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100 | Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991) Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7... |
101 | Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas ... |
102 | Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se... |
103 | Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico... |
104 | As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida s... |
105 | Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. |
106 | O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito... |
107 | As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à re... |
108 | (Vetado) . |
109 | (Vetado) . |
110 | Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 : Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 : "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo"... |
111 | O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao con... |
112 | O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: "§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério... |
113 | Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 : Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 : "§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifes... |
114 | O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lh... |
115 | Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 caput do art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela p... |
116 | Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 : Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 : "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ou... |
117 | Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, c... |
118 | Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. |
119 | Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Ozires Silva Este texto não substit... |
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