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Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
RELATÓRIO
RUTH é menos saúde.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão atacada, que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva, mas interlocutória, preparatória para a ação penal vindoura, desafiada ...
citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em
.
É o relatório.
Araguari, para fins de anotação da inelegibilidade infraconstitucional, ocorreu
Inicialmente registro que, a Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, permite, notadamente no art. 19 o deferimento de medidas protetivas de urgência a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, uma vez que foi promulgada visando coibir a violência contra a integridade da mulher.
danos e a condição econômica dos envolvidos, razão pela qual não deve ser alterado
remeto-me aos fundamentos indicados quando da análise do recurso de HAMISSI TAHA
apontados.
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o
aumento da pena em 1/3 (um terço) no caso do desertor ser um sargento, subtenente ou suboficial. Vejamos o que
não conhecimento acolhida e trancamento da Ação Penal militar por habeas corpus de
penas agravadas pela sua graduação ou patente, não sendo correto adotar-se como circunstância judicial negativa
nosso.
Requer a declaração, em tese, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, de inconstitucionalidade das citadas Leis Distritais.
aplicabilidade da suspensão condicional da pena" em favor do Acusado, uma vez que a previsão
impressos com críticas à gestão administrativa do
À míngua de provas de que o autor usufruiu regularmente as férias que fazia jus, durante o período em que vigorou o pacto laboral, procedente é o pedido de letra i, da peça pórtico.
atacado é de iniciativa de Deputado Distrital; todavia, trata-se de matéria afeta à
Conforme afirmou a Impetrante em sua Inicial, a despeito de a dicção do art. 288 do Código de
Codigo Verificador 3044c7190e4
pessoais, inexiste a meu sentir lacuna ou omissão do legislador pátrio, mas sim silêncio eloquente.
Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo.
por isso, não se tem em conta a existência de error in procedendo, o que impede o
Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mo...
e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso,
que ofereça embargos, sob pena de ser convertido o mandado
qual a própria sociedade deve arcar.' (ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José
(Assinado Eletronicamente)
CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, pela qual o d.
ser mantido. Agravo rejeitado. Decisão unânime' (fl. 153). (...) A irresignação não merece
Codigo Verificador 21ebd73e56
limitou-se a reprisar os argumentos deduzidos no apelo especial, o que atrai a
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alín...
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Codigo Verificador 213edf70af
2) Dispensa da multa imposta;
jurisprudência da Corte Castrense de que, no crime de deserção, quando o agente não
parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO
A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.
detém de fato o poder de desfazê-lo, se assim ordenar o Poder Judiciário. Por
Superior Tribunal de Justiça
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/02/2015;
indicada motivação excepcional para juntada tardia dos
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições d...
V O T O
INTDO.(
adeauar, mediante construção íurisprudencial a própria Lei n°
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
polícia, atividade típica do Estado, a outras entidades com natureza de autarquias
legislador. Eu achava que deveria ser o legislador, porém a maioria do
a tecer algumas considerações sobre a matéria.
Supremo Tribunal Federal
Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA
Firmou-se, da tribuna, em sustentação oral, a inconstitucionalidade
origem, a contar de 31/08/2015 até 07/06/2017.
3. DO MÉRITO
Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018
Segunda Câmara Cível
CLÁUDIO BRANDÃO
negativa. O acórdão regional foi assim ementado:
Examino.
ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem
CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814.
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público).
Não há que se discutir, nesta fase processual, a presença ou não de provas contundentes, sob pena de não se prestar o artigo a cumprir seu objetivo, qual seja, a prevenção de crimes e a proteção das supostas vítimas, de novas trangressões.
higiene e manutenção.”
o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de
20. Ademais, a Lei n. 9.294⁄1996 não contradita a Lei n. 11.705⁄2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas.
No caso sub judice, a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho, entretanto, asseverou, em sede de contestação, fl. 228, ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para refeição e descanso,...
consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do
Assim, em que pese a irresignação da AGU, vê-se que resta
A alteração legislativa se deu, sobretudo, como forma de observar a diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, insculpida no artigo 195 da Constituição Federal, com o intuito de manter equilibrada a tríplice forma de custeio da previdência social, pois não há como determinar o pagamento de ...
AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO. HABEAS CORPUS
partes contratantes em prejuízo da outra.
31.1.2017) (Grifo nosso).
Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a
habite-se.
fundamento nos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda
ente federativo, qual seja: a Lei Orgânica do Distrito Federal, não competindo a um
grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça
Os Recursos Especiais foram admitidos.
legislação de regência:
:
Complementar nº 92, de 5 de julho de 2002”. Eis o teor da lei
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a
pacificou o seu entendimento sobre o tema,
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR
S
precedentes a seguir alinhados e representativos do seu entendimento, para dizer o menos, nos últimos dez
situação não provocada de perigo certo e iminente, conforme exigido pelo art. 39 do CPM.
".. Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar-lhe as informações requisitadas referente ao Habeas Corpus interposto em favor do paciente Alexandre Oliveira Martins dos Santos.
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel.
Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que o Colegiado incorreu em erro material ao dizer que o TRT não teria esclarecido o tempo de percurso objeto de pagamento tampouco o período efetivamente gasto no trajeto casa/trabalho, pois tais dados estão expressamente consignados no acórdão regional, mais precisamente...
Natureza: Tomada de Contas Especial