NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 16 de 27/07/1979 Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 1979 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975 , os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa". JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br