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|---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 21.009, DE 5 DE MARÇO DE 2002.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício de suas atribuições e considerando a necessidade de regulamentar os critérios concernentes às designações de juízes eleitorais de primeiro grau, resolve:
Art. 1º A jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais ... | "{\"source_file\": \"res_21_009_de_2002.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eleitoral/res_21_009_de_2002.docx\", \"char_count\": 3711, \"word_count\": 572, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:07:58.014493\"}" | res_21_009_de_2002.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/01/2025: questões de concurso)
Resolução Nº 106 de 06/04/2010
Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONS... | "{\"source_file\": \"resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx\", \"char_count\": 22798, \"word_count\": 3483, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:3... | resolucao_106_de_2010_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 24/11/2024: questões de concurso)
LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1o Constituem o objeto desta Lei:
I – (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
II – dispor sobre a ordenaç... | "{\"source_file\": \"antt_lei_10233.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/antt_lei_10233.docx\", \"char_count\": 104618, \"word_count\": 15952, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:02:44.872812\"}" | antt_lei_10233.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção ... | "{\"source_file\": \"lei_14811.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/lei_14811.docx\", \"char_count\": 10162, \"word_count\": 1463, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:07:35.835491\"}" | lei_14811.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 03/05/2023: questões de concurso)
RECOMENDAÇÃO No 98, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. (MPSP-2022)
O PRESIDENT... | "{\"source_file\": \"recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx\", \"char_count\": 12953, \"word_count\": 1886, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:... | recomendacao_98_de_2021_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
REGISTROS PÚBLICOS
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... | "{\"source_file\": \"registros_publicos_lei_6015.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/civil/registros_publicos_lei_6015.docx\", \"char_count\": 263789, \"word_count\": 38907, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:09.366369\... | registros_publicos_lei_6015.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 16/09/2022: questões de concurso)
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Cons... | "{\"source_file\": \"anvisa_lei_9782.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/anvisa_lei_9782.docx\", \"char_count\": 46544, \"word_count\": 7204, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:02:45.019795\"}" | anvisa_lei_9782.docx | legislacao | legislacao_geral |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Documento obtido no site http://www.alerj.rj.gov.br
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012.
Atualizada em 28.08.2012.
PREÂMBULO
Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato
das Disposições Transitóri... | "{\"source_file\": \"constituicao_estadual_do_rio_de_janeiro.pdf\", \"file_type\": \".pdf\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constituicoes_estaduais/constituicao_estadual_do_rio_de_janeiro.pdf\", \"char_count\": 515097, \"word_count\": 79082, \"proces... | constituicao_estadual_do_rio_de_janeiro.pdf | legislacao | legislacao_geral |
Enunciados Criminais – FONAJE
(Atualização em 02/04/2024: questões de concurso)
ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá pr... | "{\"source_file\": \"enunciados_criminais_do_fonaje.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/processo_civil/enunciados_criminais_do_fonaje.docx\", \"char_count\": 21010, \"word_count\": 3232, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:... | enunciados_criminais_do_fonaje.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 30/01/2021: questões de concurso)
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece regras acerca do recolhimento, da destinação, da liberação, da aplicação e da prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do... | "{\"source_file\": \"res_conjunta_gp_cgj_n_10_de_2017.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/leis_concurso_mpe_sc/processo_penal/res_conjunta_gp_cgj_n_10_de_2017.docx\", \"char_count\": 33751, \"word_count\": 4981, \"process... | res_conjunta_gp_cgj_n_10_de_2017.docx | legislacao | legislacao_geral |
Lei 6.404/1976
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
C... | "{\"source_file\": \"sociedade_por_acoes_lei_6404.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/sociedade_por_acoes_lei_6404.docx\", \"char_count\": 326114, \"word_count\": 48178, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:03... | sociedade_por_acoes_lei_6404.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO GENOMA HUMANO E DOS DIREITOS HUMANOS
(Atualização em 14/03/2021: questões de concurso)
O Comitê de Especialistas Governamentais, convocado em Julho de 1997 para a conclusão de um projeto de declaração sobre o genoma humano, examinou o esboço preliminar revisto, redigido pelo Comitê Internaciona... | "{\"source_file\": \"declaracao_universal_do_genoma_humano_de_1997.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/declaracao_universal_do_genoma_humano_de_1997.docx\", \"char_count\": 11... | declaracao_universal_do_genoma_humano_de_1997.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 02/06/2021: questões de concurso)
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
Vide Leis n°s 16.184, de 27-12-2007 (Ouvidoria do MPGO) e 14.909, de 9-8-2004. | "{\"source_file\": \"lei_complementar_estadual_25_de_1998.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/institucional_mp/mpgo/lei_complementar_estadual_25_de_1998.docx\", \"char_count\": 177, \"word_count\": 29, \"processed_at\": \... | lei_complementar_estadual_25_de_1998.docx | legislacao | legislacao_geral |
Dec.-Lei nº 167/1967.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e/ou ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS e/ou JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato I... | "{\"source_file\": \"dispoe_sobre_titulos_de_credito_rural_dl_167_de_1967.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/dispoe_sobre_titulos_de_credito_rural_dl_167_de_1967.docx\", \"char_count\": 55821, \"word_count\":... | dispoe_sobre_titulos_de_credito_rural_dl_167_de_1967.docx | legislacao | legislacao_geral |
Princípios e Diretrizes para a Implemen. da Política Nacional da Biodiversidade – Dec. 4.339/02.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material de Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso d... | "{\"source_file\": \"principios_e_diretrizes_para_a_implementacao_da_politica_nacional_de_biodiversidade_dec_4339.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/principios_e_diretrizes_para_a_implementacao_da_politica_naci... | principios_e_diretrizes_para_a_implementacao_da_politica_nacional_de_biodiversidade_dec_4339.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 23/06/2024: questões de concurso)
DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:
Art. 1º A Contribuição de Melhoria, previst... | "{\"source_file\": \"contribuicao_de_melhoria_dec_lei_195.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/contribuicao_de_melhoria_dec_lei_195.docx\", \"char_count\": 10895, \"word_count\": 1671, \"processed_at\... | contribuicao_de_melhoria_dec_lei_195.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 02/03/2024: questões de concurso)
DECRETO Nº 3.810, DE 2 DE MAIO DE 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram, em Brasíli... | "{\"source_file\": \"acordo_de_assistencia_judiciaria_em_materia_penal_entre_o_governo_da_republica_federativa_do_brasil_e_o_governo_dos_eua.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internaciona... | acordo_de_assistencia_judiciaria_em_materia_penal_entre_o_governo_da_republica_federativa_do_brasil_e_o_governo_dos_eua.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 20/10/2025: Decreto nº 12.679, de 16.10.2025)
DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREL... | "{\"source_file\": \"regulamenta_em_ambito_federal_a_lei_11284_decreto_12046.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/regulamenta_em_ambito_federal_a_lei_11284_decreto_12046.docx\", \"char_count\": 37490, \"word_coun... | regulamenta_em_ambito_federal_a_lei_11284_decreto_12046.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Lei 9.296/96
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san... | "{\"source_file\": \"interceptacao_telefonica_lei_9296.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/penal/interceptacao_telefonica_lei_9296.docx\", \"char_count\": 13284, \"word_count\": 1576, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:... | interceptacao_telefonica_lei_9296.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 08/04/2025: questões de concurso)
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E
CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”
Preâmbulo
Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Ri... | "{\"source_file\": \"protocolo_de_san_salvador.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/protocolo_de_san_salvador.docx\", \"char_count\": 25545, \"word_count\": 3600, \"processed_a... | protocolo_de_san_salvador.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 04/02/2024: questões de concurso)
Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 189)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho, reunida nesta... | "{\"source_file\": \"convencao_189_da_oit.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_189_da_oit.docx\", \"char_count\": 22043, \"word_count\": 3201, \"processed_at\": \"202... | convencao_189_da_oit.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 23/04/2023; questões de concurso)
Provimento Nº 72 de 27/06/2018
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO... | "{\"source_file\": \"provimento_72_de_2018_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/provimento_72_de_2018_do_cnj.docx\", \"char_count\": 10604, \"word_count\": 1603, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:2... | provimento_72_de_2018_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 21/06/2024: questões de concurso)
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Política Nacional de Atenção Integralà Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
OS MINISTR... | "{\"source_file\": \"portaria_interministerial_01_de_2014_do_ministerio_da_saude.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/sanitario/portaria_interministerial_01_de_2014_do_ministerio_da_saude.docx\", \"char_count\": 24115, \"w... | portaria_interministerial_01_de_2014_do_ministerio_da_saude.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/03/2025: questões de concurso)
DECRETO No 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 05, de 31 de maio de 1989, a Convenção Interameri... | "{\"source_file\": \"convencao_interamericana_para_prevenir_e_punir_a_tortura.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_interamericana_para_prevenir_e_punir_a_tortura.docx... | convencao_interamericana_para_prevenir_e_punir_a_tortura.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO Nº 12.087, DE 3 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso VIII, no art. 4º, caput, incisos I e VI, e no art. 13, caput, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,... | "{\"source_file\": \"programa_nacional_de_florestas_produtivas_decreto_12087.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/programa_nacional_de_florestas_produtivas_decreto_12087.docx\", \"char_count\": 4871, \"word_count... | programa_nacional_de_florestas_produtivas_decreto_12087.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 14/10/2023: questões de concurso)
Recomendação Nº 87 de 20/01/2021
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmb... | "{\"source_file\": \"recomendacao_87_de_2021_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/recomendacao_87_de_2021_do_cnj.docx\", \"char_count\": 13181, \"word_count\": 2059, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:... | recomendacao_87_de_2021_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/1998.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material de Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CA... | "{\"source_file\": \"crimes_ambientais_lei_9605.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/crimes_ambientais_lei_9605.docx\", \"char_count\": 68836, \"word_count\": 9007, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:01.610647\... | crimes_ambientais_lei_9605.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 27/10/2024: questões de concurso)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO Nº 80, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Vide Recomendação nº 79, de 30 de novembro de 2020
Vide Resolução nº 221, de 11 de novembro de 2020
Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfren... | "{\"source_file\": \"recomendacao_80_de_2021.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_do_cnmp/recomendacao_80_de_2021.docx\", \"char_count\": 4116, \"word_count\": 618, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:32.080058... | recomendacao_80_de_2021.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 31/03/2024: questões de concurso)
Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de que o setor saúde disponha de uma polític... | "{\"source_file\": \"portaria_2528_do_ministerio_da_saude.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/sanitario/portaria_2528_do_ministerio_da_saude.docx\", \"char_count\": 52304, \"word_count\": 7976, \"processed_at\": \"2026-01... | portaria_2528_do_ministerio_da_saude.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 28/01/2025: questões de concurso)
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e de acordo com o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
*atualizado com questões em 07/05/2021
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ado... | "{\"source_file\": \"resolucao_067_de_2011.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_do_cnmp/resolucao_067_de_2011.docx\", \"char_count\": 12748, \"word_count\": 1900, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:32.050465\"... | resolucao_067_de_2011.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 9613/98.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu s... | "{\"source_file\": \"lavagem_de_dinheiro_lei_9613.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/penal/lavagem_de_dinheiro_lei_9613.docx\", \"char_count\": 37690, \"word_count\": 5536, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:11.253662\... | lavagem_de_dinheiro_lei_9613.docx | legislacao | legislacao_geral |
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 23.735, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art... | "{\"source_file\": \"res_23735_de_2024.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eleitoral/res_23735_de_2024.docx\", \"char_count\": 29174, \"word_count\": 4627, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:07:58.118824\"}" | res_23735_de_2024.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 08/02/2025: questões de concurso)
DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos
Viena, 14-25 de Junho de 1993
DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA
Considerando que a promoção e a proteção dos Direitos Humanos constituem questões prioritárias para a comunidade inter... | "{\"source_file\": \"declaracao_e_programa_de_acao_de_viena_de_1993.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/declaracao_e_programa_de_acao_de_viena_de_1993.docx\", \"char_count\": ... | declaracao_e_programa_de_acao_de_viena_de_1993.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 02/08/2024: Lei nº 14.723, de 13.11.2023; questões de concurso; Lei nº 14.945, de 31.7.24.)
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Mini... | "{\"source_file\": \"lei_de_cotas_para_o_ensino_superior_lei_12711.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/lei_de_cotas_para_o_ensino_superior_lei_12711.docx\", \"char_count\": 7733, \"word_count\": 1219, \"pro... | lei_de_cotas_para_o_ensino_superior_lei_12711.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 07/09/2024: questões de concurso)
DECRETO No 2.754, DE 27 DE AGOSTO DE 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena... | "{\"source_file\": \"protocolo_adicional_a_convencao_americana_sobre_direitos_humanos_referente_a_abolicao_da_pena_de_morte_dec_2754.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/protoc... | protocolo_adicional_a_convencao_americana_sobre_direitos_humanos_referente_a_abolicao_da_pena_de_morte_dec_2754.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 25/04/2025: questões de concurso)
DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Ge... | "{\"source_file\": \"pacto_internacional_sobre_direitos_civis_e_politicos.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/pacto_internacional_sobre_direitos_civis_e_politicos.docx\", \"ch... | pacto_internacional_sobre_direitos_civis_e_politicos.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 29/10/2023: questões de concurso)
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à A... | "{\"source_file\": \"politica_nacional_da_agricultura_familiar_e_empreendimentos_familiares_rurais_lei_11326.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/politica_nacional_da_agricultura_familiar_e_empreendimentos_famili... | politica_nacional_da_agricultura_familiar_e_empreendimentos_familiares_rurais_lei_11326.docx | legislacao | legislacao_geral |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 100. ................... | "{\"source_file\": \"emenda_constitucional_136.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/emenda_constitucional_136.docx\", \"char_count\": 27273, \"word_count\": 4014, \"processed_a... | emenda_constitucional_136.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
§ 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.
§ 2º O... | "{\"source_file\": \"cria_o_conselho_nacional_dos_direitos_da_crianca_e_do_adolescente_conanda_lei_8242.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/cria_o_conselho_nacional_dos_direitos_da_crianca_e_do_adolescente_... | cria_o_conselho_nacional_dos_direitos_da_crianca_e_do_adolescente_conanda_lei_8242.docx | legislacao | legislacao_geral |
Lei 8.958/1994.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o A... | "{\"source_file\": \"dispoe_sobre_as_ifes_e_icts_lei_8958.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/dispoe_sobre_as_ifes_e_icts_lei_8958.docx\", \"char_count\": 18815, \"word_count\": 3031, \"processed_at\": \"20... | dispoe_sobre_as_ifes_e_icts_lei_8958.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI DA MIGRAÇÃO – Lei 13.445/2017.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte... | "{\"source_file\": \"nova_lei_de_migracao_lei_13445.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/nova_lei_de_migracao_lei_13445.docx\", \"char_count\": 69368, \"word_count\": 10765, \"... | nova_lei_de_migracao_lei_13445.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qua... | "{\"source_file\": \"cria_o_cadastro_nacional_de_pessoas_condenadas_por_crime_de_estupro_lei_14069.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/penal/cria_o_cadastro_nacional_de_pessoas_condenadas_por_crime_de_estupro_lei_14069.do... | cria_o_cadastro_nacional_de_pessoas_condenadas_por_crime_de_estupro_lei_14069.docx | legislacao | legislacao_geral |
Concessão de Isenções do ICMS - LC 24/1975.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu... | "{\"source_file\": \"concessao_de_isencoes_icms_lc_24_de_1975.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/concessao_de_isencoes_icms_lc_24_de_1975.docx\", \"char_count\": 9155, \"word_count\": 1317, \"proces... | concessao_de_isencoes_icms_lc_24_de_1975.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 18/07/2025: questões de concurso)
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOS... | "{\"source_file\": \"dispoe_sobre_o_sistema_do_car_dec_7830.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/dispoe_sobre_o_sistema_do_car_dec_7830.docx\", \"char_count\": 20272, \"word_count\": 3243, \"processed_at\": \"202... | dispoe_sobre_o_sistema_do_car_dec_7830.docx | legislacao | legislacao_geral |
ADPF – Lei 9882/1999.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ... | "{\"source_file\": \"adpf_lei_9882.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/adpf_lei_9882.docx\", \"char_count\": 11334, \"word_count\": 1347, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:... | adpf_lei_9882.docx | legislacao | legislacao_geral |
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Versão compilada
Dispõe sobre instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal a cargo do
Ministério Público.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da
competência fixada no art. 130-A, §... | "{\"source_file\": \"resolucao_181_de_2017.pdf\", \"file_type\": \".pdf\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_do_cnmp/resolucao_181_de_2017.pdf\", \"char_count\": 47262, \"word_count\": 7117, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:32.779908\"}" | resolucao_181_de_2017.pdf | legislacao | legislacao_geral |
Regulamenta a Nova Lei de Migração – Decreto nº 9.199/2017.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere... | "{\"source_file\": \"regulamenta_a_nova_lei_de_migracao_dec_9199.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/regulamenta_a_nova_lei_de_migracao_dec_9199.docx\", \"char_count\": 211136... | regulamenta_a_nova_lei_de_migracao_dec_9199.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interess... | "{\"source_file\": \"prescricao_das_acoes_contra_fazenda_dec_lei_4597.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/prescricao_das_acoes_contra_fazenda_dec_lei_4597.docx\", \"char_count\": 1998, \"word_count\": 328, ... | prescricao_das_acoes_contra_fazenda_dec_lei_4597.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 08/02/2025: questões de concurso)
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789
Os representantes do povo francês, constituídos em ASSEMBLEIA NACIONAL, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos... | "{\"source_file\": \"declaracao_de_direitos_do_homem_e_do_cidadao_1789.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/declaracao_de_direitos_do_homem_e_do_cidadao_1789.docx\", \"char_cou... | declaracao_de_direitos_do_homem_e_do_cidadao_1789.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 18/05/2023: questões de concurso)
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contrat... | "{\"source_file\": \"valor_total_das_anuidades_escolares_e_da_outras_providencias_lei_9870.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/consumidor/valor_total_das_anuidades_escolares_e_da_outras_providencias_lei_9870.docx\", \"cha... | valor_total_das_anuidades_escolares_e_da_outras_providencias_lei_9870.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 25/08/2022: questões de concurso)
RECOMENDAÇÃO No 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa po... | "{\"source_file\": \"recomendacao_81_de_2020_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/recomendacao_81_de_2020_do_cnj.docx\", \"char_count\": 15852, \"word_count\": 2377, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:... | recomendacao_81_de_2020_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRE... | "{\"source_file\": \"terceirizacao_do_servico_dec_9507.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/terceirizacao_do_servico_dec_9507.docx\", \"char_count\": 13793, \"word_count\": 2135, \"processed_at\": \"2026-01-... | terceirizacao_do_servico_dec_9507.docx | legislacao | legislacao_geral |
