NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996 (Publicado(a) no DOU de 30/12/1996, seção 1, página 28908) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o resgate de contribuições de previdência privada. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8º da Medida Provisória nº 1506, de 21 de maio de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a não incidência do imposto de renda de que trata o art. 8º, da Medida Provisória nº l.506, de 1996, com suas redições posteriores (MP nºs 1.506 a 1.506-7 e 1.559/96), aplica-se aos resgates efetuados a partir de 1º de janeiro de 1996. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores