NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de novembro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de dezembro de 2004, declara: Art. 1 Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista no inciso IV do art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a parcela da variação cambial paga pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) emitidos com cláusula de correção pela variação cambial nos termos do § 4 do art. 25 e do § 3 do art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de setembro de 2004, respectivamente. Art. 2 Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste Ato Declaratório Interpretativo, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores