NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 (Publicado(a) no DOU de 15/01/1997, seção 1, página 794) Multivigente Vigente Original Relacional IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores