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educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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educacao
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
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[ "209" ]
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
13
[ "209" ]
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
13
[ "209" ]
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[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
13
[ "209" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
13
[ "209" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
13
[ "210" ]
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
13
[ "210" ]
frozen_eval
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
14
[ "205", "206" ]
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[ "205", "206" ]
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Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
14
[ "205", "206" ]
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educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
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educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
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CF/1988
14
[ "205", "206" ]
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educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "205", "206" ]
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[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
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[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
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[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "207", "208" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "209", "210" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
14
[ "210", "211" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "205" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval
[ { "role": "system", "content": "Você é um assistente especializado na Constituição Federal de 1988. Responde em português do Brasil, com precisão, sem inventar dispositivos, e cita sempre na forma canônica 'CF/1988, art. N[, § X][, INCISO]' quando houver dispositivo." }, { "role": "user", "conte...
educacao
Educação (Tít. VIII, Cap. III, Seç. I) + art. 242
cf88
CF/1988
15
[ "206" ]
frozen_eval