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recebida, já que descreve o fato com todas as suas |
Militar não sofreu prejuízos, uma vez que o artefato foi devolvido antes do |
1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se |
reconhecida por esta Justiça Especializada, o que não se verifica na |
jurídica nas hipóteses em que o partido político é expressamente |
ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) |
matéria reservada â iniciativa privativa do Poder Executivo. |
Assim, verifica-se que o Regional observou, detidamente, as regras de distribuição do ônus subjetivo da prova, já que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo de provar fato impeditivo do direito do autor, no caso, a quitação das verbas rescisórias e/ou o equívoco dos valores indicados na inicial. |
Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS |
as normas processuais penais militares constantes dos arts. 427 e seguintes. |
Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado |
Sem razão. |
todos nós onze estamos de acordo em que o interrogatório ao final da |
Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 7 de 8 |
de 2017, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as |
Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA |
embargado e julgados outros. |
DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO3 |
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; |
Codigo Verificador 20a3c67b44 |
Fls. _____ |
referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas |
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, |
A Lei n° 9.096/1995, em todas as suas redações, não contém |
poder público; |
tratada); |
A embargante insiste na alegação de omissão do julgado quanto ao exame de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Reitera que foi relegada a disciplina do art. 794 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, bem como não foi enfrentada a dicção da Súmula nº 459... |
13. Em 08/09/1999, a questão foi novamente submetida ao Conselho de Administração do STM, tendo o então Ministro Presidente, Tenente Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Batista, relatado os diversos obstáculos enfrentados pela Administração em relação ao início da obra, em grande parte atinentes à obtenção de um terreno... |
Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de |
momento ulterior à concessão da primeira liminar, especificamente |
atletismo; |
Leis 3.318/2004, 3.355/2004 e 3.782/2006, iria diminuir o valor percebido em alguns |
MAIS UM 01 (UM) ANO. |
Julgado procedente o pedido.” (ADI 2008.00.2.012286-2, Rel. Des. J. J. Costa Carvalho, Conselho Especial, julgado em 25.08.2009, DJ-e de 02.12.2009, p. 28) (grifei). |
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. |
único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a |
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA |
de polícia, atividade exclusiva do Estado. |
contra ato do Tribunal de Contas da União. |
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO |
Órgão : Segunda Câmara Cível |
O acusado foi devidamente citado (fl. 51). |
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO |
nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da |
honorários advocatícios, a serem fixados nos moldes do artigo 20,§4º do |
sanções à hipótese de descumprimento do que |
b) a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final; |
Inexistem provas de que realmente havia consulta marcada em nome da Apelante para o dia 03.10.2013. |
98.2015, Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva (DJe de 16.5.2016). |
Pontuou, ainda, que a alínea "j" do inciso III do artigo 500 do Código de Processo Penal Militar considera |
34. Como dissemos acima, as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se destinam diretamente à hipótese de pagamento antecipado, muito embora possam e até devam ser as escolhas naturais do gestor, por se revestirem de forma já aceita pelo regramento administrativo pátrio para os contratos e facilmente extensível ... |
Segunda Câmara Cível |
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’. |
espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM, ou que, em caso de mantença de sua condenação, lhe seja |
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na ... |
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o |
pagamento de despesas autorizado pelo TRF da 5ª Região, notadamente a correção |
“mulas” provenientes do exterior, enviadas para abastecer o grupo criminoso. |
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. |
pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, "as |
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. |
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA. I - Nos crimes de violência doméstica, as palavras da vítima aliadas aos demais indí... |
Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo |
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução |
Exército, com restrições por 90 dias; |
decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção |
Por fim, foi de clareza solar ao registrar que, "estando consignado no acórdão regional que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), o qual prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário, e considerando a jurisprudência da Suprema Corte acerca da ... |
EXTRATO DA ATA |
ausência superveniente de pressuposto subjetivo para a admissibilidade do recurso. III - |
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que é |
adote medidas (convênios) na gestão da administração pública. |
previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição |
jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que a condição de militar é condição |
entendimento do col. Tribunal Superior Eleitoral, segundo o |
harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. |
CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO |
sentido se aquele réu estivesse sendo compelido a cumprir o seu dever ainda pendente, ou |
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. |
Segunda Câmara Cível |
fls. |
superação de metas de arrecadação, não se incorporando à |
Dentro desse contexto surge a execução |
a regularidade da movimentação financéira, atividade que é |
correspondente fonte de custeio e aduz não ter havido |
encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo |
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o |
8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida, de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário; |
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da |
no referido documento. Além disso, sustentou que teria sido ilegal a dispensa da Audiência de Custódia, bem |
impugnação da Lei Distrital n° 5.815, de 3 de abril de 2017, em face dos arts. 15, |
tarefas de órgãos e autoridades públicas que justificassem a atuação privativa do |
HC 110260 / SP |
deste, não tem o condão de interromper a prescrição, |
Transcrevo parte do voto da Relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia (fls. 1721-1723): |
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). |
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O |
constitucional e não se subsumem ao instituto da coisa |
comissionado/função gratificada incorporada - quintos/ décimos) e os |
conforme ementa: |
Subsets and Splits
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