NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 11 de 13/07/1978 Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1978 I. R. (PF) - Declaração do Espólio - Rendimentos a Serem incluídos. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que os rendimentos pertencentes de direito ao de cujus e os dos bens componentes do monte a partilhar devem ser incluídos nas declarações do espólio até a data da partilha ou adjudicação ainda que produzidos por bens legados ou cujo legado consista de renda vitalícia ou pensão periódica na forma do artigo 1.694 do Código Civil e esses rendimentos sejam transferidos de imediato aos seus legítimos beneficiários. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br