de", "incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.", "A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se", "patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).", "Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:", "1 - Em relação à meação:", "•", "a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;", "•", "a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.", "2 - Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:", "•", "a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;", "•", "a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.", "Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação for", "efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados", "legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.", "Atenção:", "Aplica-se o mesmo entendimento exposto, com relação à data, nos demais casos de dissolução de", "sociedade conjugal reconhecida por decisão judicial, ou por escritura pública, ainda que o registro", "do imóvel no cartório competente tenha sido feito em nome de apenas um dos participantes da", "sociedade.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso III; Solução de Divergência", "Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013)" ], "answer_cleaned": [ "Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos", "os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cláusula de", "incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.", "A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se", "patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).", "Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:", "1 - Em relação à meação:", "•", "a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;", "•", "a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.", "2 - Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:", "•", "a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;", "•", "a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.", "Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação for", "efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados", "legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.", "Atenção:", "Aplica-se o mesmo entendimento exposto, com relação à data, nos demais casos de dissolução de", "sociedade conjugal reconhecida por decisão judicial, ou por escritura pública, ainda que o registro", "do imóvel no cartório competente tenha sido feito em nome de apenas um dos participantes da", "sociedade.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso III; 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O custo", "de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção,", "ampliação ou reforma no referido imóvel.", "Sobre atualização do valor de bens e direitos no exterior, consulte as perguntas 624, 625 e", "626", "Atenção:", "Cabe destacar, ainda, que essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel", "se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com", "pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em", "poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17, inciso I)", "Consulte a pergunta 645" ], "answer_cleaned": [ "Não há qualquer previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado. 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O prazo estabelecido reduz-se a dez anos se o possuidor houver", "estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.", "O custo de aquisição será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.238; e Solução de Consulta Cosit nº", "600, de 21 de dezembro de 2017)", "2 - Usucapião ordinário", "Nesta hipótese, nenhuma dificuldade há para identificar a data e o custo de aquisição, uma vez que entre seus", "requisitos estão o justo título e a posse contínua e incontestada por dez anos. Este prazo é de cinco anos se", "o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório,", "cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado", "investimentos de interesse social e econômico.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.242)", "3 - Usucapião especial", "Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de cinco anos.", "Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela", "aquisição do imóvel.", "(Constituição Federal de 1988, arts. 183 e 191; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código", "Civil, arts. 1.239 e 1.240)", "4 - Usucapião familiar", "Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de dois anos.", "Quanto ao custo de aquisição, também será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela", "aquisição do imóvel.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.240-A)" ], "answer_cleaned": [ "A data e o custo de aquisição são determinados da forma a seguir:", "1 - Usucapião extraordinário", "Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de prescrição", "aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, independentemente de", "título e boa-fé, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o", "registro no Cartório de Registro de Imóveis. 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Integra o custo de aquisição o valor de laudêmio pago ao senhorio ou proprietário por desistir do seu", "direito de opção na transferência do domínio útil de bem gravado por enfiteuse.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17, inciso I, alínea “h”)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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O valor da alienação é aquele da transmissão. Na ausência desse, o valor de mercado na data da", "operação.", "(Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 128, §", "4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84,", "de 11 de outubro de 2001, arts. 3º e 21)" ], "answer_cleaned": [ "A revogação de doação de imóvel ou qualquer outro bem como adiantamento da legítima assinala a data de", "aquisição do bem por parte do doador e a de alienação por parte do donatário, para fins de apuração do ganho", "de capital. O valor da alienação é aquele da transmissão. 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Aplica-se o disposto acima na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar", "a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes.", "No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991, não avaliados a valor de", "mercado, e dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 01/01/1992 e 31/12/1995, o custo", "corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31/12/1995, atualizado mediante a utilização da", "Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº", "84, de 11 de outubro de 2001.", "O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 01/01/1996 não está sujeito a", "atualização.", "(Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 4º, 5º, 8º e 9º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I; Lei nº 9.249,", "de 1995, arts. 17 e 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 138 e 140,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de", "11 de outubro de 2001, arts. 5º a 8º)", "Consulte a pergunta 644" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais.", "O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31/12/1991, avaliados pelo", "valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-", "calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, é esse valor,", "atualizado até 01/01/1996. Aplica-se o disposto acima na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar", "a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes.", "No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991, não avaliados a valor de", "mercado, e dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 01/01/1992 e 31/12/1995, o custo", "corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31/12/1995, atualizado mediante a utilização da", "Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº", "84, de 11 de outubro de 2001.", "O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 01/01/1996 não está sujeito a", "atualização.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 4º, 5º, 8º e 9º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I; Lei nº 9.249,\nde 1995, arts. 17 e 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 138 e 140,\naprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de\n11 de outubro de 2001, arts. 5º a 8º" ], "linked_questions": [ "644" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 1991", "artigos": [ { "artigo": "96", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º", "5º", "8º", "9º" ] } ], "file": "Lei nº 8.383.txt" }, { "título": "Lei nº 8.981, de 1995", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Lei nº 9.249, de 1995", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018);", "b) a título gratuito, exceto ao cônjuge ou parente de 1º grau, o cedente (usufrutuário) deve considerar como", "rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a 10% do valor venal do imóvel, ou do valor", "constante na guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do art. 41,", "§ 1º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018.", "(Parecer Normativo Cosit nº 4, de 3 de novembro de 1995)", "Consulte a pergunta 217" ], "answer_cleaned": [ "Ocorrendo a cessão do exercício do usufruto:", "a) a título oneroso, o cedente (usufrutuário) deve considerar como aluguéis ou arrendamento, e, portanto,", "tributadas como tal, as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, pela celebração do", "contrato (art. 41 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018);", "b) a título gratuito, exceto ao cônjuge ou parente de 1º grau, o cedente (usufrutuário) deve considerar como", "rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a 10% do valor venal do imóvel, ou do valor", "constante na guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do art. 41,", "§ 1º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Código Civil, art. 80, inciso I e art. 1.225, inciso IV" ], "linked_questions": [ "560" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "80", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "1.225", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "80", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "1.225", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "576", "question_summary": "CESSÃO DE PRECATÓRIO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?", "answer": [ "Quanto ao cedente:", "A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por", "créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital,", "pelo cedente.", "Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados", "em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16", "de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do", "imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.", "O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual", "a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será", "o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior.", "Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório.", "Quanto ao cessionário:", "O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os", "acessórios do crédito.", "Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor", "de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-", "se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório.", "Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e", "tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº", "13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos,", "e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.", "Atenção:", "O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório,", "mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo,", "assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos relativo ao precatório", "não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis no momento em que for quitado", "pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.", "Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda", "retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal", "quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária", "do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.", "Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do", "cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo", "passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713,", "de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de", "20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código", "Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128", "e 140, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº", "84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000;", "Solução de Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 674, de", "27 de dezembro de 2017)", "Consulte a pergunta 252" ], "answer_cleaned": [ "Quanto ao cedente:", "A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por", "créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital,", "pelo cedente.", "Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados", "em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16", "de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do", "imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.", "O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual", "a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. 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O acordo de cessão de direitos relativo ao precatório", "não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis no momento em que for quitado", "pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.", "Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda", "retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal", "quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária", "do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.", "Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do", "cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo", "passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713,", "de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de", "20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código", "Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo", "instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato", "(falta de pagamento do preço ajustado, no caso).", "Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio", "jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do", "instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.", "Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato.", "Atenção:", "A rescisão do contrato de alienação não implica restituição do imposto pago pelo alienante.", "Consulte a pergunta 581", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, inciso I; e Solução de Consulta", "Cosit nº 76, de 3 de abril de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este", "negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a", "transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação", "tributária.", "A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade", "de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica", "pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo", "instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato", ".", "Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio", "jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do", "instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.", "Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato.", "Atenção:", "A rescisão do contrato de alienação não implica restituição do imposto pago pelo alienante.", "", "" ], "references": [ "falta de pagamento do preço ajustado, no caso", "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, inciso I; e Solução de Consulta\nCosit nº 76, de 3 de abril de 2023" ], "linked_questions": [ "581" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa 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documentos hábeis e idôneos.", "(Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "A alienação de imóvel residencial e sua posterior recompra, desde que ocorra no prazo de 180 dias, não", "descaracteriza a condição imposta para a isenção prevista no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de", "28 de dezembro de 2005, de aplicação do produto na aquisição de imóvel residencial, desde que a recompra", "seja materializada em documentos hábeis e idôneos.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 134.txt" } ], "embedded_references": [ "art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", 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compra e venda do imóvel?", "answer": [ "O pagamento ao ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra", "de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem", "natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF nos termos dos arts. 44, 45 e 688", "do Regulamento do Imposto sobre a de Renda (RIR/2018).", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 44, 45 e 688, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 183, de 25 de junho de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "O pagamento ao ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra", "de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem", "natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF nos termos dos arts. 44, 45 e 688", "do Regulamento do 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sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,", "sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts.", "116 e 117), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação,", "em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos", "valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao", "comprador é considerada pelo vendedor como parte do preço de alienação, devendo o ganho de capital", "porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos", "bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição:", "a) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por", "rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente ao valor recebido, no caso de venda à", "vista; ou", "b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por", "rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de", "venda a prazo.", "Exemplo 1:", "Paula e Carolina assinam contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é a venda de um apartamento", "de Paula a Carolina, com o pagamento à vista no valor de R$ 1.000.000,00. Posteriormente, o negócio é", "desfeito e Carolina devolve o valor pago. O custo de aquisição do apartamento é de R$ 800.000,00, Paula", "deverá apurar o ganho de capital sobre R$ 200.000,00. Ocorrendo posterior alienação desse apartamento,", "será considerado como custo de aquisição o custo original (R$ 800.000,00) acrescido da parcela referente ao", "ganho de capital apurado anteriormente (R$ 200.000,00).", "Exemplo 2:", "Paula e Carolina assinam contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é a venda de uma casa de", "Paula a Carolina, pelo valor de R$ 600.000,00 na data da assinatura do contrato, mais uma parcela de", "R$ 400.000,00 após 30 dias. Antes do pagamento da parcela, o negócio é desfeito e Carolina devolve o valor", "pago na data da assinatura do contrato. O custo de aquisição da casa é de R$ 800.000,00. Paula deverá", "apurar o ganho de capital sobre R$ 120.000,00 [R$ 600.000,00 – (R$ 800.000,00 x 60%)]. Ocorrendo posterior", "alienação dessa casa, será considerado como custo de aquisição o custo original (R$ 800.000,00) acrescido", "da parcela referente ao ganho de capital apurado anteriormente (R$ 120.000,00).", "Consulte as perguntas 271 e 578" ], "answer_cleaned": [ "O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do", "direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,", "sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts.", "116 e 117), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação,", "em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos", "valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao", "comprador é considerada pelo vendedor como parte do preço de alienação, devendo o ganho de capital", "porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos", "bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição:", "a) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por", "rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente ao valor recebido, no caso de venda à", "vista; ou", "b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por", "rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de", "venda a prazo.", "Exemplo 1:", "Paula e Carolina assinam contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é a venda de um apartamento", "de Paula a Carolina, com o pagamento à vista no valor de R$ 1.000.000,00. Posteriormente, o negócio é", "desfeito e Carolina devolve o valor pago. O custo de aquisição do apartamento é de R$ 800.000,00, Paula", "deverá apurar o ganho de capital sobre R$ 200.000,00. Ocorrendo posterior alienação desse apartamento,", "será considerado como custo de aquisição o custo original (R$ 800.000,00) acrescido da parcela referente ao", "ganho de capital apurado anteriormente (R$ 200.000,00).", "Exemplo 2:", "Paula e Carolina assinam contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é a venda de uma casa de", "Paula a Carolina, pelo valor de R$ 600.000,00 na data da assinatura do contrato, mais uma parcela de", "R$ 400.000,00 após 30 dias. Antes do pagamento da parcela, o negócio é desfeito e Carolina devolve o valor", "pago na data da assinatura do contrato. O custo de aquisição da casa é de R$ 800.000,00. Paula deverá", "apurar o ganho de capital sobre R$ 120.000,00 [R$ 600.000,00 – (R$ 800.000,00 x 60%)]. Ocorrendo posterior", "alienação dessa casa, será considerado como custo de aquisição o custo original (R$ 800.000,00) acrescido", "da parcela referente ao ganho de capital apurado anteriormente (R$ 120.000,00).", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "271", "578" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "Código Tributário Nacional (CTN), art. 116", "Código Tributário Nacional (CTN), art. 117" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Código Tributário Nacional (CTN)", "artigos": [ { "artigo": "116", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "117", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Código Tributário Nacional (CTN)": [ { "título": "Código Tributário Nacional (CTN)", "artigos": [ { "artigo": "116", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "117", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt" } ] } }, { "question_number": "582", "question_summary": "PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — ALIENAÇÃO SEM PREÇO PREDETERMINADO", "question_text": "Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?", "answer": [ "Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição", "das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.", "Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de quantificá-lo de imediato (ex.: a", "determinação do valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no", "curso do período do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na medida", "em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.", "Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma-se como data de alienação a da concretização", "da operação ou a data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição", "suspensiva.", "Contudo, alerte-se que o tratamento descrito deve ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a", "autoridade lançadora assim o determinar.", "(PMF nº 454, de 1977; PMF nº 227, de 1980)", "Consulte a pergunta 583" ], "answer_cleaned": [ "Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição", "das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.", "Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de quantificá-lo de imediato (ex.: a", "determinação do valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no", "curso do período do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na medida", "em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.", "Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma-se como data de alienação a da concretização", "da operação ou a data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição", "suspensiva.", "Contudo, alerte-se que o tratamento descrito deve ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a", "autoridade lançadora assim o determinar.", "", "" ], "references": [ "PMF nº 454, de 1977; 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A incorporadora passa a ser a única", "acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Não há incorporação de uma sociedade pela outra,", "mas de elemento patrimonial, representado pelas ações incorporadas, cujos títulos farão parte do ativo da", "incorporadora.", "Assim sendo, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da", "companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da", "pessoa física que as transfere, é tributado pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da", "legislação.", "(Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 252; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.", "3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001,", "arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30; e Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "Na operação de incorporação de ações, uma companhia incorpora a totalidade das ações de outra, sendo", "que esta última não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. 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A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura", "alienação.", "A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as", "ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.", "Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na", "Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.", "Atenção:", "Caso a integralização de capital social por pessoa física ocorra mediante a entrega de bens e", "direitos, avaliados pelos valores então constantes da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), o", "custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor integralizado, independentemente", "de eventual retificação futura dos valores de tais bens e direitos na DAA da pessoa física.", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 142, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de", "Consulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura", "alienação.", "A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as", "ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.", "Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na", "Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.", "Atenção:", "Caso a integralização de capital social por pessoa física ocorra mediante a entrega de bens e", "direitos, avaliados pelos valores então constantes da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), o", "custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor integralizado, independentemente", "de eventual retificação futura dos valores de tais bens e direitos na DAA da pessoa física.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 142, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de\nConsulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "142", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 202.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "142", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 202.txt" } ] } }, { "question_number": "586", "question_summary": "TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL", "question_text": "A pessoa física que transferiu imóvel a pessoa jurídica, para integralização de capital, deve apurar ganho de capital quando a empresa aliena o bem?", "answer": [ "Não, pois nesse caso é a empresa que, sendo proprietária do imóvel, deve apurar ganho de capital quando o", "aliena." ], "answer_cleaned": [ "Não, pois nesse caso é a empresa que, sendo proprietária do imóvel, deve apurar ganho de capital quando o", "aliena." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "587", "question_summary": "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA DE BENS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na dissolução parcial de sociedade com transferência de bens ou direitos para os sócios retirantes, por determinação judicial?", "answer": [ "Tratando-se de devolução de participação no capital social com a entrega de bens ou direitos do ativo da", "pessoa jurídica, estes são informados na Declaração de Bens e Direitos correspondente ao respectivo ano-", "calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. Se a devolução dos", "bens ou direitos à pessoa física for efetuada com base no valor de mercado, a diferença entre o valor de", "mercado e o constante na Declaração de Bens e Direitos não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda", "na pessoa física, sendo tributados na pessoa jurídica.", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; e Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 143, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Tratando-se de devolução de participação no capital social com a entrega de bens ou direitos do ativo da", "pessoa jurídica, estes são informados na Declaração de Bens e Direitos correspondente ao respectivo ano-", "calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. Se a devolução dos", "bens ou direitos à pessoa física for efetuada com base no valor de mercado, a diferença entre o valor de", "mercado e o constante na Declaração de Bens e Direitos não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda", "na pessoa física, sendo tributados na pessoa jurídica.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; e Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 143, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "143", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "143", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "588", "question_summary": "DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL – TRANSFERÊNCIA DE BENS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na transferência de bens e direitos em decorrência de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável?", "answer": [ "Na transferência do direito de propriedade em decorrência da dissolução de sociedade conjugal ou da união", "estável, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos", "de quem os declarou, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior àquele declarado,", "observando-se que:", "a) se a transferência dos bens ou direitos ao ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foram atribuídos os bens", "ou direitos foi em valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração antes da dissolução da", "sociedade conjugal ou união estável, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%. Para o cálculo do", "ganho de capital em futura alienação deve ser considerada a data desta transferência;", "b) se a transferência foi pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos apresentada antes da", "dissolução da sociedade conjugal ou união estável, não há ganho de capital no ato da transferência.", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 20)", "Consulte as perguntas 559, 589, 640, 641, 662 e 663" ], "answer_cleaned": [ "Na transferência do direito de propriedade em decorrência da dissolução de sociedade conjugal ou da união", "estável, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos", "de quem os declarou, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior àquele declarado,", "observando-se que:", "a) se a transferência dos bens ou direitos ao ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foram atribuídos os bens", "ou direitos foi em valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração antes da dissolução da", "sociedade conjugal ou união estável, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%. 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e Instrução Normativa SRF nº 84,", "de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso V e § 3º, inciso V)" ], "answer_cleaned": [ "O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do trânsito em julgado da decisão judicial", "da partilha, sobrepartilha ou da lavratura da escritura pública.", "O Darf do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do ex-cônjuge ou ex-convivente ao qual o", "bem ou direito for atribuído e este deve pagar o imposto.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, § 2º, inciso III; e Instrução Normativa SRF nº 84,\nde 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso V e § 3º, inciso V" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "590", "question_summary": "HERANÇA OU LEGADO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na transferência de bens ou direitos por herança ou legado?", "answer": [ "Na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, os bens e direitos", "podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, atualizado", "monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior àquele declarado, observado o seguinte:", "a) se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva", "entre o valor de transmissão e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou o", "custo de aquisição, é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%:", "a.1) nesta hipótese, o contribuinte do imposto é o espólio, devendo ser preenchido, utilizando-se do", "programa gerador específico, o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, exportando o resultado", "para a Declaração Final de Espólio;", "a.2) o Darf do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do espólio;", "b) se a transferência for pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, não há", "ganho de capital no ato da transferência;", "c) a opção pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a", "este será feita em relação a cada um dos bens transferidos;", "d) o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor", "de transmissão da parte que lhe coube, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital", "numa eventual alienação futura. Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão (falecimento).", "Atenção:", "Para efeito de apuração do limite de isenção, na alienação de bens de pequeno valor até", "R$ 35.000,00, devem ser somados os valores de transferência de todos os bens da mesma", "natureza.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 130, 132, inciso I, 133, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro", "de 2001, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; e", "Solução de Consulta Cosit nº 82, de 2 de abril de 2014)", "Consulte as perguntas 110, 559, 591 e 653" ], "answer_cleaned": [ "Na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, os bens e direitos", "podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, atualizado", "monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior àquele declarado, observado o seguinte:", "a) se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva", "entre o valor de transmissão e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou o", "custo de aquisição, é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%:", "a.1) nesta hipótese, o contribuinte do imposto é o espólio, devendo ser preenchido, utilizando-se do", "programa gerador específico, o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, exportando o resultado", "para a Declaração Final de Espólio;", "a.2) o Darf do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do espólio;", "b) se a transferência for pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, não há", "ganho de capital no ato da transferência;", "c) a opção pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a", "este será feita em relação a cada um dos bens transferidos;", "d) o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor", "de transmissão da parte que lhe coube, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital", "numa eventual alienação futura. 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Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16;", "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3º, inciso II, e 30, § 3º, inciso III;–", "e Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020)", "Consulte a pergunta 559" ], "answer_cleaned": [ "Se a transferência dos bens ou direitos for efetuada por valor superior àquele que vinha sendo declarado, a", "diferença a maior sujeitar-se-á à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de", "15%, em nome do espólio.", "O imposto devido sobre ganho de capital deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a", "apresentação da Declaração Final de Espólio.", "Obs.: Preencher, utilizando-se do programa gerador específico, o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de", "Capital, exportando o seu resultado para a Declaração Final de Espólio.", "Atenção:", "Ocorrendo sobrepartilha, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital", "relativo a bens constantes da partilha somente será concretizada quando da apresentação da", "Declaração Final de Espólio, quando será exigido o pagamento do referido imposto.", "No caso de alienação a prazo efetuada pelo de cujus, com parcela paga após a partilha ou", "adjudicação, cabe ao sucessor, na qualidade de responsável tributário, o pagamento do IRPF", "incidente sobre o ganho de capital referente a essa parcela, em nome do qual deverá ser realizado", "o pagamento do Darf, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16;\nInstrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3º, inciso II, e 30, § 3º, inciso III;–\ne Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020" ], "linked_questions": [ "559" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º, inciso III" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 135.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [ { "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.779.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "30", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º, inciso III" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 135.txt" } ] } }, { "question_number": "592", "question_summary": "DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?", "answer": [ "A doação de bens ou direitos caracteriza alienação e sujeita-se à apuração do ganho de capital, se efetuada", "por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador.", "O ganho de capital relativo à doação a terceiros submete-se à aplicação das alíquotas progressivas previstas", "no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.", "O imposto devido deve ser pago pelo doador até o último dia útil do mês subsequente ao da doação.", "A doação efetuada em dinheiro (moeda nacional) não é tributada pelo imposto sobre a renda. Para fins de", "incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, consultar a legislação estadual ou do", "Distrito Federal.", "A doação em espécie está sujeita à comprovação da sua efetivação, bem como da disponibilidade econômico-", "financeira do doador para exercício de tal liberalidade.", "Atenção:", "Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras", "de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos,", "autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados", "sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil,", "com acesso franqueado ao público em geral:", "I – o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;", "II – o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.", "Na hipótese aqui prevista, ocorrendo a alienação futura dos bens recebidos em doação, o custo de", "aquisição será considerado igual a zero para efeito de apuração de ganho de capital.", "(Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,", "art. 35, inciso VII, alínea “c”, e art. 130, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de", "2018; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º; e Solução de Consulta", "Cosit nº 122, de 26 de março de 2019)", "Consulte as perguntas 559 e 593" ], "answer_cleaned": [ "A doação de bens ou direitos caracteriza alienação e sujeita-se à apuração do ganho de capital, se efetuada", "por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador.", "O ganho de capital relativo à doação a terceiros submete-se à aplicação das alíquotas progressivas previstas", "no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.", "O imposto devido deve ser pago pelo doador até o último dia útil do mês subsequente ao da doação.", "A doação efetuada em dinheiro (moeda nacional) não é tributada pelo imposto sobre a renda. 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e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro", "de 2001, arts. 18 e 19, incisos I e II, e § 3º)", "Consulte a pergunta 598" ], "answer_cleaned": [ "Essa operação equipara-se à venda a prazo, devendo o ganho de capital ser apurado no mês da transação e", "tributado na medida em que as parcelas (valor dos bens) forem recebidas.", "Caso o preço efetivo da operação tenha sido contratado pelas partes, considera-se como valor recebido dos", "bens móveis no mês de seu efetivo recebimento aquele que foi contratado originalmente.", "Caso a operação não tenha sido expressa em dinheiro, considera-se como valor recebido dos bens móveis o", "seu valor de mercado no mês do efetivo recebimento, sendo que, se este for superior ao valor de mercado do", "mês da operação, este acréscimo sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se recebido de", "pessoa física, ou à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, à tributação na Declaração de", "Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "A posterior alienação dos bens móveis recebidos configura uma nova operação de alienação,", "devendo o ganho de capital, porventura apurado, ser tributado, atribuindo-se aos bens, como custo", "de aquisição, o valor de mercado na data em que foram recebidos.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 47, inciso IV, 134, e 151, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; 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Pro solvendo, quando são recebidos em caráter", "condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só", "valendo como pagamento quando efetivamente resgatados” (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito,", "1974).", "Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato", "pela cláusula pro soluto, essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais,", "computando-se o valor total da venda no mês da alienação.", "Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas", "vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo, essa operação é considerada como venda em prestações,", "para todos os efeitos fiscais, computando-se em cada mês o valor efetivamente recebido." ], "answer_cleaned": [ "“Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem,", "operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo, quando são recebidos em caráter", "condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só", "valendo como pagamento quando efetivamente resgatados” (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito,", "1974).", "Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato", "pela cláusula pro soluto, essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais,", "computando-se o valor total da venda no mês da alienação.", "Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas", "vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo, essa operação é considerada como venda em prestações,", "para todos os efeitos fiscais, computando-se em cada mês o valor efetivamente recebido." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "597", "question_summary": "ALIENAÇÃO COM DÍVIDA QUITADA COM DESCONTO", "question_text": "Como proceder quanto à tributação de bens ou direitos alienados a prazo sendo a dívida quitada com desconto?", "answer": [ "O desconto obtido não constitui rendimento para o beneficiário e, de forma alguma, enseja ao alienante motivo", "para restituição de imposto caso tenha havido incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho obtido na", "alienação." ], "answer_cleaned": [ "O desconto obtido não constitui rendimento para o beneficiário e, de forma alguma, enseja ao alienante motivo", "para restituição de imposto caso tenha havido incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho obtido na", "alienação." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "598", "question_summary": "NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES", "question_text": "Como deve ser tributado o ganho de capital nas alienações de bens ou direitos quando ocorre emissão de notas promissórias correspondentes às prestações contratadas?", "answer": [ "A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de", "independência, não se ligando ao ato originário de onde proveio.", "Assim, só se caracterizam como venda a prazo, e ao abrigo do diferimento previsto no art. 21 da Lei nº 7.713,", "de 22 de dezembro de 1988, as operações em que as notas promissórias estejam vinculadas ao contrato pela", "cláusula pro solvendo.", "Se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, esse contrato", "está perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica. Em consequência, ainda que a liquidação", "seja efetuada em notas promissórias, a apuração do ganho de capital total deve ocorrer no mês da alienação,", "independentemente de serem os títulos quitados ou não.", "Sobre cláusulas pro soluto e pro solvendo, consulte a pergunta 596.", "(Parecer Normativo CST nº 130, de 1975, item 3)" ], "answer_cleaned": [ "A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de", "independência, não se ligando ao ato originário de onde proveio.", "Assim, só se caracterizam como venda a prazo, e ao abrigo do diferimento previsto no art. 21 da Lei nº 7.713,", "de 22 de dezembro de 1988, as operações em que as notas promissórias estejam vinculadas ao contrato pela", "cláusula pro solvendo.", "Se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, esse contrato", "está perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica. Em consequência, ainda que a liquidação", "seja efetuada em notas promissórias, a apuração do ganho de capital total deve ocorrer no mês da alienação,", "independentemente de serem os títulos quitados ou não.", ".", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975, item 3" ], "linked_questions": [ "596" ], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 21" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 130, de 1975.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "599", "question_summary": "DOAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS", "question_text": "Como proceder em relação ao ganho de capital apurado quando o contribuinte que alienou os bens e direitos a prazo, com emissão de notas promissórias, doa tais títulos aos filhos?", "answer": [ "Partindo-se da premissa de que o ato de doação, na hipótese, é legalmente válido, o alienante (genitor) deve", "continuar a oferecer à tributação os valores dos ganhos de capital correspondentes às parcelas a serem", "recebidas, consoante determina o art. 21 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois as convenções", "particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda", "Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.", "No caso de recebimento de acréscimos estipulados no contrato, esses devem ser tributados em separado do", "ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e na", "Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Os filhos incluem em suas declarações os valores recebidos, como rendimentos isentos.", "Para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, consultar a legislação estadual", "ou do Distrito Federal.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 123)" ], "answer_cleaned": [ "Partindo-se da premissa de que o ato de doação, na hipótese, é legalmente válido, o alienante (genitor) deve", "continuar a oferecer à tributação os valores dos ganhos de capital correspondentes às parcelas a serem", "recebidas, consoante determina o art. 21 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois as convenções", "particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda", "Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.", "No caso de recebimento de acréscimos estipulados no contrato, esses devem ser tributados em separado do", "ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e na", "Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Os filhos incluem em suas declarações os valores recebidos, como rendimentos isentos.", "Para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, consultar a legislação estadual", "ou do Distrito Federal.", "" ], "references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 123" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN", "artigos": [ { "artigo": "123", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 5.172.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 21" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 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Assim, somente na data do implemento da", "condição (28/03/2023), considera-se consumada a transmissão do imóvel, com todos os efeitos fiscais dela", "decorrentes.", "Na hipótese de ter havido qualquer pagamento inicial em 20/10/2022 (como o sinal para garantia do negócio),", "o alienante e o adquirente devem registrar esse fato em suas declarações de bens, historiando a operação", "efetuada e o valor pago ou recebido, a fim de evitar a ocorrência de variação patrimonial não justificada no", "período correspondente. Contudo, para fins de apuração de ganho de capital pelo alienante, considera-se", "como data de alienação 28/03/2023 e como valor de alienação, o preço efetivo de venda acordado também", "nessa data, incluído aí o sinal recebido.", "Como custo de aquisição, o adquirente deve considerar o total dos valores pagos até março de 2023, incluindo", "o sinal registrado na declaração de bens (ou valor correspondente), as prestações pagas a cada ano-", "calendário, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento (não se aplica à hipótese de", "multa por atraso de pagamento), bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como", "integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc).", "Outro exemplo bastante comum de modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva é no caso de o", "proprietário contratar a alienação da casa onde reside, mas que a transmissão só seria efetivada depois que", "ele se mudasse para outro imóvel. Assim, somente após a desocupação do imóvel e celebração do contrato", "de compra e venda ocorreria o implemento da condição, gerando os efeitos fiscais referidos.", "Para o novo comprador do imóvel, considera-se data de aquisição 28/03/2023 e o custo de aquisição os", "valores efetivamente pagos para efeito de registro da aquisição na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "Atenção:", "Neste exemplo, o pagamento inicial, recebido pelo alienante em 20/10/2022, comporá a parcela", "sujeita à tributação do ganho de capital em 28/03/2023, devendo o imposto decorrente ter sido pago", "até o último dia útil de abril de 2023.", "Alerte-se que a condição suspensiva deve constar expressamente do contrato inicial para que o", "exposto tenha plena validade. Caso contrário, considera-se consumada a transmissão do imóvel", "na data da assinatura do documento inicial, ainda que firmado por instrumento particular.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 117, inciso I;", "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; e Solução de Consulta Interna Cosit", "nº 2, de 14 de janeiro de 2014.)" ], "answer_cleaned": [ "Esta hipótese configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, o fato gerador da", "obrigação tributária (alienação) somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a aprovação do", "financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a celebração do contrato definitivo de compra e", "venda, concretizando a transmissão dos direitos sobre o imóvel (PMF nº 80, de 1979, item 7).", "Como exemplo, suponha-se que a operação sob essa condição foi acordada em 20/10/2022, sendo o", "financiamento liberado e o contrato celebrado em 28/03/2023. 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Este, no caso, pode", "executar a hipoteca ou exigir a regularização do financiamento pelo novo adquirente, mas não pode impedir", "que o mutuário ceda seus direitos a terceiros.", "Assim, o contrato particular firmado entre o mutuário e o novo adquirente é instrumento legalmente válido para", "configurar a cessão de direitos sobre o imóvel. Por outro lado, a legislação tributária não condiciona a eficácia", "do ato de alienação à notificação do agente financiador e à transferência do saldo devedor do financiamento.", "É, portanto, irrelevante que esses requisitos não tenham sido cumpridos pelos contratantes, no ato de cessão", "dos direitos à aquisição do imóvel. Com a celebração do contrato particular de cessão de direitos e a", "percepção da quantia pactuada (ágio), considera-se consumada a alienação, para todos os efeitos fiscais,", "estando concretizada a transmissão dos direitos sobre o imóvel decorrente do contrato de compra e venda.", "Nesse caso, o alienante deve apurar o ganho de capital no mês da assinatura do contrato particular. Deve", "considerar como custo de aquisição os valores efetivamente pagos pela aquisição do imóvel constantes na", "sua Declaração de Bens e Direitos do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, acrescido das parcelas", "pagas até o mês da alienação em 2023.", "O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995 deve ser atualizado conforme", "pergunta 573, caso o contribuinte estivesse desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.", "Considera-se valor de alienação a importância recebida do adquirente (ágio), que será o valor de aquisição", "para este.", "Esclareça-se que, na hipótese de ocorrer o desfazimento do negócio, não haverá restituição do valor do", "imposto pago.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; e Solução de Consulta Interna Cosit", "nº 2, de 14 de janeiro de 2014)", "Consulte a pergunta 573" ], "answer_cleaned": [ "Preliminarmente, esclareça-se que a aquisição de imóvel com financiamento do Sistema Financeiro da", "Habitação (SFH), embora formalizado em um único documento público, consubstancia-se em dois atos", "jurídicos distintos, sendo um o contrato de compra e venda do bem que se estabelece entre o adquirente e o", "proprietário do imóvel, e o outro, um pacto adjeto de hipoteca sobre o imóvel adquirido, para garantia do", "empréstimo concedido para sua aquisição, vinculando o mutuário e o agente financiador. Este, no caso, pode", "executar a hipoteca ou exigir a regularização do financiamento pelo novo adquirente, mas não pode impedir", "que o mutuário ceda seus direitos a terceiros.", "Assim, o contrato particular firmado entre o mutuário e o novo adquirente é instrumento legalmente válido para", "configurar a cessão de direitos sobre o imóvel. Por outro lado, a legislação tributária não condiciona a eficácia", "do ato de alienação à notificação do agente financiador e à transferência do saldo devedor do financiamento.", "É, portanto, irrelevante que esses requisitos não tenham sido cumpridos pelos contratantes, no ato de cessão", "dos direitos à aquisição do imóvel. Com a celebração do contrato particular de cessão de direitos e a", "percepção da quantia pactuada (ágio), considera-se consumada a alienação, para todos os efeitos fiscais,", "estando concretizada a transmissão dos direitos sobre o imóvel decorrente do contrato de compra e venda.", "Nesse caso, o alienante deve apurar o ganho de capital no mês da assinatura do contrato particular. Deve", "considerar como custo de aquisição os valores efetivamente pagos pela aquisição do imóvel constantes na", "sua Declaração de Bens e Direitos do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, acrescido das parcelas", "pagas até o mês da alienação em 2023.", "O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995 deve ser atualizado conforme", "pergunta 573, caso o contribuinte estivesse desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.", "Considera-se valor de alienação a importância recebida do adquirente (ágio), que será o valor de aquisição", "para este.", "Esclareça-se que, na hipótese de ocorrer o desfazimento do negócio, não haverá restituição do valor do", "imposto pago.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; e Solução de Consulta Interna Cosit\nnº 2, de 14 de janeiro de 2014" ], "linked_questions": [ "573" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014.txt" } ] } }, { "question_number": "602", "question_summary": "DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES", "question_text": "Qual é o tratamento tributário da doação de bens e direitos privativos entre cônjuges?", "answer": [ "A doação de bens e direitos privativos de um cônjuge a outro sujeita-se à apuração de ganho de capital na", "forma de doação, se efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do", "doador.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 544 e 549)", "Consulte as perguntas 592 e 593" ], "answer_cleaned": [ "A doação de bens e direitos privativos de um cônjuge a outro sujeita-se à apuração de ganho de capital na", "forma de doação, se efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do", "doador.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 544 e 549" ], "linked_questions": [ "592", "593" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "544", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "549", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "544", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "549", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "603", "question_summary": "BENS RECEBIDOS POR CONCURSOS, SORTEIOS E OUTROS", "question_text": "Qual é o custo de aquisição dos bens recebidos por meio de concursos, sorteios e outros?", "answer": [ "Para fins de apuração do ganho de capital, os bens adquiridos têm como custo o valor de mercado do prêmio,", "utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte, atualizado até 31/12/1995, e", "acrescido do correspondente imposto sobre a renda incidente na fonte.", "Atenção:", "Para os bens e direitos adquiridos por meio de concursos ou sorteios recebidos até 31 de dezembro", "de 1994, o custo de aquisição é zero.", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro", "de 2001, art. 14 e parágrafo único)" ], "answer_cleaned": [ "Para fins de apuração do ganho de capital, os bens adquiridos têm como custo o valor de mercado do prêmio,", "utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte, atualizado até 31/12/1995, e", "acrescido do correspondente imposto sobre a renda incidente na fonte.", "Atenção:", "Para os bens e direitos adquiridos por meio de concursos ou sorteios recebidos até 31 de dezembro", "de 1994, o custo de aquisição é zero.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro\nde 2001, art. 14 e parágrafo único" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.981.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "único" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "604", "question_summary": "TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS DE CAPITAL", "question_text": "A transferência da titularidade de quotas de capital entre cônjuges, casados no regime de comunhão universal de bens, constitui alienação para fins de tributação?", "answer": [ "Essa transferência não constitui alienação, posto o patrimônio comum continuar indiviso. Consequentemente,", "não se tributa como ganho de capital a referida operação.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.667)" ], "answer_cleaned": [ "Essa transferência não constitui alienação, posto o patrimônio comum continuar indiviso. Consequentemente,", "não se tributa como ganho de capital a referida operação.", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.667" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.667", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "1.667", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "605", "question_summary": "ALIENAÇÕES EFETUADAS PELOS CÔNJUGES", "question_text": "Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?", "answer": [ "As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal ou parcial", "de bens comuns têm o seguinte tratamento, para efeito de tributação: cada cônjuge deve considerar 50% do", "ganho de capital. Opcionalmente, o total do ganho de capital pode ser tributado por um dos cônjuges, exceto", "quando se tratar de bens incomunicáveis, caso em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.", "Atenção:", "Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é", "apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser", "feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)", "Consulte as perguntas 566 e 646" ], "answer_cleaned": [ "As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal ou parcial", "de bens comuns têm o seguinte tratamento, para efeito de tributação: cada cônjuge deve considerar 50% do", "ganho de capital. Opcionalmente, o total do ganho de capital pode ser tributado por um dos cônjuges, exceto", "quando se tratar de bens incomunicáveis, caso em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.", "Atenção:", "Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é", "apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser", "feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22" ], "linked_questions": [ "566", "646" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "606", "question_summary": "CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS", "question_text": "Como proceder quando os herdeiros desistem, no curso do processo de inventário, em favor dos outros co-herdeiros, aos bens e direitos que lhes cabiam por direito sucessório?", "answer": [ "Preliminarmente, é necessário determinar se houve renúncia ou cessão de direitos hereditários.", "A renúncia é genuinamente abdicativa. Nela existe o desejo de recusa ou não aceitação da herança (Lei nº", "10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil de 2002, arts. 1.805, § 2º e 1.806), sendo seu alcance muito", "mais amplo, pois se entende que ela retroage ao momento da abertura da sucessão, de modo que o herdeiro", "renunciante é considerado como se jamais houvesse sido herdeiro. Assim, a renúncia, em rigor e por força de", "seu efeito retroativo, não equivale a uma transmissão (ainda que gratuita) de bens. Dessa forma, a renúncia", "gratuita, pura e simples, feita em benefício dos demais co-herdeiros (ascendentes, descendentes ou", "colaterais) não configura a alienação prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.", "Todavia, se o herdeiro aceitar a herança e ceder seus direitos hereditários, ainda que a título gratuito,", "considera-se que houve a alienação prevista na Lei, visto a cessão ser caracteristicamente translativa (pois", "só se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicando-se a ela as mesmas regras desse", "contrato.", "Na Declaração de Bens e Direitos, no caso de renúncia, não há necessidade de registrar esse fato (embora o", "renunciante possa fazê-lo se o desejar), cabendo aos herdeiros beneficiados incluir os bens e direitos em suas", "declarações, com as informações próprias dessa situação.", "Havendo cessão de direitos hereditários, o cedente deve registrar esse fato em sua Declaração de Bens e", "Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o", "ganho de capital de acordo com as disposições legais e normativas previstas para essa operação.", "(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10, §§ 7º e 8º)" ], "answer_cleaned": [ "Preliminarmente, é necessário determinar se houve renúncia ou cessão de direitos hereditários.", "A renúncia é genuinamente abdicativa. Nela existe o desejo de recusa ou não aceitação da herança (Lei nº", "10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil de 2002, arts. 1.805, § 2º e 1.806), sendo seu alcance muito", "mais amplo, pois se entende que ela retroage ao momento da abertura da sucessão, de modo que o herdeiro", "renunciante é considerado como se jamais houvesse sido herdeiro. Assim, a renúncia, em rigor e por força de", "seu efeito retroativo, não equivale a uma transmissão (ainda que gratuita) de bens. Dessa forma, a renúncia", "gratuita, pura e simples, feita em benefício dos demais co-herdeiros (ascendentes, descendentes ou", "colaterais) não configura a alienação prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.", "Todavia, se o herdeiro aceitar a herança e ceder seus direitos hereditários, ainda que a título gratuito,", "considera-se que houve a alienação prevista na Lei, visto a cessão ser caracteristicamente translativa (pois", "só se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicando-se a ela as mesmas regras desse", "contrato.", "Na Declaração de Bens e Direitos, no caso de renúncia, não há necessidade de registrar esse fato (embora o", "renunciante possa fazê-lo se o desejar), cabendo aos herdeiros beneficiados incluir os bens e direitos em suas", "declarações, com as informações próprias dessa situação.", "Havendo cessão de direitos hereditários, o cedente deve registrar esse fato em sua Declaração de Bens e", "Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o", "ganho de capital de acordo com as disposições legais e normativas previstas para essa operação.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10, §§ 7º e 8º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [ "7º", "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil de 2002, arts. 1.805, § 2º e 1.806", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.805", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "1.806", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [ "7º", "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 81.txt" } ], "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.805", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] }, { "artigo": "1.806", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "607", "question_summary": "ALIENAÇÃO EFETUADA DURANTE INVENTÁRIO", "question_text": "Como devem ser tributados os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens ou direitos efetuada ainda no curso do inventário?", "answer": [ "Como a legislação tributária determina que ao espólio sejam aplicadas as normas a que estão sujeitas as", "pessoas físicas (art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018), se no curso do inventário ocorrer a alienação de bens ou direitos no", "regime da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou nas modalidades prescritas para a equiparação por", "loteamento ou incorporação de imóveis (art. 163 e seguintes do RIR/2018), os ganhos porventura auferidos", "são tributados em nome do espólio, tomando-se por base o preço de custo e a data de aquisição dos bens,", "pelo falecido ou cônjuge sobrevivente, ou por ambos, conforme seja o caso.", "(Parecer Normativo CST nº 8, de 1979; Parecer Normativo CST nº 72, de 1979; e Ato Declaratório", "Normativo CST nº 11, de 1978)" ], "answer_cleaned": [ "Como a legislação tributária determina que ao espólio sejam aplicadas as normas a que estão sujeitas as", "pessoas físicas (art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018), se no curso do inventário ocorrer a alienação de bens ou direitos no", "regime da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou nas modalidades prescritas para a equiparação por", "loteamento ou incorporação de imóveis (art. 163 e seguintes do RIR/2018), os ganhos porventura auferidos", "são tributados em nome do espólio, tomando-se por base o preço de custo e a data de aquisição dos bens,", "pelo falecido ou cônjuge sobrevivente, ou por ambos, conforme seja o caso.", "" ], "references": [ "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979; Parecer Normativo CST nº 72, de 1979; e Ato Declaratório\nNormativo CST nº 11, de 1978" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 72, de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 72, de 1979.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978.txt" } ], "embedded_references": [ "art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "art. 163 e seguintes do RIR/2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "9", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "163", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "all_formatted_references": { "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 8, de 1979.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 72, de 1979": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 72, de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 72, de 1979.txt" } ], "Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "9", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "163", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ] } }, { "question_number": "608", "question_summary": "DAÇÃO EM PAGAMENTO EFETUADA COM IMÓVEL", "question_text": "Qual é o tratamento tributário aplicável a pagamento de prestação de serviços mediante dação em pagamento efetuada com imóvel?", "answer": [ "A dação em pagamento realizada com imóvel configura uma alienação, devendo o ganho de capital ser", "apurado quando da transferência do imóvel. O valor de mercado do bem recebido em pagamento caracteriza,", "para o adquirente, rendimento sujeito ao carnê-leão ou ao imposto sobre a renda incidente na fonte, conforme", "o imóvel seja recebido de pessoa física ou jurídica, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "(Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 47,", "inciso I, e 128, § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "A dação em pagamento realizada com imóvel configura uma alienação, devendo o ganho de capital ser", "apurado quando da transferência do imóvel. O valor de mercado do bem recebido em pagamento caracteriza,", "para o adquirente, rendimento sujeito ao carnê-leão ou ao imposto sobre a renda incidente na fonte, conforme", "o imóvel seja recebido de pessoa física ou jurídica, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 47,\ninciso I, e 128, § 4º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "47", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "128", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 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"ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING", "question_text": "Qual é o custo de aquisição de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing)?", "answer": [ "O custo de aquisição de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) corresponde aos valores pagos", "a esse título obtidos da seguinte forma:", "a) com a opção de compra realizada ao final do contrato, pela soma dos valores pagos a título de", "arrendamento mercantil acrescido do valor residual pago;", "b) com a opção de compra realizada no ato do contrato, pela soma de todos os valores pagos (aluguel mais", "valor residual pago a cada parcela).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; e Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 144, caput, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "O custo de aquisição de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) corresponde aos valores pagos", "a esse título obtidos da seguinte forma:", "a) com a opção de compra 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"Em 04/05/2023, a contribuinte Amanda permutou uma casa, adquirida em 15/10/1990, declarada por", "R$ 60.000,00, por um apartamento pertencente ao contribuinte Heitor, adquirido em 10/06/1992, e por ele", "declarado por R$ 50.000,00.", "Dados para a declaração (Declaração de Bens e Direitos):", "Contribuinte Amanda:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "60.000,00", "0,00", "Apto.", "0,00", "60.000,00", "Contribuinte Heitor:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "0,00", "50.000,00", "Apto.", "50.000,00", "0,00", "2) permuta com torna:", "Mesma operação, com recebimento de torna de R$ 10.000,00 por Amanda:", "Ganho de capital de Amanda:", "Item", "Cálculos – valores em R$", "Proporção", "10.000,00 x 100 / 70.000,00 = 14,2857%", "Ganho de capital (antes da redução)", "14,2857% x 10.000,00 = 1.428,57", "Ganho de Capital (após a redução da Lei nº", "11.196/2006) Consulte a pergunta 630", "1.428,57/(1,006119x 1,0035210) = 336,5834", "Custo da torna", "10.000,00 – 1.428,57 = 8.571,43", "Imposto sobre a renda", "336,5834 x 15% = 50,49", "Rendimento Tributação exclusiva", "336,5834 – 50,49 = 286,09", "Rendimento Isento e Não Tributável", "1.428,57 – 336,5834 = 1.091,99", "Custo do apto para Amanda", "60.000,00 – 8.571,43 = 51.428,57", "Dados para a declaração (Declaração de Bens e Direitos):", "Contribuinte Amanda:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "60.000,00", "0,00", "Apto.", "0,00", "51.428,57", "Contribuinte Heitor:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "0,00", "60.000,00", "Apto.", "50.000,00", "0,00", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 128, § 4º, inciso II, 134, § 3º e 136, § 6º,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 166,", "de 28 de maio de 2019)", "Consulte as perguntas 558, 559 e 613" ], "answer_cleaned": [ "Para efeitos tributários, considera-se permuta 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"Exemplos", "1) permuta sem torna:", "Em 04/05/2023, a contribuinte Amanda permutou uma casa, adquirida em 15/10/1990, declarada por", "R$ 60.000,00, por um apartamento pertencente ao contribuinte Heitor, adquirido em 10/06/1992, e por ele", "declarado por R$ 50.000,00.", "Dados para a declaração (Declaração de Bens e Direitos):", "Contribuinte Amanda:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "60.000,00", "0,00", "Apto.", "0,00", "60.000,00", "Contribuinte Heitor:", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Casa", "0,00", "50.000,00", "Apto.", "50.000,00", "0,00", "2) permuta com torna:", "Mesma operação, com recebimento de torna de R$ 10.000,00 por Amanda:", "Ganho de capital de Amanda:", "Item", "Cálculos – valores em R$", "Proporção", "10.000,00 x 100 / 70.000,00 = 14,2857%", "Ganho de capital (antes da redução)", "14,2857% x 10.000,00 = 1.428,57", "Ganho de Capital (após a redução da Lei nº", "", "1.428,57/(1,006119x 1,0035210) = 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de terreno, acompanhadas de", "confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias", "construídas ou a construir.", "Exemplo:", "Em 04/05/2023, o contribuinte Celso Luiz permutou com uma incorporadora, sem recebimento de valor", "complementar (torna), um terreno adquirido em 15/10/1990 e declarado em sua Declaração de Ajuste Anual", "(DAA) por R$ 150.000,00, por dois apartamentos a construir, cujos valores, atribuídos por meio da escritura", "de permuta, foram de R$ 1.000.000,00 e R$ 1.500.000,00.", "Dados para a declaração de bens e direitos – Contribuinte Celso Luiz:", "R$ 150.000 x (R$ 1.000.000,00/R$ 2.500.000,00) = R$ 60.000,00 (apartamento 1)", "R$ 150.000 x (R$ 1.500.000,00/R$ 2.500.000,00) = R$ 90.000,00 (apartamento 2)", "Bem", "Situação em 31/12/2022", "Situação em 31/12/2023", "Terreno", "R$ 150.000,00", "R$ 0,00", "Apartamento 1", "R$ 0,00", "R$ 60.000,00", "Apartamento 2", "R$ 0,00", "R$ 90.000,00", "(Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988, inciso 1.8; e Solução de Consulta Cosit", "nº 166, de 28 de maio de 2019)", "Consulte a pergunta 616" ], "answer_cleaned": [ "Nesse caso, o permutante que as receber deve determinar o valor individual de cada unidade imobiliária", "proporcionalmente ao valor do imóvel dado em permuta.", "Atenção:", "Equiparam-se à permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de", "confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias", "construídas ou a construir.", "Exemplo:", "Em 04/05/2023, o contribuinte Celso Luiz permutou com uma incorporadora, sem recebimento de valor", "complementar (torna), um terreno adquirido em 15/10/1990 e declarado em sua Declaração de Ajuste Anual", "(DAA) por R$ 150.000,00, por dois apartamentos a construir, cujos valores, atribuídos por meio da escritura", "de permuta, foram de R$ 1.000.000,00 e R$ 1.500.000,00.", "Dados para a declaração de bens e direitos – Contribuinte Celso Luiz:", 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pagamento a prazo, a parcela apurada pode ser tributada", "proporcionalmente, em cada mês, na medida em que for recebida.", "Atenção:", "Para os imóveis adquiridos até 31/12/1988, pode ser aplicado o percentual de redução previsto no", "art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sobre o ganho de capital correspondente à", "torna.", "No caso de permuta com pagamento de torna em bens móveis ou direitos (exceto dinheiro), não é", "aplicável o tratamento de permuta previsto no art. 132, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre", "a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, devendo ser", "apurado normalmente o ganho de capital relativamente a cada uma das alienações.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 132, § 2º, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Sempre que houver pagamento de torna, a pessoa física que dela se beneficiar deve apurar o ganho de", "capital, podendo deduzir a parcela proporcional do custo da unidade dada em permuta correspondente à torna,", "conforme exemplo da pergunta 610.", "Quando a torna for contratada para pagamento a prazo, a parcela apurada pode ser tributada", "proporcionalmente, em cada mês, na medida em que for recebida.", "Atenção:", "Para os imóveis adquiridos até 31/12/1988, pode ser aplicado o percentual de redução previsto no", "art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sobre o ganho de capital correspondente à", "torna.", "No caso de permuta com pagamento de torna em bens móveis ou direitos (exceto dinheiro), não é", "aplicável o tratamento de permuta previsto no art. 132, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre", "a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, devendo ser", "apurado normalmente o ganho de capital relativamente a cada uma das alienações.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 132, § 2º, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "132", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 18", "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 132, inciso II", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "132", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": 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de novembro", "de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de permuta tendo por objeto bens móveis, não se aplica o tratamento tributário previsto no inciso II", "do art. 132 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22", "de novembro de 2018, devendo ser apurado o ganho de capital relativo a cada uma das alienações.", "" ], "references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 3º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda\n– RIR/2018, arts. 47, inciso IV e 132, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro\nde 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "47", "incisos": [ "IV" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "132", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "inciso II do art. 132 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "132", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a 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benfeitorias, o contribuinte não as tenha utilizado como despesa da", "atividade rural.", "(Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de maio de 2019)", "Consulte a pergunta 557" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que, no caso de imóvel com benfeitorias, o contribuinte não as tenha utilizado como despesa da", "atividade rural.", "", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de maio de 2019" ], "linked_questions": [ "557" ], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de maio de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 166.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de maio de 2019": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de maio de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 166.txt" } ] } }, { "question_number": "615", "question_summary": "PERMUTA COM PESSOA JURÍDICA", "question_text": "Como proceder no caso de permuta de imóveis com pessoa jurídica à qual a pessoa física esteja ligada?", "answer": [ "As operações de permuta de imóveis realizadas entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular,", "ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, são sempre realizadas", "tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas, apurado com base em laudo de avaliação", "dos imóveis permutados. Este deve ser elaborado por três peritos ou por entidades ou empresas", "especializadas, desvinculados dos interesses dos contratantes, com indicação dos critérios de avaliação e", "dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.", "Nesse caso, não há tratamento tributário de permuta e a pessoa física determina o ganho de capital", "considerando como preço de alienação o valor de mercado dos bens dados em permuta e registrará os bens", "adquiridos pelo valor de mercado a eles atribuídos.", "A inexistência de laudo implicará arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal.", "(Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988, inciso 1.3)" ], "answer_cleaned": [ "As operações de permuta de imóveis realizadas entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular,", "ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, são sempre realizadas", "tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas, apurado com base em laudo de avaliação", "dos imóveis permutados. 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Nesta hipótese, a", "apuração do resultado da operação reporta-se ao mês em que esta tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente", "da dação (pessoa jurídica) ao recolhimento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital da pessoa", "física como tributo postergado.", "(Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988, item 4; e Regulamento do Imposto sobre", "a Renda – RIR/2018, art. 132, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)", "Consulte as perguntas 610 e 611" ], "answer_cleaned": [ "São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e", "promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos", "e normas da permuta, desde que sejam observadas as condições cumulativas a seguir referidas:", "1 – a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data,", "mediante instrumento público; e", "2 – o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do ano-calendário seguinte àquele em", "que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento, ou, no caso de loteamento, oferecido", "em garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.", "A não observância das condições cumulativas estipuladas sujeita a pessoa jurídica, promitente da dação, à", "apuração dos resultados da operação e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital da pessoa física,", "tomando por base, para determinação do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado ou,", "na ausência de laudo de avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a", "apuração do resultado da operação reporta-se ao mês em que esta tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente", "da dação (pessoa jurídica) ao recolhimento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital da pessoa", "física como tributo postergado.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988, item 4; e Regulamento do Imposto sobre\na Renda – RIR/2018, art. 132, § 1º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [ "610", "611" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988", "artigos": [ { "artigo": "item 4", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 107.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "art. 132", "incisos": [], "parágrafos": [ "§ 1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988", "artigos": [ { "artigo": "item 4", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 107.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "art. 132", "incisos": [], "parágrafos": [ "§ 1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" } ] } }, { "question_number": "617", "question_summary": "ESTRANGEIRA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas até 31/12/2023 em moeda estrangeira por pessoa física na condição de residente no Brasil?", "answer": [ "Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, as operações que importem na alienação, a qualquer", "título, de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de", "valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior e na liquidação ou", "resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa física na condição de", "residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de capital tributável, segundo alíquotas progressivas", "estabelecidas em função do lucro, de acordo com as três situações abaixo.", "Atenção:", "A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no", "País em aplicações financeiras no exterior deve seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de", "dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "1. Bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente em reais", "1.1. Operações à vista ou a prazo", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital corresponde à diferença positiva, em reais,", "entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original", "da aplicação financeira.", "O valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para", "compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.", "O custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original de aplicações financeiras, quando expresso em", "moeda estrangeira, corresponde ao valor de aquisição ou aplicação convertido em dólares e, em seguida, em", "reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Alienação à vista em 15/06/2023, por US$ 50,000.00, de um bem móvel adquirido em 23/03/1999 por", "US$ 40,000.00, também à vista.", "Item", "Cálculo", "Valor de alienação", "US$ 50,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 241.080,00", "Custo de aquisição", "US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (**) = R$ 74.064,00", "Ganho de Capital", "R$ 241.080,00 – R$ 74.064,00 = R$ 167.016,00", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 167.016,00 x 15% = R$ 25.052,40", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento);", "(**) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "1.2. Operações a prestação.", "Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, em reais, para cada parcela, na data de", "seu recebimento.", "O valor de alienação, relativo a cada parcela recebida, quando expresso em moeda estrangeira, é convertido", "em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional, pela cotação do dólar fixada,", "para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data de cada recebimento.", "O custo de aquisição, para cada parcela, é o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em reais,", "pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação.", "No recebimento da última parcela, o ganho de capital total é apurado pela diferença, em reais, entre a soma", "de todas as parcelas recebidas e o custo total de aquisição.", "Do imposto apurado sobre o ganho de capital calculado na forma do parágrafo anterior será diminuído o", "imposto pago relativo às parcelas anteriores, obtendo-se o saldo de imposto a pagar referente à última parcela,", "ou, caso o saldo seja negativo, o imposto pago a maior poderá ser compensado ou restituído nos termos da", "legislação vigente.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado", "pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data", "do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Supondo que, no exemplo anterior, o valor de alienação (US$ 50,000.00) tenha sido recebido em três parcelas,", "sendo a primeira de US$ 20,000.00 em 15/06/2023 e as duas últimas de US$ 15,000.00, em 28/07/2023 e em", "11/08/2023.", "Portanto:", "Custo total de aquisição = US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (*) = R$ 74.064,00;", "(*) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "Fazendo a apuração do ganho de capital para cada parcela:", "a) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 20,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 96.432,00", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00)", "=R$ 29.625,60", "Ganho de Capital", "R$ 96.432,00 – R$ 29.625,60 = R$ 66.806,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 66.806,40 x 15% = R$ 10.020,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "b) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,7247 (*) = R$ 70.870,50", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 22.219,20", "Ganho de Capital", "R$ 70.870,50 – R$ 22.219,20 = R$ 48.651,30", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023)", "R$ 48.651,30 x 15% = R$ 7.297,70", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 28/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "c) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 73.368,00", "Valor total de alienação", "R$ 96.432,00 + R$ 70.870,50 + R$ 73.368,00 =", "R$ 240.670,50", "Custo total de aquisição", "R$ 74.064,00", "Ganho de Capital Total", "R$ 240.670,50 – R$ 74.064,00 = R$ 166.606,50", "Imposto total", "R$ 166.606,50 x 15% = R$ 24.990,98", "Saldo de imposto (vencimento em 29/09/2023) R$ 24.990,98 – R$ 10.020,96 – R$ 7.297,70 =", "R$ 7.672,32", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "Como o resultado foi positivo, este é o valor do imposto com vencimento em 29/09/2023. Se o resultado fosse", "negativo, este seria o imposto pago a maior, que poderia ser compensado ou restituído nos termos da", "legislação vigente.", "2. Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente em moeda estrangeira.", "2.1. Operações à vista ou a prazo.", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponde à diferença", "positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o", "custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em moeda nacional mediante", "a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Alienação à vista em 15/06/2023, por US$ 50,000.00, de um bem móvel adquirido em 23/03/1999 com", "rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, por US$ 40,000.00.", "Item", "Cálculo", "Ganho de Capital em US$", "US$ 50,000.00 – US$ 40,000.00 = US$ 10,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 10,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 48.216,00", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 48.216,00 x 15% = R$ 7.232,40", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento).", "2.2. Operações a prestação.", "Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, para cada parcela, em dólares dos Estados", "Unidos da América, e, em seguida, convertido em moeda nacional, pela cotação do dólar fixada, para compra,", "pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento.", "O custo de aquisição, para cada parcela, é o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares", "dos Estados Unidos da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de", "alienação.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Supondo que, no exemplo anterior, o valor de alienação (US$ 50,000.00) tenha sido recebido em três parcelas,", "sendo a primeira de US$ 20,000.00 em 15/06/2023 e as duas últimas de US$ 15,000.00, em 28/07/2023 e em", "11/08/2023.", "a) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 16,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 20,000.00 – US$ 16,000.00 = US$ 4,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 4,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 19.286,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 19.286,40 x 15% = R$ 2.892,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "b) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 12,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 15,000.00 – US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 3,000.00 x R$ 4,7247 (*) = R$ 14.174,10", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023) R$ 14.174,10 x 15% = R$ 2.126,12", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 28/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "c) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 12,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 15,000.00 – US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 3,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 14.673,60", "Imposto devido (vencimento em 29/09/2023) R$ 14.673,60 x 15% = R$ 2.201,04", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "3. Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira.", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira, os valores de alienação,", "liquidação ou resgate e os custos de aquisição ou valores originais são determinados, para fins de apuração", "do ganho de capital, de forma proporcional à origem do rendimento utilizado na aquisição ou realização.", "Exemplo:", "O contribuinte adquiriu um automóvel em 23/03/1999 por US$ 50,000.00, sendo 80% com rendimentos", "auferidos originariamente em reais e 20% com recursos auferidos originariamente em moeda estrangeira.", "Este automóvel foi alienado em 12/06/2023 por US$ 62,500.00, em três parcelas, sendo a primeira de", "US$ 25,000.00 em 12/06/2023 e as seguintes de US$ 18,750.00 em 14/07/2023 e 11/08/2023,", "respectivamente.", "Faz-se o cálculo proporcional, conforme demonstrado abaixo:", "a) Ganho de Capital da parte adquirida com rendimentos auferidos originariamente em reais:", "Valor de alienação = US$ 62,500.00 x 80% = US$ 50,000.00;", "Custo de aquisição = US$ 50,000.00 x 80% = US$ 40,000.00;", "Custo de aquisição = US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (*) = R$ 74.064,00;", "(*) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "Calcula-se o imposto devido correspondente a cada parcela:", "a.1) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos", "EUA", "US$ 25,000.00 x 80% = US$ 20,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 20,000.00 x R$ 4,8826 (*) = R$ 97.652,00", "Custo de aquisição proporcional (**)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 29.625,60", "Ganho de Capital", "R$ 97.652,00 – R$ 29.625,60 = R$ 68.026,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 68.026,40 x 15% = R$ 10.203,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 12/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "(**) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em reais.", "a.2) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos", "EUA", "US$ 18,750.00 x 80% = US$ 15,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,7951 (*) = R$ 71.926,50", "Custo de aquisição proporcional (**)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 22.219,20", "Ganho de Capital", "R$ 71.926,50 – R$ 22.219,20 = R$ 49.707,30", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023) R$ 49.707,30 x 15% = R$ 7.456,10", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 14/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "(**) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em reais.", "a.3) recebimento da 3ª e última parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 80% = US$ 15,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 73.368,00", "Valor total de alienação", "R$ 97.652,00 + R$ 71.926,50 + R$ 73.368,00 =", "R$ 242.946,50", "Custo total de aquisição", "R$ 74.064,00", "Ganho de Capital Total", "R$ 242.946,50 – R$ 74.064,00 = R$ 166.882,50", "Imposto total", "R$ 168.882,50 x 15% = R$ 25.332,38", "Saldo de imposto (vencimento em 29/09/2023) R$ 25.332,38 – R$ 10.203,96 – R$ 7.456,10 =", "R$ 7.672,32", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "b) Ganho de Capital da parte adquirida com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira:", "Valor de alienação proporcional = US$ 62,500.00 x 20% = US$ 12,500.00;", "Custo de aquisição proporcional = US$ 50,000.00 x 20% = US$ 10,000.00;", "b.1) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 25,000.00 x 20% = US$ 5,000.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 5,000.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 4,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 5,000.00 – US$ 4,000.00 = US$ 1,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 1,000.00 x R$ 4,8826 (**) = R$ 4.882,60", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 4.882,60 x 15% = R$ 732,39", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 12/06/2023 (data", "do recebimento da 1ª parcela).", "b.2) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 20% = US$ 3,750.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 3,750.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 3,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 3,750.00 – US$ 3,000.00 = US$ 750.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 750.00 x R$ 4,7951 (**) = R$ 3.596,32", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023)", "R$ 3.596,32 x 15% = R$ 539,45", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 14/07/2023 (data", "do recebimento da 2ª parcela).", "b.3) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 20% = US$ 3,750.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 3,750.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 3,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 3,750.00 – US$ 3,000.00 = US$ 750.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 750.00 x R$ 4,8912 (**) = R$ 3.668,40", "Imposto devido (vencimento em 29/09/2023)", "R$ 3.668,40 x 15% = R$ 550,26", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data", "do recebimento da 3ª parcela).", "Portanto, o imposto devido pelo contribuinte a cada parcela recebida é:", "Vencimento", "Imposto devido", "31/07/2023", "R$ 10.203,96 + R$ 732,39 = R$ 10.936,35", "31/08/2023", "R$ 7.456,10 + R$ 539,45 = R$ 7.995,55", "29/09/2023", "R$ 7.672,32 + R$ 550,26 = R$ 8.222,58", "Atenção:", "O imposto sobre a renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou", "convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de", "tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja", "compensado ou restituído no exterior.", "O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo", "valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do pagamento", "e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central", "do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do", "rendimento.", "Efetuada a alienação em 2023, o contribuinte deve dar baixa do bem na Declaração de Bens e", "Direitos, incluindo-se o valor de alienação expresso em moeda do país estrangeiro no campo", "“Discriminação”, bem assim o valor expresso em reais, após efetuada a conversão na forma do art.", "2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, deixando em branco o", "campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "Na hipótese dos bens e direitos estarem situados em país com o qual o Brasil mantém acordo,", "tratado ou convenção para evitar a dupla tributação internacional de renda, o tratamento fiscal é", "aquele previsto no ato internacional.", "Não incide imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens", "localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de", "aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física na condição de não", "residente no Brasil (Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I).", "Consideram-se rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira os ganhos de capital", "obtidos na alienação de bens ou direitos no exterior.", "A apuração do ganho de capital por ocasião da alienação de bens imóveis por pessoa física", "residente no Brasil está sujeita aos fatores de redução previstos no art. 40 da Lei nº 11.196, de 21", "de novembro de 2005.", "(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de", "1995, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 14; Instrução", "Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000; Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15", "de fevereiro de 2013; e Solução de Consulta Cosit nº 33, de 26 de fevereiro de 2015)", "Consulte as perguntas 558, 559 e 620" ], "answer_cleaned": [ "Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, as operações que importem na alienação, a qualquer", "título, de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de", "valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior e na liquidação ou", "resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa física na condição de", "residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de capital tributável, segundo alíquotas progressivas", "estabelecidas em função do lucro, de acordo com as três situações abaixo.", "Atenção:", "A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no", "País em aplicações financeiras no exterior deve seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de", "dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "1. Bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente em reais", "1.1. Operações à vista ou a prazo", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital corresponde à diferença positiva, em reais,", "entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original", "da aplicação financeira.", "O valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em", "dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para", "compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.", "O custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original de aplicações financeiras, quando expresso em", "moeda estrangeira, corresponde ao valor de aquisição ou aplicação convertido em dólares e, em seguida, em", "reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Alienação à vista em 15/06/2023, por US$ 50,000.00, de um bem móvel adquirido em 23/03/1999 por", "US$ 40,000.00, também à vista.", "Item", "Cálculo", "Valor de alienação", "US$ 50,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 241.080,00", "Custo de aquisição", "US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (**) = R$ 74.064,00", "Ganho de Capital", "R$ 241.080,00 – R$ 74.064,00 = R$ 167.016,00", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 167.016,00 x 15% = R$ 25.052,40", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento);", "(**) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "1.2. Operações a prestação.", "Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, em reais, para cada parcela, na data de", "seu recebimento.", "O valor de alienação, relativo a cada parcela recebida, quando expresso em moeda estrangeira, é convertido", "em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional, pela cotação do dólar fixada,", "para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data de cada recebimento.", "O custo de aquisição, para cada parcela, é o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em reais,", "pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação.", "No recebimento da última parcela, o ganho de capital total é apurado pela diferença, em reais, entre a soma", "de todas as parcelas recebidas e o custo total de aquisição.", "Do imposto apurado sobre o ganho de capital calculado na forma do parágrafo anterior será diminuído o", "imposto pago relativo às parcelas anteriores, obtendo-se o saldo de imposto a pagar referente à última parcela,", "ou, caso o saldo seja negativo, o imposto pago a maior poderá ser compensado ou restituído nos termos da", "legislação vigente.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado", "pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data", "do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Supondo que, no exemplo anterior, o valor de alienação (US$ 50,000.00) tenha sido recebido em três parcelas,", "sendo a primeira de US$ 20,000.00 em 15/06/2023 e as duas últimas de US$ 15,000.00, em 28/07/2023 e em", "11/08/2023.", "Portanto:", "Custo total de aquisição = US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (*) = R$ 74.064,00;", "(*) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "Fazendo a apuração do ganho de capital para cada parcela:", "a) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 20,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 96.432,00", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00)", "=R$ 29.625,60", "Ganho de Capital", "R$ 96.432,00 – R$ 29.625,60 = R$ 66.806,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 66.806,40 x 15% = R$ 10.020,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "b) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,7247 (*) = R$ 70.870,50", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 22.219,20", "Ganho de Capital", "R$ 70.870,50 – R$ 22.219,20 = R$ 48.651,30", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023)", "R$ 48.651,30 x 15% = R$ 7.297,70", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 28/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "c) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 73.368,00", "Valor total de alienação", "R$ 96.432,00 + R$ 70.870,50 + R$ 73.368,00 =", "R$ 240.670,50", "Custo total de aquisição", "R$ 74.064,00", "Ganho de Capital Total", "R$ 240.670,50 – R$ 74.064,00 = R$ 166.606,50", "Imposto total", "R$ 166.606,50 x 15% = R$ 24.990,98", "Saldo de imposto (vencimento em 29/09/2023) R$ 24.990,98 – R$ 10.020,96 – R$ 7.297,70 =", "R$ 7.672,32", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "Como o resultado foi positivo, este é o valor do imposto com vencimento em 29/09/2023. Se o resultado fosse", "negativo, este seria o imposto pago a maior, que poderia ser compensado ou restituído nos termos da", "legislação vigente.", "2. Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente em moeda estrangeira.", "2.1. Operações à vista ou a prazo.", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponde à diferença", "positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o", "custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em moeda nacional mediante", "a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Alienação à vista em 15/06/2023, por US$ 50,000.00, de um bem móvel adquirido em 23/03/1999 com", "rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, por US$ 40,000.00.", "Item", "Cálculo", "Ganho de Capital em US$", "US$ 50,000.00 – US$ 40,000.00 = US$ 10,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 10,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 48.216,00", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 48.216,00 x 15% = R$ 7.232,40", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento).", "2.2. Operações a prestação.", "Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, para cada parcela, em dólares dos Estados", "Unidos da América, e, em seguida, convertido em moeda nacional, pela cotação do dólar fixada, para compra,", "pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento.", "O custo de aquisição, para cada parcela, é o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares", "dos Estados Unidos da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de", "alienação.", "A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela", "autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do", "recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.", "Exemplo:", "Supondo que, no exemplo anterior, o valor de alienação (US$ 50,000.00) tenha sido recebido em três parcelas,", "sendo a primeira de US$ 20,000.00 em 15/06/2023 e as duas últimas de US$ 15,000.00, em 28/07/2023 e em", "11/08/2023.", "a) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 16,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 20,000.00 – US$ 16,000.00 = US$ 4,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 4,000.00 x R$ 4,8216 (*) = R$ 19.286,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 19.286,40 x 15% = R$ 2.892,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 15/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "b) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 12,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 15,000.00 – US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 3,000.00 x R$ 4,7247 (*) = R$ 14.174,10", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023) R$ 14.174,10 x 15% = R$ 2.126,12", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 28/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "c) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Custo de aquisição proporcional", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "US$ 12,000.00", "Ganho de Capital em US$", "US$ 15,000.00 – US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 3,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 14.673,60", "Imposto devido (vencimento em 29/09/2023) R$ 14.673,60 x 15% = R$ 2.201,04", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "3. Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos", "originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira.", "Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com", "rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira, os valores de alienação,", "liquidação ou resgate e os custos de aquisição ou valores originais são determinados, para fins de apuração", "do ganho de capital, de forma proporcional à origem do rendimento utilizado na aquisição ou realização.", "Exemplo:", "O contribuinte adquiriu um automóvel em 23/03/1999 por US$ 50,000.00, sendo 80% com rendimentos", "auferidos originariamente em reais e 20% com recursos auferidos originariamente em moeda estrangeira.", "Este automóvel foi alienado em 12/06/2023 por US$ 62,500.00, em três parcelas, sendo a primeira de", "US$ 25,000.00 em 12/06/2023 e as seguintes de US$ 18,750.00 em 14/07/2023 e 11/08/2023,", "respectivamente.", "Faz-se o cálculo proporcional, conforme demonstrado abaixo:", "a) Ganho de Capital da parte adquirida com rendimentos auferidos originariamente em reais:", "Valor de alienação = US$ 62,500.00 x 80% = US$ 50,000.00;", "Custo de aquisição = US$ 50,000.00 x 80% = US$ 40,000.00;", "Custo de aquisição = US$ 40,000.00 x R$ 1,8516 (*) = R$ 74.064,00;", "(*) Cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 23/03/1999 (data do", "pagamento, na aquisição).", "Calcula-se o imposto devido correspondente a cada parcela:", "a.1) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos", "EUA", "US$ 25,000.00 x 80% = US$ 20,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 20,000.00 x R$ 4,8826 (*) = R$ 97.652,00", "Custo de aquisição proporcional (**)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 29.625,60", "Ganho de Capital", "R$ 97.652,00 – R$ 29.625,60 = R$ 68.026,40", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023) R$ 68.026,40 x 15% = R$ 10.203,96", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 12/06/2023 (data do", "recebimento da 1ª parcela).", "(**) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em reais.", "a.2) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos", "EUA", "US$ 18,750.00 x 80% = US$ 15,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,7951 (*) = R$ 71.926,50", "Custo de aquisição proporcional (**)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "R$ 74.064,00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) =", "R$ 22.219,20", "Ganho de Capital", "R$ 71.926,50 – R$ 22.219,20 = R$ 49.707,30", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023) R$ 49.707,30 x 15% = R$ 7.456,10", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 14/07/2023 (data do", "recebimento da 2ª parcela).", "(**) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em reais.", "a.3) recebimento da 3ª e última parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 80% = US$ 15,000.00", "Valor da parcela recebida em reais", "US$ 15,000.00 x R$ 4,8912 (*) = R$ 73.368,00", "Valor total de alienação", "R$ 97.652,00 + R$ 71.926,50 + R$ 73.368,00 =", "R$ 242.946,50", "Custo total de aquisição", "R$ 74.064,00", "Ganho de Capital Total", "R$ 242.946,50 – R$ 74.064,00 = R$ 166.882,50", "Imposto total", "R$ 168.882,50 x 15% = R$ 25.332,38", "Saldo de imposto (vencimento em 29/09/2023) R$ 25.332,38 – R$ 10.203,96 – R$ 7.456,10 =", "R$ 7.672,32", "(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data do", "recebimento da 3ª parcela).", "b) Ganho de Capital da parte adquirida com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira:", "Valor de alienação proporcional = US$ 62,500.00 x 20% = US$ 12,500.00;", "Custo de aquisição proporcional = US$ 50,000.00 x 20% = US$ 10,000.00;", "b.1) recebimento da 1ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 25,000.00 x 20% = US$ 5,000.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 5,000.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 4,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 5,000.00 – US$ 4,000.00 = US$ 1,000.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 1,000.00 x R$ 4,8826 (**) = R$ 4.882,60", "Imposto devido (vencimento em 31/07/2023)", "R$ 4.882,60 x 15% = R$ 732,39", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 12/06/2023 (data", "do recebimento da 1ª parcela).", "b.2) recebimento da 2ª parcela:", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 20% = US$ 3,750.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 3,750.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 3,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 3,750.00 – US$ 3,000.00 = US$ 750.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 750.00 x R$ 4,7951 (**) = R$ 3.596,32", "Imposto devido (vencimento em 31/08/2023)", "R$ 3.596,32 x 15% = R$ 539,45", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 14/07/2023 (data", "do recebimento da 2ª parcela).", "b.3) recebimento da 3ª e última parcela", "Item", "Cálculo", "Valor da parcela recebida em dólares dos EUA US$ 18,750.00 x 20% = US$ 3,750.00", "Custo de aquisição proporcional (*)", "[Custo total de aquisição x (Valor da parcela", "recebida / Valor total de alienação)]", "US$ 10,000.00 x (US$ 3,750.00 / US$ 12,500.00)", "= US$ 3,000.00", "Ganho de Capital", "US$ 3,750.00 – US$ 3,000.00 = US$ 750.00", "Ganho de Capital em reais", "US$ 750.00 x R$ 4,8912 (**) = R$ 3.668,40", "Imposto devido (vencimento em 29/09/2023)", "R$ 3.668,40 x 15% = R$ 550,26", "(*) calculado proporcionalmente à parcela cujos rendimentos foram obtidos originariamente em moeda", "estrangeira.", "(**) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 11/08/2023 (data", "do recebimento da 3ª parcela).", "Portanto, o imposto devido pelo contribuinte a cada parcela recebida é:", "Vencimento", "Imposto devido", "31/07/2023", "R$ 10.203,96 + R$ 732,39 = R$ 10.936,35", "31/08/2023", "R$ 7.456,10 + R$ 539,45 = R$ 7.995,55", "29/09/2023", "R$ 7.672,32 + R$ 550,26 = R$ 8.222,58", "Atenção:", "O imposto sobre a renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou", "convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de", "tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja", "compensado ou restituído no exterior.", "O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo", "valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do pagamento", "e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central", "do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do", "rendimento.", "Efetuada a alienação em 2023, o contribuinte deve dar baixa do bem na Declaração de Bens e", "Direitos, incluindo-se o valor de alienação expresso em moeda do país estrangeiro no campo", "“Discriminação”, bem assim o valor expresso em reais, após efetuada a conversão na forma do art.", "2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, deixando em branco o", "campo “Situação em 31/12/2023 (R$)”.", "Na hipótese dos bens e direitos estarem situados em país com o qual o Brasil mantém acordo,", "tratado ou convenção para evitar a dupla tributação internacional de renda, o tratamento fiscal é", "aquele previsto no ato internacional.", "Não incide imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens", "localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de", "aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física na condição de não", "residente no Brasil (Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I).", "Consideram-se rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira os ganhos de capital", "obtidos na alienação de bens ou direitos no exterior.", "A apuração do ganho de capital por ocasião da alienação de bens imóveis por pessoa física", "residente no Brasil está sujeita aos fatores de redução previstos no art. 40 da Lei nº 11.196, de 21", "de novembro de 2005.", "", "" ], "references": [ "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de\n1995, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 14; Instrução\nNormativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000; Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15\nde fevereiro de 2013; e Solução de Consulta Cosit nº 33, de 26 de fevereiro de 2015" ], "linked_questions": [ "558", "559", "620" ], "formatted_references": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", "artigos": [ { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.158.txt" }, { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "21", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { 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O limite de R$ 35.000,00 aplica-se, no caso de", "operações financeiras sujeitas à apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira, em relação ao total", "das liquidações ou resgates realizados no mês por residente no Brasil.", "Atenção:", "A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no", "País em aplicações financeiras no exterior deve seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de", "dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto", "de 2001, art. 24; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1º, 17 e 18;", "Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº", "1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art.", "133, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Ato Declaratório Interpretativo", "SRF nº 8, de 2003, art. 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 48, de 24 de março de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações", "financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da", "pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto", "de 2001. 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É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na liquidação ou resgate de aplicações", "financeiras mantidas no exterior por pessoa física residente no Brasil, desde que o total das operações", "financeiras realizadas com aplicações de mesma natureza, dentro de um mesmo mês, seja igual ou inferior a", "R$ 35.000,00. Caso as liquidações ou resgates realizados no mês ultrapassem esse valor, o ganho de capital", "porventura auferido deve sofrer a incidência do imposto sobre a renda em sua totalidade.", "Atenção:", "A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no", "País em aplicações financeiras no exterior deve seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de", "dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000; Instrução Normativa SRF nº 599,", "de 28 de dezembro de 2005; e Solução de Consulta Cosit nº 48, de 24 de março de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Em relação a tais", "juros, não se aplica a isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (valor", "igual ou inferior a R$ 35.000,00), já que não há, nesse caso, alienação ou resgate, apenas crédito de", "rendimentos.", "Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando não sacados,", "configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP nº 2.158-35, de 2001, uma nova aplicação e são", "considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição", "destes juros o próprio valor reaplicado.", "Não incide o imposto sobre a renda sobre a variação cambial de aplicações financeiras realizadas com", "rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.", "Atenção:", "São isentos os ganhos de capital relativos às aplicações financeiras realizadas em moeda", "estrangeira pela pessoa física na condição de não residente no Brasil correspondentes ao primeiro", "crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no", "Brasil, na hipótese de aplicação financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive depósito", "remunerado. Os créditos posteriores estarão sujeitos à apuração do ganho de capital.", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em", "aplicações financeiras no exterior, inclusive depósitos bancários remunerados, a partir de", "1º de janeiro de 2024 irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e", "na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "Exemplo:", "Depósito remunerado no valor de US$ 100,000.00, realizado em 02/06/2023 por José Henrique com", "rendimentos auferidos originariamente em reais. Nesta conta houve quatro operações sujeitas à apuração do", "ganho de capital em 2023:", "a) créditos de juros no valor de US$ 1,000.00 em 29/06/2023 (não sacados);", "b) resgate parcial de US$ 50,000.00 em 13/10/2023;", "c) créditos de juros no valor de US$ 600.00 em 11/12/2023 (não sacados); e", "d) resgate parcial de US$ 30.000,00 em 19/12/2023.", "Cotações do dólar dos Estados Unidos da América (EUA):", "DATA", "COTAÇÃO DE COMPRA", "COTAÇÃO DE VENDA", "02/06/2023", "4,9552", "4,9558", "29/06/2023", "4,8578", "4,8584", "13/10/2023", "5,0619", "5,0625", "11/12/2023", "4,9434", "4,9440", "19/12/2023", "4,8657", "4,8663", "Apuramos os três ganhos de capital separadamente", "a) Crédito de juros, não sacados, de U$ 1,000.00 em 29/06/20232", "Tributação dos Juros", "Item", "Cálculo", "Valor dos juros creditados", "US$ 1,000.00 x 4,8578 = R$ 4.857,80", "Ganho de Capital", "R$ 4.857,80 – R$ 0,00 = R$ 4.857,80", "Imposto sobre a Renda (vencimento em 31/07/2023)", "0,15 x 4.857,80 = R$ 728,67", "Do saldo da aplicação (US$ 101,000.00), US$ 100.000,00 são considerados como aplicação realizada com", "rendimentos auferidos originariamente em reais e US$ 1,000.00 como rendimentos auferidos originariamente", "em moeda estrangeira.", "b) Resgate no valor de US$ 50,000.00 em 13/10/2023", "Aplicação Financeira realizada com rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda", "estrangeira.", "Inicialmente devemos determinar a proporção do resgate correspondente a rendimentos obtidos", "originariamente em reais.", "Item", "Cálculo", "Resgate (Rend. Orig. em reais)", "50,000.00 x 100,000.00/101,000.00 = US$ 49,504.95", "Resgate (Rend. 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estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para", "essa data;", "5 – para moeda estrangeira adquirida a partir de 01/01/2000, a cada aquisição, o custo em reais é o resultado", "da multiplicação da quantidade de moeda estrangeira adquirida, convertida em dólares dos Estados Unidos", "da América, na data da aquisição, pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);", "6 – quando da alienação, o custo de aquisição da quantidade de moeda estrangeira alienada é o resultado da", "multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade", "alienada;", "7 – o custo médio ponderado do estoque é o resultado da divisão do valor total das aquisições em reais pela", "quantidade de moeda estrangeira existente;", "8 – a cada aquisição ou alienação, são ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira", "remanescente, para efeito de 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Para esse limite, a conversão", "para dólares é feita na data de cada alienação.", "A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida em aplicações financeiras no", "exterior, inclusive moeda estrangeira em espécie que ultrapasse o limite de US$ 5.000,00,", "deverá seguir as disposições da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução", "Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "O dispêndio, a qualquer título, de moeda estrangeira, em espécie ou representada por cheques de", "viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, é considerado como", "alienação, e sujeita-se à apuração de ganho de capital.", "O ingresso no Brasil e a saída do Brasil, de reais e moeda estrangeira devem ser realizados", "exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual caberá a", "identificação do cliente do cliente e do destinatário ou remetente, à exceção do porte, em espécie,", "de valores até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente", "em outras moedas e cuja entrada no Brasil ou saída do Brasil seja comprovada na forma prevista", "na regulamentação pertinente.", "(Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, art. 14; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto", "de 2001, art. 24; e Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, arts. 7º, 9º, 10,", "14, inciso III e parágrafo único, e 18, inciso II)", "Consulte as perguntas 459, 558 e 559" ], "answer_cleaned": [ "Os ganhos em reais obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie estão sujeitos à", "tributação definitiva, sob a forma de ganho de capital, apurado da seguinte forma:", "1 – o ganho de capital correspondente a cada alienação é a diferença positiva, em reais, entre o valor de", "alienação e o respectivo custo de aquisição;", "2 – o valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, é convertido em dólares dos Estados Unidos", "da América, na data da alienação, e, em seguida, em reais, pela cotação média mensal do dólar, para compra,", "divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);", "3 – a conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado", "pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data", "do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate;", "4 – o custo de aquisição de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31/12/1999 é o resultado da", "multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para", "essa data;", "5 – para moeda estrangeira adquirida a partir de 01/01/2000, a cada aquisição, o custo em reais é o resultado", "da multiplicação da quantidade de moeda estrangeira adquirida, convertida em dólares dos Estados Unidos", "da América, na data da aquisição, pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);", "6 – quando da alienação, o custo de aquisição da quantidade de moeda estrangeira alienada é o resultado da", "multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade", "alienada;", "7 – o custo médio ponderado do estoque é o resultado da divisão do valor total das aquisições em reais pela", "quantidade de moeda estrangeira existente;", "8 – a cada aquisição ou alienação, são ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira", "remanescente, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado;", "9 – o ganho de capital total é a soma dos ganhos apurados em cada alienação;", "10 – o imposto incide sobre o ganho de capital total e é apurado anualmente à alíquota estabelecida", "progressivamente em função do lucro, devendo ser informado na Declaração de Ajuste Anual e recolhido, em", "quota única, até a data prevista para a apresentação da declaração.", "Atenção:", "A isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (alienação de", "bens de mesma natureza cujo conjunto das operações resulta em valor igual ou inferior a", "R$ 35.000,00) não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.", "Não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de moeda", "estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior", "ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América. 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valor atualizado e o custo de aquisição", "à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).", "O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024.", "Esta possibilidade de atualização do valor de bens e direitos no exterior poderá ser aplicada a:", "I – aplicações financeiras de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.754, de 2023;", "II – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;", "III – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em", "alienação fiduciária; e", "IV – participações em entidades controladas, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.754, de 2023.", "Na atualização do valor, a pessoa física deverá observar:", "a) o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição", "financeira, no caso do ativo listado no item I acima;", "b) o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, conforme avaliação feita por entidade especializada, no", "caso dos ativos relacionados nos itens II e III acima;", "c) o valor do patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme", "demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis brasileiros, com suporte em", "documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social, ou equivalente, a reserva de capital,", "os lucros acumulados e as reservas de lucros.", "Atenção:", "Na apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda", "estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira", "divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de", "2023.", "O custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos", "originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-", "35, de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e", "direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda", "estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de", "dezembro de 2023.", "Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de", "cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto relativo à atualização.", "O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro", "tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo", "a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023, e o valor em", "moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 4º desse", "artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do imposto sobre a renda.", "Os valores decorrentes da atualização serão considerados como acréscimo patrimonial na data em", "que houver o pagamento do imposto e deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA", "como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas", "no exterior, de crédito de dividendo a receber.", "No caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a", "pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo", "valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente.", "A contrapartida do aumento patrimonial decorrente da atualização de bens e direitos no exterior", "deve ser informada na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” da DAA do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023, com o código “12-Outros”, pelo valor total da atualização", "dos bens e direitos, ou seja, o valor de mercado em 31/12/2023 (sem a redução do valor do IRPF", "calculado pelo Demonstrativo de Apuração do IRPF da Declaração de Opção pela Atualização de", "Bens e Direitos no Exterior - Abex).", "Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte", "Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número", "da Abex.", "O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências, mas", "que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à Secretaria Especial da Receita", "Federal do Brasil (RFB).", "No caso de bens e direitos adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda", "estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de", "2001, o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição dos bens e direitos deve", "ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributados” da DAA do exercício de 2024, ano-", "calendário de 2023, com o código “99-Outros”.", "Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte", "Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número", "da Abex e o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição de bens e direitos", "adquiridos em moeda estrangeira.", "O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências mas", "que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à RFB.", "(Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de", "março de 2024)", "Consulte a pergunta 626" ], "answer_cleaned": [ "A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, permitiu que a pessoa física residente no Brasil possa optar por", "atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para o valor", "de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição", "à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).", "O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024.", "Esta possibilidade de atualização do valor de bens e direitos no exterior poderá ser aplicada a:", "I – aplicações financeiras de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.754, de 2023;", "II – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;", "III – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em", "alienação fiduciária; e", "IV – participações em entidades controladas, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.754, de 2023.", "Na atualização do valor, a pessoa física deverá observar:", "a) o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição", "financeira, no caso do ativo listado no item I acima;", "b) o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, conforme avaliação feita por entidade especializada, no", "caso dos ativos relacionados nos itens II e III acima;", "c) o valor do patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme", "demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis brasileiros, com suporte em", "documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social, ou equivalente, a reserva de capital,", "os lucros acumulados e as reservas de lucros.", "Atenção:", "Na apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda", "estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira", "divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de", "2023.", "O custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos", "originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-", "35, de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e", "direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda", "estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de", "dezembro de 2023.", "Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de", "cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto relativo à atualização.", "O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro", "tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo", "a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023, e o valor em", "moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 4º desse", "artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do imposto sobre a renda.", "Os valores decorrentes da atualização serão considerados como acréscimo patrimonial na data em", "que houver o pagamento do imposto e deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA", "como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas", "no exterior, de crédito de dividendo a receber.", "No caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a", "pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo", "valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente.", "A contrapartida do aumento patrimonial decorrente da atualização de bens e direitos no exterior", "deve ser informada na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” da DAA do", "exercício de 2024, ano-calendário de 2023, com o código “12-Outros”, pelo valor total da atualização", "dos bens e direitos, ou seja, o valor de mercado em 31/12/2023 (sem a redução do valor do IRPF", "calculado pelo Demonstrativo de Apuração do IRPF da Declaração de Opção pela Atualização de", "Bens e Direitos no Exterior - Abex).", "Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte", "Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número", "da Abex.", "O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências, mas", "que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à Secretaria Especial da Receita", "Federal do Brasil (RFB).", "No caso de bens e direitos adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda", "estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de", "2001, o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição dos bens e direitos deve", "ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributados” da DAA do exercício de 2024, ano-", "calendário de 2023, com o código “99-Outros”.", "Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte", "Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número", "da Abex e o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição de bens e direitos", "adquiridos em moeda estrangeira.", "O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências mas", "que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à RFB.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de\nmarço de 2024" ], "linked_questions": [ "626" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 3º, § 1º, inciso I", "Lei nº 14.754, de 2023, art. 5º", "Lei nº 14.754, de 2023, art. 14, § 4º, inciso II", "Lei nº 14.754, de 2023, 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Apenas os ativos listados no § 1º do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023, poderão ter seus valores", "atualizados para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Consulte a pergunta 624.", "O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens e direitos objeto de trust em relação", "aos quais a pessoa física seja definida como titular.", "Atenção:", "Não poderão ser objeto de atualização:", "I – bens ou direitos que não tiverem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa", "ao ano-calendário de 2022, apesentada até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer", "do ano-calendário de 2023;", "II – bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da", "formalização da opção pela atualização do valor desses bens e direitos no exterior; e", "III – moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades", "de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de", "reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.", "(Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14, § 10; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de", "11 de março de 2024, art. 49)", "Consulte a pergunta 626" ], "answer_cleaned": [ "Não. Apenas os ativos listados no § 1º do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023, poderão ter seus valores", ".", "O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens e direitos objeto de trust em relação", "aos quais a pessoa física seja definida como titular.", "Atenção:", "Não poderão ser objeto de atualização:", "I – bens ou direitos que não tiverem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa", "ao ano-calendário de 2022, apesentada até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer", "do ano-calendário de 2023;", "II – bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da", "formalização da opção pela atualização do valor desses bens e direitos no exterior; e", "III – moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades", "de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de", "reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14, § 10; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de\n11 de março de 2024, art. 49" ], "linked_questions": [ "624", "626" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "49", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 14.754, de 2023, art. 14, § 1º" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Lei nº 14.754, de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "49", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ] } }, { "question_number": "626", "question_summary": "ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIEITOS NO EXTERIOR – PRAZO E FORMA DA OPÇÃO", "question_text": "Como deve ser realizada a opção pela atualização de bens e direitos no exterior para o valor de mercado de 31 de dezembro de 2023?", "answer": [ "A opção pela atualização de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de", "2023 dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:", "I – apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), em formato", "eletrônico, disponível para preenchimento e transmissão no e-CAC; e", "II – pagamento integral do IRPF à alíquota de 8% (oito por cento) até 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "Para elaborar e transmitir a Abex é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)", "mediante autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Ouro ou Prata.", "Uma vez no ambiente e-CAC, acesse a opção “Requerimentos Web” disponível na aba “Legislação", "e Processo”. Na próxima tela, em “Serviços Disponíveis no Requerimentos Web”, os campos devem", "ser selecionados da seguinte forma:", "- Área de Concentração de Serviço = “DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES”; e", "- Serviço = “Declarar Opção pela Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior (Abex)”.", "Após a seleção, clicar em “Preencher Requerimento”.", "Para que o contribuinte possa realizar a transmissão da Abex, será necessário anexar o", "Demonstrativo de Apuração do IRPF – Abex, disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-", "br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/abex.html.", "Para mais informações, acesse página específica sobre o assunto, contendo o Manual do Aplicativo", "de Apuração do IRPF – Abex, bem como o Roteiro para Pagamento do IRPF – Abe, no seguinte", "link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-valor-de-bens-e-direitos-no-exterior.", "A opção pela atualização de bens e direitos no exterior somente se efetivará com a satisfação de todas as", "condições acima, não produzindo efeito a apresentação da Abex desacompanhada do pagamento a que se", "refere o item II acima.", "Deverá constar na Abex:", "I – identificação do declarante, contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e nome;", "II – identificação dos bens e direitos sujeitos à opção;", "III – valor do bem ou direito constante da última Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao ano-calendário", "de 2022, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais", "previstas no § 1º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024; e", "IV – valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.", "A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior e somente", "se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto.", "Atenção:", "No caso de Abex apresentada por espólio, além das informações acima, deverão constar, também,", "o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante.", "Na hipótese de atualização do valor dos bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada", "condômino deverá apresentar uma Abex em relação à parcela de que é titular.", "Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar o valor", "correspondente à sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada", "titular, o valor deverá ser distribuído igualmente entre os titulares.", "Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante", "deverá apresentar a Abex em CPF próprio, na proporção de sua participação.", "Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por declarar os bens, direitos e", "obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa", "física, o contribuinte poderá optar por aplicar o critério de atualização do inciso III do § 2º do art. 14", "da Lei nº 14.754, de 2023, ou de cada bem e direito subjacente.", "(Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14, § 10; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de", "11 de março de 2024, arts. 48 a 56)" ], "answer_cleaned": [ "A opção pela atualização de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de", "2023 dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:", "I – apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), em formato", "eletrônico, disponível para preenchimento e transmissão no e-CAC; e", "II – pagamento integral do IRPF à alíquota de 8% (oito por cento) até 31 de maio de 2024.", "Atenção:", "Para elaborar e transmitir a Abex é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)", "mediante autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Ouro ou Prata.", "Uma vez no ambiente e-CAC, acesse a opção “Requerimentos Web” disponível na aba “Legislação", "e Processo”. Na próxima tela, em “Serviços Disponíveis no Requerimentos Web”, os campos devem", "ser selecionados da seguinte forma:", "- Área de Concentração de Serviço = “DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES”; e", "- Serviço = “Declarar Opção pela Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior (Abex)”.", "Após a seleção, clicar em “Preencher Requerimento”.", "Para que o contribuinte possa realizar a transmissão da Abex, será necessário anexar o", "Demonstrativo de Apuração do IRPF – Abex, disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-", "br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/abex.html.", "Para mais informações, acesse página específica sobre o assunto, contendo o Manual do Aplicativo", "de Apuração do IRPF – Abex, bem como o Roteiro para Pagamento do IRPF – Abe, no seguinte", "link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-valor-de-bens-e-direitos-no-exterior.", "A opção pela atualização de bens e direitos no exterior somente se efetivará com a satisfação de todas as", "condições acima, não produzindo efeito a apresentação da Abex desacompanhada do pagamento a que se", "refere o item II acima.", "Deverá constar na Abex:", "I – identificação do declarante, contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e nome;", "II – identificação dos bens e direitos sujeitos à opção;", "III – valor do bem ou direito constante da última Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao ano-calendário", "de 2022, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais", "previstas no § 1º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024; e", "IV – valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.", "A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior e somente", "se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto.", "Atenção:", "No caso de Abex apresentada por espólio, além das informações acima, deverão constar, também,", "o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante.", "Na hipótese de atualização do valor dos bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada", "condômino deverá apresentar uma Abex em relação à parcela de que é titular.", "Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar o valor", "correspondente à sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada", "titular, o valor deverá ser distribuído igualmente entre os titulares.", "Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante", "deverá apresentar a Abex em CPF próprio, na proporção de sua participação.", "Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por declarar os bens, direitos e", "obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa", "física, o contribuinte poderá optar por aplicar o critério de atualização do inciso III do § 2º do art. 14", "da Lei nº 14.754, de 2023, ou de cada bem e direito subjacente.", "" ], "references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 14, § 10; e Instrução Normativa RFB nº 2.180, de\n11 de março de 2024, arts. 48 a 56" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "48 a 56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, § 1º do art. 51", "Lei nº 14.754, de 2023, § 2º do art. 14, inciso III" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" }, { "título": "Lei nº 14.754, de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [], "parágrafos": [ "10" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Lei nº 14.754, de 2023", "artigos": [ { "artigo": "14", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "48 a 56", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [ { "artigo": "51", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ] } }, { "question_number": "627", "question_summary": "ALIENAÇÃO DE CRIPTOATIVOS", "question_text": "Os ganhos obtidos com a alienação de criptoativos são tributados?", "answer": [ "Os ganhos obtidos com a alienação de criptoativos cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00", "são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro,", "e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação,", "no código de receita 4600.", "A isenção relativa às alienações de até R$ 35.000,00 mensais deve observar o conjunto de criptoativos", "alienados no Brasil ou no exterior, independente de seu tipo (Bitcoin, altcoins, stablecoins, NFTs, entre outros).", "Caso o total alienado no mês ultrapasse esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações estará", "sujeito à tributação.", "O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações de aquisição e de", "alienação, além de prestar informações relativas às operações com criptoativos, por meio da utilização do", "sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC, quando as operações não forem realizadas em Exchange ou", "quando realizadas em Exchange domiciliada no exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888,", "de 3 de maio de 2019.", "Atenção:", "O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na", "aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real", "ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito a", "alíquotas progressivas, devendo o valor de alienação da criptomoeda ser avaliado em reais pelo", "valor de mercado que tiver na data do recebimento.", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em", "aplicações financeiras no exterior, inclusive ativos virtuais e criptomoedas, a partir de 1º de", "janeiro de 2024, irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na", "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 118; Lei nº 8.981,", "de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001;", "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005; Ato Declaratório Interpretativo RFB", "nº 3, de 27 de abril de 2016; e Solução de Consulta Cosit nº 214, de 20 de dezembro de 2021)", "Consulte as perguntas 460, 558, 559 e 653" ], "answer_cleaned": [ "Os ganhos obtidos com a alienação de criptoativos cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00", "são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro,", "e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação,", "no código de receita 4600.", "A isenção relativa às alienações de até R$ 35.000,00 mensais deve observar o conjunto de criptoativos", "alienados no Brasil ou no exterior, independente de seu tipo (Bitcoin, altcoins, stablecoins, NFTs, entre outros).", "Caso o total alienado no mês ultrapasse esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações estará", "sujeito à tributação.", "O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações de aquisição e de", "alienação, além de prestar informações relativas às operações com criptoativos, por meio da utilização do", "sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC, quando as operações não forem realizadas em Exchange ou", "quando realizadas em Exchange domiciliada no exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888,", "de 3 de maio de 2019.", "Atenção:", "O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na", "aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real", "ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito a", "alíquotas progressivas, devendo o valor de alienação da criptomoeda ser avaliado em reais pelo", "valor de mercado que tiver na data do recebimento.", "As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em", "aplicações financeiras no exterior, inclusive ativos virtuais e criptomoedas, a partir de 1º de", "janeiro de 2024, irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na", "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 118; 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As operações de alienação efetuadas pelos garimpeiros a empresas legalmente", "habilitadas são tributadas na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, em Rendimentos Tributáveis Recebidos", "de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.", "2 - Adquirido em qualquer das formas referidas no item 1 e transformado em joias ou já adquirido sob a forma", "de joias:", "O lucro apurado em sua venda, se eventual a operação, tem o tratamento tributário de ganho de capital.", "Atenção:", "A comprovação dos rendimentos obtidos nessas operações, por tratar-se de negócios comuns e", "franqueados a qualquer pessoa física ou jurídica, pode ser feita por meio de documentos", "normalmente utilizados nos negócios de compra e venda, tais como notas fiscais, contratos ou", "recibos, desde que neles constem a identificação dos interessados e demais informações", "pertinentes às operações, inclusive com a indicação de seus endereços e dos respectivos números", "de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", "(CNPJ), conforme o caso.", "Consulte a pergunta 710" ], "answer_cleaned": [ "O tratamento tributário depende da forma sob a qual o metal ou a pedra for negociado:", "1 - Adquirido e revendido em sua forma bruta (pedra bruta, pó, grão, pepita):", "O lucro resultante é tributado como ganho de capital, se eventual a operação ou como o é na pessoa jurídica,", "se habitual a operação. 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Esse critério também está presente no", "campo tributário, sendo exemplo disso as cláusulas dos acordos entre Estados soberanos, com o fito de evitar", "a dupla tributação internacional da renda, os quais, de modo geral, determinam que os lucros obtidos nessas", "operações são tributáveis no Estado contratante em que os bens estiverem situados.", "Dessa forma, o ganho de capital auferido por não residente, nas operações com bens situados no Brasil,", "sujeita-se à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto a alíquotas progressivas", "estabelecidas em função do lucro (art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, c/c art. 21 da Lei nº", "8.981, de 20 de janeiro de 1995) ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do", "alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo.", "O ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou", "direito, atualizado até 31/12/1995, com base nos índices da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos", "anexa à Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. O custo dos bens e direitos adquiridos a", "partir de 01/01/1996 não está sujeito a atualização. Não sendo possível comprovar o custo de aquisição", "conforme descrito, o valor de aquisição é igual a zero.", "Na apuração do ganho de capital para não residente no Brasil, não se aplicam as isenções e reduções do", "imposto previstas para o residente no Brasil.", "Para implemento dos efeitos tributários aqui tratados, é irrelevante que o proprietário ingresse no Brasil para", "efetuar a venda do bem, ou o faça por intermédio de procurador devidamente credenciado para esse fim.", "O imposto deve ser pago, nesse caso, na data da alienação (Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 153, § 1º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "Atenção:", "A fonte pagadora adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, deve reter", "e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, sob o código 0473, auferido", "por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no", "Brasil, ou o procurador do adquirente quando este também for residente no exterior (Lei nº 10.833,", "de 29 de dezembro de 2003, art. 26; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art.", "153, § 1º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "A pessoa física brasileira não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de", "capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, nos", "termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (regime especial de tributação para investidores", "estrangeiros) a partir do momento em que se caracteriza como não residente, nos termos do art. 3º", "da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.", "(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.", "26 e 93, inciso II; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso I, alínea “a”, item 1;", "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 26; e Solução de Consulta Cosit", "nº 111, de 29 de junho de 2021)", "Consulte as perguntas 558 e 559" ], "answer_cleaned": [ "É pacífico em Direito Internacional que os bens ou direitos sujeitam-se à legislação do país onde estão", "situados, quer seu proprietário resida ou não no mesmo território. 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Não sendo possível comprovar o custo de aquisição", "conforme descrito, o valor de aquisição é igual a zero.", "Na apuração do ganho de capital para não residente no Brasil, não se aplicam as isenções e reduções do", "imposto previstas para o residente no Brasil.", "Para implemento dos efeitos tributários aqui tratados, é irrelevante que o proprietário ingresse no Brasil para", "efetuar a venda do bem, ou o faça por intermédio de procurador devidamente credenciado para esse fim.", "O imposto deve ser pago, nesse caso, na data da alienação (Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 153, § 1º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "Atenção:", "A fonte pagadora adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, deve reter", "e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, sob o código 0473, auferido", "por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no", "Brasil, ou o procurador do adquirente quando este também for residente no exterior (Lei nº 10.833,", "de 29 de dezembro de 2003, art. 26; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art.", "153, § 1º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).", "A pessoa física brasileira não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de", "capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, nos", "termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (regime especial de tributação para investidores", "estrangeiros) a partir do momento em que se caracteriza como não residente, nos termos do art. 3º", "da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.\n26 e 93, inciso II; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso I, alínea “a”, item 1;\nInstrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 26; e Solução de Consulta Cosit\nnº 111, de 29 de junho de 2021" ], "linked_questions": [ "558", "559" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.249.txt" }, { "título": "Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "93", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.833.txt" }, { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "70", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt" }, { "título": "Solução de 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"AQUISIÇÃO", "% DE", "REDUÇÃO", "ANO DE", "AQUISIÇÃO", "% DE", "REDUÇÃO", "ANO DE", "AQUISIÇÃO", "% DE", "REDUÇÃO", "até 1969", "100", "1973", "80", "1977", "60", "1981", "40", "1985", "20", "1970", "95", "1974", "75", "1978", "55", "1982", "35", "1986", "15", "1971", "90", "1975", "70", "1979", "50", "1983", "30", "1987", "10", "1972", "85", "1976", "65", "1980", "45", "1984", "25", "1988", "5", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 26)", "2 - art. 37 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005:", "Na alienação, a qualquer título, de bens imóveis, realizada por pessoa física residente no Brasil, pode ser", "aplicado fator de redução (FR) do ganho de capital apurado.", "O fator de redução é determinado pela seguinte fórmula: FR = 1 / 1,0035m, onde \"m\" corresponde ao número", "de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel,", "se posterior, e o mês de sua alienação.", "Essa redução aplica-se às alienações ocorridas entre 16/06/2005 e 13/10/2005, por força do Ato Declaratório", "do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005.", "3 - inciso I do § 1º e § 2º do art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:", "Na alienação, a qualquer título, de bens imóveis, realizada por pessoa física residente no Brasil, pode ser", "aplicado fator de redução (FR1) do ganho de capital apurado.", "O fator de redução será determinado pela seguinte fórmula:", "FR1 = 1/1,0060m1, onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês", "de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação.", "Essa redução aplica-se às alienações ocorridas entre 14/10/2005 e 30/11/2005.", "4 - incisos I e II do § 1º e § 2º do art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:", "Na alienação, a qualquer título, de bens imóveis, realizada por pessoa física residente no Brasil, podem ser", "aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.", "A base de cálculo do imposto corresponde à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que", "são determinados pelas seguintes fórmulas:", "a) FR1 = 1/1,0060m1, onde \"m1\" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o", "mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para", "imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e", "b) FR2 = 1/1,0035m2, onde \"m2\" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o", "mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.", "Essas reduções aplicam-se às alienações ocorridas a partir de 1º/12/2005.", "II - Forma de utilização da redução:", "As reduções aplicam-se sucessivamente e quando cabíveis.", "A aplicação de cada uma das reduções referidas nos itens 1 a 4 do inciso I acima dá-se sobre o ganho de", "capital diminuído das reduções anteriores.", "A seguir mostra-se a sequência das reduções do ganho de capital para se chegar ao valor do imposto sobre", "a renda devido:", "BC1 = Valor Alienação – Custo Aquisição", "1 - Alienações ocorridas entre 16/06/2005 e 13/10/2005:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2", "Redução 2: BC2 x FR = BC3", "IR = BC3 x 15%", "2 - Alienações ocorridas entre 14/10/2005 e 30/11/2005:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2;", "Redução 2: BC2 x FR1 = BC3", "IR = BC3 x 15%", "3 - Alienações ocorridas entre 1º/12/2005 e 31/12/2016:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2;", "Redução 2: BC2 x FR1 = BC3;", "Redução 3: BC3 x FR2 = BC4;", "IR = BC4 x 15%.", "4 – Alienações ocorridas a partir de 1º/01/2017:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2;", "Redução 2: BC2 x FR1 = BC3;", "Redução 3: BC3 x FR2 = BC4;", "IR = BC4 x alíquotas progressivas (15% a 22,5%).", "III - Quadro Resumo:", "O quadro seguinte resume as quatro situações previstas na legislação:", "Data de Alienação", "Redução", "Até 15/06/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18.", "De 16/06/2005 a 13/10/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;", "FR=1/1,0035m (MP nº 252, de 2005, art. 37)", "De 14/10/2005 a 30/11/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;", "FR1=1/1,0060m1 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, §§ 1º, inciso I, e 2º)", "A partir de 1º/12/2005", "Lei nº 7.713, de 1988 art. 18;", "FR1=1/1,0060m1 (até 11/2005); (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, § 1º, I e § 2º)", "FR2=1/1,0035m2 (a partir de 12/2005); (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, § 1º,", "II)", "a) m e m1 contados a partir de 01/1996 ou da data de aquisição, se posterior;", "b) m2 contados a partir de 12/2005 ou da data de aquisição, se posterior.", "(Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 3º)", "Consulte as perguntas 558 e 559" ], "answer_cleaned": [ "I – Situações nas quais se aplica a redução:", "A partir do ano-calendário de 2005, a redução 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"Redução 2: BC2 x FR1 = BC3", "IR = BC3 x 15%", "3 - Alienações ocorridas entre 1º/12/2005 e 31/12/2016:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2;", "Redução 2: BC2 x FR1 = BC3;", "Redução 3: BC3 x FR2 = BC4;", "IR = BC4 x 15%.", "4 – Alienações ocorridas a partir de 1º/01/2017:", "Redução 1: BC1 – redução da Lei nº 7.713, de 1988 = BC2;", "Redução 2: BC2 x FR1 = BC3;", "Redução 3: BC3 x FR2 = BC4;", "IR = BC4 x alíquotas progressivas (15% a 22,5%).", "III - Quadro Resumo:", "O quadro seguinte resume as quatro situações previstas na legislação:", "Data de Alienação", "Redução", "Até 15/06/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18.", "De 16/06/2005 a 13/10/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;", "FR=1/1,0035m (MP nº 252, de 2005, art. 37)", "De 14/10/2005 a 30/11/2005", "Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;", "FR1=1/1,0060m1 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, §§ 1º, inciso I, e 2º)", "A partir de 1º/12/2005", "Lei nº 7.713, de 1988 art. 18;", "FR1=1/1,0060m1 (até 11/2005); (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, § 1º, I e § 2º)", "FR2=1/1,0035m2 (a partir de 12/2005); (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, § 1º,", "II)", "a) m e m1 contados a partir de 01/1996 ou da data de aquisição, se posterior;", "b) m2 contados a partir de 12/2005 ou da data de aquisição, se posterior.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 26", "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 3º" ], "linked_questions": [ "558", "559" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 18", "Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, art. 37", "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 40, § 1º, inciso I e § 2º", "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 40, § 1º, inciso II e § 2º", "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005", "artigos": [ { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 252.txt" }, { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] }, { "artigo": "40", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" }, { "título": "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "26", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005": [ { "título": "Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005", "artigos": [ { "artigo": "37", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 252.txt" } ], "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005": [ { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "40", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] }, { "artigo": "40", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" } ], "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005": [ { "título": "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005.txt" } ] } }, { "question_number": "631", "question_summary": "EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO - REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL", "question_text": "É cabível a redução do ganho de capital quando o contribuinte edifica em terreno alheio?", "answer": [ "Sim. É cabível a redução sobre o ganho de capital na alienação de imóvel construído em terreno alheio, uma", "vez que a construção efetuada em propriedade alheia caracteriza-se como bem imóvel, nos termos do art. 79", "da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dado seu caráter de permanência." ], "answer_cleaned": [ "Sim. É cabível a redução sobre o ganho de capital na alienação de imóvel construído em terreno alheio, uma", "vez que a construção efetuada em propriedade alheia caracteriza-se como bem imóvel, nos termos do art. 79", "da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dado seu caráter de permanência." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 79" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "79", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", "artigos": [ { "artigo": "79", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ] } }, { "question_number": "632", "question_summary": "IMÓVEL CONSTRUÍDO APÓS AQUISIÇÃO DO TERRENO - REDUÇÃO", "question_text": "Como proceder para aplicar o percentual de redução na hipótese de alienação de imóvel edificado, ampliado e/ou reformado em data posterior à da aquisição do terreno?", "answer": [ "No caso de percentual de redução diferenciado, é necessário que o custo seja desdobrado de acordo com a", "data de aquisição, ou seja, o quanto representa o custo parcial do terreno, da edificação, da ampliação ou", "reforma em relação ao total de aquisição.", "Relativamente ao desdobramento do custo acima mencionado, cabe destacar o seguinte:", "I - Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "Para efeito da apuração do valor a ser tributado, no caso de edificação, ampliação e/ou reforma em terreno", "próprio adquirido até 31/12/1988, o procedimento é o seguinte:", "a) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada até 31/12/1988:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenham sido concluídas em ano", "posterior ao da sua aquisição, é considerado, para todo o imóvel, o ano da aquisição do terreno.", "b) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada após 31/12/1988:", "A redução aplica-se apenas à parcela do ganho de capital relativo ao terreno e às edificações existentes", "em 31/12/1988.", "II - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "Para efeito da apuração do valor a ser tributado, no caso de edificação, ampliação e/ou reforma em terreno", "próprio adquirido até 31/12/1995, o procedimento é o seguinte:", "a) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada até 31/12/1995:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenham sido concluídas em ano", "posterior, é considerado o mês da aquisição do terreno para a determinação do fator de redução do", "conjunto.", "b) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada após 31/12/1995:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, é considerado o mês de sua realização para a", "determinação do fator de redução relativo a elas.", "Sobre percentual de redução, consulte a pergunta 630", "(Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 3º, §§ 4º a 6º; e Ato Declaratório", "Normativo CST nº 10, de 1991)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de percentual de redução diferenciado, é necessário que o custo seja desdobrado de acordo com a", "data de aquisição, ou seja, o quanto representa o custo parcial do terreno, da edificação, da ampliação ou", "reforma em relação ao total de aquisição.", "Relativamente ao desdobramento do custo acima mencionado, cabe destacar o seguinte:", "I - Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "Para efeito da apuração do valor a ser tributado, no caso de edificação, ampliação e/ou reforma em terreno", "próprio adquirido até 31/12/1988, o procedimento é o seguinte:", "a) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada até 31/12/1988:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenham sido concluídas em ano", "posterior ao da sua aquisição, é considerado, para todo o imóvel, o ano da aquisição do terreno.", "b) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada após 31/12/1988:", "A redução aplica-se apenas à parcela do ganho de capital relativo ao terreno e às edificações existentes", "em 31/12/1988.", "II - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "Para efeito da apuração do valor a ser tributado, no caso de edificação, ampliação e/ou reforma em terreno", "próprio adquirido até 31/12/1995, o procedimento é o seguinte:", "a) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada até 31/12/1995:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenham sido concluídas em ano", "posterior, é considerado o mês da aquisição do terreno para a determinação do fator de redução do", "conjunto.", "b) edificação, ampliação e/ou reforma iniciada após 31/12/1995:", "Desde que essas constem da Declaração de Ajuste Anual, é considerado o mês de sua realização para a", "determinação do fator de redução relativo a elas.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 3º, §§ 4º a 6º; e Ato Declaratório\nNormativo CST nº 10, de 1991" ], "linked_questions": [ "630" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º", "5º", "6º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" }, { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" }, { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º", "5º", "6º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" } ], "Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991": [ { "título": "Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991.txt" } ], "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988": [ { "título": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 7.713.txt" } ], "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005": [ { "título": "Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.196.txt" } ] } }, { "question_number": "633", "question_summary": "DESAPROPRIAÇÃO", "question_text": "O ganho de capital decorrente de desapropriação é tributável?", "answer": [ "Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, não se apura o ganho de capital relativo à terra", "nua, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.", "Quanto às demais formas de desapropriação, o valor recebido como indenização pela desapropriação está", "dispensado da incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em decorrência da Súmula Carf nº", "42, com efeito vinculante atribuído pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018.", "Ademais, o item 69 da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012, o qual também vincula a Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra", "ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e", "determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem", "expropriado. Afastou, assim, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de", "indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.", "As disposições acima são válidas tanto para a indenização relativa à desapropriação amigável quanto para a", "indenização relativa à desapropriação judicial.", "Atenção:", "O bem objeto de desapropriação deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do ano-", "calendário em que se der o pagamento integral da indenização.", "No caso de bem em que ainda não tenha sido recebido o valor integral da indenização, o", "contribuinte deve preencher o campo “Discriminação”, da Declaração de Bens e Direitos,", "informando essa circunstância e especificando os valores recebidos até 31/12/2023. Não incluir as", "parcelas referentes a juros.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 131, inciso I, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018; Súmula Carf nº 42; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho", "de 2012, item 69; Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014; e Solução de Consulta", "Cosit nº 72, de 30 de março de 2021)" ], "answer_cleaned": [ "Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, não se apura o ganho de capital relativo à terra", "nua, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.", "Quanto às demais formas de desapropriação, o valor recebido como indenização pela desapropriação está", "dispensado da incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em decorrência da Súmula Carf nº", "42, com efeito vinculante atribuído pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018.", "Ademais, o item 69 da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012, o qual também vincula a Secretaria", "Especial da Receita Federal do Brasil, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra", "ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e", "determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem", "expropriado. Afastou, assim, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de", "indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.", "As disposições acima são válidas tanto para a indenização relativa à desapropriação amigável quanto para a", "indenização relativa à desapropriação judicial.", "Atenção:", "O bem objeto de desapropriação deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do ano-", "calendário em que se der o pagamento integral da indenização.", "No caso de bem em que ainda não tenha sido recebido o valor integral da indenização, o", "contribuinte deve preencher o campo “Discriminação”, da Declaração de Bens e Direitos,", "informando essa circunstância e especificando os valores recebidos até 31/12/2023. Não incluir as", "parcelas referentes a juros.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 131, inciso I, aprovado pelo Decreto nº\n9.580, de 22 de novembro de 2018; Súmula Carf nº 42; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho\nde 2012, item 69; Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014; e Solução de Consulta\nCosit nº 72, de 30 de março de 2021" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "131", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Súmula Carf nº 42", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Súmula Carf nº 42.txt" }, { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFNCRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 105.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 72, de 30 de março de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 72.txt" } ], "embedded_references": [ "Constituição Federal de 1988, § 5º do art. 184", "Súmula Carf nº 42", "Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018", "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012, item 69" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Constituição Federal de 1988", "artigos": [ { "artigo": "184", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" }, { "título": "Súmula Carf nº 42", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Súmula Carf nº 42.txt" }, { "título": "Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Portaria nº 277.txt" }, { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFNCRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" } ], "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "131", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Súmula Carf nº 42": [ { "título": "Súmula Carf nº 42", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Súmula Carf nº 42.txt" }, { "título": "Súmula Carf nº 42", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Súmula Carf nº 42.txt" } ], "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012": [ { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFNCRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" }, { "título": "Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Nota PGFNCRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 105.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 72, de 30 de março de 2021": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 72, de 30 de março de 2021", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 72.txt" } ], "Constituição Federal de 1988": [ { "título": "Constituição Federal de 1988", "artigos": [ { "artigo": "184", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Constituição Federal de 1988.txt" } ], "Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018": [ { "título": "Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Portaria nº 277.txt" } ] } }, { "question_number": "634", "question_summary": "IMÓVEL RURAL", "question_text": "Como apurar o ganho de capital de imóvel rural?", "answer": [ "O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua", "(sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as", "adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da", "atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.", "1 - Imóveis adquiridos até 31/12/1996", "Para os imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, aplicam-se as regras para apuração do ganho de capital", "vigentes antes da edição da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.", "1.1 - Custo de aquisição", "O custo de aquisição, como regra geral, deve ser o valor constante na Declaração de Bens e Direitos.", "1.2 - Falta de declaração", "Caso o contribuinte não tenha apresentado declaração nos exercícios de 1992 a 1996, o cálculo do custo de", "aquisição deve seguir orientação específica, dependente da obrigatoriedade ou não da apresentação das", "referidas declarações, conforme regras que constam na pergunta abaixo indicada.", "1.3 - Valor de mercado em 31/12/1991 inferior ao custo corrigido", "Tratando-se de imóvel adquirido até 1991, cujo valor de mercado declarado em 31/12/1991 for inferior ao", "custo corrigido, o contribuinte pode atualizar o custo de aquisição, utilizando a Tabela de Atualização do Custo", "de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.", "1.4 - Imóvel adquirido após 31/12/1991", "Se o contribuinte adquiriu imóvel rural após 31/12/1991, o custo é o valor da escritura (isto é, o valor pago)", "corrigido até 31/12/1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução", "Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.", "1.5 - Imóvel adquirido a partir de 01/01/1996", "Tratando-se de imóvel adquirido após 31/12/1995, não se atribui correção monetária ao seu custo, conforme", "a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 17.", "1.6 - Valor de alienação", "O valor de alienação, em todos os casos, é o valor efetivo da transação.", "2 - Imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997", "Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de", "aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de", "Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua", "alienação. Caso não tenham sido apresentados os Diat relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou", "ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação.", "(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19)", "Atenção:", "Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação", "da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado", "como receita da atividade rural.", "Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição:", "a) inexistindo VTN de aquisição ou alienação, o ganho de capital é a diferença entre o valor total recebido na", "alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição", "da terra nua às despesas com benfeitorias;", "b) existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o VTN do", "ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao", "custo das benfeitorias {GC = VTN alienação + valor recebido pelas benfeitorias - (VTN aquisição + valor pago", "pelas benfeitorias)}.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 29; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8; e", "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 9º e 10)", "Consulte as perguntas 558, 559 e 635" ], "answer_cleaned": [ "O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua", "(sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. 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despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das", "árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como", "investimentos (benfeitorias).", "O Valor da Terra Nua (VTN) deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a", "que se referir o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), e será considerado auto-avaliação da", "terra nua a preço de mercado.", "(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 8º, 10, § 1º, inciso I, e 19; Lei nº 8.023, de 12 de", "abril de 1990, art. 4º, § 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de", "outubro de 2001, art. 9º, § 1º; e Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.", "32, § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se terra nua o imóvel rural, por natureza, que compreende o solo com sua superfície e 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"artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 256.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)": [ { "título": "Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "10", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [ "1º" ] }, { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.393.txt" } ], "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990": [ { "título": "Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", "artigos": [ { "artigo": "4º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.023.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "9º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 83.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 256.txt" } ] } }, { "question_number": "636", "question_summary": "VALOR DA TERRA NUA (VTN) DE COMPRA E ALIENAÇÃO IDÊNTICOS", "question_text": "Como apurar o ganho de capital quando o Valor da Terra Nua (VTN) de compra e o de alienação são idênticos, como, por exemplo, para o imóvel adquirido antes da apresentação do Diat e vendido após a sua entrega, porém no mesmo ano?", "answer": [ "Em relação à terra nua, não há que se falar em ganho de capital, visto que o Valor da Terra Nua (VTN) de", "compra e o de venda são coincidentes, salvo se as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como despesa de", "atividade rural, caso em que se apura o ganho de capital sobre as benfeitorias.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 10, § 1º, inciso II)", "Consulte a pergunta 634" ], "answer_cleaned": [ "Em relação à terra nua, não há que se falar em ganho de capital, visto que o Valor da Terra Nua (VTN) de", "compra e o de venda são coincidentes, salvo se as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como despesa de", "atividade rural, caso em que se apura o ganho de capital sobre as benfeitorias.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 10, § 1º, inciso II" ], "linked_questions": [ "634" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "637", "question_summary": "AQUISIÇÃO E/OU ALIENAÇÃO SEM APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)", "question_text": "Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a apresentação do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o Valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, ou ambos?", "answer": [ "O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de", "compra e de alienação do imóvel.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 10, § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de", "compra e de alienação do imóvel.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 10, § 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "10", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "638", "question_summary": "CONSÓRCIO", "question_text": "Consorciado que no ano-calendário foi contemplado e alienou o veículo pelo valor de mercado. Para tanto, liberou a alienação fiduciária do veículo e assumiu a dívida do consórcio com a administradora, por meio de nota promissória. A dívida assumida integra o custo do veículo, para apuração do ganho de capital?", "answer": [ "Sim. Nesse caso, para efeito de apuração do ganho de capital, considera-se como custo o valor das parcelas", "pagas até a alienação do bem, corrigido até 31/12/1995, acrescido do valor da dívida assumida." ], "answer_cleaned": [ "Sim. Nesse caso, para efeito de apuração do ganho de capital, considera-se como custo o valor das parcelas", "pagas até a alienação do bem, corrigido até 31/12/1995, acrescido do valor da dívida assumida." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "639", "question_summary": "ÚNICO IMÓVEL — AQUISIÇÃO DE OUTRO POR CONTRATO PARTICULAR", "question_text": "Proprietário de um imóvel adquire, mediante contrato particular, outro imóvel a ser construído. A alienação do imóvel que possui, antes do recebimento daquele em construção, se enquadra na isenção de alienação do único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00?", "answer": [ "O proprietário ou possuidor de um imóvel que adquire outro imóvel, construído ou em construção, mediante", "contrato particular pactuado com a construtora ou agente financeiro, ainda que não tenha desembolsado", "qualquer quantia, tem, a partir do contrato, a propriedade de dois imóveis, não podendo, na venda de um", "deles, fazer jus à isenção do único imóvel alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00.", "O contrato particular firmado entre a construtora/agente financeiro e o adquirente é instrumento válido para", "configurar a aquisição do imóvel.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b”, e art. 133, inciso", "II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84,", "de 11 de outubro de 2001, art. 29, I)" ], "answer_cleaned": [ "O proprietário ou possuidor de um imóvel que adquire outro imóvel, construído ou em construção, mediante", "contrato particular pactuado com a construtora ou agente financeiro, ainda que não tenha desembolsado", "qualquer quantia, tem, a partir do contrato, a propriedade de dois imóveis, não podendo, na venda de um", "deles, fazer jus à isenção do único imóvel alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00.", "O contrato particular firmado entre a construtora/agente financeiro e o adquirente é instrumento válido para", "configurar a aquisição do imóvel.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b”, e art. 133, inciso\nII, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84,\nde 11 de outubro de 2001, art. 29, I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "b" ] }, { "artigo": "133", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "b" ] }, { "artigo": "133", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "640", "question_summary": "ALIENAÇÕES DIVERSAS - APLICABILIDADE DA ISENÇÃO", "question_text": "Para as alienações decorrentes de adiantamento da legítima, dissolução da sociedade conjugal ou união estável e sucessão causa mortis, aplicam-se as isenções do bem de pequeno valor, do único imóvel e dos bens adquiridos até 1988?", "answer": [ "Sim. Tais transferências também são beneficiadas com essas isenções, desde que satisfaçam às exigências", "legais.", "Consulte as perguntas 558, 559, 560 (itens 3, 4, 5 e 7) e 630" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Tais transferências também são beneficiadas com essas isenções, desde que satisfaçam às exigências", "legais.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "558", "559", "560 (itens 3, 4, 5 e 7)", "630" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "641", "question_summary": "ALIENAÇÕES DIVERSAS - APLICABILIDADE DE REDUÇÃO", "question_text": "Para as alienações decorrentes de adiantamento da legítima, dissolução da sociedade conjugal ou união estável e sucessão causa mortis, aplicam-se os fatores de redução de que trata a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005?", "answer": [ "Sim. Tais transferências também são beneficiadas com esses fatores de redução, desde que satisfaçam às", "exigências legais.", "Consulte as perguntas 558, 559 e 630" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Tais transferências também são beneficiadas com esses fatores de redução, desde que satisfaçam às", "exigências legais.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "558", "559", "630" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "642", "question_summary": "VALOR DA ALIENAÇÃO RECEBIDO PARCELADAMENTE", "question_text": "Como apurar o ganho de capital quando o valor da alienação é recebido parceladamente?", "answer": [ "O ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento", "das parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido é", "calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da", "alienação sobre o valor de cada parcela recebida.", "Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, qualquer que seja a designação dada à mesma (juros, correção", "monetária, reajuste de parcelas etc.), a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tributário de", "juros.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31)", "Consulte as perguntas 559 e 643" ], "answer_cleaned": [ "O ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento", "das parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido é", "calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da", "alienação sobre o valor de cada parcela recebida.", "Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, qualquer que seja a designação dada à mesma (juros, correção", "monetária, reajuste de parcelas etc.), a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tributário de", "juros.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31" ], "linked_questions": [ "559", "643" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "31", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "643", "question_summary": "VENDA PARCELADA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE CORREÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário das cláusulas de correção para venda parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda?", "answer": [ "Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer", "acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em", "separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme", "o caso, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Exemplo:", "Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de", "R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 são considerados como valor de alienação,", "R$ 10.000,00 é o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente", "à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê-leão, quando recebida de pessoas físicas, e à", "tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como à tributação na DAA.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer", "acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em", "separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme", "o caso, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.", "Exemplo:", "Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de", "R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 são considerados como valor de alienação,", "R$ 10.000,00 é o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente", "à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê-leão, quando recebida de pessoas físicas, e à", "tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como à tributação na DAA.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "644", "question_summary": "BENS ADQUIRIDOS ATÉ 1995 PELA PRIMEIRA VEZ DECLARADOS", "question_text": "Como atualizar os bens ou direitos adquiridos até 1995 e pela primeira vez declarados?", "answer": [ "Tanto o contribuinte que esteve obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual - exercício 1992 e não", "apresentou, quanto o que esteve obrigado a apresentar aquela declaração e apresentou, mas não incluiu", "determinado(s) bem ou bens, podem atualizá-los conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos", "constante da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, observado o art. 96 da Lei nº 8.383,", "de 30 de dezembro de 1991.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)", "Consulte a pergunta 573" ], "answer_cleaned": [ "Tanto o contribuinte que esteve obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual - exercício 1992 e não", "apresentou, quanto o que esteve obrigado a apresentar aquela declaração e apresentou, mas não incluiu", "determinado(s) bem ou bens, podem atualizá-los conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos", "constante da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, observado o art. 96 da Lei nº 8.383,", "de 30 de dezembro de 1991.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 7º" ], "linked_questions": [ "573" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 96" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "96", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" } ], "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "7º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "96", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" } ] } }, { "question_number": "645", "question_summary": "DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO", "question_text": "Quais são as despesas que podem integrar o custo de aquisição de bens e direitos?", "answer": [ "Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e", "discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa:", "1 - De bens imóveis:", "a) os gastos com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos", "órgãos municipais competentes;", "b) os gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;", "c) as despesas com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a", "alienação;", "d) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo", "alienante;", "e) os gastos com a realização de obras públicas como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias,", "instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o imóvel;", "f) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel alienado;", "g) o valor da contribuição de melhoria;", "h) o valor do laudêmio pago ao senhorio ou proprietário por desistir do seu direito de opção;", "i) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel;", "j) as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente.", "2 - De demais bens ou direitos:", "Os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus", "ao adquirente, juros e demais acréscimos pagos no financiamento para a aquisição de bens ou direitos, retífica", "de motor etc.", "Atenção:", "O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e,", "quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor", "da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem.", "O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD)", "pago na transmissão por herança não pode ser adicionado ao custo de aquisição de ações em", "bolsa de valores ou outros bens móveis, por falta de previsão legal.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17 e § 4º do art. 19; Solução de", "Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho", "de 2020; e Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e", "discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa:", "1 - De bens imóveis:", "a) os gastos com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos", "órgãos municipais competentes;", "b) os gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;", "c) as despesas com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a", "alienação;", "d) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo", "alienante;", "e) os gastos com a realização de obras públicas como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias,", "instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o imóvel;", "f) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel alienado;", "g) o valor da contribuição de melhoria;", "h) o valor do laudêmio pago ao senhorio ou proprietário por desistir do seu direito de opção;", "i) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel;", "j) as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente.", "2 - De demais bens ou direitos:", "Os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus", "ao adquirente, juros e demais acréscimos pagos no financiamento para a aquisição de bens ou direitos, retífica", "de motor etc.", "Atenção:", "O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e,", "quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor", "da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem.", "O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD)", "pago na transmissão por herança não pode ser adicionado ao custo de aquisição de ações em", "bolsa de valores ou outros bens móveis, por falta de previsão legal.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17 e § 4º do art. 19; Solução de\nConsulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho\nde 2020; e Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 50.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 180.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "17", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "19", "incisos": [], "parágrafos": [ "4º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 50.txt" } ], "Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 180.txt" } ] } }, { "question_number": "646", "question_summary": "ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS - ISENÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL", "question_text": "Um casal, cujo regime de casamento é o de comunhão parcial de bens, ou companheiros em união estável, alienou/alienaram um bem imóvel comum, sendo que um dos cônjuges possui outro bem imóvel adquirido antes do casamento. O cônjuge ou companheiro que possui apenas o bem imóvel comum faz jus à isenção de alienação do único imóvel?", "answer": [ "Não. O bem adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens ou em união", "estável, salvo contrato escrito entre as partes, pertence a ambos cônjuges/companheiros. Nas alienações de", "bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como", "um todo. Para a apuração do ganho de capital, deve ser observado se qualquer um dos", "cônjuges/companheiros possui outro imóvel ou tenha alienado algum imóvel nos últimos cinco anos. Em caso", "positivo, não se pode considerar como alienação do único bem para efeito da isenção prevista em lei. Assim,", "o bem comum alienado pelo casal, sendo um dos cônjuges/companheiros proprietário de outro imóvel, está", "sujeito ao imposto sobre a renda sobre o ganho de capital tributável.", "(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b, e art. 133, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 261, de 26 de maio de 2017)", "Consulte as perguntas 558, 559, 560 e 656" ], "answer_cleaned": [ "Não. O bem adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens ou em união", "estável, salvo contrato escrito entre as partes, pertence a ambos cônjuges/companheiros. Nas alienações de", "bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como", "um todo. Para a apuração do ganho de capital, deve ser observado se qualquer um dos", "cônjuges/companheiros possui outro imóvel ou tenha alienado algum imóvel nos últimos cinco anos. Em caso", "positivo, não se pode considerar como alienação do único bem para efeito da isenção prevista em lei. Assim,", "o bem comum alienado pelo casal, sendo um dos cônjuges/companheiros proprietário de outro imóvel, está", "sujeito ao imposto sobre a renda sobre o ganho de capital tributável.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b, e art. 133, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de\nnovembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 261, de 26 de maio de 2017" ], "linked_questions": [ "558", "559", "560", "656" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] }, { "artigo": "133", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 261, de 26 de maio de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 261.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 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CONDOMÍNIO", "question_text": "Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 35.000,00, como proceder na alienação de bens ou direitos possuídos em condomínio?", "answer": [ "O limite de isenção para alienações de bens ou direitos de pequeno valor (R$ 35.000,00) é considerado em", "relação à parte de cada condômino.", "Atenção:", "No caso de bens comuns, o limite aplica-se ao valor total dos bens ou conjunto de bens alienados.", "Neste caso, consulte as perguntas 559 e 646.", "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais,", "no que couber, o regime da comunhão parcial de bens e, portanto, os bens adquiridos nessa", "condição são comuns (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725)." ], "answer_cleaned": [ "O limite de isenção para alienações de bens ou direitos de pequeno valor (R$ 35.000,00) é considerado em", "relação à parte de cada condômino.", "Atenção:", "No caso de bens comuns, o limite aplica-se ao valor total dos bens ou conjunto de bens alienados.", ".", "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais,", "no que couber, o regime da comunhão parcial de bens e, portanto, os bens adquiridos nessa", "condição são comuns (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725)." ], "references": [], "linked_questions": [ "559", "646" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.725" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 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Se desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual,", "o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995 deve ser atualizado conforme", "orientação constante na pergunta 573 e somado às parcelas pagas a partir de 01/01/1996." ], "answer_cleaned": [ "O custo de aquisição corresponde ao valor efetivamente pago pela aquisição do imóvel constante do campo", "“Situação em 31/12/2022 (R$)” da sua Declaração de Bens eu Direitos do exercício de 2023, ano-calendário", "de 2022, somado às parcelas pagas em 2023. Se desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual,", "o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995 deve ser atualizado conforme", "orientação constante na pergunta 573 e somado às parcelas pagas a partir de 01/01/1996." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "649", "question_summary": "PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO", "question_text": "Qual é o custo de aquisição para os imóveis adquiridos em 2023 por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Carta de Crédito, Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou financiamento direto com a construtora?", "answer": [ "Considera-se como custo de aquisição o valor das parcelas efetivamente pagas à construtora ou", "incorporadora e ao agente financeiro pela aquisição do imóvel. A forma de pagamento de tais valores deve", "ser especificada no campo “Discriminação” da Declaração de Bens ou Direitos." ], "answer_cleaned": [ "Considera-se como custo de aquisição o valor das parcelas efetivamente pagas à construtora ou", "incorporadora e ao agente financeiro pela aquisição do imóvel. A forma de pagamento de tais valores deve", "ser especificada no campo “Discriminação” da Declaração de Bens ou Direitos." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "650", "question_summary": "VALOR DA TERRA NUA (VTN) DO DIAT MENOR QUE VALOR DE VENDA DA TERRA NUA", "question_text": "No caso de alienação em que o Valor da Terra Nua (VTN) do Diat do ano da alienação for menor que o valor efetivo da venda da terra nua do imóvel rural, como deve ser declarada a diferença entre os valores?", "answer": [ "O valor de alienação para apuração do ganho de capital é o constante no Diat do ano de alienação. Assim a", "diferença entre o valor de alienação e o declarado no Diat deve ser informado como rendimento isento e não", "tributável.", "Consulte a pergunta 634" ], "answer_cleaned": [ "O valor de alienação para apuração do ganho de capital é o constante no Diat do ano de alienação. 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RIR/2018,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.", "(Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998)" ], "answer_cleaned": [ "Na hipótese de a pessoa física titular de direito sobre passe de atleta cedê-lo a terceiros, a diferença positiva", "entre o preço de aquisição atualizado até 31/12/1995 e o de cessão deve ser tributada como ganho de capital", "na alienação de direitos.", "Esse direito deve estar informado na Declaração de Bens e Direitos de seu titular.", "Atenção:", "As quantias remetidas para o exterior, para pagamento do valor do passe, são tributáveis na fonte,", "nos termos dos arts. 741, inciso I, e 746 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018,", "aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998", "artigos": [ { "artigo": "1", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.615.txt" } ], "embedded_references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, inclusive no exterior;", "II - R$ 35.000,00, nos demais casos, inclusive nas alienações de ações negociadas em bolsas de valores no", "exterior.", "Atenção:", "1) Na determinação do limite deve ser observado que:", "a) no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o", "valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e", "motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas, instrumentos financeiros negociados", "em bolsa de valores no exterior, como ETFs (Exchange Traded Funds), REITs (Real Estate", "Investment Trust), ADRs (American Depositary Receipt) e Stoks (ações), criptoativos e moedas", "virtuais. Sendo ultrapassado esse limite, o ganho de capital deve ser apurado em relação a cada", "um dos bens;", "b) no caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros),", "o limite de isenção aplica-se em relação ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em", "comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um", "mesmo mês;", "c) na alienação de bens ou direitos em condomínio, como no caso de cônjuges casados sob o", "regime de separação total de bens ou de união estável com estipulação contratual de separação", "patrimonial entre os companheiros, o limite aplica-se em relação à parte de cada condômino ou", "coproprietário;", "d) quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro deve ser considerado o valor", "total da alienação e não apenas o valor da torna;", "e) no caso de operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, deve ser considerado o", "valor total das liquidações ou resgates realizados no mês, devendo ser observado que, a partir de", "1º de janeiro de 2024, as regras tributárias de aplicação financeira no exterior irão seguir o disposto", "na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de", "março de 2024;", "2) As alienações de ações em bolsa de valores no Brasil estão sujeitas à apuração de ganhos", "líquidos em renda variável (consulte a pergunta 677).", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, I e II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,", "art. 1.725; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; Solução de", "Consulta Cosit nº 320, de 20 de junho de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 24 de junho", "de 2019)", "Consulte as perguntas 559, 560, 590, 621, 627, 640, 647, 654 e 655" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se bem de pequeno valor aquele decorrente da alienação de bens ou direitos cujo preço unitário", "de alienação ou cessão, no mês de sua efetivação, seja igual ou inferior a, exceto no caso de alienação de", "moeda estrangeira mantida em espécie:", "I - R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, inclusive no exterior;", "II - R$ 35.000,00, nos demais casos, inclusive nas alienações de ações negociadas em bolsas de valores no", "exterior.", "Atenção:", "1) Na determinação do limite deve ser observado que:", "a) no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o", "valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e", "motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas, instrumentos financeiros negociados", "em bolsa de valores no exterior, como ETFs (Exchange Traded Funds), REITs (Real Estate", "Investment Trust), ADRs (American Depositary Receipt) e Stoks (ações), criptoativos e moedas", "virtuais. Sendo ultrapassado esse limite, o ganho de capital deve ser apurado em relação a cada", "um dos bens;", "b) no caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros),", "o limite de isenção aplica-se em relação ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em", "comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um", "mesmo mês;", "c) na alienação de bens ou direitos em condomínio, como no caso de cônjuges casados sob o", "regime de separação total de bens ou de união estável com estipulação contratual de separação", "patrimonial entre os companheiros, o limite aplica-se em relação à parte de cada condômino ou", "coproprietário;", "d) quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro deve ser considerado o valor", "total da alienação e não apenas o valor da torna;", "e) no caso de operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, deve ser considerado o", "valor total das liquidações ou resgates realizados no mês, devendo ser observado que, a partir de", "1º de janeiro de 2024, as regras tributárias de aplicação financeira no exterior irão seguir o disposto", "na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de", "março de 2024;", "2) As alienações de ações em bolsa de valores no Brasil estão sujeitas à apuração de ganhos", ").", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, I e II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,\nart. 1.725; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º; Solução de\nConsulta Cosit nº 320, de 20 de junho de 2017; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 24 de junho\nde 2019" ], "linked_questions": [ "559", "560", "590", "621", "627", "640", "647", "654", "655", "677" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 320, de 20 de junho de 2017", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 320.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 264, de 24 de junho de 2019", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 264, de 24 de junho de 2019.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 2.180.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "22", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 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RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “a”, aprovado pelo", "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de", "dezembro de 2005, art. 1º)", "Consulte a pergunta 653" ], "answer_cleaned": [ "O valor de alienação compreende apenas o valor recebido, sem o saldo devedor transferido ao adquirente.", "Dessa forma, se o valor recebido for igual ou inferior a R$ 35.000,00, não se tributa o ganho de capital.", "", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “a”, aprovado pelo\nDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de\ndezembro de 2005, art. 1º" ], "linked_questions": [ "653" ], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [], "alíneas": [ "a" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [], "alíneas": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b”, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 29, inciso I; e Solução de Consulta Cosit nº 256, de 15 de setembro de 2014)", "Consulte a pergunta 646" ], "answer_cleaned": [ "Está isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular", "possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha realizado qualquer outra", "alienação de imóvel, tributada ou não, nos últimos cinco anos.", "No caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de", "isenção aplica-se em relação ao valor total do imóvel alienado.", "Atenção:", "No regime de separação de bens, os requisitos para a isenção devem ser verificados", "individualmente, por cônjuge, observada a parcela que lhe couber.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.\n1.725; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso VI, alínea “b”, aprovado\npelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de\noutubro de 2001, art. 29, inciso I; e Solução de Consulta Cosit nº 256, de 15 de setembro de 2014" ], "linked_questions": [ "646" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002", "artigos": [ { "artigo": "1.725", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 10.406.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "35", "incisos": [ "VI" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" }, { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 256, de 15 de setembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 256.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 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COMERCIAL", "question_text": "O contribuinte que aliena o único imóvel, que é comercial, pelo valor de até R$ 440.000,00 está abrangido pela isenção?", "answer": [ "Sim, desde que não tenha realizado qualquer outra alienação, tributada ou não, nos últimos cinco anos.", "A isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aplica-se ao ganho de capital", "decorrente da alienação de qualquer imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou", "apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural. Ressalte-se", "que, para efeito de aplicação dessa isenção, cada matrícula no registro de imóveis corresponderá a um único", "imóvel.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Solução de Consulta Cosit nº 264, de 30 de", "outubro de 2023)" ], "answer_cleaned": [ "Sim, desde que não tenha realizado qualquer outra alienação, tributada ou não, nos últimos cinco anos.", "A isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aplica-se ao ganho de capital", "decorrente da alienação de qualquer imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou", "apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural. 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A isenção relativa à alienação do único imóvel prevê como um dos requisitos que a pessoa física não", "tenha realizado qualquer outra alienação, mesmo que não tributada, dentro de cinco anos. A dação em", "pagamento realizada na partilha configura uma alienação.", "Exemplo:", "Casal possuía dois imóveis comuns, se separou em 2022, tendo sido realizada a partilha, com dação em", "pagamento de parcela de cada imóvel para que cada ex-cônjuge ficasse com a propriedade integral de apenas", "um imóvel. Na hipótese de um dos ex-cônjuges ter alienado o único imóvel em 2023 por valor inferior a", "R$ 440.000,00, não terá direito à isenção do único imóvel.", "(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. A isenção relativa à alienação do único imóvel prevê como um dos requisitos que a pessoa física não", "tenha realizado qualquer outra alienação, mesmo que não tributada, dentro de cinco anos. A dação em", "pagamento realizada na partilha configura uma alienação.", "Exemplo:", "Casal possuía dois imóveis comuns, se separou em 2022, tendo sido realizada a partilha, com dação em", "pagamento de parcela de cada imóvel para que cada ex-cônjuge ficasse com a propriedade integral de apenas", "um imóvel. Na hipótese de um dos ex-cônjuges ter alienado o único imóvel em 2023 por valor inferior a", "R$ 440.000,00, não terá direito à isenção do único imóvel.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de\noutubro de 2001, art. 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995": [ { "título": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "659", "question_summary": "ÚNICO IMÓVEL — COPROPRIEDADE", "question_text": "Contribuinte que possui a copropriedade de imóvel e ainda possui outro imóvel em seu próprio nome, ao vender qualquer um deles pode considerá-lo \"único imóvel\" para efeito de exclusão do ganho de capital?", "answer": [ "Não. A copropriedade caracteriza propriedade de imóvel. Nesse caso, possuindo o contribuinte mais de um", "imóvel, não há que se falar em “único imóvel”. Assim, não pode utilizar o benefício do art. 23 da Lei nº 9.250,", "de 26 de dezembro de 1995." ], "answer_cleaned": [ "Não. A copropriedade caracteriza propriedade de imóvel. Nesse caso, possuindo o contribuinte mais de um", "imóvel, não há que se falar em “único imóvel”. 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Nesse caso, os bens e direitos devem ser incluídos na declaração de bens, pelo", "valor atribuído na transferência do direito de propriedade, que constituirá custo para efeito de eventual", "alienação futura.", "Se a transferência for efetuada pelo valor informado na última Declaração de Bens e Direitos, não incide a", "cobrança de imposto no ato da transferência. O ex-cônjuge ou ex-companheiro a quem foram atribuídos os", "bens ou direitos, deve incluí-los em sua Declaração de Bens e Direitos, pelos valores informados na última", "declaração de quem os declarava, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 3º, II)", "Consulte as perguntas 558, 559, 588, 589, 640, 641 e 663" ], "answer_cleaned": [ "Na transferência do direito de propriedade em decorrência de dissolução de sociedade conjugal ou da união", "estável, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos", "ou em valor superior àquele declarado (valor de mercado), conforme legislação pertinente.", "Se a transferência dos bens ou direitos a quem lhe foram atribuídos foi em valor superior àquele pelo qual", "constavam na última declaração de quem declarava os bens antes da dissolução da sociedade conjugal ou", "união estável, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%, em nome do cônjuge ou companheiro a", "quem o ativo foi atribuído. 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e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de", "outubro de 2001, art. 30, § 3º, V)", "Consulte as perguntas 558 e 559" ], "answer_cleaned": [ "Se a transferência for efetuada por valor superior àquele que vinha sendo declarado, a diferença a maior", "sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento).", "O contribuinte do imposto é o ex-cônjuge ou o ex-convivente ao qual o bem ou direito for atribuído.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de\noutubro de 2001, art. 30, § 3º, V" ], "linked_questions": [ "558", "559" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997": [ { "título": "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", "artigos": [ { "artigo": "23", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.532.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [ { "artigo": "30", "incisos": [ "V" ], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "664", "question_summary": "DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - TRATAMENTO", "question_text": "Qual é o tratamento tributário na transferência de bens e direitos na doação em adiantamento da legítima?", "answer": [ "Na transferência do direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos podem", "ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador ou por valor superior", "àquele declarado (valor de mercado), conforme legislação pertinente.", "Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior àquele declarado, a diferença positiva entre este", "e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador é tributada como ganho de capital à", "alíquota de 15% (quinze por cento), em nome do doador.", "Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador, não", "há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o donatário deve incluir os bens ou direitos, em sua", "Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração do doador, o qual constitui custo para efeito", "de apuração de ganho de capital em eventual futura alienação.", "Atenção:", "O valor relativo à opção por qualquer dos referidos critérios de avaliação independe do valor", "atribuído em avaliação adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmissão.", "(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro", "de 2001, art. 3º, inciso II; e Solução de Consulta Cosit nº 66, de 23 de junho de 2020)", "Consulte as perguntas 558, 559, 594, 640 e 641" ], "answer_cleaned": [ "Na transferência do direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos podem", "ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador ou por valor superior", "àquele declarado (valor de mercado), conforme legislação pertinente.", "Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior àquele declarado, a diferença positiva entre este", "e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador é tributada como ganho de capital à", "alíquota de 15% (quinze por cento), em nome do doador.", "Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador, não", "há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o donatário deve incluir os bens ou direitos, em sua", "Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração do doador, o qual constitui custo para efeito", "de apuração de ganho de capital em eventual futura alienação.", "Atenção:", "O valor relativo à opção por qualquer dos referidos critérios de avaliação independe do valor", "atribuído em avaliação adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmissão.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; 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Pode também alienar as unidades já construídas.", "(Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 28; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 163, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção,", "para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações", "compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio.", "O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas,", "conjuntos etc.), em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a", "edificação. Pode também alienar as unidades já construídas.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 28; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 163, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "163", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [ { "artigo": "28", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [ { "artigo": "163", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "666", "question_summary": "CONSTRUÇÕES ABRANGIDAS PELAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS", "question_text": "Quais as construções abrangidas e a legislação que se aplica para as incorporações imobiliárias?", "answer": [ "As incorporações imobiliárias abrangem, por exemplo, construções de edifícios de apartamentos ou lojas em", "condomínio. Estão sujeitas ao disciplinamento imposto pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.", "(No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente às disposições dos Decretos-lei nº 1.381, de 23", "de dezembro de 1974; Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; Instrução Normativa SRF", "nº 84, de 20 de dezembro de 1979; Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983; e", "Instrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988)" ], "answer_cleaned": [ "As incorporações imobiliárias abrangem, por exemplo, construções de edifícios de apartamentos ou lojas em", "condomínio. Estão sujeitas ao disciplinamento imposto pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.", "" ], "references": [ "No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente às disposições dos Decretos-lei nº 1.381, de 23\nde dezembro de 1974; Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; Instrução Normativa SRF\nnº 84, de 20 de dezembro de 1979; Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983; e\nInstrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 1.381.txt" }, { "título": "Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 1.510.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983.txt" }, { "título": "Instrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 67.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" } ], "all_formatted_references": { "Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974": [ { "título": "Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 1.381.txt" } ], "Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976": [ { "título": "Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 1.510.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983.txt" } ], "Instrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 67.txt" } ], "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964": [ { "título": "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 4.591.txt" } ] } }, { "question_number": "667", "question_summary": "INCORPORADOR", "question_text": "Quem é considerado \"incorporador\"?", "answer": [ "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a", "construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais", "frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime", "condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando", "a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e", "determinadas condições, das obras concluídas.", "Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a", "construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações", "antes da conclusão das obras.", "(Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 e 30)", "Tendo em vista as disposições da Lei nº 4.591, de 1964, especificamente os arts. 29 a 32 e 68, é irrelevante", "a forma da construção efetuada (vertical, horizontal, autônoma, isolada etc.) para que a pessoa física seja", "considerada incorporador e se submeta ao regime de equiparação a pessoa jurídica, para efeitos fiscais,", "desde que existentes os demais pressupostos para a configuração dessa forma de tributação dos resultados", "auferidos nesse empreendimento.", "Atenção:", "Os proprietários ou titulares de direito aquisitivo sobre as terras rurais, ou sobre terrenos onde", "pretendam construir ou mandar construir habitações isoladas para aliená-las antes de concluídas,", "mediante pagamento do preço a prazo, ficam sujeitos ao regime instituído para os incorporadores,", "no que lhes for aplicável.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 163 e 164, aprovado pelo Decreto nº", "9.580, de 22 de novembro de 2018)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a", "construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais", "frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime", "condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando", "a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e", "determinadas condições, das obras concluídas.", "Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a", "construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações", "antes da conclusão das obras.", "", "Tendo em vista as disposições da Lei nº 4.591, de 1964, especificamente os arts. 29 a 32 e 68, é irrelevante", "a forma da construção efetuada (vertical, horizontal, autônoma, isolada etc.) para que a pessoa física seja", "considerada incorporador e se submeta ao regime de equiparação a pessoa jurídica, para efeitos fiscais,", "desde que existentes os demais pressupostos para a configuração dessa forma de tributação dos resultados", "auferidos nesse empreendimento.", "Atenção:", "Os proprietários ou titulares de direito aquisitivo sobre as terras rurais, ou sobre terrenos onde", "pretendam construir ou mandar construir habitações isoladas para aliená-las antes de concluídas,", "mediante pagamento do preço a prazo, ficam sujeitos ao regime instituído para os incorporadores,", "no que lhes for aplicável.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 e 30", "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "163", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "164", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ] } }, { "question_number": "668", "question_summary": "LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS", "question_text": "O que se considera como loteamento e desmembramento de terrenos?", "answer": [ "Desmembramento é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o", "sistema viário oficial local, isto é, não se abram vias, ruas ou logradouros públicos nem se ampliam ou", "modificam os existentes, para que as edificações e os acessos a elas sejam factíveis.", "Loteamento é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes destinados a edificações, com abertura de novas", "vias de circulação e de logradouros públicos ou de ampliação, modificação ou prolongamento dos existentes.", "Atenção:", "A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, a equipara a pessoa", "jurídica para os efeitos do imposto sobre a renda.", "A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de 10 (dez)", "lotes, ou alienação de mais de 10 (dez) quinhões ou frações ideais do terreno, equipara-se a", "loteamento e, em consequência, equipara a pessoa física à pessoa jurídica, exceto se a subdivisão", "ou desmembramento se efetivar por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de", "herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.", "(Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 2º e §§; Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 165, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer", "Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986)" ], "answer_cleaned": [ "Desmembramento é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o", "sistema viário oficial local, isto é, não se abram vias, ruas ou logradouros públicos nem se ampliam ou", "modificam os existentes, para que as edificações e os acessos a elas sejam factíveis.", "Loteamento é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes destinados a edificações, com abertura de novas", "vias de circulação e de logradouros públicos ou de ampliação, modificação ou prolongamento dos existentes.", "Atenção:", "A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, a equipara a pessoa", "jurídica para os efeitos do imposto sobre a renda.", "A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de 10 (dez)", "lotes, ou alienação de mais de 10 (dez) quinhões ou frações ideais do terreno, equipara-se a", "loteamento e, em consequência, equipara a pessoa física à pessoa jurídica, exceto se a subdivisão", "ou desmembramento se efetivar por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de", "herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.", "" ], "references": [ "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 2º e §§; Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 165, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer\nNormativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º", "3º", "..." ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "165", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Parecer Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º", "3º", "..." ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "165", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Parecer Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986": [ { "título": "Parecer Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Parecer Normativo CST nº 6, de 19 de fevereiro de 1986.txt" } ] } }, { "question_number": "669", "question_summary": "PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA", "question_text": "A pessoa física equiparada a pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, sofre dupla tributação de seus lucros se efetuar alienação eventual de imóveis sujeita ao regime da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995?", "answer": [ "Não. A alienação dos imóveis não integrantes da incorporação ou loteamento é tributada como ganho de", "capital da pessoa física de seu titular, ou não se sujeita à tributação, se atendidas as condições dos arts. 22", "(bens de pequeno valor) e 23 (único imóvel) da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.", "Consulte as perguntas 558, 559 e 560" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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É o que se depreende do art. 29 da Lei nº 6.766, de 19 de", "dezembro de 1979: \"Aquele que adquirir a propriedade loteada (...) por sucessão causa mortis sucederá o", "transmitente em todos os direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e", "venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário,", "ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado\".", "A situação jurídica do cônjuge, em face do regime de casamento, é idêntica àquela desfrutada pelo consorte", "falecido; assim sendo, também se equiparou em tal ocasião. Dessa forma, impõe-se que ele prossiga", "apurando os resultados na condição de pessoa jurídica por equiparação, em relação à parcela do patrimônio", "que lhe for adjudicada, cumprindo todas as condições impostas pela legislação tributária. Os herdeiros e", "legatários, na condição de sucessores, conforme definição do art. 29 da Lei nº 6.766, de 1979, devem", "constituir-se em pessoa jurídica (por equiparação) a fim de, nesta condição, darem continuidade à apuração", "dos resultados, na forma disposta na legislação tributária, em relação à parcela do patrimônio que lhes couber", "na partilha.", "(Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014)" ], "answer_cleaned": [ "A morte, enquanto termo final da personalidade, implica exclusão do de cujus do mundo jurídico, mas não a", "extinção dos efeitos tributários que decorrem do empreendimento imobiliário e alcançam o espólio, o cônjuge", "meeiro e os sucessores causa mortis.", "Assim, se a lei fiscal equiparou a pessoa física responsável pelo empreendimento imobiliário a pessoa jurídica,", "a equiparação se prolonga até os sucessores causa mortis, porque, em face das leis que disciplinam o", "parcelamento do solo, eles continuam loteadores. É o que se depreende do art. 29 da Lei nº 6.766, de 19 de", "dezembro de 1979: \"Aquele que adquirir a propriedade loteada (...) por sucessão causa mortis sucederá o", "transmitente em todos os direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e", "venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário,", "ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado\".", "A situação jurídica do cônjuge, em face do regime de casamento, é idêntica àquela desfrutada pelo consorte", "falecido; assim sendo, também se equiparou em tal ocasião. Dessa forma, impõe-se que ele prossiga", "apurando os resultados na condição de pessoa jurídica por equiparação, em relação à parcela do patrimônio", "que lhe for adjudicada, cumprindo todas as condições impostas pela legislação tributária. Os herdeiros e", "legatários, na condição de sucessores, conforme definição do art. 29 da Lei nº 6.766, de 1979, devem", "constituir-se em pessoa jurídica (por equiparação) a fim de, nesta condição, darem continuidade à apuração", "dos resultados, na forma disposta na legislação tributária, em relação à parcela do patrimônio que lhes couber", "na partilha.", "" ], "references": [ "Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 325.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 29" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" } ], "all_formatted_references": { "Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014": [ { "título": "Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Solução de Consulta Cosit nº 325.txt" } ], "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979": [ { "título": "Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979", "artigos": [ { "artigo": "29", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 6.766.txt" } ] } }, { "question_number": "671", "question_summary": "RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO", "question_text": "As rendas consideradas consumidas e as deduções permitidas em lei, sem comprovação, podem justificar acréscimo patrimonial?", "answer": [ "Não. Quando o contribuinte, por determinação legal, tributa unicamente parte do rendimento bruto, a exemplo", "de 10% e 60% para transporte de carga e de passageiros (caminhoneiro e taxista), respectivamente, e 10%", "para garimpeiro, ou efetua qualquer dedução sem necessidade de comprovação de gastos, tais como", "dedução com dependentes ou 20% a título de desconto simplificado, considera-se consumida a importância", "não tributada ou deduzida, por presunção legal, não podendo justificar acréscimo patrimonial.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 39, incisos I, II e § 4º, e 40, § 3º, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.", "10, parágrafo único; e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 9º e 10)" ], "answer_cleaned": [ "Não. 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Nos campos “Situação em 31/12/2022 (R$)” e “Situação em 31/12/2023 (R$)” informar os saldos em", "31/12/2022 e 31/12/2023, respectivamente.", "O valor recebido deve ser não só comprovado por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido", "lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível com os rendimentos e", "disponibilidades financeiras declaradas pelos mutuantes, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos", "valores.", "A simples alegação de que parte ou todo o acréscimo patrimonial é proveniente do recebimento de quantias", "anteriormente emprestadas a terceiros não justifica o aumento patrimonial.", "Atenção:", "Os juros recebidos de pessoas físicas em decorrência deste empréstimo são tributáveis no carnê-", "leão e no ajuste anual.", "Consulte a pergunta 228" ], "answer_cleaned": [ "Informar, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o valor do empréstimo, o nome e o", "número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do mutuário e as datas e os valores recebidos", "para quitação do mesmo, ainda que o empréstimo tenha sido concedido e integralmente recebido no ano de", "2022. 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Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são", "tributáveis por força do art. 26 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, sem prejuízo das demais sanções", "legais que couberem em cada caso.", "(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 118; Regulamento do", "Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso X, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de", "novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 28, de 29 de dezembro de 1983)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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CONCEITO", "question_text": "O que é operação day trade?", "answer": [ "Considera-se day trade a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia,", "com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido", "liquidada, total ou parcialmente.", "Na apuração do resultado da operação day trade são considerados, pela ordem, o primeiro negócio de", "compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente.", "Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia.", "(Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 45;", "e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65)" ], "answer_cleaned": [ "Considera-se day trade a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia,", "com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido", "liquidada, total ou parcialmente.", "Na apuração do resultado da operação day trade são considerados, pela ordem, o primeiro negócio de", "compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente.", "Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 45;\ne Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" }, { "título": "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.350.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" } ], "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010": [ { "título": "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.350.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "676", "question_summary": "–OPERAÇÕES EM BOLSA - ALÍQUOTA/INCIDÊNCIA DO IR", "question_text": "Qual é a alíquota de incidência do IR aplicável nas operações realizadas em bolsa?", "answer": [ "Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e", "assemelhadas, inclusive day trade, serão tributados às seguintes alíquotas:", "a) 20%, no caso de operação day trade;", "b) 15%, nas operações realizadas nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros.", "As operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas estão sujeitas à", "retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo", "se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação, podendo ser", "compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido.", "No caso de incidência do imposto sobre a renda na fonte em operações day trade, consulte a pergunta 682.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 2º, caput, incisos I e II, e §§ 1º e 2º; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 57, 63 e 65)" ], "answer_cleaned": [ "Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e", "assemelhadas, inclusive day trade, serão tributados às seguintes alíquotas:", "a) 20%, no caso de operação day trade;", "b) 15%, nas operações realizadas nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros.", "As operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas estão sujeitas à", "retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo", "se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação, podendo ser", "compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido.", ".", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 2º, caput, incisos I e II, e §§ 1º e 2º; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 57, 63 e 65" ], "linked_questions": [ "682" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "57", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "57", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "63", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "677", "question_summary": "OPERAÇÕES EM BOLSA - ISENÇÃO", "question_text": "Quais operações em bolsa são isentas do IR?", "answer": [ "São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:", "I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse", "ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a", "R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro", "de 2014, até 31 de dezembro de 2023.", "Atenção:", "Ocorrendo alienação no mesmo mês de ações e de ouro, ativo financeiro, os limites de isenção dos", "itens I e II acima aplicam-se separadamente a cada modalidade de ativo.", "A isenção não se aplica, entre outras, às operações de day trade, às negociações de quotas dos fundos de", "investimento em índice de ações, aos resgates de quotas de fundos ou clubes de investimento em ações e à", "alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada", "de contratos a termo.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art.3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de", "2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585 , de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I e II", "e § 2º)" ], "answer_cleaned": [ "São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:", "I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse", "ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a", "R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro", "de 2014, até 31 de dezembro de 2023.", "Atenção:", "Ocorrendo alienação no mesmo mês de ações e de ouro, ativo financeiro, os limites de isenção dos", "itens I e II acima aplicam-se separadamente a cada modalidade de ativo.", "A isenção não se aplica, entre outras, às operações de day trade, às negociações de quotas dos fundos de", "investimento em índice de ações, aos resgates de quotas de fundos ou clubes de investimento em ações e à", "alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada", "de contratos a termo.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art.3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de\n2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585 , de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I e II\ne § 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 16" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014": [ { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" }, { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [ "I", "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "678", "question_summary": "OPERAÇÕES EM BOLSA - DEDUÇÕES", "question_text": "As despesas incorridas nas operações em bolsa podem ser deduzidas?", "answer": [ "Sim. As despesas efetivamente pagas destacadas na nota de corretagem ou no extrato da conta-corrente", "para a realização de operações de compra ou venda (corretagens, emolumentos etc.) podem ser consideradas", "na apuração do ganho líquido, sendo acrescidas ao preço de compra e deduzidas do preço de venda dos", "ativos ou contratos negociados.", "(Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 27; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -", "RIR/2018, art. 841, caput e § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e", "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 56, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. As despesas efetivamente pagas destacadas na nota de corretagem ou no extrato da conta-corrente", "para a realização de operações de compra ou venda (corretagens, emolumentos etc.) podem ser consideradas", "na apuração do ganho líquido, sendo acrescidas ao preço de compra e deduzidas do preço de venda dos", "ativos ou contratos negociados.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 27; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -\nRIR/2018, art. 841, caput e § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e\nInstrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 56, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" }, { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "841", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991": [ { "título": "Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991", "artigos": [ { "artigo": "27", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.383.txt" } ], "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "841", "incisos": [], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "679", "question_summary": "OPERAÇÕES EM BOLSA - COMPENSAÇÃO DE PERDAS", "question_text": "É permitida a compensação de perdas com os ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa?", "answer": [ "Sim. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas", "nas operações realizadas em bolsa nos mercados à vista, de opções, futuros, a termo e assemelhados,", "poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes,", "em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas nesses mercados.", "Atenção:", "No caso de operações de day trade, as perdas poderão ser compensadas com ganhos líquidos", "auferidos em operações da mesma espécie (day trade), realizadas no mês ou meses", "subsequentes. Do mesmo modo, as perdas incorridas em operações comuns somente são", "compensáveis com os ganhos líquidos auferidos nessas operações.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 841, §§ 1º e 2º, aprovado pelo Decreto", "nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de", "2015, art. 64)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. 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Do mesmo modo, as perdas incorridas em operações comuns somente são", "compensáveis com os ganhos líquidos auferidos nessas operações.", "" ], "references": [ "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 841, §§ 1º e 2º, aprovado pelo Decreto\nnº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de\n2015, art. 64" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018", "artigos": [ { "artigo": "841", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "64", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" }, { "título": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Regulamento do Imposto sobre a Renda - 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COMPENSAÇÃO", "question_text": "O resultado negativo ou perda apurado em dezembro pode ser compensado com o ganho auferido em qualquer mês do exercício seguinte?", "answer": [ "Sim, não há restrição quanto ao mês ou ano de sua utilização.", "Ressalte-se que, caso se pretenda compensar o resultado negativo (prejuízo) de períodos anteriores, esse", "prejuízo deve ser informado no Demonstrativo de Renda Variável (constante da Declaração de Ajuste Anual)", "no mês em que ele ocorreu e nos períodos seguintes, até a sua completa compensação.", "Atenção:", "No caso de operações de day trade, o resultado negativo (prejuízo) de períodos anteriores deve", "ser informado no Demonstrativo de Renda Variável (constante da Declaração de Ajuste Anual) no", "mês em que ele ocorreu e nos períodos seguintes, até a sua completa compensação.", "Consulte as perguntas 679 e 680" ], "answer_cleaned": [ "Sim, não há restrição quanto ao mês ou ano de sua utilização.", "Ressalte-se que, caso se pretenda compensar o resultado negativo (prejuízo) de períodos anteriores, esse", "prejuízo deve ser informado no Demonstrativo de Renda Variável (constante da Declaração de Ajuste Anual)", "no mês em que ele ocorreu e nos períodos seguintes, até a sua completa compensação.", "Atenção:", "No caso de operações de day trade, o resultado negativo (prejuízo) de períodos anteriores deve", "ser informado no Demonstrativo de Renda Variável (constante da Declaração de Ajuste Anual) no", "mês em que ele ocorreu e nos períodos seguintes, até a sua completa compensação.", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "679", "680" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "682", "question_summary": "DAY TRADE - IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE", "question_text": "Os rendimentos auferidos em operações day trade sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte?", "answer": [ "Sim. Os rendimentos auferidos em operações day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de", "futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda incidente", "na fonte à alíquota de 1%.", "(Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto", "de 2015, art. 65)" ], "answer_cleaned": [ "Sim. Os rendimentos auferidos em operações day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de", "futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda incidente", "na fonte à alíquota de 1%.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto\nde 2015, art. 65" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "683", "question_summary": "DAY TRADE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IR", "question_text": "Quem é o responsável pela retenção do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre operações day trade?", "answer": [ "O responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte é a instituição intermediadora", "da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.", "(Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º, § 3º; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art.", "45, § 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65, § 5º)" ], "answer_cleaned": [ "O responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte é a instituição intermediadora", "da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º, § 3º; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art.\n45, § 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65, § 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" }, { "título": "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.350.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" } ], "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010": [ { "título": "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010", "artigos": [ { "artigo": "45", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 12.350.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "684", "question_summary": "DAY TRADE - COMPENSAÇÃO DO IR", "question_text": "O valor do imposto retido na fonte sobre as operações day trade pode ser deduzido do imposto incidente sobre os ganhos no mês ou em meses posteriores?", "answer": [ "Sim. O valor do imposto retido na fonte sobre operações day trade pode ser deduzido do imposto incidente", "sobre ganhos líquidos apurados no mês ou compensado com o imposto incidente sobre os ganhos líquidos", "apurados nos meses subsequentes se, até o mês de dezembro do ano-calendário da retenção, houver saldo", "de imposto retido.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65, § 8º)", "Consulte a pergunta 685" ], "answer_cleaned": [ "Sim. O valor do imposto retido na fonte sobre operações day trade pode ser deduzido do imposto incidente", "sobre ganhos líquidos apurados no mês ou compensado com o imposto incidente sobre os ganhos líquidos", "apurados nos meses subsequentes se, até o mês de dezembro do ano-calendário da retenção, houver saldo", "de imposto retido.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 65, § 8º" ], "linked_questions": [ "685" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "8º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "685", "question_summary": "DAY TRADE - COMPENSAÇÃO DO IR NO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE", "question_text": "O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário sobre rendimentos de day trade pode ser compensado com o imposto incidente sobre ganhos auferidos em meses do ano- calendário seguinte?", "answer": [ "Não. O valor do imposto retido na fonte sobre operações day trade somente pode ser compensado até o mês", "de dezembro do ano-calendário da retenção.", "Atenção:", "Se ao fim do ano-calendário houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à", "pessoa física solicitar restituição, nos termos previstos na legislação de regência.", "(Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º, § 5º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de", "agosto de 2015, art. 65, § 9º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O valor do imposto retido na fonte sobre operações day trade somente pode ser compensado até o mês", "de dezembro do ano-calendário da retenção.", "Atenção:", "Se ao fim do ano-calendário houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à", "pessoa física solicitar restituição, nos termos previstos na legislação de regência.", "" ], "references": [ "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 8º, § 5º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de\nagosto de 2015, art. 65, § 9º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "9º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000": [ { "título": "Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000", "artigos": [ { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.959.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "65", "incisos": [], "parágrafos": [ "9º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "686", "question_summary": "ALIENAÇÃO DE AÇÕES - OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DE BOLSA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário conferido aos ganhos obtidos nas alienações de ações fora de bolsa?", "answer": [ "Os ganhos auferidos por pessoas físicas nas alienações de ações fora de bolsa são tributados como ganho", "de capital.", "(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001)" ], "answer_cleaned": [ "Os ganhos auferidos por pessoas físicas nas alienações de ações fora de bolsa são tributados como ganho", "de capital.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001": [ { "título": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.txt" } ] } }, { "question_number": "687", "question_summary": "COMPENSAÇÃO - OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO E FORA DE BOLSA", "question_text": "O resultado negativo obtido pela pessoa física na alienação de ações fora de bolsa pode ser compensado com o lucro obtido nas operações realizadas em bolsa?", "answer": [ "Não. Os resultados negativos apurados nas alienações fora de bolsa não são compensáveis, pois estão", "sujeitos à apuração de ganho de capital.", "Para efeitos fiscais, o lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa é tributado como", "ganho líquido, enquanto o lucro apurado na alienação de ações realizada fora de bolsa é considerado ganho", "de capital." ], "answer_cleaned": [ "Não. Os resultados negativos apurados nas alienações fora de bolsa não são compensáveis, pois estão", "sujeitos à apuração de ganho de capital.", "Para efeitos fiscais, o lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa é tributado como", "ganho líquido, enquanto o lucro apurado na alienação de ações realizada fora de bolsa é considerado ganho", "de capital." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "688", "question_summary": "MERCADO À VISTA - GANHO LÍQUIDO", "question_text": "Como se calcula o ganho líquido sobre operações nos mercados à vista?", "answer": [ "O ganho líquido é constituído pela diferença positiva entre o valor de venda do ativo e o seu custo de aquisição.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58)", "Consulte a pergunta 689" ], "answer_cleaned": [ "O ganho líquido é constituído pela diferença positiva entre o valor de venda do ativo e o seu custo de aquisição.", "", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58" ], "linked_questions": [ "689" ], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "689", "question_summary": "MERCADO À VISTA - 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No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica", "de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado", "que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.", "2 - Na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, as ações bonificadas terão custo", "zero.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58, §§ 1º e 2º)" ], "answer_cleaned": [ "1 - No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica", "de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado", "que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.", "2 - Na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, as ações bonificadas terão custo", "zero.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58, §§ 1º e 2º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [], "parágrafos": [ "1º", "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "692", "question_summary": "CUSTO DE AQUISIÇÃO - AÇÕES DESDOBRADAS", "question_text": "Qual é o valor do custo de aquisição de ações desdobradas?", "answer": [ "O custo das ações recebidas em virtude de desdobramento do número de ações originalmente possuídas", "pelo investidor é igual a zero, ou seja, aumenta apenas a quantidade de ações e permanece inalterado o valor", "total das ações.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58, § 7º, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "O custo das ações recebidas em virtude de desdobramento do número de ações originalmente possuídas", "pelo investidor é igual a zero, ou seja, aumenta apenas a quantidade de ações e permanece inalterado o valor", "total das ações.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 58, § 7º, inciso II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "7º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "58", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "7º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "693", "question_summary": "GANHO LÍQUIDO - MERCADO A TERMO", "question_text": "O que se considera ganho líquido no mercado a termo?", "answer": [ "1 - Situação do comprador", "O custo de aquisição é o preço do ativo estabelecido no contrato de compra a termo.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o valor de venda à vista do ativo, na data da liquidação do contrato", "a termo ou posteriormente, e o custo de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor comprou a termo 1.000 ações K, ao preço de R$ 10,00 por ação, totalizando o valor do contrato", "em R$ 10.000,00, com vencimento para 30 dias. No vencimento, o investidor vendeu no mercado à vista as", "1.000 ações K por R$ 12.000,00. Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor de venda à vista do ativo R$ 12.000,00", "Custo de aquisição do ativo", "(R$ 10.000,00)", "Ganho líquido", "R$ 2.000,00", "2 - Situação do vendedor descoberto", "O custo de aquisição é o preço de compra à vista do ativo objeto da liquidação do contrato a termo.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço do ativo recebido constante no contrato a termo e o custo", "de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor vendeu a termo 1.000 ações K, ao preço de R$ 10,00 por ação, totalizando o valor do contrato", "em R$ 10.000,00, com vencimento para 30 dias. No vencimento, tendo o mercado registrado movimento de", "baixa no período, o investidor comprou no mercado à vista o lote de 1.000 ações K por R$ 9.500,00, para", "honrar a liquidação do contrato a termo. Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor contratual recebido", "R$ 10.000,00", "Custo de aquisição do ativo", "(R$ 9.500,00)", "Ganho líquido", "R$ 500,00", "Atenção:", "O ganho obtido pelo vendedor coberto nas operações de financiamento realizadas no mercado a", "termo com ações é tributado como aplicação de renda fixa.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 62)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Situação do comprador", "O custo de aquisição é o preço do ativo estabelecido no contrato de compra a termo.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o valor de venda à vista do ativo, na data da liquidação do contrato", "a termo ou posteriormente, e o custo de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor comprou a termo 1.000 ações K, ao preço de R$ 10,00 por ação, totalizando o valor do contrato", "em R$ 10.000,00, com vencimento para 30 dias. No vencimento, o investidor vendeu no mercado à vista as", "1.000 ações K por R$ 12.000,00. Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor de venda à vista do ativo R$ 12.000,00", "Custo de aquisição do ativo", "(R$ 10.000,00)", "Ganho líquido", "R$ 2.000,00", "2 - Situação do vendedor descoberto", "O custo de aquisição é o preço de compra à vista do ativo objeto da liquidação do contrato a termo.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço do ativo recebido constante no contrato a termo e o custo", "de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor vendeu a termo 1.000 ações K, ao preço de R$ 10,00 por ação, totalizando o valor do contrato", "em R$ 10.000,00, com vencimento para 30 dias. No vencimento, tendo o mercado registrado movimento de", "baixa no período, o investidor comprou no mercado à vista o lote de 1.000 ações K por R$ 9.500,00, para", "honrar a liquidação do contrato a termo. Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor contratual recebido", "R$ 10.000,00", "Custo de aquisição do ativo", "(R$ 9.500,00)", "Ganho líquido", "R$ 500,00", "Atenção:", "O ganho obtido pelo vendedor coberto nas operações de financiamento realizadas no mercado a", "termo com ações é tributado como aplicação de renda fixa.", "" ], "references": [ "R$ 10.000,00", "R$ 9.500,00", "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 62" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "62", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "62", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "694", "question_summary": "GANHO LÍQUIDO - MERCADO DE OPÇÕES", "question_text": "O que se considera ganho líquido no mercado de opções, no caso de operações que tenham por objeto a negociação da opção?", "answer": [ "Operações tendo por objeto a negociação das opções de compra ou de venda (sem exercício):", "1 - Posição titular (direito de compra ou de venda)", "O custo de aquisição das opções de mesma série é calculado pela média ponderada dos prêmios unitários", "pagos.", "O ganho líquido é obtido pela diferença positiva entre o valor da operação de encerramento das opções de", "mesma série (valor recebido pela venda de opções) e o seu custo médio de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor adquiriu opção de compra de 10.000 ações K, pagando o prêmio unitário de R$ 1,00, totalizando", "o prêmio de R$ 10.000,00, com vencimento para 60 dias e preço de exercício de R$ 10,00 por ação K.", "Antes do vencimento, em face da tendência favorável do mercado, o investidor decidiu encerrar (zerar) sua", "posição compradora, e vendeu opção de compra de 10.000 ações K, da mesma série, recebendo o prêmio", "total de R$ 12.000,00.", "Desconsiderando a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor do prêmio recebido", "R$ 12.000,00", "Valor do prêmio pago pela compra", "(R$ 10.000,00)", "Ganho líquido", "R$ 2.000,00", "2 - Posição lançadora (obrigação de venda ou de compra)", "Para apurar o ganho líquido, adote os seguintes procedimentos:", "a) some os valores dos prêmios referentes às opções lançadas, recebidos até a data da operação de", "encerramento, em opções de mesma série;", "b) por ocasião do encerramento, divida o valor encontrado em \"a\" pela quantidade de opções de mesma série", "lançadas até aquela data, apurando o valor médio do prêmio recebido em cada opção;", "c) na hipótese de encerramento parcial, o valor das opções remanescentes é ajustado, subtraindo-se do valor", "encontrado em \"a\", o valor calculado em \"b\", multiplicado pela quantidade de opções objeto da operação de", "encerramento.", "O ganho líquido é obtido pela diferença positiva entre o valor médio do prêmio recebido em cada opção", "multiplicado pela quantidade de opções de mesma série objeto da operação de encerramento e o valor desta", "operação.", "Exemplo:", "O investidor vendeu opção de compra de 10.000 ações K, recebendo o prêmio unitário de R$ 1,00, totalizando", "o prêmio de R$ 10.000,00, e, dias depois, vendeu novamente opção de compra de 5.000 ações K, da mesma", "série, recebendo o prêmio unitário de R$ 1,10, totalizando o prêmio de R$ 5.500,00. Ambas as operações", "com vencimento para 60 dias e preço de exercício de R$ 10,00 por ação K.", "Antes do vencimento, em face da tendência indefinida do mercado, o investidor decidiu encerrar parcialmente", "sua posição vendedora, e adquiriu opção de compra de 12.000 ações K, da mesma série, pagando o prêmio", "unitário de R$ 1,00, totalizando o prêmio de R$ 12.000,00.", "Desconsiderando a corretagem e outras despesas, temos:", "Item", "Cálculo", "Prêmio total recebido", "R$ 15.500,00", "Valor médio do prêmio recebido", "R$ 15.500,00 ÷ 15.000 = R$ 1,03", "Valor do prêmio recebido pela parte encerrada R$ 12.000,00 X R$ 1,03 = R$ 12.360,00", "Valor do prêmio pago pela parte encerrada", "R$ 12.000,00", "Ganho líquido", "R$ 360,00", "Valor do saldo de opções vendidas", "R$ 15.500,00 - R$ 12.360,00 = R$ 3.140,00", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60)" ], "answer_cleaned": [ "Operações tendo por objeto a negociação das opções de compra ou de venda (sem exercício):", "1 - Posição titular (direito de compra ou de venda)", "O custo de aquisição das opções de mesma série é calculado pela média ponderada dos prêmios unitários", "pagos.", "O ganho líquido é obtido pela diferença positiva entre o valor da operação de encerramento das opções de", "mesma série (valor recebido pela venda de opções) e o seu custo médio de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor adquiriu opção de compra de 10.000 ações K, pagando o prêmio unitário de R$ 1,00, totalizando", "o prêmio de R$ 10.000,00, com vencimento para 60 dias e preço de exercício de R$ 10,00 por ação K.", "Antes do vencimento, em face da tendência favorável do mercado, o investidor decidiu encerrar (zerar) sua", "posição compradora, e vendeu opção de compra de 10.000 ações K, da mesma série, recebendo o prêmio", "total de R$ 12.000,00.", "Desconsiderando a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor do prêmio recebido", "R$ 12.000,00", "Valor do prêmio pago pela compra", "(R$ 10.000,00)", "Ganho líquido", "R$ 2.000,00", "2 - Posição lançadora (obrigação de venda ou de compra)", "Para apurar o ganho líquido, adote os seguintes procedimentos:", "a) some os valores dos prêmios referentes às opções lançadas, recebidos até a data da operação de", "encerramento, em opções de mesma série;", "b) por ocasião do encerramento, divida o valor encontrado em \"a\" pela quantidade de opções de mesma série", "lançadas até aquela data, apurando o valor médio do prêmio recebido em cada opção;", "c) na hipótese de encerramento parcial, o valor das opções remanescentes é ajustado, subtraindo-se do valor", "encontrado em \"a\", o valor calculado em \"b\", multiplicado pela quantidade de opções objeto da operação de", "encerramento.", "O ganho líquido é obtido pela diferença positiva entre o valor médio do prêmio recebido em cada opção", "multiplicado pela quantidade de opções de mesma série objeto da operação de encerramento e o valor desta", "operação.", "Exemplo:", "O investidor vendeu opção de compra de 10.000 ações K, recebendo o prêmio unitário de R$ 1,00, totalizando", "o prêmio de R$ 10.000,00, e, dias depois, vendeu novamente opção de compra de 5.000 ações K, da mesma", "série, recebendo o prêmio unitário de R$ 1,10, totalizando o prêmio de R$ 5.500,00. Ambas as operações", "com vencimento para 60 dias e preço de exercício de R$ 10,00 por ação K.", "Antes do vencimento, em face da tendência indefinida do mercado, o investidor decidiu encerrar parcialmente", "sua posição vendedora, e adquiriu opção de compra de 12.000 ações K, da mesma série, pagando o prêmio", "unitário de R$ 1,00, totalizando o prêmio de R$ 12.000,00.", "Desconsiderando a corretagem e outras despesas, temos:", "Item", "Cálculo", "Prêmio total recebido", "R$ 15.500,00", "Valor médio do prêmio recebido", "R$ 15.500,00 ÷ 15.000 = R$ 1,03", "Valor do prêmio recebido pela parte encerrada R$ 12.000,00 X R$ 1,03 = R$ 12.360,00", "Valor do prêmio pago pela parte encerrada", "R$ 12.000,00", "Ganho líquido", "R$ 360,00", "Valor do saldo de opções vendidas", "R$ 15.500,00 - R$ 12.360,00 = R$ 3.140,00", "" ], "references": [ "R$ 10.000,00", "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "695", "question_summary": "GANHO LÍQUIDO - EXERCÍCIO DE OPÇÕES DE COMPRA", "question_text": "O que se considera ganho líquido no exercício de opções de compra?", "answer": [ "1 - Titular de opção de compra (comprador)", "O custo de aquisição é o preço de exercício do ativo acrescido do valor do prêmio pago. Considera-se preço", "de exercício o valor de compra do ativo acordado para liquidação da operação.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o valor de venda à vista do ativo, na data do exercício, e o seu", "custo de aquisição.", "Ocorrendo a venda posteriormente à data do exercício, o ganho líquido será a diferença positiva entre o valor", "recebido pela venda do ativo e o custo médio de aquisição, apurado conforme estabelecido para o mercado", "à vista.", "Exemplo:", "O investidor adquiriu opção de compra de 10.000 ações K, pagando o prêmio total de R$ 10.000,00, com", "vencimento para 60 dias e ao preço de exercício de R$ 10,00 por ação K. No vencimento, estando o preço de", "mercado da ação K acima do preço de exercício, o investidor decidiu exercer a opção, mediante manifestação", "a sua sociedade corretora com simultânea ordem de venda à vista das 10.000 ações K. A venda à vista", "totalizou R$ 130.000,00, enquanto o preço de exercício totalizou R$ 100.000,00.", "Desconsiderando a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor de venda à vista do ativo ............................ R$ 130.000,00", "Custo de aquisição da operação:", "Valor do prêmio pago .......................................... R$ 10.000,00", "Preço de exercício pago ...................................... R$ 100.000,00", "Custo total ............................................................ R$ 110.000,00", "Ganho líquido ....................................................... R$ 20.000,00", "2 - Lançador de opção de compra (vendedor)", "O custo de aquisição:", "I - para o lançador coberto, é o custo médio de aquisição do ativo conforme estabelecido para o mercado à", "vista.", "II - para o lançador descoberto, é o preço de aquisição do ativo objeto do exercício.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço de exercício do ativo, acrescido do valor do prêmio", "recebido, e o seu custo de aquisição.", "Considera-se preço de exercício, o valor de venda do ativo acordado para liquidação da operação.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Titular de opção de compra (comprador)", "O custo de aquisição é o preço de exercício do ativo acrescido do valor do prêmio pago. Considera-se preço", "de exercício o valor de compra do ativo acordado para liquidação da operação.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o valor de venda à vista do ativo, na data do exercício, e o seu", "custo de aquisição.", "Ocorrendo a venda posteriormente à data do exercício, o ganho líquido será a diferença positiva entre o valor", "recebido pela venda do ativo e o custo médio de aquisição, apurado conforme estabelecido para o mercado", "à vista.", "Exemplo:", "O investidor adquiriu opção de compra de 10.000 ações K, pagando o prêmio total de R$ 10.000,00, com", "vencimento para 60 dias e ao preço de exercício de R$ 10,00 por ação K. No vencimento, estando o preço de", "mercado da ação K acima do preço de exercício, o investidor decidiu exercer a opção, mediante manifestação", "a sua sociedade corretora com simultânea ordem de venda à vista das 10.000 ações K. 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No vencimento, estando o preço de mercado da", "ação K abaixo do preço de exercício, o investidor decidiu exercer a opção, mediante manifestação a sua", "sociedade corretora com simultânea ordem de compra no mercado à vista das 20.000 ações K. A compra à", "vista totalizou R$ 160.000,00, enquanto o preço de exercício totalizou R$ 200.000,00.", "Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor contratual recebido (exercício da opção).... R$ 200.000,00", "Custo de aquisição da operação:", "Valor do prêmio pago........................................... R$ 20.000,00", "Compra à vista do ativo........................................ R$ 160.000,00", "Custo total............................................................. R$ 180.000,00", "Ganho líquido........................................................ R$ 20.000,00", "2 - Lançador de opção de venda (comprador)", "O custo de aquisição é o preço de exercício do ativo, diminuído do valor do prêmio recebido.", "Considera-se preço de exercício o valor de compra do ativo acordado para liquidação da operação.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço de venda à vista do ativo, na data do exercício, e o seu", "custo de aquisição.", "Ocorrendo a venda posteriormente à data do exercício, o ganho líquido é a diferença positiva entre o valor", "recebido pela venda do ativo e o custo médio de aquisição, apurado conforme estabelecido para o mercado", "à vista.", "Não ocorrendo o encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio recebido constitui ganho líquido para", "o lançador.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Titular de opção de venda (vendedor)", "O custo de aquisição é o custo médio de aquisição do ativo acrescido do valor do prêmio pago.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço de exercício do ativo e o seu custo de aquisição.", "Exemplo:", "O investidor adquiriu opção de venda de 20.000 ações K, pagando o prêmio total de R$ 20.000,00, com", "vencimento para 60 dias e preço de R$ 10,00 por ação K. No vencimento, estando o preço de mercado da", "ação K abaixo do preço de exercício, o investidor decidiu exercer a opção, mediante manifestação a sua", "sociedade corretora com simultânea ordem de compra no mercado à vista das 20.000 ações K. A compra à", "vista totalizou R$ 160.000,00, enquanto o preço de exercício totalizou R$ 200.000,00.", "Assim, sem considerar a corretagem e outras despesas, temos:", "Valor contratual recebido (exercício da opção).... R$ 200.000,00", "Custo de aquisição da operação:", "Valor do prêmio pago........................................... R$ 20.000,00", "Compra à vista do ativo........................................ R$ 160.000,00", "Custo total............................................................. R$ 180.000,00", "Ganho líquido........................................................ R$ 20.000,00", "2 - Lançador de opção de venda (comprador)", "O custo de aquisição é o preço de exercício do ativo, diminuído do valor do prêmio recebido.", "Considera-se preço de exercício o valor de compra do ativo acordado para liquidação da operação.", "O ganho líquido é a diferença positiva entre o preço de venda à vista do ativo, na data do exercício, e o seu", "custo de aquisição.", "Ocorrendo a venda posteriormente à data do exercício, o ganho líquido é a diferença positiva entre o valor", "recebido pela venda do ativo e o custo médio de aquisição, apurado conforme estabelecido para o mercado", "à vista.", "Não ocorrendo o encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio recebido constitui ganho líquido para", "o lançador.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "697", "question_summary": "PRÊMIO - NÃO EXERCÍCIO OU ENCERRAMENTO DA OPÇÃO", "question_text": "Qual é o tratamento dado ao valor do prêmio quando não ocorre o exercício ou o encerramento da opção?", "answer": [ "O valor do prêmio constitui ganho para o lançador e perda para o titular na data do vencimento da opção.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "O valor do prêmio constitui ganho para o lançador e perda para o titular na data do vencimento da opção.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 60, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "60", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "698", "question_summary": "GANHO LÍQUIDO - MERCADO FUTURO", "question_text": "O que se considera ganho líquido nos mercados futuros?", "answer": [ "O ganho líquido é o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários por ocasião da liquidação dos", "contratos ou da cessão ou encerramento da posição, em cada mês.", "Os resultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato corresponderão à soma algébrica dos", "ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato, total ou", "parcial.", "O resultado é apurado na liquidação da operação, parcial ou total.", "(Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 32, § 2º, inciso II; e Instrução Normativa RFB nº", "1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 61)" ], "answer_cleaned": [ "O ganho líquido é o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários por ocasião da liquidação dos", "contratos ou da cessão ou encerramento da posição, em cada mês.", "Os resultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato corresponderão à soma algébrica dos", "ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato, total ou", "parcial.", "O resultado é apurado na liquidação da operação, parcial ou total.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 32, § 2º, inciso II; e Instrução Normativa RFB nº\n1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 61" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.051.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "32", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [ "2º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.051.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "61", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "699", "question_summary": "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE GANHOS - RENDA VARIÁVEL - OBRIGATORIEDADE", "question_text": "Quem está obrigado a preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável?", "answer": [ "Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2024, pelo contribuinte pessoa", "física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2023 efetuou:", "1 - alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores;", "2 - alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à vista em bolsa de mercadorias e de futuros", "ou diretamente junto a instituições financeiras;", "3 - operações nos mercados a termo, de opções e futuro, realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e", "de futuros, com qualquer ativo;", "4 - operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis.", "Atenção:", "Fica dispensado de preencher este Demonstrativo o contribuinte que tenha auferido, no ano-", "calendário, ganhos líquidos nas operações isentas abaixo relacionadas, exceto no caso de", "pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em", "bolsa sujeitas à incidência do imposto:", "I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das", "alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);", "II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder", "a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13", "de novembro de 2014, até 31 de dezembro de 2023.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de", "2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I, II e", "III e § 1º)" ], "answer_cleaned": [ "Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2024, pelo contribuinte pessoa", "física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2023 efetuou:", "1 - alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores;", "2 - alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à vista em bolsa de mercadorias e de futuros", "ou diretamente junto a instituições financeiras;", "3 - operações nos mercados a termo, de opções e futuro, realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e", "de futuros, com qualquer ativo;", "4 - operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis.", "Atenção:", "Fica dispensado de preencher este Demonstrativo o contribuinte que tenha auferido, no ano-", "calendário, ganhos líquidos nas operações isentas abaixo relacionadas, exceto no caso de", "pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em", "bolsa sujeitas à incidência do imposto:", "I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das", "alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);", "II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder", "a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);", "III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13", "de novembro de 2014, até 31 de dezembro de 2023.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de\n2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I, II e\nIII e § 1º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.043.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [ "I", "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 16" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014": [ { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 13.043.txt" }, { "título": "Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 13.043.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [ "I", "II", "III" ], "parágrafos": [ "1º" ] } ], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "700", "question_summary": "PRAZO - PAGAMENTO DO IR", "question_text": "Qual é o prazo para o pagamento do IR sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado bursátil?", "answer": [ "O imposto sobre a renda deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos", "houverem sido apurados.", "O código a ser utilizado no Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) para pagamento desse", "tributo é 6015.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 56, § 5º)" ], "answer_cleaned": [ "O imposto sobre a renda deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos", "houverem sido apurados.", "O código a ser utilizado no Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) para pagamento desse", "tributo é 6015.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 56, § 5º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "56", "incisos": [], "parágrafos": [ "5º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "701", "question_summary": "GANHOS EM OPERAÇÕES EM BOLSA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL", "question_text": "Os ganhos líquidos devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual?", "answer": [ "Não. Os ganhos líquidos são apurados e tributados, mês a mês, em separado, e não integram a base de", "cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual. Da mesma forma, o imposto pago não pode", "ser deduzido do devido na declaração." ], "answer_cleaned": [ "Não. Os ganhos líquidos são apurados e tributados, mês a mês, em separado, e não integram a base de", "cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual. Da mesma forma, o imposto pago não pode", "ser deduzido do devido na declaração." ], "references": [], "linked_questions": [], "formatted_references": null, "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": {} }, { "question_number": "702", "question_summary": "FUNDOS DE AÇÕES", "question_text": "Como são tributados os ganhos obtidos pelos cotistas de fundos de ações?", "answer": [ "São tributados no resgate de quotas à alíquota de 15%. Esse imposto será retido pelo administrador do fundo", "na data do resgate das quotas, sendo considerado exclusivo de fonte.", "Atenção:", "Com a publicação da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, há alterações na tributação de", "rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos a partir de 2024.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art.1º, § 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31", "de agosto de 2015, art. 18)" ], "answer_cleaned": [ "São tributados no resgate de quotas à alíquota de 15%. Esse imposto será retido pelo administrador do fundo", "na data do resgate das quotas, sendo considerado exclusivo de fonte.", "Atenção:", "Com a publicação da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, há alterações na tributação de", "rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos a partir de 2024.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art.1º, § 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31\nde agosto de 2015, art. 18" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "18", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ] } }, { "question_number": "703", "question_summary": "OPERAÇÕES REALIZADAS POR NÃO RESIDENTE", "question_text": "Como são tributadas as operações no mercado de renda variável e de renda fixa realizadas direta e individualmente por não residente no Brasil?", "answer": [ "1 - Ressalvados os itens 2 e 3, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em", "fundos de investimento, os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de", "mercadorias, de futuros e assemelhadas, os ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro,", "e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, e os rendimentos auferidos nas", "operações de swap estão sujeitos às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda, previstas", "para o residente no Brasil.", "2 - Os rendimentos auferidos por investidor não residente, individual ou coletivo, que realizar operações", "financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional,", "sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:", "I - 10%, no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, registradas", "ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa;", "II - 15%, nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de", "balcão ou em bolsa.", "3 - Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores", "não residentes que realizarem operações financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições", "estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:", "I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com", "exceção das operações conjugadas;", "II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.", "Atenção:", "Esse regime de tributação não se aplica a investimento oriundo de país com tributação favorecida", "nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual sujeitar-se-á às mesmas", "regras estabelecidas para os residentes no Brasil.", "(Lei nº 8.981, de 1995, arts. 78 e 81; Medida Provisória nº 2.189, de 2001, art. 16; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 85 a 99)" ], "answer_cleaned": [ "1 - Ressalvados os itens 2 e 3, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em", "fundos de investimento, os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de", "mercadorias, de futuros e assemelhadas, os ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro,", "e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, e os rendimentos auferidos nas", "operações de swap estão sujeitos às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda, previstas", "para o residente no Brasil.", "2 - Os rendimentos auferidos por investidor não residente, individual ou coletivo, que realizar operações", "financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional,", "sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:", "I - 10%, no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, registradas", "ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa;", "II - 15%, nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de", "balcão ou em bolsa.", "3 - Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores", "não residentes que realizarem operações financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições", "estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:", "I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com", "exceção das operações conjugadas;", "II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.", "Atenção:", "Esse regime de tributação não se aplica a investimento oriundo de país com tributação favorecida", "nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual sujeitar-se-á às mesmas", "regras estabelecidas para os residentes no Brasil.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 1995, arts. 78 e 81; Medida Provisória nº 2.189, de 2001, art. 16; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 85 a 99" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 1995", "artigos": [ { "artigo": "78", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "81", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Medida Provisória nº 2.189, de 2001", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.189.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "85 a 99", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [ "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ], "all_formatted_references": { "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 1995", "artigos": [ { "artigo": "78", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "81", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" } ], "Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001": [ { "título": "Medida Provisória nº 2.189, de 2001", "artigos": [ { "artigo": "16", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Medida Provisória nº 2.189.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "85 a 99", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996": [ { "título": "Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", "artigos": [ { "artigo": "24", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 9.430.txt" } ] } }, { "question_number": "704", "question_summary": "APLICAÇÃO FINANCEIRA", "question_text": "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos obtidos pela pessoa física nas aplicações financeiras?", "answer": [ "Os rendimentos produzidos por aplicação financeira são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 20%, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;", "c) 17,5%, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;", "d) 15%, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de", "agosto de 2015, art. 46)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos produzidos por aplicação financeira são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 20%, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;", "c) 17,5%, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;", "d) 15%, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de\nagosto de 2015, art. 46" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "46", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 11.033.txt" } ], "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "46", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "705", "question_summary": "COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA", "question_text": "Pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o imposto sobre a renda retido em aplicação financeira?", "answer": [ "Não. O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas", "aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 70, inciso II)" ], "answer_cleaned": [ "Não. O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas", "aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 70, inciso II" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "70", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "70", "incisos": [ "II" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "706", "question_summary": "FUNDOS DE RENDA FIXA", "question_text": "Como são tributados os rendimentos obtidos pelos cotistas de fundos de renda fixa?", "answer": [ "Se classificados como de longo prazo, os rendimentos são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 22%, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;", "c) 17,5%, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;", "d) 15%, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.", "Se classificados como de curto prazo, os rendimentos são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 20%, em aplicações com prazo acima de seis meses.", "Atenção:", "1) A alíquota é 0% no caso de rendimentos auferidos por pessoas físicas em operações com quotas", "de emissão dos fundos de investimento em infraestrutura a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei", "nº 12.431, de 24 de junho de 2011:", "2) Os rendimentos auferidos por cotistas de Fundos de Índice de Renda Fixa cujas carteiras sejam", "compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de", "renda fixa nos termos do art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, sujeitam-se às", "seguintes alíquotas:", "2.1) 25%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias;", "2.2) 20%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e", "2.3) 15%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.", "Os ganhos de capital auferidos por cotistas dos Fundos de Índice de Renda Fixa são tributados", "como aplicações financeiras de renda fixa, aplicando-se as alíquotas acima.", "3) Com a publicação da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, há alterações na tributação de", "rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos a partir de 2024.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º ; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004,", "art. 6º; Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de", "2014, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 6º e 8º)", "Consulte a pergunta 705" ], "answer_cleaned": [ "Se classificados como de longo prazo, os rendimentos são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 22%, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;", "c) 17,5%, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;", "d) 15%, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.", "Se classificados como de curto prazo, os rendimentos são tributados na fonte às alíquotas de:", "a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;", "b) 20%, em aplicações com prazo acima de seis meses.", "Atenção:", "1) A alíquota é 0% no caso de rendimentos auferidos por pessoas físicas em operações com quotas", "de emissão dos fundos de investimento em infraestrutura a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei", "nº 12.431, de 24 de junho de 2011:", "2) Os rendimentos auferidos por cotistas de Fundos de Índice de Renda Fixa cujas carteiras sejam", "compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de", "renda fixa nos termos do art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, sujeitam-se às", "seguintes alíquotas:", "2.1) 25%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias;", "2.2) 20%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e", "2.3) 15%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de", "repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.", "Os ganhos de capital auferidos por cotistas dos Fundos de Índice de Renda Fixa são tributados", "como aplicações financeiras de renda fixa, aplicando-se as alíquotas acima.", "3) Com a publicação da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, há alterações na tributação de", "rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos a partir de 2024.", "", "" ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 1º ; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004,\nart. 6º; Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de\n2014, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 6º e 8º" ], "linked_questions": [ "705" ], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "1º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], 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"Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "6º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "8º", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023": [ { "título": "Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023", "artigos": [], "anexos": [], "file": "Lei nº 14.754.txt" } ] } }, { "question_number": "707", "question_summary": "APLICAÇÃO EM BOLSA FEITA POR DUAS OU MAIS PESSOAS", "question_text": "Como devem ser tributadas as aplicações em bolsa efetuadas por duas ou mais pessoas?", "answer": [ "No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa, o limite de isenção a que se refere a pergunta", "677 poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar", "separadamente os ganhos líquidos auferidos por cada um, não sendo permitida a apuração e tributação", "mensal em conjunto.", "Na hipótese de os cônjuges ou companheiros apresentarem a Declaração de Ajuste Anual em conjunto, deve", "ser preenchido um “Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável” para cada cônjuge investidor,", "registrando separadamente suas operações.", "(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, § 3º)" ], "answer_cleaned": [ "No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa, o limite de isenção a que se refere a pergunta", "677 poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar", "separadamente os ganhos líquidos auferidos por cada um, não sendo permitida a apuração e tributação", "mensal em conjunto.", "Na hipótese de os cônjuges ou companheiros apresentarem a Declaração de Ajuste Anual em conjunto, deve", "ser preenchido um “Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável” para cada cônjuge investidor,", "registrando separadamente suas operações.", "" ], "references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, § 3º" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ], "embedded_references": [], "formatted_embedded_references": null, "all_formatted_references": { "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "59", "incisos": [], "parágrafos": [ "3º" ] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } ] } }, { "question_number": "708", "question_summary": "RENDIMENTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO", "question_text": "Quais são os ativos que produzem rendimentos isentos ou tributados à alíquota zero de imposto?", "answer": [ "São isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota zero:", "I - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança;", "II - na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras", "hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário;", "III - na fonte e na DAA das pessoas físicas, a remuneração produzida (inclusive variação cambial, quando", "houver) por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos", "Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do", "Agronegócio (CRA);", "IV - na fonte e na DAA das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR),", "com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pela Lei", "nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro;", "V – os rendimentos produzidos por debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, por certificados", "de recebíveis imobiliários e por quotas de fundos de investimento, emitidos na forma dos arts. 2º e 3º da Lei", "nº 12.431, de 24 de junho de 2011;", "VI – os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela letra imobiliária garantida (LIG) de que trata o art. 63", "da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;", "VII – na fonte e na DAA das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento", "Imobiliário (FII) e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas quotas", "sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado,", "observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.", "(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, incisos II a V, e parágrafo único; Lei nº 8.981,", "de 20 de janeiro de 1995, art. 68; Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.097,", "de 19 de janeiro de 2015, art. 90, inciso I; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de", "2015, arts. 34, § 1º, inciso I, 40, 48, inciso I, e 55; e ADI RFB nº 12, de 2016)." ], "answer_cleaned": [ "São isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota zero:", "I - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança;", "II - na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras", "hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário;", "III - na fonte e na DAA das pessoas físicas, a remuneração produzida (inclusive variação cambial, quando", "houver) por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos", "Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do", "Agronegócio (CRA);", "IV - na fonte e na DAA das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR),", "com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pela Lei", "nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro;", "V – os rendimentos produzidos por debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, por certificados", "de recebíveis imobiliários e por quotas de fundos de investimento, emitidos na forma dos arts. 2º e 3º da Lei", "nº 12.431, de 24 de junho de 2011;", "VI – os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela letra imobiliária garantida (LIG) de que trata o art. 63", "da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;", "VII – na fonte e na DAA das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento", "Imobiliário (FII) e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas quotas", "sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado,", "observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.", "." ], "references": [ "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, incisos II a V, e parágrafo único; Lei nº 8.981,\nde 20 de janeiro de 1995, art. 68; Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.097,\nde 19 de janeiro de 2015, art. 90, inciso I; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de\n2015, arts. 34, § 1º, inciso I, 40, 48, inciso I, e 55; e ADI RFB nº 12, de 2016" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004", "artigos": [ { "artigo": "3º", "incisos": [ "II", "III", "IV", "V" ], "parágrafos": [ "único" ] } ], "file": "Lei nº 11.033.txt" }, { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [], "parágrafos": [] } ], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011", "artigos": [ { "artigo": "2º", "incisos": [], "parágrafos": [] }, { "artigo": "3º", "incisos": [], 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Regulamento do Imposto sobre a Renda –", "RIR/2018, art. 736, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução", "Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 54)" ], "answer_cleaned": [ "São tributados exclusivamente na fonte:", "1 - à alíquota de 25%:", "•", "os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de", "economia denominados capitalização;", "•", "os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.", "2 - à alíquota de 20%:", "•", "nas demais hipóteses, inclusive no caso de resgate sem ocorrência de sorteio.", "3 - à alíquota de 30%:", "•", "os prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada.", "" ], "references": [ "Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda –\nRIR/2018, art. 736, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução\nNormativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 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mútuo e de compra vinculada à revenda, tendo por objeto ouro, ativo financeiro,", "são equiparadas às operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda na", "fonte.(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 52 e 53)", "Consulte a pergunta 628" ], "answer_cleaned": [ "Quando as operações forem realizadas em bolsa, aplica-se o tratamento tributário previsto na pergunta 674.", "Já operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, tendo por objeto ouro, ativo financeiro,", "são equiparadas às operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda na", "fonte.(Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 52 e 53)", "" ], "references": [], "linked_questions": [ "628" ], "formatted_references": null, "embedded_references": [ "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 52 e 53" ], "formatted_embedded_references": [ { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 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índice diferente do fixado pela autoridade monetária.", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de", "31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Os rendimentos obtidos em conta de depósito de poupança pela pessoa física estão isentos do imposto sobre", "a renda, ainda que em virtude de decisão judicial que tenha determinado a correção dos valores depositados", "por índice diferente do fixado pela autoridade monetária.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de\n31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "55", 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"Tratando-se de conta de depósito de poupança, os rendimentos auferidos são isentos do imposto sobre a", "renda.", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de", "31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I)" ], "answer_cleaned": [ "Tratando-se de conta de depósito de poupança, os rendimentos auferidos são isentos do imposto sobre a", "renda.", "" ], "references": [ "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de\n31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I" ], "linked_questions": [], "formatted_references": [ { "título": "Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995", "artigos": [ { "artigo": "68", "incisos": [ "III" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Lei nº 8.981.txt" }, { "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015", "artigos": [ { "artigo": "55", "incisos": [ "I" ], "parágrafos": [] } ], "anexos": [], "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt" } 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Relativamente aos juros de conta de depósito de poupança, o não residente sujeita-se às mesmas", "normas de tributação previstas para o residente no Brasil. Assim, os rendimentos correspondentes aos juros", "creditados estão isentos.", "(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 68, inciso III, e 78; e Instrução Normativa RFB nº 1.585,", "de 31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I, e art. 85, § 4º)" ], "answer_cleaned": [ "Não. Relativamente aos juros de conta de depósito de poupança, o não residente sujeita-se às mesmas", "normas de tributação previstas para o residente no Brasil. 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Nesse caso, não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho quando da efetivação do leilão", "ou da celebração do contrato respectivo. A tributação só ocorre quando da alienação das ações adquiridas", "nestes leilões.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 147, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de", "22 de novembro de 2018; Lei nº 8.383, de 1991, art. 65; e Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de", "agosto de 2001, art. 2º)" ], "answer_cleaned": [ "A entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal", "ou de outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob", "controle direto ou indireto dessas pessoas jurídicas, leiloadas no âmbito do referido programa, caracteriza-se", "como permuta. Nesse caso, não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho quando da efetivação do leilão", "ou da celebração do contrato respectivo. 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A data da liquidação servirá como parâmetro para a retenção do imposto sobre a renda retido na", "fonte (pela corretora) e para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido, ou seja, o tributo", "devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira.", "(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 128, § 4º, 151, 841 e 854, aprovado", "pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)." ], "answer_cleaned": [ "Sendo o ganho líquido sobre renda variável uma modalidade de ganho de capital, a sua tributação segue as", "mesmas normas de apuração e tributação do ganho de capital.", "Assim, no caso de alienação de ações em bolsa de valores, tendo em vista que a liquidação financeira não", "ocorre na mesma data da operação, o fato gerador do imposto ocorrerá na data do pregão, sendo a tributação", "diferida para o momento da liquidação financeira.", "Desse modo, para efeitos de apuração do limite de isenção, considera-se a data do fato gerador (data do", "pregão). 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