0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em contato para outras dúvidas ou sugestões: Fale Conosco Quem somos Acessar Acessar CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO FALE CONOSCO CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO Página Inicial Legislações Legislação Federal Voltar Ato Declaratório PGFN Nº 1 DE 02/01/2014 Publicado no DOU em 3 jan 2014 Compartilhar: Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá". O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Substituto, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2271/2013, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.12.2013, Declara: Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 489955-RS (DJ 13.06.2005), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma; AgRg nos EREsp nº 387492-BA (DJ 16.05.2005), Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção; Resp nº 413651-BA (DJ 20.09.2004), Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma; Resp nº 387492-BA (DJ 18.03.2002), Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma; Resp nº 1019017-PI (DJ 29.04.2009), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma; Resp 625506-RS (DJ 06.06.2007), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma; Resp 1348746-PR (DJ 19.04.2013), Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. FABRÍCIO DA SOLLER ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar × Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco . Recuperar × Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Fechar × Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar × Compartilhar legislação por E-mail Fechar