CDA e Warrant Agropecuário e Outros Temas - Lei 11.076/2004
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e/ou ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS e/ou JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacion... | "{\"source_file\": \"cda_e_warrant_agropecuario_e_outros_temas_lei_11076.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/cda_e_warrant_agropecuario_e_outros_temas_lei_11076.docx\", \"char_count\": 40894, \"word_count\": 6... | cda_e_warrant_agropecuario_e_outros_temas_lei_11076.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO Nº 12.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicaçõe... | "{\"source_file\": \"protocolo_facultativo_a_convencao_sobre_os_direitos_da_crianca_relativo_a_um_procedimento_de_comunicacoes.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/protocolo_facultativo_a_convencao_sobre_os_... | protocolo_facultativo_a_convencao_sobre_os_direitos_da_crianca_relativo_a_um_procedimento_de_comunicacoes.docx | legislacao | legislacao_geral |
MERCADO DE CAPITAIS – lei 4.728/65.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a... | "{\"source_file\": \"mercado_de_capitais_lei_4728.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/mercado_de_capitais_lei_4728.docx\", \"char_count\": 72818, \"word_count\": 10999, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:02.... | mercado_de_capitais_lei_4728.docx | legislacao | legislacao_geral |
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – LC nº 79/1994.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... | "{\"source_file\": \"fundo_penitenciario_nacional_lc_79.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/processo_penal/fundo_penitenciario_nacional_lc_79.docx\", \"char_count\": 12643, \"word_count\": 1910, \"processed_at\": \"2026-0... | fundo_penitenciario_nacional_lc_79.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 03/02/2022: questões de concurso)
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM No 134, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nos 292/98 E 480/09.
INSTRUÇÃO CVM Nº 134, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe acerca da emissão de Nota Promissória para distribuição pública.
O COLEGIA... | "{\"source_file\": \"instrucao_normativa_134_da_cvm.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/instrucao_normativa_134_da_cvm.docx\", \"char_count\": 17402, \"word_count\": 2734, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:... | instrucao_normativa_134_da_cvm.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI MARIA DA PENHA (LMP) – Lei 11.340/2006
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a... | "{\"source_file\": \"maria_da_penha_lei_11_340.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/penal/maria_da_penha_lei_11_340.docx\", \"char_count\": 51830, \"word_count\": 7057, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:11.471660\"}" | maria_da_penha_lei_11_340.docx | legislacao | legislacao_geral |
Desenvolvimento Rural
O atual modelo de desenvolvimento rural e agrícola do Brasil está passando por uma transição. O grande desafio é superar a dicotomia entre produção e proteção ambiental, por meio da integração dos objetivos e instrumentos das políticas ambientais e agrícolas dentro do marco geral do desenvolvimen... | "{\"source_file\": \"ministerio_do_meio_ambiente_desenvolvimento_rural.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/ministerio_do_meio_ambiente_desenvolvimento_rural.docx\", \"char_count\": 1550, \"word_count\": 223, \"p... | ministerio_do_meio_ambiente_desenvolvimento_rural.docx | legislacao | legislacao_geral |
Texto compilado a partir da
redação do Provimento n.
31/2013 e do Provimento n.
40/2013.
PROVIMENTO N° 18, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a instituição e
funcionamento da Central
Notarial de Serviços Eletrônicos
Compartilhados - CENSEC.
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA , Ministra ELIANA
CALMON, ... | "{\"source_file\": \"provimento_18_de_2012_do_cnj.pdf\", \"file_type\": \".pdf\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/provimento_18_de_2012_do_cnj.pdf\", \"char_count\": 20141, \"word_count\": 3089, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:27.1... | provimento_18_de_2012_do_cnj.pdf | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 21/08/2025: questões de concurso; Lei nº 14.689, de 20.9.2023)
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decr... | "{\"source_file\": \"procedimento_administrativo_fiscal_decreto_70_235.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/procedimento_administrativo_fiscal_decreto_70_235.docx\", \"char_count\": 44265, \"word_coun... | procedimento_administrativo_fiscal_decreto_70_235.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 15/07/2025: questões de concurso)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada ... | "{\"source_file\": \"resolucao_181_de_2017.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_do_cnmp/resolucao_181_de_2017.docx\", \"char_count\": 47280, \"word_count\": 7261, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:32.168367\"... | resolucao_181_de_2017.docx | legislacao | legislacao_geral |
Parte superior do formulário
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº , DE 5 DE OUTUBRO DE 1989.
