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mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: |
documento imaculado. |
comprovada inobservância de norma legal em vigor ou |
OUTRO |
A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portan... |
- material de divulgação; |
negado pelos respectivos Ministros Relatores. |
Mantenho a sentença nesse aspecto." (fls. 324/325) |
E M E N T A |
AgRg no |
adaptem ao modelo referido. |
Nesse ponto: "O julgador não está obrigado a responder a |
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio |
testemunhas a seguir nomeadas, todas servindo na Base Naval de Val-de-Cães. (...)" |
G |
) |
Em sendo assim, não restou plenamente comprovado nos autos, na opinião deste julgador, |
quando comprovada a sua participação. |
embargado, e considerando ainda a inviabilidade prática |
concedeu o sursis, apesar da vedação prevista no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, |
O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui |
realização da audiência de custódia, em caráter excepcional, mantendo a custódia cautelar (fl. 28).", |
art. 36-A, V da Lei das Eleições, ao argumento de que a publicidade |
1. Militar que, após o final da licença de saúde, deixa de comparecer à unidade em |
55. Dito isso, passo a examinar a necessidade de se configurar a responsabilidade solidária de agente público para a responsabilização de empresa privada causadora de dano aos cofres da União. |
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos. |
entre a Justiça Militar e a Justiça Federal, com o que concluímos pela prevalência do Parecer da |
geral. |
violado o art. 36-A, V da Lei n° 9.504/97 e de que a decisão do |
III - do domicílio do agressor. |
restam preclusas" (AgR-REspe 308-13, rei. Mm. Napoleão Nunes |
competentes. |
3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que... |
relator ministro Eros Grau, publicado em 18 de maio de 2007: |
especificidades, para orientar a tutela dos bens jurídicos próprios da caserna. |
recebimento da denúncia -, como sustenta a atual corrente prevalente. |
Poder conferir atribuições ou autorizações ao outro. |
Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se ... |
JMU na petição de fl. 182. Logo, |
projétil’. |
Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela |
Alencar da Silveira, julgada em 11/12/2007) |
que figure no polo passivo da Ação Penal Militar. |
! STM/SEJUD |
Varjão - RA XXIII, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da |
(fls. 156-1 59). |
Em relação às demais gratificações pagas ao autor, rejeito os argumentos recursais (fls 85), aplicando o § 1º do artigo 457 da CLT: |
10.6. Desse modo, a jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: acórdão... |
18. Após a tardia decisão do STM em dar início às obras, ocorrida apenas em meados de setembro de 1999, houve uma determinação do então Presidente de que utilizasse ao máximo os recursos existentes, desde que observada a legislação em vigor (peça n.º 66, p. 104). |
V O T O |
(...). |
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. |
único instrumento legítimo para estabelecer as atribuições dos Poderes Legislativo e |
motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das |
em 21/11/2017 (fis. 341-345), na qual se deliberou pela retificação |
24. Embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, não foram encaminhados elementos comprobatórios. A revogação do certame também não pôde ser comprovada por meio do Portal de Compras Governamentais e do SiasgNet, que não contêm informações a respeito. Dessa forma, entende-se necessário o envio de no... |
Com efeito, constata-se dos autos que o MM. Juiz que presidiu a instrução (fls. 531/533 e 573) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia. |
.REQUISITOS DE |
enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro |
Codigo Verificador 21ebd73e56 |
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento |
: |
(...) que o depoente era e continua sendo o verificador de auxílio transporte da |
RAIMUNDO CARREIRO |
entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5 |
127900/AM. Rei. Dias Toffoli, Plenário. Unânime. Modulação de efeitos. |
Vigência |
Merece parcial reforma a r. sentença." (fls. 336/337, seq. 1) |
É que, como dito, a pretensão do demandante com a |
ACO 702/CE, nos seguintes termos: |
1365638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA |
procedente, para o fim precípuo de rescindir-se a decisão |
V O T O |
"(...) A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados |
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008... |
mas civil na do julgamento. Todavia, na deserção é diferente. Isso porque, se a legislação |
intempestividade do seu apelo nobre e, nessa perspectiva, negar |
Segunda Câmara Cível |
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE |
II, do CPC3, para formular pedido genérico quanto ao |
Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. |
obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento |
Justiça ostenta precedente no sentido de ser admissível o ajuizamento de Ação |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A... |
Como reforço ao entendimento acima esposado, colho |
abandono de posto (artigo 195, caput, do Código Penal Militar), porque de forma livre, |
julgamento da Ação Rescisória nº 1.536, relatora ministra Cármen Lúcia, |
Nesse sentido: |
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. |
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de |
relativo ao exercício da profissão, não havendo como se considerar válida a |
Busca o MP, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. |
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE |
expediente, também não merece guarida, até porque não há informação médica da data da Parte atestando que o |
Sanaduva/RS, passando por Passo Fundo/RS até chegar em Alegrete/RS (Depoimento por |
jurídico ou social, e não preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 39 do CPM. |
contrário, em nenhum momento a apelante faz menção a este |
delito de fls. 19v. |
denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de |
fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação |
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