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Consta dos autos que os agravantes foram condenados |
(PP) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) |
FRANCISCO. CONHECER DO RECURSO. RECEBER REMESSA DE OFÍCIO. |
No que atine ao segundo ponto, a contratação foi efetivada por valor inferior a um terço do estimado, fator que torna evidente a inadequação da pesquisa de mercado realizada pela unidade. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contrato... |
É o voto. |
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos."(págs. 648-650 - grifou-se). |
centros recreativos a serem construídos ao longo do mandato" (fl. 134), em |
janeiro de 2018. |
Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revis... |
interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á "por |
Supremo Tribunal Federal |
de 2015; que não foi informado dos motivos que levaram a OM a suspender o pagamento |
inexistência da documentação solicitada. |
DESACOMPANHADAS DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE |
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite l... |
Postula, assim, que venha a ser excluído, da condenação, o item relativo ao pagamento das horas tidas como extraordinárias, assim como os seus reflexos financeiros consequenciais. |
recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a |
Esta Corte, por meio de sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais, já firmou o entendimento de que o serviço de serviço de limpeza, que exige o manuseio de produtos como água sanitária, saponáceos e similares, bem como o contato com lixo recolhido em residências e escritórios, inclusive em banheiros, não se e... |
Afasto a preliminar de nulidade. |
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) |
e) O erário somente poderá ser ressarcido uma vez, sob pena de enriquecimento ilícito. Se o Grupo OK cumprir a decisão judicial, a empresa e o recorrente não precisarão atender o julgado do Tribunal. Caso o ex-gestor ou a pessoa jurídica cumpram a deliberação desta Corte, ainda assim a contratada estará obrigada ao man... |
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. |
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) |
ações nas quais o interrogatório já se ultimou. |
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"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide de... |
com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos |
(...). (fls. 106/108-grifo nosso) |
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 |
Os arestos colacionados que tratam de horas extras de trabalhador externo carecem de especificidade em relação à hipótese dos autos, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjunto fático-probatório diverso, específico das demandas das quais foram extraídas, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº... |
julgamento da Ação Rescisória nº 1.536, relatora ministra Cármen Lúcia, |
"3 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA |
grifei). |
Supremo Tribunal Federal |
Ressalto que este Juízo não pode ignorar a possibilidade de que o investigado, solto, possa voltar a procurar a vítima para consumação do delito de homicídio, revelando-se evidente a necessidade de decretação da prisão, com o fito de resguardar não só o meio social, mas também a segurança da vítima, que corre perigo de... |
PLENÁRIO |
"EMENTA: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO |
176 a 180, entende que a norma impugnada veicula matéria |
Objetiva corrigir dispositivo do Acórdão impugnado, julgado por esta Corte em |
defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto |
mais ostentam a condição de Militar, como é exatamente a hipótese. Por fim, sustenta que inexiste |
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos |
No mesmo sentido é a Súmula nº 09 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, in verbis: "Nº 009. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO, PORÉM... |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados MICHELE DE LIMA MESQUISTA e ESTACON ENGENHARIA S.A. |
afastar, até o exame final da ação direta, a vigência da norma |
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além |
IMPETRADO: Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Brasília |
IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. |
GR / MT |
Diante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço de ambos os recursos ordinários por intempestividade. |
Programa, do Código de Etica Partidária e de outras |
ordem pretendida. Ao revés, o que se verifica na presente impetração é a reiterada tentativa de |
eletrônico 59). |
vício de iniciativa, em razão de violação aos seguintes artigos da Lei Orgânica: 71, § |
eleitoral foi publicado em 10de agosto de 2016, antes, portanto, do registro de |
O presente Apelo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. |
A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer |
obscuridade ou omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de |
§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. |
HC 110260 / SP |
atividades com restrições e pesquisar a causa da dor referida pelo periciando.' (Destacou-se) |
e digite o Codigo Verificador |
omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n° 5.815, |
Ceará. Não trouxe aos autos informações que permitissem compreender em |
Disso tudo decorre ser o problema no joelho a única questão de saúde do 1º Sgt RAFAEL relevante para este |
Secretária |
prosseguimento do presente feito, após o advento da Lei 13.487, |
e, na sequência, interpôs recurso especial e extraordinário, inadmitidos |
O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes: |
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; |
soberania, portanto, sendo a principal matriz da República, é indispensável para a |
9. O CPC/2015 também não admite a alteração da causa |
comissionado incorporado” (fl. 311). |
Apelante foi excluído das Forças Armadas. |
NEIVA - 8º Vogal, CARMELITA BRASIL - 9º Vogal, CRUZ MACEDO - 10º Vogal, |
Seção II |
Subprocurador-Geral da República |
iniciativa. Conforme alega, a norma atacada, ao estender aos |
Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do |
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio |
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o |
neste contexto, iniciar processo legislativo pertinente. |
LINGUAGEM COMEDIDA (ART. |
Inspeção de Saúde nº 1349/2016, cujo diagnóstico aponta a possibilidade de incapacidade definitiva a ser avaliada |
fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e |
Polícia. |
Quanto à alegação do réu de ainda sentir dor no local, o mesmo perito esclarece em seguida: |
Tipo de processo |
11. Nesse contexto, gostaria de me congratular com o Ministério Público junto ao TCU que, pela sensibilidade da Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, aprofunda o exame da conduta do responsável, perscrutando detalhadamente as circunstâncias na qual houve o gestor público que atuar bem como as providências que adotou,... |
corrigir o termo de deserção segundo o rito processual. |
não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados |
vigor; |
Desª. Regina Ferrari |
cartório da 2ª Auditoria da 11ª CJM e fui informada que de fato, esta patrona não |
'A lesão após o tratamento cirúrgico desaparece e com ela desaparece também a incapacidade que |
manifesta e declina-se do processamento da ação em favor |
Transcrevo excerto da decisão que desafiou o agravo |
Superior a orientação pela possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações, desde |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE |
XXXV - Universidade de Brasília; |
Subsets and Splits
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