Parte inferior do formulário | "{\"source_file\": \"constituicao_estadual_de_mato_grosso_do_sul.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constituicoes_estaduais/constituicao_estadual_de_mato_grosso_do_sul.docx\", \"char_count\": 144, \"word_count\": 24, \"p... | constituicao_estadual_de_mato_grosso_do_sul.docx | legislacao | legislacao_geral |
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 66
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional do Meio Ambiente
RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de a... | "{\"source_file\": \"resolucao_494_de_2020_do_conama.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/resolucao_494_de_2020_do_conama.docx\", \"char_count\": 3286, \"word_count\": 547, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:04... | resolucao_494_de_2020_do_conama.docx | legislacao | legislacao_geral |
Decreto-Lei 3.365/41.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,... | "{\"source_file\": \"desapropriacao_por_utilidade_publica_dec_3365.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/desapropriacao_por_utilidade_publica_dec_3365.docx\", \"char_count\": 38647, \"word_count\": 5267, \"pr... | desapropriacao_por_utilidade_publica_dec_3365.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 22/02/2025: questões de concurso)
DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, por meio do Decre... | "{\"source_file\": \"convencao_interamericana_contra_o_terrorismo.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_interamericana_contra_o_terrorismo.docx\", \"char_count\": 1900... | convencao_interamericana_contra_o_terrorismo.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 09/04/2024: Lei nº 14.837, de 8.4.2024)
LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos te... | "{\"source_file\": \"universalizacao_das_bibliotecas_nas_instituicoes_de_ensino_do_pais_lei_12244.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/universalizacao_das_bibliotecas_nas_instituicoes_de_ensino_do_pais_lei_1... | universalizacao_das_bibliotecas_nas_instituicoes_de_ensino_do_pais_lei_12244.docx | legislacao | legislacao_geral |
PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das a... | "{\"source_file\": \"portaria_121_do_ministerio_da_saude.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/sanitario/portaria_121_do_ministerio_da_saude.docx\", \"char_count\": 14445, \"word_count\": 2283, \"processed_at\": \"2026-01-1... | portaria_121_do_ministerio_da_saude.docx | legislacao | legislacao_geral |
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(REGRAS DE BEIJING)
(Atualização em 28/04/2024: questões de concurso)
PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS
1. Orientações fundamentais
1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, pro... | "{\"source_file\": \"regras_de_beijing.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/regras_de_beijing.docx\", \"char_count\": 18847, \"word_count\": 2783, \"processed_at\": \"2026-01-1... | regras_de_beijing.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 10/01/2022: questões de concurso)
DECLARAÇÃO DE PEQUIM ADOTADA PELA QUARTA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE AS MULHERES: AÇÃO PARA IGUALDADE, DESENVOLVIMENTO E PAZ (1995)*
1. Nós, os Governos, participantes da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres,
2. Reunidos aqui em Pequim, em setembro de 1995, o an... | "{\"source_file\": \"declaracao_de_pequim.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/declaracao_de_pequim.docx\", \"char_count\": 12072, \"word_count\": 1816, \"processed_at\": \"202... | declaracao_de_pequim.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 15/05/2025: questões de concurso)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO N° 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... | "{\"source_file\": \"recomendacao_102_de_2023.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_do_cnmp/recomendacao_102_de_2023.docx\", \"char_count\": 23880, \"word_count\": 3691, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:32.06... | recomendacao_102_de_2023.docx | legislacao | legislacao_geral |
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC) – Lei 12.340/10.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decr... | "{\"source_file\": \"sistema_nacional_de_defesa_civil_sindec_lei_12340.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/sistema_nacional_de_defesa_civil_sindec_lei_12340.docx\", \"char_count\": 24159, \"word_count\": 3798, \... | sistema_nacional_de_defesa_civil_sindec_lei_12340.docx | legislacao | legislacao_geral |
1
2
COMENTÁRIOS GERAIS DOS COMITÊS DE TRATADOS DE
DIREITOS HUMANOS DA ONU
COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS
COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
2018
3
Núcleo de Estudos Internacionais
Clínica de Direito Internacional d os Direitos ... | "{\"source_file\": \"comentarios_gerais_da_onu.pdf\", \"file_type\": \".pdf\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/comentarios_gerais_da_onu.pdf\", \"char_count\": 1630265, \"word_count\": 248836, \"processed_... | comentarios_gerais_da_onu.pdf | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 27/07/2025: questões de concurso)
Provimento Nº 165 de 16/04/2024
Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições co... | "{\"source_file\": \"provimento_165_de_2024_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/provimento_165_de_2024_do_cnj.docx\", \"char_count\": 90558, \"word_count\": 13663, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:0... | provimento_165_de_2024_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 01/09/2021: questões de concurso e alterações legislativas)
LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.... | "{\"source_file\": \"dispoe_sobre_atividades_do_medico_residente_e_trata_das_contribuicoes_devidas_aos_conselhos_profissionais_em_geral_lei_12514.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/dispoe_sobre_ativ... | dispoe_sobre_atividades_do_medico_residente_e_trata_das_contribuicoes_devidas_aos_conselhos_profissionais_em_geral_lei_12514.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 29/01/2024: questões de concurso)
Convenção 88
CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÊGO
A Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí reunida em 17 junho de 1948, em sua trigésim... | "{\"source_file\": \"convencao_88_da_oit.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_88_da_oit.docx\", \"char_count\": 15953, \"word_count\": 2443, \"processed_at\": \"2026-... | convencao_88_da_oit.docx | legislacao | legislacao_geral |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Co... | "{\"source_file\": \"cpp_atualiz_27_de_dezembro.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/processo_penal/cpp_atualiz_27_de_dezembro.docx\", \"char_count\": 561039, \"word_count\": 74187, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:18.... | cpp_atualiz_27_de_dezembro.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/06/2022: questões de concurso)
LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades... | "{\"source_file\": \"acesso_publico_aos_dados_e_informacoes_dos_orgaos_e_entidades_do_sisnama_lei_10650.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/acesso_publico_aos_dados_e_informacoes_dos_orgaos_e_entidades_do_sisnam... | acesso_publico_aos_dados_e_informacoes_dos_orgaos_e_entidades_do_sisnama_lei_10650.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 27/12/2022: questões de concurso)
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que foi aprovada a 11 de setembro de 1945 e ratificada a 26 de março de 1946, pelo Govêrno brasileiro a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro d... | "{\"source_file\": \"convencao_sobre_aviacao_civil_internacional_convencao_de_chicago_de_1944.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_sobre_aviacao_civil_internacional_c... | convencao_sobre_aviacao_civil_internacional_convencao_de_chicago_de_1944.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualizado em 03/03/2024: questões de concurso)
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança
Em 29 de janeiro de 2000, a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) adotou seu primeiro acordo suplementar conhecido como Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Este Protocolo visa assegurar ... | "{\"source_file\": \"protocolo_de_cartagena_sobre_biosseguranca.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/protocolo_de_cartagena_sobre_biosseguranca.docx\", \"char_count\": 5292, \"word_count\": 761, \"processed_at\":... | protocolo_de_cartagena_sobre_biosseguranca.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 14/04/2025: questões de concurso)
Resolução Nº 425 de 08/10/2021
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;... | "{\"source_file\": \"resolucao_425_de_2021_do_cnj.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/resolucoes_cnj/resolucao_425_de_2021_do_cnj.docx\", \"char_count\": 41697, \"word_count\": 6345, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:3... | resolucao_425_de_2021_do_cnj.docx | legislacao | legislacao_geral |
Regulamenta a Lei 12.764/12 – Decreto 8.368/2014.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,... | "{\"source_file\": \"regulamenta_a_lei_12_764_dec_8368.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/civil/regulamenta_a_lei_12_764_dec_8368.docx\", \"char_count\": 5579, \"word_count\": 883, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:09... | regulamenta_a_lei_12_764_dec_8368.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/09/2022: acompanhar a atualização no site do Planalto quanto ao Dec. 11.197/22: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11197.htm).
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Const... | "{\"source_file\": \"regulamenta_o_dl_n_227_lei_6_567_lei_7_805_e_lei_n_13_575.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/regulamenta_o_dl_n_227_lei_6_567_lei_7_805_e_lei_n_13_575.docx\", \"char_count\": 50466, \"word_... | regulamenta_o_dl_n_227_lei_6_567_lei_7_805_e_lei_n_13_575.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 26/03/2025: questões de concurso)
LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham ... | "{\"source_file\": \"comissao_especial_sobre_mortos_e_desaparecidos_politicos_lei_9140.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/comissao_especial_sobre_mortos_e_desaparecidos_polit... | comissao_especial_sobre_mortos_e_desaparecidos_politicos_lei_9140.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 03/08/2024: Lei nº 14.945, de 31.7.24.)
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar... | "{\"source_file\": \"programa_escola_em_tempo_integral_lei_14640.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/eca_e_educacao/programa_escola_em_tempo_integral_lei_14640.docx\", \"char_count\": 14447, \"word_count\": 2184, \"proces... | programa_escola_em_tempo_integral_lei_14640.docx | legislacao | legislacao_geral |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O PRESIDENTE DO INST... | "{\"source_file\": \"regulamenta_a_obrigacao_de_inscricao_no_ctf_de_atividades_potencialmente_poluidoras_e_utilizadoras_de_recursos_ambientais_in_13_de_2021_do_ibama.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/regulamen... | regulamenta_a_obrigacao_de_inscricao_no_ctf_de_atividades_potencialmente_poluidoras_e_utilizadoras_de_recursos_ambientais_in_13_de_2021_do_ibama.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI DAS PPP’S – Lei 11.079/2004.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... | "{\"source_file\": \"ppp_s_lei_11079.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/ppp_s_lei_11079.docx\", \"char_count\": 50342, \"word_count\": 7127, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:00.160075\"}" | ppp_s_lei_11079.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 21/02/2025: questões de concurso)
DECRETO Nº 2.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Conside... | "{\"source_file\": \"convencao_interamericana_sobre_obrigacao_alimentar.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_interamericana_sobre_obrigacao_alimentar.docx\", \"char_c... | convencao_interamericana_sobre_obrigacao_alimentar.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.
Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundament... | "{\"source_file\": \"banco_central_do_brasil_lc_179.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/banco_central_do_brasil_lc_179.docx\", \"char_count\": 10817, \"word_count\": 1674, \"processed_at\": \"2026-01... | banco_central_do_brasil_lc_179.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI DE BIOSSEGURANÇA – Lei 11.105/2005
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material Confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio... | "{\"source_file\": \"biosseguranca_lei_11105.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/biosseguranca_lei_11105.docx\", \"char_count\": 41296, \"word_count\": 6111, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:01.270793\"}" | biosseguranca_lei_11105.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade... | "{\"source_file\": \"administracao_das_ativid_aduaneiras_e_fiscalizacao_controle_e_tributacao_das_oper_de_comercio_exterior_dec_6759.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/administracao_das_ativid_aduan... | administracao_das_ativid_aduaneiras_e_fiscalizacao_controle_e_tributacao_das_oper_de_comercio_exterior_dec_6759.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI ANTICORRUPÇÃO (LA) – Lei 12.846/2013
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... | "{\"source_file\": \"lei_anticorrupcao_lei_12846.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/administrativo/lei_anticorrupcao_lei_12846.docx\", \"char_count\": 29430, \"word_count\": 3880, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:02:58.... | lei_anticorrupcao_lei_12846.docx | legislacao | legislacao_geral |
RESOLUÇÃO CFM nº 2.294/2021
(Publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2021, Seção I, p. 60)
Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de
reprodução assistida – sempre em defesa do
aperfeiçoamento das práticas e da observância aos
princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior
segurança e eficáci... | "{\"source_file\": \"resolucao_2294_de_2021_cfm_adota_as_normas_eticas_para_a_utilizacao_das_tecnicas_de_reproducao_assistida.pdf\", \"file_type\": \".pdf\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/civil/resolucao_2294_de_2021_cfm_adota_as_normas_eticas_para_... | resolucao_2294_de_2021_cfm_adota_as_normas_eticas_para_a_utilizacao_das_tecnicas_de_reproducao_assistida.pdf | legislacao | legislacao_geral |
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Seção I
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao... | "{\"source_file\": \"sistema_de_consorcios_lei_11795.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/empresarial/sistema_de_consorcios_lei_11795.docx\", \"char_count\": 25191, \"word_count\": 3907, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:0... | sistema_de_consorcios_lei_11795.docx | legislacao | legislacao_geral |
NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO - Lei 4.320/64
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISP... | "{\"source_file\": \"normas_gerais_de_direito_financeiro_lei_4320.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/tributario_financeiro/normas_gerais_de_direito_financeiro_lei_4320.docx\", \"char_count\": 69569, \"word_count\": 9375,... | normas_gerais_de_direito_financeiro_lei_4320.docx | legislacao | legislacao_geral |
DECRETO Nº 1.905, DE 16 DE MAIO DE 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de ... | "{\"source_file\": \"convencao_de_ramsar.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/ambiental/convencao_de_ramsar.docx\", \"char_count\": 17954, \"word_count\": 2657, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:03:01.649328\"}" | convencao_de_ramsar.docx | legislacao | legislacao_geral |
LEI No 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do c... | "{\"source_file\": \"prisao_especial_lei_5256.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/processo_penal/prisao_especial_lei_5256.docx\", \"char_count\": 1723, \"word_count\": 278, \"processed_at\": \"2026-01-15T13:08:23.911284\"... | prisao_especial_lei_5256.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 23/07/2025: questões de concurso)
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra ... | "{\"source_file\": \"crime_de_discriminacao_aos_portadores_de_hiv_lei_12_984.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/penal/crime_de_discriminacao_aos_portadores_de_hiv_lei_12_984.docx\", \"char_count\": 1465, \"word_count\": ... | crime_de_discriminacao_aos_portadores_de_hiv_lei_12_984.docx | legislacao | legislacao_geral |
(Atualização em 02/02/2024: questões de concurso)
CONVENÇÃO Nº 97
CONVENÇÃO SOBRE OS TRABALHADORES MIGRANTES (Revista em 1949)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho;
Convocada em Genebra pelo conselho de Administração da Repartição Internacional do trabalho e reunida nessa cidade a 8 de junho de ... | "{\"source_file\": \"convencao_97_da_oit.docx\", \"file_type\": \".docx\", \"category\": \"legislacao\", \"subcategory\": \"legislacao_geral\", \"relative_path\": \"legislacao/constitucional_direitos_humanos_internacional/convencao_97_da_oit.docx\", \"char_count\": 36570, \"word_count\": 5694, \"processed_at\": \"2026-... | convencao_97_da_oit.docx | legislacao | legislacao_geral |
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